O vereador Pastor Dr. Luiz Carlos dos Santos (PL) está
questionando a Prefeitura de Votorantim por meio de requerimento, aprovado pela
Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira, 07 de outubro de 2025,
por qual motivo o município ficou de fora da lista das cidades contempladas
recentemente pelo governo do estado, com relação aos programas habitacionais.
“Tem que ter projeto, se não tiver uma equipe técnica para
desenvolver os projetos habitacionais na cidade, vai ser muito difícil
conseguir recursos seja em nível estadual ou federal, pois bem sabemos que o
déficit de moradias aqui em nossa cidade só tem aumentado”, ressaltou o
parlamentar ao fazer o uso da tribuna.
O vereador também quer saber se atualmente há algum trabalho
desenvolvido por equipe técnica na cidade, cujo objetivo seja o de apresentar
projetos, com a intenção de fazer a inclusão nos programas habitacionais do
governo do estado.
O parlamentar destaca que recentemente, o Governo do Estado
de São Paulo autorizou a produção de quinze mil novas moradias por meio do
Programa Casa Paulista, e diversos municípios estão inclusos.
Ainda de acordo com o vereador Pastor Dr. Luiz Carlos há
muito tempo que a cidade não é beneficiada com programas habitacionais. Ele
ressalta que o direito social à moradia está elencado no art. 6º da
Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Público, em todos os seus
níveis, formular e executar políticas que visem à redução do déficit
habitacional e à garantia de condições dignas de vida.
Para o vereador, a política urbana e habitacional municipal
deve observar as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
que estabelece o planejamento e a gestão democrática da cidade como
instrumentos essenciais para o cumprimento da função social da propriedade e da
cidade.
Para finalizar, o Pastor Luiz Carlos ressalta que a cidade
conta com a Companhia Municipal de Habitação Popular (Cohap) cujo objetivo é
desenvolver ações com a proposta de moradias populares para os munícipes e
essas ações tem que sair do papel em benefício da população.
Fonte: André Reis – Assessor do Parlamentar
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