Na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 23 de abril de 2026, os vereadores aprovaram projetos de lei,
requerimento especial e requerimentos de informações, além de receberem novas
matérias encaminhadas pelo Poder Executivo e apresentarem proposta legislativa.
Expediente do Executivo
Durante o expediente recebido do Poder Executivo, foram
apresentados dois projetos de lei. O Projeto de Lei Ordinária nº 028/26
autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do Município por bem imóvel de
propriedade particular. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 029/26 dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Também foram lidos os ofícios com respostas a requerimentos
e indicações de sessões anteriores. O Ofício nº 0190/26-CMV, datado de 15 de
abril de 2026, encaminha respostas aos Requerimentos nº 068/26 e 073/26 ao
079/26, além das Indicações nº 235/26 ao 262/26, apresentados na 9ª Sessão
Ordinária, realizada em 31 de março de 2026.
Já o Ofício nº 0194/26-CMV, datado de 22 de abril de 2026,
encaminha respostas aos Requerimentos nº 080/26 ao 088/26 e às Indicações nº
263/26 ao 272/26, apresentados durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada em 7
de abril de 2026.
Requerimento Especial
Requerimento Especial aprovado nº 018/26, de autoria do
vereador Ronaldo Camargo (PL), que concede votos de congratulações ao Grupo
Escoteiro Itupararanga, reconhecendo sua atuação na formação de crianças e
adolescentes por meio de valores como cidadania, disciplina, liderança e
consciência ambiental.
Projetos Aprovados
Durante a sessão, os vereadores aprovaram importantes
projetos de lei voltados a diferentes áreas de interesse público. O Projeto de
Lei Ordinária nº 018/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP),
institui o “Selo Amigo dos Animais”, reconhecimento simbólico destinado a
valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à
proteção e ao bem-estar animal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 019/26, da
vereadora Lú Ferrari (PT), que regulamenta a instalação e operação de estações
de recarga para veículos elétricos no município, incentivando a mobilidade
sustentável e a redução de poluentes.
O Projeto de Lei Ordinária nº 020/26, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), altera a legislação municipal para permitir a
transferência de bancas de feiras livres a familiares em casos de falecimento
ou aposentadoria do titular, garantindo a continuidade da atividade econômica.
Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
021/26, do vereador Rogério Lima (Republicanos), que institui a Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes, facilitando o atendimento em
situações de emergência e o acompanhamento na rede pública.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 023/26, também do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), institui a Ação Municipal de Valorização das
Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal, incentivando a
participação feminina no esporte e fortalecendo ações de prevenção à violência.
Projeto Apresentado
Na pauta legislativa, foi apresentado o Projeto de Lei
Ordinária nº 027/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe
sobre a denominação de via pública, oficializando a Viela “Edgar Gurgel
Cerqueira”.
Requerimentos de Informações
Durante a sessão, também foram aprovados diversos
requerimentos de informações, abordando temas como mobilidade urbana,
infraestrutura, manutenção de vias e escolas, desenvolvimento econômico,
abastecimento de merenda escolar, iluminação semafórica, políticas públicas
para idosos e melhorias em espaços públicos, reforçando o papel fiscalizador do
Legislativo.
Próxima Sessão
Não haverá matéria para a Ordem do Dia da próxima Sessão
Ordinária, que será realizada no dia 28 de abril de 2026.
Vereador homenageia Grupo Escoteiro Itupararanga por
atuação em Votorantim
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou, durante a 12ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada nesta terça-feira
(23), um requerimento especial em homenagem ao Grupo Escoteiro Itupararanga, em
reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido na formação de crianças e
adolescentes no município.
A iniciativa destaca a importância do grupo na promoção de
valores fundamentais como cidadania, disciplina, liderança, respeito ao próximo
e consciência ambiental. Por meio de atividades educativas, encontros semanais,
acampamentos e ações comunitárias, o escotismo tem contribuído diretamente para
o desenvolvimento pessoal e social de jovens da cidade.
