A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 14 de
outubro, a 35ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a reunião, foram aprovados
projetos de lei voltados à proteção dos animais e à cidadania das crianças,
além de requerimentos sobre temas como saúde, educação, transporte, segurança
pública e regularização fundiária.
Projetos aprovados
O Plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, de
autoria do Executivo, que cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos
aos Animais em Votorantim. A proposta define condutas proibidas, estabelece
sanções administrativas e prevê campanhas educativas sobre bem-estar animal.
Também foram aprovadas a Emenda Substitutiva nº 01 e a
Emenda Aditiva nº 01, ambas da Comissão de Justiça, que ajustam a redação e
reforçam as medidas de fiscalização e proteção.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº
021/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Campanha
de Identificação Civil para Crianças, incentivando a emissão de documentos
oficiais para menores de idade. A Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de
Justiça, também foi aprovada, adequando o texto à legislação vigente.
Requerimentos aprovados
Foram aprovados diversos requerimentos com pedidos de
informações e providências ao Executivo.
O Requerimento nº 335/25, de autoria do vereador Gaguinho
(PMB), solicita detalhes sobre os serviços, atendimentos e custos de
funcionamento da Casa da Mulher de Votorantim.
O Requerimento nº 336/25, do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos
(PL), questiona a situação contratual e operacional do transporte público,
especialmente os pagamentos à empresa City Transportes e os indicadores de
desempenho do serviço.
O Requerimento nº 337/25, do vereador Luciano da Camps
(Republicanos), trata das ações de conscientização e exames realizados durante
o Outubro Rosa, incluindo a vinda da carreta “Mulheres de Peito” e as metas da
Secretaria de Saúde.
O Requerimento nº 338/25, do vereador Daniel da Farmácia
(PL), solicita estudos e informações sobre o alargamento da ponte que liga os
bairros Barra Funda e Fornazari.
O Requerimento nº 339/25, do vereador Ronaldo Camargo (PL),
pede relatório detalhado sobre a transferência do atendimento infantil para a
UPA Central, incluindo indicadores de desempenho, custos e satisfação dos
usuários.
O Requerimento nº 340/25, do vereador Rogério Lima
(Republicanos), solicita dados sobre a inclusão de livros em Braille nas
escolas e bibliotecas municipais.
O Requerimento nº 341/25, do vereador Fernando Fernandes
(PP), busca esclarecimentos sobre a suspensão e redução do fornecimento de
marmitex aos servidores municipais.
O Requerimento nº 342/25, do vereador Roberto França (PL),
questiona as medidas de segurança nas escolas e o apoio à saúde mental dos
alunos.
O Requerimento nº 343/25, da vereadora Lú Ferrari (PT),
solicita informações sobre o cumprimento de ordens judiciais para fornecimento
de medicamentos.
O Requerimento nº 344/25, do vereador Diego da Padaria
(Podemos), pede o cronograma e o mapa das áreas em processo de regularização
fundiária no município.
Por fim, o requerimento do vereador Rodrigo Kriguer (PSD)
trata da transparência nas filas de exames e da aplicação da Lei Municipal nº
2.705/2019, que obriga a divulgação pública das listas de espera na rede de
saúde.
Projetos e emendas apresentados
Durante a sessão, também foram apresentados novos projetos e
emendas.
O Projeto de Lei nº 123/25, do vereador Daniel da Farmácia
(PL), institui o Programa “Votorantim Delas”, de incentivo ao empreendedorismo
feminino.
O Projeto de Lei nº 124/25, do vereador Rogério Lima
(Republicanos), cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema
Braille.
O Projeto de Lei nº 125/25, do vereador Fernando Fernandes
(PP), institui o Programa “Saúde Mais Perto de Você”, com ações itinerantes de
prevenção em parceria com entidades e empresas.
O Projeto de Lei nº 126/25, do vereador Rodrigo Kriguer
(PSD), reforça medidas de combate à venda e consumo de bebidas alcoólicas e
adulteradas por menores de idade.
O Projeto de Lei nº 127/25, do vereador Roberto França (PL),
declara de utilidade pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação
(ALCEI).
A Comissão de Justiça apresentou a Emenda Supressiva nº 01
ao Projeto de Lei nº 102/25, que institui a Semana Municipal de Combate à
Erotização Infantil.
