Durante a Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar nº 006/25, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá
outras providências. A matéria foi apreciada juntamente com as emendas
apresentadas e aprovadas pelo Plenário, sendo elas: Emenda Supressiva nº 01, de
autoria da vereadora Lú Ferrari (PT); Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT); Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador
Roberto França (PL); e Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de
Justiça. O Plano Diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano do
município, orientando o crescimento da cidade, o uso e ocupação do solo e as
políticas públicas relacionadas ao ordenamento territorial.
Também foram aprovados importantes projetos de lei
ordinária: dois projetos do vereador Ronaldo Camargo (PL), o PL nº 146/25, que
institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública
Municipal de Ensino de Votorantim e o PL nº 151/25, que institui a “Semana Sem
Telas”, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, com o
objetivo de promover a conscientização sobre o uso equilibrado de equipamentos
eletrônicos. Foram aprovados também dois projetos do vereador Roberto
França (PL), o PL nº 148/25, que institui o “Selo Estabelecimento Amigo da
Segurança” no âmbito do município e o PL
nº 152/25, que institui e inclui no Calendário Oficial do
Município o “Dia do PROERD”.
Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de Enfrentamento
ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim,
estabelecendo princípios, diretrizes e procedimentos voltados à prevenção,
acolhimento, apuração e responsabilização de condutas dessa natureza no
ambiente institucional.
Requerimentos
Os vereadores também aprovaram requerimentos encaminhados ao
Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre diferentes áreas da
administração pública, como habitação e ocupações irregulares, drenagem urbana,
coleta e destinação de resíduos, combate à dengue, atendimento educacional
especializado, fiscalização de poluição sonora, planejamento do novo Plano
Municipal de Educação, reformas em unidades escolares, manutenção de bocas de
lobo, gestão de contratos de coleta de lixo e serviços de limpeza em unidades
de saúde. Os textos integrais dos requerimentos aprovados estão disponíveis
para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Projetos apresentados em plenário
Durante o Expediente, foram apresentados novos projetos que
seguirão para parecer jurídico e depois tramitarão pelas Comissões permanentes
do Legislativo antes de voltar a plenário para discussão e votação. São eles: o
Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer
(PSD), que dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 1.650, de 27 de junho de 2002, e o Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, de
autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que estabelece diretrizes gerais
de proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Votorantim, em
consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária será realizada excepcionalmente
na sexta-feira, dia 20 de fevereiro de 2026, em razão do período de Carnaval.
Na pauta consta o Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador
Gaguinho (O Democrata), que dispõe sobre a denominação de próprio municipal,
atribuindo o nome de “Praça Carlos Amaral de Melo”.
As sessões da Câmara Municipal de Votorantim são
transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e no
Facebook, garantindo transparência e amplo acesso da população aos trabalhos
parlamentares.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre drenagem e
escoamento de águas pluviais no bairro Vila Garcia
Durante a 2ª sessão ordinária realizada no dia 10 de
fevereiro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 012/26,
de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre os problemas de drenagem e de infiltração
de águas pluviais em vias do bairro Vila Garcia.
No documento, o parlamentar aponta que moradores das
Avenidas Jaziel de Azeredo Ribeiro e Izabel Ferreira Coelho, das Ruas Pedro
Crais, Aligueri Vetorazzo, Etelvina Ferreira da Conceição enfrentam recorrentes
transtornos causados pelo acúmulo de águas das chuvas, incluindo infiltrações
em residências e impactos na rede de esgoto. O requerimento também destaca que,
em períodos de maior volume de chuvas, a água proveniente da Praça Parriba
escoa em direção à Rua Pedro Crais, provocando alagamentos e prejuízos
materiais, além de comprometer a qualidade de vida da população local.
O vereador ressalta ainda a ausência de infraestrutura
adequada para o escoamento das águas pluviais, como a falta de bocas de lobo em
pontos estratégicos da região, o que agrava os problemas de drenagem e gera
riscos à saúde pública e à segurança dos moradores. Diante desse cenário, o
requerimento defende a necessidade de estudos técnicos, planejamento e
mobilização de recursos para a solução definitiva da situação.