Segundo o vereador, o Grupo Escoteiro Itupararanga
representa um exemplo de iniciativa que gera impacto positivo na comunidade,
fortalecendo vínculos sociais e incentivando o protagonismo juvenil. “É um
trabalho que vai além da educação complementar. Estamos falando da formação de
cidadãos mais conscientes, preparados e comprometidos com o futuro da nossa
sociedade”, destacou.
Outro ponto ressaltado no requerimento é o reconhecimento
obtido pelo grupo junto à União dos Escoteiros do Brasil, com a conquista da
classificação Ouro no programa Grupo Padrão nos anos de 2024 e 2025,
evidenciando o alto nível de organização e a qualidade das atividades
desenvolvidas.
O Grupo Escoteiro Itupararanga também se destaca por seu
caráter inclusivo, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para crianças e
adolescentes, ampliando oportunidades e contribuindo de forma significativa
para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A homenagem proposta reforça o compromisso do parlamentar em
valorizar iniciativas que impactam positivamente a vida da população e
incentivam o desenvolvimento das futuras gerações.
Vereador propõe melhorias na infraestrutura elétrica das
feiras livres de Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 097/26, de autoria do vereador Luciano da
Camps (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a
instalação de pontos de energia elétrica adequados para uso dos feirantes no
município.
No documento, o parlamentar destaca as dificuldades
enfrentadas pelos trabalhadores das feiras livres, que muitas vezes precisam
utilizar extensões de grande comprimento para acessar energia elétrica, o que
gera riscos, insegurança e prejuízos ao funcionamento das atividades.
Como alternativa, o vereador propõe a instalação ou
adequação de postes com tomadas acessíveis, devidamente protegidas por caixas
com chave, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos pontos
de energia, evitando uso indevido e aumentando a segurança.
Entre os questionamentos, o requerimento busca saber se há
estudos técnicos ou projetos em andamento para implantação dessa estrutura, bem
como a possibilidade de incluir a demanda no planejamento de infraestrutura
urbana voltado às feiras municipais.
A iniciativa reforça a importância da valorização dos
feirantes e da melhoria contínua dos espaços públicos, contribuindo para
condições de trabalho mais seguras e eficientes, além de fortalecer o comércio
local e o atendimento à população.
Vereador cobra instalação de abrigos em pontos de ônibus
no Jardim Primavera e Novo Mundo
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 098/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a
implantação de abrigos de pontos de ônibus nos bairros Jardim Primavera e
Jardim Novo Mundo.
No documento, o parlamentar destaca que o transporte público
é um serviço essencial e que a ausência ou insuficiência de cobertura nos
pontos expõe os usuários a sol e chuva, comprometendo o conforto, a dignidade e
a segurança da população.
O requerimento questiona se há estudos técnicos para
instalação de novos abrigos nessas regiões, quais locais já foram identificados
como prioritários e quais critérios são utilizados pelo município para definir
a implantação das estruturas.
Além disso, o vereador solicita informações sobre a
quantidade de pontos que já possuem cobertura adequada, a existência de
cronograma para ampliação dos abrigos, eventuais contratos vigentes para
fornecimento e instalação, bem como a realização de manutenção periódica.
Outro ponto abordado é a possibilidade de parcerias
público-privadas ou convênios que possam viabilizar a modernização e ampliação
dos abrigos de pontos de ônibus.
Vereador propõe uso de solo-cimento para melhorar
estradas rurais em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 099/26, de autoria do vereador Gaguinho (O
DEMOCRATA), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade
de utilização da técnica de solo-cimento na manutenção e pavimentação de
estradas rurais do município.
No documento, o parlamentar destaca as dificuldades
enfrentadas por moradores de bairros dos Morros, Jardim Maria Luiza,
Capoavinha, Carafá, Ventania e Vale do Sol, onde as vias de terra apresentam
condições precárias, principalmente em períodos chuvosos, prejudicando o
transporte escolar, o acesso a serviços essenciais e o escoamento da produção
agrícola.