Também foram apresentados Projetos de Decreto
Legislativo:
nº 09/25, nº 10/25 e nº 11/25, da vereadora Lú Ferrari (PT),
que concedem títulos de “Cidadão Votorantinense” e “Honra ao Mérito”;
nº 12/25, do vereador Ronaldo Camargo (PL), que concede o
título de “Cidadão Votorantinense” ao senhor Mauro Paulino Mendes;
nº 13/25, do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que concede
o título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à senhora Ruth Duran.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) também apresentou a
Moção nº 07/25, de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
solicitando a ampliação da estrutura do Fórum da Comarca de Votorantim, com
mais varas, servidores e magistrados.
Ordem do dia da próxima sessão
Projeto de Lei Ordinária n° 094/25, de autoria do vereador
Gaguinho (PMB), que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças
portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas
municipais.
Emenda
Supressiva n° 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária n° 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças
portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas
municipais.
Projeto
de Lei Ordinária n° 098/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos),
que dispõe sobre a autorização para instituição de programa de fornecimento
gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus, no
Município de Votorantim.
Projeto
de Lei Ordinária n° 104/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os municípios paulistas de
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva,
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó,
Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto
Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande
Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se
constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.
Projeto
de Lei Ordinária n° 110/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera
a Lei Municipal n° 2.144, de 17 de junho de 2010, e da outras providências.
Projeto
de Lei Ordinária n° 112/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL),
que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de
Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência.
Projeto
de Decreto Legislativo n° 02/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que
dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Igor
dos Santos da Cunha.
Projeto
de Decreto Legislativo n° 03/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que
dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Luciane Nunes
de Oliveira Souza.
Projeto
de Decreto Legislativo n° 04/25, de autoria do vereador Rogério Lima
(Republicanos), que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão
Votorantinense” ao Senhor Raimundo Lopes da Costa.
Moção
n° 06/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), DE APELO ao Governo do
Estado de São Paulo, manifestando de forma clara, posição contrária ao
fechamento de salas de aula no período noturno das escolas estaduais e
solicitando que o Governo do Estado reavalie essa decisão, promovendo um amplo
debate com os representantes da sociedade civil, pais e alunos afetados,
garantindo que os interesses da população sejam respeitados.
A 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim
será realizada no dia 21 de outubro de 2025, a partir das 9 horas, com
transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook. A
população pode acompanhar as discussões e participar enviando comentários e
sugestões por meio das redes sociais.
Vereador solicita informações sobre a Casa da Mulher de
Votorantim
Durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro
de 2025, o vereador Gaguinho (PMB) teve aprovado o Requerimento nº 335/25, que
solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre o funcionamento e os
serviços prestados pela Casa da Mulher de Votorantim.
Na justificativa, o parlamentar ressaltou a importância da
unidade como espaço de promoção dos direitos, proteção e valorização da mulher,
destacando o trabalho desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por
psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais. Segundo ele,
o objetivo é garantir transparência nas ações do Executivo e ampliar o
conhecimento da população sobre os atendimentos oferecidos.
O requerimento busca informações sobre os tipos de serviços
e apoios disponíveis às mulheres atendidas, o número médio de atendimentos
mensais, a composição da equipe técnica e o custo anual de manutenção da
unidade, incluindo despesas com pessoal e infraestrutura.
Gaguinho reforçou que o trabalho desenvolvido pela Casa da
Mulher vai além do acolhimento às vítimas de violência, abrangendo também ações
voltadas ao empreendedorismo, capacitação e geração de renda, fundamentais para
o fortalecimento da autonomia feminina e inclusão social.
Parlamentar solicita informações sobre o transporte
público municipal
Na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025,
o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) apresentou o Requerimento nº 336/25,
aprovado pelo Plenário, solicitando informações detalhadas sobre a operação do
transporte público municipal de Votorantim.
O parlamentar justificou que o pedido tem como objetivo
subsidiar a Câmara Municipal com dados atualizados sobre o sistema de
transporte coletivo, considerado essencial para a mobilidade urbana, o
desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população.
Segundo o vereador, há relatos de que o contrato vigente com
a empresa City Transportes vem enfrentando atrasos nos pagamentos por parte da
Prefeitura, o que reforça a necessidade de transparência e fiscalização sobre o
serviço prestado.
O requerimento solicita informações sobre a regularidade dos
pagamentos à empresa, o período de vigência contratual, os intervalos médios
entre viagens, a média de passageiros transportados por linha, além do custo
médio subsidiado por passageiro.
Para o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos, a clareza nas
informações sobre o transporte público é fundamental para avaliar a eficiência
do serviço e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma
responsável, assegurando que o sistema atenda de maneira adequada às
necessidades dos cidadãos votorantinenses.
Vereador propõe reforço às ações do Outubro Rosa em
Votorantim
Durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro
de 2025, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) teve aprovado o
Requerimento nº 337/25, que solicita informações sobre as ações de
conscientização e prevenção ao câncer de mama realizadas no município durante o
Outubro Rosa.