Por meio do requerimento aprovado, o vereador solicita que a
Prefeitura informe quais providências estão sendo planejadas pela atual gestão
para resolver os problemas de escoamento das águas pluviais na Avenida Jaziel
de Azeredo Ribeiro, bem como nas ruas Pedro Crais, Aligueri Vetorazzo, Etelvina
Ferreira da Conceição e na Avenida Izabel Ferreira Coelho. O documento também
questiona a existência de um cronograma para a realização de estudos e execução
das obras de infraestrutura necessárias, além das medidas imediatas que podem
ser adotadas para minimizar os impactos das chuvas até a implementação das
soluções definitivas.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre realocação
de contêineres de lixo no Jardim Tatiana
Durante a 2ª sessão ordinária realizada no dia 10 de
fevereiro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 013/26,
de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que trata da situação dos
contêineres de descarte de resíduos instalados em frente à Estratégia de Saúde
da Família (ESF) do bairro Jardim Tatiana, localizada na Rua Adão Martins.
No requerimento, o parlamentar destaca que o acúmulo
constante de lixo nos contêineres tem provocado mau cheiro, proliferação de
insetos e de animais peçonhentos, além de conferir ao local aspecto de
abandono, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. O
documento ressalta ainda que a unidade de saúde é frequentada diariamente por
pacientes, incluindo idosos, crianças, gestantes e pessoas em tratamento
médico, que acabam expostos a um ambiente considerado insalubre e incompatível com
a finalidade de uma ESF.
O vereador também aponta que a presença dos contêineres em
frente à unidade de saúde gera sensação de insegurança, dificulta o acesso dos
usuários e prejudica a circulação de pedestres e veículos, além de contribuir
para o descarte irregular de entulhos e resíduos fora dos horários adequados de
coleta. Diante desse cenário, o requerimento sugere a avaliação de um local
alternativo para a instalação dos recipientes, indicando como possibilidade a
Rua Adriano Maciel de Queiroz, em terreno situado em frente à Escola Estadual
Selma Maria Martins Cunha, área que apresentaria melhores condições de
acomodação e menor impacto à saúde pública.
Por meio do requerimento aprovado, o vereador solicita que o
Poder Executivo informe se o setor competente pode realizar estudos técnicos
para a transferência dos contêineres atualmente instalados em frente à ESF para
o local sugerido no bairro Jardim Tatiana. O documento também questiona quais
medidas poderão ser adotadas para coibir o descarte irregular de lixo e
entulhos após a eventual retirada dos contêineres, bem como se há previsão de
intensificação da fiscalização e dos serviços de limpeza urbana no entorno da
unidade de saúde.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre
fiscalização de poluição sonora no município
Durante a 2ª sessão ordinária realizada no dia 10 de
fevereiro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 016/26,
de autoria do vereador Roberto França (PL), que solicita informações ao Poder
Executivo sobre as ações de fiscalização relacionadas à poluição sonora no
município.
No documento, o parlamentar fundamenta o pedido na Lei
Municipal nº 2.706, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o controle e a
fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, estabelece padrões para
a emissão de ruídos e prevê penalidades para o descumprimento da norma. O
requerimento destaca que a legislação determina critérios específicos para a
emissão de sons em ambientes públicos e privados, incluindo a exigência de
laudo técnico de medição de ruído para estabelecimentos destinados ao lazer, cultura,
hospedagem e diversões, bem como a obrigatoriedade de isolamento acústico
quando necessário.
O texto também faz referência às regras que proíbem a
emissão de ruídos de alto nível provenientes de aparelhos de som instalados em
veículos estacionados em vias públicas ou áreas particulares, especialmente
durante o período noturno, conforme previsto na legislação municipal.
Por meio do requerimento aprovado, o vereador solicita que a
Prefeitura informe se existe planejamento específico para intensificar a
fiscalização da poluição sonora no município, de acordo com o que estabelece a
Lei nº 2.706/2019. Também são solicitadas informações sobre a existência de
equipamentos adequados, como decibelímetro, para a realização das
fiscalizações, além de dados quantitativos sobre o número de fiscalizações ou
notificações realizadas nos últimos 12 meses.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre
planejamento do novo Plano Municipal de Educação
Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, foi aprovado o Requerimento nº
017/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que trata do planejamento e da
elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME).
No documento, a vereadora destaca que a Lei Ordinária nº
3.163, de 17 de dezembro de 2025, prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a
vigência do atual Plano Municipal de Educação, originalmente aprovado pela Lei
Ordinária nº 2.455, de 28 de agosto de 2015. Diante desse prazo, o requerimento
ressalta a necessidade de organização antecipada dos debates e dos
procedimentos que envolvem a construção de um novo plano, instrumento
fundamental para orientar as políticas públicas educacionais do município.
Por meio do requerimento, a parlamentar solicita informações
ao Poder Executivo sobre a existência de planejamento para a realização de
debates, audiências públicas e outras etapas participativas relacionadas à
elaboração do novo Plano Municipal de Educação. Também questiona se já foi
formalizada, por meio de portaria, a comissão responsável por organizar as
estratégias e conduzir os trabalhos referentes ao novo plano, considerando que
o município já se encontra no mês de fevereiro.