Como alternativa, o vereador sugere a adoção da técnica de
solo-cimento, que consiste na mistura de terra com cimento compactado,
considerada uma solução de baixo custo e maior durabilidade em comparação a
métodos tradicionais, como o cascalhamento.
O requerimento questiona se há estudos técnicos ou projetos
em andamento para aplicação dessa tecnologia, além de solicitar informações
sobre a viabilidade financeira, o custo por quilômetro em comparação com outras
formas de pavimentação e a possibilidade de realização de projetos-piloto nos
bairros mencionados.
Também são solicitados esclarecimentos sobre medidas
emergenciais de manutenção enquanto não há solução definitiva para as condições
das vias.
Vereador cobra esclarecimentos sobre falta de merenda
escolar nas escolas de Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 100/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), que solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a
situação do fornecimento de merenda escolar no município.
No documento, o parlamentar aponta problemas no processo
licitatório para aquisição de gêneros alimentícios, iniciado em 2025 e
posteriormente suspenso, o que teria contribuído para a falta de itens básicos
nas escolas no início do ano letivo de 2026. Entre os problemas relatados estão
estoques zerados de alimentos como arroz, feijão e pão, além de situações
emergenciais enfrentadas por unidades escolares.
O requerimento questiona quais medidas imediatas estão sendo
adotadas para normalizar o abastecimento da merenda escolar, evitando prejuízos
nutricionais aos alunos e possíveis impactos no funcionamento das aulas.
Também são solicitados relatórios atualizados sobre os
estoques por escola, informações sobre adaptações nos cardápios e ações
adotadas para mitigar os efeitos da escassez de alimentos.
Além disso, o vereador pede o envio do planejamento
licitatório para o período de 2026 a 2027, bem como cópias integrais dos
processos administrativos relacionados à licitação nº 33/2025 e ao contrato
emergencial nº 4/2026.
Vereador cobra manutenção preventiva e mais transparência
na gestão dos semáforos
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 101/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a manutenção e
o funcionamento da rede semafórica no município.
No documento, o parlamentar destaca que a sinalização
semafórica é fundamental para a organização do trânsito e a prevenção de
acidentes, ressaltando que falhas recorrentes têm sido relatadas pela
população, principalmente em horários de pico, ocasionando congestionamentos e
riscos à segurança de motoristas e pedestres.
O requerimento questiona se existe um cronograma formal de
manutenção preventiva dos semáforos, bem como a periodicidade das inspeções
técnicas realizadas nos equipamentos.
Além disso, o vereador solicita informações sobre a
existência de contrato com empresa terceirizada responsável pela manutenção,
incluindo dados como número do contrato, prazo de vigência, valores e critérios
de fiscalização. Caso não haja terceirização, pede esclarecimentos sobre qual
setor da Prefeitura é responsável pelo serviço.
Outro ponto abordado é o prazo médio de atendimento para
manutenção corretiva após o registro de falhas, além dos canais oficiais
disponíveis para que a população possa comunicar problemas nos semáforos.
Vereador cobra Parque Tecnológico para a cidade
A Câmara de Votorantim aprovou na sessão ordinária desta
quinta-feira (23) o requerimento de autoria do vereador Pastor Luiz Carlos,
onde quer saber se a Prefeitura de Votorantim estuda ou pretende implantar, em
parceria com universidades, instituições de ensino técnico ou iniciativa
privada, um Parque Tecnológico ou Centro de Inovação, voltado à formação de mão
de obra qualificada e incentivo à inovação e tecnologia.
“Eu só estou querendo que a Prefeitura pense no futuro das
nossas gerações futuras, e o que a cidade está pensando como planejamento
estratégico, para o futuro, pois o município tem que oferecer cada vez mais
possibilidades de emprego para a população”, ressalta o vereador.