Na justificativa, o parlamentar destacou a importância de
manter campanhas permanentes de prevenção e diagnóstico precoce, fundamentais
para o aumento das chances de cura e para o fortalecimento das políticas
públicas de saúde da mulher.
Luciano da Camps ressaltou ainda o sucesso do programa
estadual “Mulheres de Peito”, que desde 2014 percorre o Estado com carretas
móveis oferecendo exames gratuitos de mamografia. O vereador lembrou que o
projeto já esteve em Votorantim em 2016, atendendo dezenas de mulheres
diariamente na Praça de Eventos “Lecy de Campos”.
O requerimento pede que o Executivo informe as estratégias
adotadas pela Secretaria de Saúde para ampliar a conscientização, os planos
para receber novamente a carreta móvel, as campanhas realizadas em 2025, as
metas estabelecidas para exames preventivos e as formas de monitoramento e
divulgação dos resultados.
Para o vereador, é essencial que o município siga ampliando
o alcance das ações de saúde voltadas às mulheres, superando metas anteriores e
garantindo acesso facilitado a exames e informações que salvam vidas.
Vereador solicita informações sobre ampliação da ponte
entre Barra Funda e Fornazari
Na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025,
o vereador Daniel da Farmácia (PL) teve aprovado o Requerimento nº 338/25, que
pede informações ao Executivo sobre a possibilidade de ampliação da ponte
localizada na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, ligação entre os bairros Barra
Funda e Fornazari.
O parlamentar ressaltou que a estrutura atual da ponte é
estreita e insuficiente para o intenso fluxo de veículos, ciclistas e
pedestres, colocando em risco a segurança dos usuários e dificultando a
passagem de veículos de emergência.
Segundo Daniel da Farmácia, o Plano Plurianual (PPA)
2022-2025 prevê investimentos na área de urbanismo, incluindo adequações e
melhorias em pontes e viadutos, o que reforça a necessidade de ações concretas
nessa região.
O requerimento questiona se já existe estudo técnico em
andamento ou previsto para o alargamento da ponte, além de solicitar
informações sobre custos estimados, fontes de recursos e eventuais restrições
ambientais ou legais que possam interferir no projeto.
Por fim, o vereador também indaga se há interesse do
Executivo em executar a obra ainda nesta gestão, destacando que a melhoria
trará impactos positivos na mobilidade urbana, na segurança viária e no
desenvolvimento econômico local.
Vereador propõe criação de seções em Braille nas
bibliotecas públicas de Votorantim
Na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025,
o vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 340/25,
aprovado pelo Plenário, solicitando informações ao Executivo sobre a
disponibilização de livros e materiais em Braille nas escolas e bibliotecas
públicas do município.
O parlamentar destacou que a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante o acesso à
educação, à informação e à cultura de forma igualitária, sem barreiras físicas
ou comunicacionais. Segundo ele, a implantação de seções em Braille representa
um avanço fundamental na promoção da acessibilidade educacional e na
valorização da autonomia de estudantes com deficiência visual.
O requerimento questiona se o município possui levantamento
atualizado de alunos com deficiência visual matriculados na rede municipal de
ensino, se há materiais didáticos em Braille disponíveis na biblioteca pública
e se existe previsão de criação de um espaço específico para esses materiais.
Rogério Lima também pede informações sobre planos de aquisição de livros
acessíveis e a possibilidade de parcerias com instituições especializadas na
produção de conteúdo adaptado.
Para o vereador, a inclusão plena na educação depende de
ações concretas que garantam igualdade de oportunidades e acesso efetivo ao
conhecimento. Ele reforçou que iniciativas como essa fortalecem o compromisso
do município com a educação inclusiva, a equidade social e o cumprimento das
diretrizes do Ministério da Educação.
Parlamentar questiona suspensão no fornecimento de
marmitex a servidores municipais
Durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro
de 2025, o vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento nº
341/25, aprovado pelo Plenário, solicitando esclarecimentos à Prefeitura de
Votorantim sobre a suspensão do fornecimento de marmitex aos servidores
públicos municipais.
Segundo o parlamentar, diversas reclamações chegaram à
Câmara desde o início de outubro, indicando que o serviço teria sido
interrompido por inadimplência contratual da Prefeitura, que estaria em débito
com a empresa fornecedora em valores superiores a R$ 500 mil, o que teria
inviabilizado a continuidade da prestação. Fernandes também apontou uma redução
significativa no número de marmitex distribuídas, sem justificativas técnicas
ou administrativas conhecidas.
O requerimento pede informações detalhadas sobre o pagamento
à empresa contratada, as alterações na quantidade de refeições fornecidas, a
forma de comunicação da redução, os impactos financeiros e o prazo de vigência
contratual. O vereador também solicita esclarecimentos sobre planos de nova
contratação, incluindo modalidade de licitação, cronograma e critérios técnicos
para definição da quantidade de marmitex a ser adquirida.
Por fim, Fernando Fernandes questiona se houve fiscalização
da execução contratual por parte dos setores competentes e se foram elaborados
relatórios ou notificações relacionadas a eventuais irregularidades. O
parlamentar defendeu a transparência na gestão pública e a regularidade nos
contratos administrativos, ressaltando que a alimentação dos servidores é um
serviço essencial que deve ser garantido de forma contínua e responsável.
Vereador propõe reforço na segurança das escolas
municipais
Na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025,
o vereador Roberto França (PL) apresentou o Requerimento nº 342/25, aprovado
pelo Plenário da Câmara Municipal de Votorantim, solicitando informações à
Prefeitura sobre as medidas de segurança adotadas nas escolas da rede
municipal.
O parlamentar destacou que a segurança escolar vai além das
estruturas físicas, envolvendo também ações de conscientização, prevenção e
apoio psicológico. Segundo França, a criação de ambientes educacionais
acolhedores e protegidos é essencial para o desenvolvimento saudável de
crianças e adolescentes.
O documento questiona se o município possui um Plano de
Segurança Escolar, que estabeleça normas e protocolos para o controle de
acesso, entrada e saída de alunos, prevenindo a presença de pessoas sem vínculo
com as instituições. O vereador também solicita informações sobre orientações
de trânsito nas imediações das escolas, visando coibir comportamentos
imprudentes de motoristas.
Além disso, o requerimento indaga se há planejamento para
instalação de equipamentos de segurança, como cercas, câmeras de vigilância e
alarmes, e se as unidades de ensino contam com apoio em saúde mental aos
estudantes — medida considerada fundamental para a prevenção de comportamentos
violentos e para o fortalecimento da convivência escolar.
Roberto França ressaltou que a segurança nas escolas deve
ser tratada como prioridade, diante do aumento de casos de violência em
instituições de ensino no país, e defendeu uma atuação integrada entre poder
público, comunidade escolar e famílias para garantir um ambiente educacional
seguro e acolhedor.
Parlamentar solicita informações sobre fornecimento de
medicamentos por ordem judicial
Durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro
de 2025, a vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº 343/25,
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Votorantim. A parlamentar
solicita informações à Prefeitura sobre o cumprimento das ordens judiciais para
fornecimento de medicamentos aos pacientes do município.
Lú Ferrari destacou que o direito à saúde é um dever do
Estado, abrangendo União, estados e municípios, e que o fornecimento de
medicamentos determinados pela Justiça é uma obrigação legal da administração
pública. Segundo a vereadora, o descumprimento dessas decisões coloca em risco
o tratamento de pessoas que dependem dos remédios para manter a saúde e a
qualidade de vida.
O requerimento questiona quantos munícipes atualmente
recebem medicamentos por determinação judicial e solicita um levantamento do
número de casos em que o fornecimento ainda não foi atendido.
A parlamentar ressaltou que o objetivo é garantir
transparência e controle social sobre a execução dessas ordens, reforçando o
compromisso da Câmara com a defesa do direito constitucional à saúde e com a
fiscalização das políticas públicas municipais.
Vereador solicita atualização sobre o processo de
regularização fundiária em Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 35ª
Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025, o Requerimento nº 344/25,
de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que busca garantir o
bem-estar e o atendimento às demandas habitacionais dos munícipes.
O parlamentar relembrou que, em fevereiro deste ano, já
havia protocolado o Requerimento nº 018/25, solicitando à Prefeitura
informações sobre o cronograma e o mapa de zoneamento das áreas em processo de
regularização fundiária, além de questionar o andamento das regularizações nos
bairros Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Green Valley.
Segundo o vereador, algumas etapas do processo já foram
concluídas, mas a população ainda carece de informações atualizadas sobre o
andamento das demais fases. O texto reforça que a regularização fundiária traz
benefícios tanto para o município quanto para os moradores, uma vez que amplia
a arrecadação pública e assegura o direito à moradia regularizada.
O requerimento solicita que o Executivo encaminhe à Câmara
um novo cronograma das áreas em regularização e remeta o mapa de zoneamento com
o prazo estimado para a conclusão dos trabalhos. A iniciativa busca acompanhar
a transparência e a efetividade das ações municipais no setor habitacional.