Além disso, o requerimento solicita esclarecimentos sobre a
possibilidade de uma nova prorrogação da vigência do atual Plano Municipal de
Educação, caso ainda não haja planejamento ou comissão formalmente constituída,
bem como as razões que eventualmente justificariam essa medida.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre reformas e
manutenção em unidades escolares
Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, foi aprovado o Requerimento nº
018/26, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que trata das obras
de reforma e manutenção nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
No documento, o vereador destaca que a qualidade da educação
pública está diretamente relacionada à infraestrutura das escolas, ressaltando
a importância de ambientes adequados, seguros e bem conservados para alunos,
professores e servidores. O requerimento também chama atenção para as demandas
recorrentes existentes em diversas unidades escolares, que envolvem tanto
manutenções preventivas quanto corretivas e reformas estruturais.
Outro ponto abordado é a necessidade de planejamento e
transparência nos cronogramas das obras, uma vez que a falta dessas informações
pode impactar o calendário escolar e comprometer a segurança da comunidade
escolar. O vereador ressalta ainda que cabe ao Poder Executivo garantir
condições adequadas, acessíveis e compatíveis com as normas técnicas e
pedagógicas vigentes nas escolas municipais.
Por meio do requerimento, o parlamentar solicita informações
ao Poder Executivo sobre quais unidades escolares estão atualmente contempladas
com obras de reforma ou manutenção, com a especificação do tipo de intervenção
prevista em cada uma delas. Também questiona os prazos estimados para o início
e a conclusão dessas obras, além de solicitar esclarecimentos sobre a
existência de previsão orçamentária específica, com indicação dos valores
destinados e das fontes dos recursos.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre manutenção
de bocas de lobo e prevenção de alagamentos
Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 019/26, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que
trata da manutenção das bocas de lobo e das ações preventivas para o escoamento
das águas pluviais no município.
No documento, o parlamentar destaca a importância das
políticas públicas para o desenvolvimento da cidade e reforça o dever da
Administração Pública em garantir saúde, segurança e qualidade de vida à
população. O vereador chama atenção para o papel essencial das bocas de lobo no
sistema de drenagem urbana e alerta que a falta de manutenção periódica ou
problemas estruturais nessas estruturas podem causar entupimentos, acúmulo de
resíduos, alagamentos e danos às vias públicas.
O requerimento também menciona as constantes reclamações de
munícipes sobre alagamentos recorrentes em diferentes regiões da cidade,
especialmente em períodos de chuvas intensas, ressaltando a necessidade de
ações preventivas por parte do Poder Público para assegurar a mobilidade urbana
e a segurança da população.
Por meio da propositura, o vereador solicita informações ao
Poder Executivo sobre a existência de um levantamento técnico atualizado das
condições estruturais das bocas de lobo existentes nas vias públicas do
município, bem como o cronograma de manutenção desses dispositivos nos diversos
bairros. O requerimento ainda questiona quantas bocas de lobo apresentam
problemas estruturais, como afundamento, quebra de grelhas, obstrução ou
necessidade de substituição, além de indagar quais medidas estão sendo adotadas
ou planejadas para minimizar os alagamentos nos pontos mais críticos da cidade.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre coleta de
lixo orgânico e gestão de contêineres no município
Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, foi aprovado o Requerimento nº
020/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita informações
detalhadas ao Poder Executivo sobre a coleta de resíduos sólidos urbanos,
especialmente do lixo orgânico, e a gestão dos contêineres distribuídos pela
cidade.
No documento, o parlamentar destaca que a coleta de resíduos
é um serviço essencial, com impacto direto na saúde pública, no meio ambiente e
na qualidade de vida da população. O requerimento aponta o aumento das
reclamações de munícipes e a constatação de falhas recorrentes na coleta de
lixo orgânico em diversas regiões do município, o que tem resultado no acúmulo
de resíduos em vias e logradouros públicos.
O vereador também chama atenção para a insuficiência do
número de contêineres disponíveis, bem como para as más condições de
conservação de muitos equipamentos, que se encontram danificados, quebrados ou
sem a devida higienização, gerando mau cheiro, desconforto à população e risco
de proliferação de vetores de doenças. O texto menciona ainda a ausência de
planejamento específico para áreas com maior geração de resíduos, como regiões
próximas a grandes comércios alimentícios, onde a demanda por coleta é mais
elevada.