Para o parlamentar a importância do desenvolvimento
econômico de Votorantim para a geração de empregos, aumento da arrecadação
municipal e fortalecimento da economia local, além da necessidade de um
planejamento estratégico, por parte do Poder Público Municipal, com o objetivo
de atrair novas empresas, incentivar investimentos e preparar a cidade para um
crescimento econômico sustentável.
Ainda conforme o requerimento, diversos municípios da região
vêm investindo na criação de Parques Industriais e programas de capacitação de
mão de obra, visando preparar suas cidades para as demandas futuras.
O vereador também questiona o município se atualmente há um
plano estratégico de desenvolvimento industrial para o município; existe algum
estudo ou projeto em andamento para a ampliação da área industrial; quais ações
concretas vêm sendo realizadas pela Prefeitura para atrair novas empresas e
investimentos para o município e se a Prefeitura mantém diálogo ou parcerias
com instituições de ensino técnico e superior, para qualificação profissional
da população e formação de mão de obra local e se há um levantamento atualizado
sobre áreas disponíveis no município que poderiam ser destinadas à instalação
de novos empreendimentos industriais ou tecnológicos.
Vereador cobra informações sobre entrega de kits
escolares na rede municipal
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 103/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), que solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre a
aquisição e distribuição de kits escolares aos alunos da rede municipal de
ensino.
No documento, o parlamentar destaca a importância do
fornecimento dos materiais no início do ano letivo, garantindo igualdade de
condições aos estudantes, especialmente diante de relatos de possíveis atrasos
na entrega.
O requerimento questiona qual foi a empresa vencedora da
licitação, o valor total do contrato e a quantidade de kits adquiridos pela
Administração Municipal.
Além disso, o vereador solicita informações sobre o prazo
estabelecido para a entrega dos materiais e se há um cronograma oficial de
distribuição, com detalhamento das etapas previstas.
Outro ponto abordado é a existência de eventuais atrasos no
cumprimento do contrato, bem como as justificativas apresentadas pela empresa
responsável e as medidas adotadas ou previstas pela Prefeitura em caso de
descumprimento contratual.
Vereadora cobra manutenção e planejamento de limpeza nas
escolas municipais
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 104/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari
(PT), que solicita informações ao Poder Executivo sobre os serviços de
capinação, roçagem e manutenção das áreas escolares no município.
No documento, a parlamentar destaca as constantes
reclamações de diretoras da rede municipal quanto ao mato alto nas unidades
escolares, situação que pode comprometer a segurança, a higiene e o ambiente
adequado para alunos e profissionais da educação.
O requerimento questiona se existe uma equipe específica da
Secretaria de Educação responsável por esses serviços ou se há empresa
contratada para a execução das atividades, solicitando, neste caso, informações
sobre o contrato vigente.
Além disso, a vereadora pede esclarecimentos sobre a
existência de um planejamento anual para roçagem e limpeza nas escolas, bem
como a periodicidade das ações realizadas.
Outro ponto abordado é se as diretoras das unidades
escolares têm conhecimento do cronograma desses serviços, o que contribuiria
para melhor organização e acompanhamento das demandas locais.
Vereador cobra andamento de projeto para alargamento de
avenida e melhoria no trânsito
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 105/26, de autoria do vereador Diego da
Padaria (Podemos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre o
andamento do projeto de alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira
Soares”.
No documento, o parlamentar destaca as dificuldades
enfrentadas por motoristas que utilizam a via, especialmente nos horários de
pico, quando há congestionamentos no trecho localizado atrás do Complexo
Urbanístico José de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e na saída do
estacionamento da Câmara Municipal.
O requerimento relembra que, em 2025, a Administração
Municipal informou a existência de estudos para implantação de uma terceira
faixa de rolamento no encontro com a Avenida 31 de Março, no sentido
bairro/centro. No entanto, segundo o vereador, após quase um ano, a obra ainda
não foi executada.