Vereador cobra transparência e melhorias na realização de
exames da rede municipal
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 35ª
Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025, o Requerimento nº 345/25,
de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). O documento solicita informações
detalhadas ao Executivo sobre a oferta de exames médicos na rede pública e o
cumprimento da Lei Municipal nº 2.705/2019, que determina a divulgação das
filas de espera por consultas, exames e cirurgias.
O parlamentar destacou que tem recebido reclamações de
moradores sobre a demora na realização de exames, o que compromete diagnósticos
e tratamentos. Kriguer lembra que o problema foi constatado em visitas recentes
às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e às Estratégias de Saúde da Família
(ESFs).
Entre os questionamentos, o vereador pede explicações sobre
a logística de transporte de amostras biológicas, o controle de qualidade dos
prestadores terceirizados, a manutenção dos equipamentos de diagnóstico e os
critérios para priorização de pacientes nas filas. Ele também solicita
informações sobre a transparência dos dados no site da Prefeitura, conforme
exige a legislação.
Segundo Kriguer, o objetivo é garantir mais eficiência e
clareza na gestão da saúde pública municipal. “Transparência e agilidade nos
exames significam diagnósticos mais rápidos e tratamentos mais eficazes. É o
mínimo que a população espera do sistema público”, afirmou o parlamentar
durante a sessão.
Ordem do Dia
Câmara aprova Projeto de Lei que institui a Campanha de
Identificação Civil para crianças
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 35ª Sessão
Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº
21/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP). A proposta institui a
Campanha de Identificação Civil para as crianças, com o objetivo de
conscientizar pais e responsáveis sobre a importância da emissão da Carteira de
Identidade desde os primeiros anos de vida.
De acordo com o texto, a campanha tem caráter permanente e
busca reforçar a segurança infantil, contribuindo para a prevenção de
desaparecimentos e sequestros, além de dificultar a ação de quadrilhas que
atuam no tráfico de crianças. O projeto também autoriza o Poder Público
Municipal a firmar parcerias com órgãos estaduais e federais, como a Secretaria
de Segurança Pública, o Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daut”
(IRGD) e o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL), para a realização
das ações.
A lei prevê que a campanha poderá incluir medidas como a
coleta de impressões digitais em escolas municipais e Centros de Educação
Infantil (CMEIs), mediante agendamento, e campanhas de conscientização junto às
famílias sobre a importância do documento oficial.
Em sua justificativa, o autor destacou que, segundo o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de duas mil crianças
desapareceram no Brasil apenas em 2022, o que reforça a necessidade de
políticas públicas voltadas à identificação precoce e à proteção das crianças.
O projeto foi aprovado com a Emenda Supressiva nº 01/25, de
autoria da Comissão de Justiça, que excluiu um dos artigos do texto original
para adequá-lo à competência do Poder Executivo. A nova lei entra em vigor após
180 dias da publicação.
Câmara aprova Projeto de Lei que cria a Lei Municipal de
Proteção contra Maus-Tratos aos Animais
Também na 35ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei Ordinária nº 78/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais em Votorantim.
A nova legislação proíbe práticas de abuso, negligência,
abandono, violência física e psicológica, além de restringir o uso de animais
em atividades que possam causar sofrimento, como rodeios, vaquejadas, touradas
e tração animal em áreas urbanas. O texto também define penalidades que variam
de advertência e multa até a cassação de licenças e apreensão dos animais em
casos de reincidência.
Entre as medidas previstas, destaca-se a criação da Patrulha
Ambiental Municipal, composta por integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM),
com o apoio de fiscais ambientais e médicos veterinários. Os valores
arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
(FMMA), que aplicará os recursos em ações de proteção e bem-estar animal.
O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça
durante a tramitação. A Emenda Aditiva nº 01/25 incluiu um parágrafo no artigo
1º, excluindo da proibição os insetos e animais sinantrópicos nocivos, como
ratos e baratas. Já a Emenda Substitutiva nº 01/25 ajustou a definição de
“animais” no artigo 2º, restringindo o texto a espécies silvestres, domésticas
ou domesticadas, nativas ou exóticas.
Segundo o prefeito Weber Maganhato Júnior, a lei reforça o
compromisso do município com o bem-estar animal e a educação ambiental, além de
alinhar as políticas municipais às normas estaduais e federais de proteção
animal.
Com a aprovação, Votorantim passa a contar com uma
legislação específica para combater maus-tratos e promover políticas de
proteção, manejo e adoção responsável de animais.
Fonte:
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