Outro ponto abordado no requerimento refere-se ao contrato
vigente com a empresa CONTEMAR Ambiental Comércio de Containers Ltda.,
responsável pela locação, manutenção e higienização dos contêineres, cujo
último termo aditivo possui vigência até março de 2026. Diante da proximidade
do término contratual, o vereador solicita esclarecimentos sobre o planejamento
da Administração Municipal para a realização de novo processo licitatório, os
critérios que serão adotados no próximo edital e as medidas previstas para
garantir a melhoria dos serviços prestados.
Por meio da propositura, o Legislativo requer informações
sobre a situação financeira do contrato atual, a regularidade dos pagamentos, a
fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, a existência de estudos
técnicos sobre o déficit de contêineres, os planos de manutenção e higienização
dos equipamentos, além das estratégias para otimizar a coleta em locais de
maior volume de descarte. O requerimento também questiona os mecanismos de
fiscalização utilizados pelo município, a eventual aplicação de penalidades à
empresa contratada, os canais de atendimento disponibilizados à população para
registro de reclamações e as ações de educação ambiental voltadas ao uso
correto dos contêineres e à separação de resíduos.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre serviços
de limpeza e higienização em unidades de saúde e prédios públicos
Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, foi aprovado o Requerimento nº
021/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita
informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a contratação e a execução dos
serviços de limpeza, higienização, desinfecção, asseio e conservação predial
nas unidades da rede municipal de saúde e em demais próprios públicos.
No documento, o parlamentar relata o recebimento de inúmeras
reclamações de munícipes, pacientes e servidores acerca da precariedade,
interrupções e falhas recorrentes na prestação desses serviços, especialmente
em unidades de saúde. O requerimento destaca que a limpeza e a higienização em
ambientes assistenciais possuem caráter essencial, estando diretamente
relacionadas à segurança sanitária, ao controle de infecções, à saúde pública e
à preservação da vida, não podendo sofrer descontinuidade ou execução inadequada.
O texto ressalta ainda que tais serviços devem observar
rigorosamente o princípio da continuidade do serviço público, bem como os
princípios da legalidade, eficiência, economicidade e do interesse público, sob
pena de responsabilização administrativa e junto aos órgãos de controle
externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O vereador
menciona questionamentos quanto à legalidade do procedimento licitatório, à
execução contratual, aos valores pagos, à quantidade de mão de obra disponibilizada,
ao fornecimento de materiais, equipamentos, saneantes domissanitários e
equipamentos de proteção individual, além da efetiva utilização de ferramentas
tecnológicas destinadas à gestão da qualidade e à fiscalização do contrato.
O requerimento também aponta que, em fiscalizações
realizadas em Unidades Básicas de Saúde, Prontos Atendimentos, unidades
administrativas e outros prédios públicos, foram constatadas falhas recorrentes
na limpeza, bem como a ausência de informações claras por parte das chefias
locais quanto à gestão e à fiscalização do contrato vigente.
Por meio da propositura, o Legislativo solicita ao Executivo
esclarecimentos detalhados sobre a empresa ou empresas atualmente contratadas
para a execução dos serviços, a modalidade de licitação adotada, o tipo e a
vigência do contrato, os valores envolvidos, as unidades atendidas, o
quantitativo de funcionários alocados, os sistemas de monitoramento e
fiscalização utilizados, além da existência de relatórios, notificações,
penalidades e planos de contingência para garantir a continuidade dos serviços
essenciais. O requerimento também busca informações sobre a transparência do
contrato, com a indicação do local onde os dados estão disponíveis no Portal da
Transparência do Município.
ORDEM DO DIA
Câmara de Votorantim aprova emendas ao Plano Diretor na
2ª Sessão Ordinária
Durante a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, os vereadores aprovaram emendas
ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município. As alterações tiveram como objetivo
aprimorar a redação do texto legal, corrigir referências normativas, adequar
dispositivos técnicos e promover ajustes urbanísticos alinhados às diretrizes
de desenvolvimento ordenado da cidade.
Foi aprovada a Emenda Supressiva nº 01/25, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT), que suprimiu dispositivo considerado inadequado e
suscetível a interpretações equivocadas, especialmente no que se refere à
leitura indevida sobre ocupações irregulares em áreas públicas. A medida buscou
conferir maior clareza e segurança jurídica ao texto do Plano Diretor.
Também recebeu aprovação a Emenda Substitutiva nº 01/25, de
autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que promoveu alterações pontuais no
projeto, incluindo correções de erros materiais, ajustes de referências legais
e adequações redacionais. Entre os dispositivos modificados estão aqueles
relacionados a incentivos tributários para centros comerciais, contrapartidas
urbanísticas em áreas superiores a 10 mil metros quadrados, critérios de
avaliação de compensações, instrumentos de garantia, responsabilidades do empreendedor
e autorização para desafetação de áreas institucionais, condicionada ao
encaminhamento de projeto de lei específico ao Legislativo.