Diante disso, o vereador questiona se o projeto foi
concluído pela Secretaria de Obras e Urbanismo, se já há estudo orçamentário
para a execução da obra e quais são os motivos para a demora no atendimento da
demanda.
Além disso, solicita informações sobre eventual cronograma
para realização da intervenção e se há previsão para que a obra seja executada
ainda no ano de 2026.
Vereador solicita manutenção no entorno de escola
cívico-militar em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 106/26, de autoria do vereador Roberto
França (PL), que solicita ao Poder Executivo a realização de serviços de
manutenção no entorno da Escola Estadual “Professor Pedro Augusto Rangel
Filho”, localizada no bairro Vila Nova Votorantim.
No documento, o parlamentar destaca que a unidade foi
selecionada para integrar o modelo de escola cívico-militar, ressaltando a
importância da integração entre escola, comunidade e Poder Público para o
sucesso da iniciativa.
O requerimento aponta a necessidade de melhorias na
infraestrutura ao redor da escola, incluindo serviços como roçagem e poda de
vegetação, manutenção da iluminação pública, pintura de sinalização viária,
melhorias em calçadas e pontos de ônibus, além da instalação de contêineres
para descarte adequado de resíduos.
Segundo o vereador, essas ações são fundamentais para
garantir melhores condições à comunidade local, contribuindo para a segurança,
organização urbana e qualidade de vida dos moradores, além de fortalecer o
ambiente escolar.
Diante disso, o parlamentar questiona se há possibilidade de
realização dessas manutenções periódicas no bairro, especialmente no entorno da
escola, bem como o prazo previsto para execução dos serviços. Em caso negativo,
solicita que sejam apresentados os motivos que impedem a realização das
melhorias.
ORDEM DO DIA
Projeto cria “Selo Amigo dos Animais” para valorizar
iniciativas de proteção animal em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 18/26, de autoria do vereador
Fernando Fernandes (PP), que institui o reconhecimento denominado “Selo Amigo
dos Animais” no município de Votorantim.
A proposta tem como objetivo valorizar empresas,
instituições e organizações da sociedade civil que desenvolvem ações voltadas à
proteção, ao cuidado e ao bem-estar animal. O selo possui caráter simbólico e
honorífico, buscando dar visibilidade a iniciativas que contribuam para a causa
animal.
Entre os objetivos da medida estão o estímulo a práticas de
responsabilidade social, o incentivo à colaboração entre entidades e protetores
independentes, além da promoção da conscientização sobre a guarda responsável e
o combate aos maus-tratos.
Poderão receber o reconhecimento instituições que comprovem
ações como doação de alimentos e medicamentos, apoio a campanhas educativas,
incentivo à adoção responsável e desenvolvimento de projetos voltados ao
cuidado com os animais.
O projeto destaca ainda que o selo não implica em benefícios
financeiros ou fiscais, nem gera despesas ao Poder Público, mantendo caráter
exclusivamente de reconhecimento.
A iniciativa reforça a importância da causa animal no
município e busca incentivar a participação da sociedade na construção de uma
cultura de respeito e cuidado com os animais.
Lei regulamenta instalação de estações de recarga para
veículos elétricos em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 19/26, de autoria da vereadora
Lú Ferrari (PT), que regulamenta a instalação e a operação de Estações de
Recarga de Veículos Elétricos no município de Votorantim.
A proposta estabelece regras para o funcionamento e a
exploração comercial dessas estações, que passam a depender de autorização
prévia da Prefeitura, além do cumprimento das normas técnicas e legais
vigentes. A legislação também permite que a recarga seja oferecida em locais
como condomínios, shoppings, supermercados e postos de combustíveis, inclusive
de forma gratuita aos consumidores.
O projeto define critérios técnicos para instalação, com
base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e determina
que o licenciamento seja realizado junto à Secretaria de Obras e Urbanismo
(SOURB), por meio de cadastro eletrônico.
Outro ponto previsto na lei é a classificação das estações
conforme a velocidade de recarga, que pode variar entre lenta, semirrápida,
rápida e ultrarrápida, de acordo com a potência dos equipamentos utilizados.
Em caso de descumprimento das regras, a legislação prevê
penalidades como advertência e multa, com valores progressivos em caso de
reincidência.
Segundo a justificativa da autora, a medida busca incentivar
a mobilidade sustentável, reduzir a emissão de poluentes e alinhar o município
às tendências globais de economia verde, contribuindo para a melhoria da
qualidade do ar e para o desenvolvimento urbano sustentável.
Projeto garante continuidade de bancas de feira para
familiares em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 20/26, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), que altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.903, de 2006.
A proposta modifica as regras para transferência do direito
de uso das bancas em feiras livres do município. Com a nova redação, em casos
de falecimento ou aposentadoria do feirante titular, a permissão poderá ser
transferida ao cônjuge sobrevivente e, na ausência deste, a outros herdeiros
necessários ou parentes próximos, como pais, filhos, irmãos, avós e netos.
A transferência, no entanto, continuará sujeita à análise e
aprovação da Prefeitura, garantindo que o novo permissionário atenda às
exigências legais para o exercício da atividade.
De acordo com o autor, a medida busca assegurar a
continuidade da atividade econômica das famílias, reconhecendo a banca como
fonte de sustento, ao mesmo tempo em que mantém o controle do Poder Público
sobre o uso do espaço público.
A iniciativa equilibra o interesse social, ao proteger a
renda familiar dos feirantes, com o interesse público, ao preservar a
organização e fiscalização das feiras livres no município.
Projeto cria carteira de identificação para pessoas com
diabetes em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 21/26, de autoria do vereador
Rogério Lima (Republicanos), que institui a Carteira Municipal de Identificação
da Pessoa com Diabetes no município de Votorantim.
A proposta tem como objetivo facilitar a identificação da
condição de saúde de pessoas com diabetes, especialmente em situações de
emergência, como episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia, que exigem
atendimento rápido e adequado.
De acordo com o texto, a carteira poderá ser solicitada
junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de laudo médico
que comprove o diagnóstico da doença. O documento também busca contribuir para
o acompanhamento dos pacientes pela rede municipal de saúde.
Segundo o autor, a iniciativa representa um importante
instrumento de apoio tanto para os pacientes quanto para os profissionais de
saúde, auxiliando no atendimento emergencial e promovendo mais segurança e
qualidade no cuidado com a população diabética.
A medida reforça o compromisso com a saúde pública e com a
criação de mecanismos que garantam mais proteção e dignidade às pessoas com
doenças crônicas no município.
Projeto incentiva participação feminina nas artes
marciais e promove defesa pessoal em Votorantim
Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 23/26, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), que institui a Ação Municipal de Valorização
das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no
município de Votorantim.
A proposta tem como objetivo incentivar a participação
feminina nas artes marciais, promovendo o desenvolvimento pessoal, a
autoconfiança e o bem-estar, além de estimular a prática da defesa pessoal como
ferramenta de segurança e prevenção à violência.
Entre as diretrizes da iniciativa estão a ampliação da
visibilidade das mulheres no esporte, a oferta de cursos de defesa pessoal,
gratuitos ou com custo reduzido, e a promoção de igualdade de acesso a
treinamentos, competições e recursos esportivos.
O projeto também prevê a realização de oficinas, campanhas
educativas e eventos voltados à conscientização sobre a importância do esporte
e da defesa pessoal, além da possibilidade de parcerias entre o Poder Público e
entidades esportivas, acadêmicas e comunitárias.
De acordo com o autor, a medida busca fortalecer a presença
feminina em modalidades historicamente marcadas por barreiras de acesso, ao
mesmo tempo em que contribui para a prevenção da violência e o fortalecimento
da cidadania.
A iniciativa reforça o papel do esporte como instrumento de
inclusão social, saúde e desenvolvimento humano, promovendo uma cultura de
respeito, segurança e igualdade no município.
Fonte:
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