Na mesma sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº
02/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que também promoveu ajustes
ao texto do Plano Diretor, contribuindo para o aperfeiçoamento da proposta.
Os parlamentares aprovaram ainda a Emenda Substitutiva nº
03/25, apresentada pela Comissão de Justiça, que alterou o zoneamento de áreas
localizadas no bairro Cubatão, na Rua João Francisco França, reenquadrando
trechos de Zona de Restrição Legal (ZRL) para Zona Residencial 4 (ZR-4). A
alteração levou em consideração a vocação urbanística das áreas, a continuidade
da mancha urbana e a presença de bairros consolidados no entorno,
possibilitando uso misto, habitação formal, regularização fundiária e implantação
de infraestrutura, conforme os critérios técnicos previstos na legislação
municipal.
As emendas aprovadas passam a integrar o texto do Projeto de
Lei Complementar nº 06/25, instrumento fundamental para orientar o crescimento
urbano, o uso e a ocupação do solo e o desenvolvimento sustentável do município
de Votorantim.
Câmara de Votorantim aprova criação do “Selo
Estabelecimento Amigo da Segurança”
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei
Ordinária nº 148/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui
o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no âmbito do município. A
iniciativa tem como finalidade reconhecer estabelecimentos comerciais que
ofereçam apoio e acolhimento aos servidores da Segurança Pública durante o
exercício de suas funções.
De acordo com o texto aprovado, o selo poderá ser concedido
aos estabelecimentos que disponibilizarem, no mínimo, três itens de apoio aos
profissionais da segurança, entre eles acesso a banheiros, fornecimento de água
filtrada e café gratuito, acesso à rede wi-fi, descontos em produtos ou
serviços e espaços de descanso ou convivência. Para os fins da lei, são
considerados servidores da Segurança Pública os militares da ativa e da reserva
das Forças Armadas, bem como integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil,
Brigada Militar, Instituto-Geral de Perícias e Guarda Municipal.
A concessão do selo será regulamentada pelo Poder Executivo
e terá validade de 12 meses, podendo ser renovada anualmente mediante a
comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos em decreto. Os
estabelecimentos contemplados poderão utilizar o selo em materiais
institucionais, publicitários, mídias sociais e demais canais de divulgação,
além de fixá-lo em local visível ao público.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário. Com a aprovação, o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” passa
a integrar as ações voltadas ao fortalecimento da relação entre o poder
público, o setor privado e os profissionais responsáveis pela segurança da
população em Votorantim.
Câmara de Votorantim institui Programa de Enfrentamento
ao Assédio Moral e Sexual
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de
Resolução nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de
Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Legislativo municipal. A
iniciativa é voltada a todos os integrantes da Câmara, incluindo parlamentares,
servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, e tem como objetivo
prevenir, combater e responsabilizar condutas de assédio, além de promover um
ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso.
O programa estabelece princípios e diretrizes voltados à
promoção do respeito mútuo, da dignidade humana, da comunicação não violenta e
da preservação da integridade física e emocional das pessoas. Entre os eixos de
atuação estão ações de prevenção, acolhimento às vítimas, apuração e
responsabilização das denúncias, bem como o monitoramento contínuo do ambiente
organizacional, com foco na melhoria do clima institucional.
A resolução também define procedimentos para o recebimento,
análise e encaminhamento de relatos e denúncias de assédio moral e sexual,
assegurando a confidencialidade das informações, a proteção do denunciante e o
respeito ao contraditório e à ampla defesa. As denúncias poderão ser
apresentadas diretamente à Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Moral e Sexual ou por meio da Ouvidoria da Câmara, garantindo canais acessíveis
e seguros para o acolhimento das vítimas.
Fica criada a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio Moral e Sexual, responsável pela execução do programa, composta pelo
Ouvidor e por dois servidores efetivos designados pela Mesa Diretora, com
mandato de dois anos. Caberá à comissão conduzir ações educativas, acompanhar
denúncias, propor medidas preventivas e encaminhar os casos às instâncias
competentes, quando necessário, inclusive com comunicação ao Ministério Público
do Trabalho.
A instituição do programa atende a compromissos assumidos
pela Câmara Municipal em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público do Trabalho e reforça o compromisso do Legislativo com a
ética, a transparência, o respeito às pessoas e a valorização de um ambiente
institucional livre de práticas abusivas. A resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Fonte:
