A Câmara Municipal de Votorantim realizou, em 17 de novembro
de 2026, a 40ª Sessão Ordinária. Os vereadores aprovaram, em segundo turno de
discussão, uma emenda à Lei Orgânica que fixa em 1,55% da receita corrente
líquida o limite para emendas parlamentares individuais impositivas. A sessão
também teve a entrada de seis projetos de lei, uma emenda ao orçamento de 2027
e a aprovação de sete requerimentos de informação e dois requerimentos
especiais.
Projetos recebidos e apresentados
Do Executivo, os vereadores receberam o Projeto de Lei
Ordinária nº 117/26, que autoriza a abertura de crédito suplementar. Também
chegou à Câmara o Ofício nº 0706/26-CMV, com respostas aos Requerimentos nº
317/26 a 325/26 e às Indicações nº 901/26 a 927/26, referentes à 37ª Sessão
Ordinária.
Entre as matérias apresentadas pelos parlamentares está a
Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01 ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2027, de autoria do vereador Gaguinho (O DEMOCRATA).
Também foram apresentados seis projetos de lei:
Projeto de Lei nº 112/26, de Luciano da Camps
(Republicanos), altera dispositivo da lei que instituiu o Dia da Cultura
Gastronômica Japonesa no calendário oficial do município.
Projeto de Lei nº 113/26, de Roberto França (PL), propõe
mudar a nomenclatura e a organização da Guarda Civil Municipal para Polícia
Municipal.
Projeto de Lei nº 114/26, de Fernando Fernandes (PP), cria a
Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Rara e estabelece
diretrizes para atendimento prioritário.
Projeto de Lei nº 115/26, de Rodrigo Kriguer (PSD), denomina
uma via pública como Rua Carla Tereza de Moraes Pedrico Pregnolato.
Projeto de Lei nº 116/26, de autoria da Mesa Diretora,
revoga dispositivos da lei que trata da remuneração dos servidores da Câmara.
Requerimentos especiais
Dois requerimentos especiais foram aprovados. O Requerimento
Especial nº 054/26, de autoria do
vereador Luciano da Camps (Republicanos), que homenageia a atleta, personal
trainer e empreendedora Ana Carvalho por sua trajetória no esporte e no
fisiculturismo natural, além do trabalho de promoção da saúde e da qualidade de
vida.
Já o Requerimento Especial nº 055/26, de autoria do vereador
Ronaldo Camargo (PL), presta homenagem ao Coro Infantojuvenil da Escola de
Música de Votorantim Maestro Nilson Lombardi. O texto reconhece o trabalho
artístico e pedagógico do grupo e suas experiências de formação e intercâmbio
musical.
Requerimentos de informação
Os vereadores aprovaram sete requerimentos com pedidos de
esclarecimentos à Prefeitura:
Requerimento nº 345/26, de autoria do vereador Gaguinho (O
Democrata): questiona a adesão de Votorantim ao Programa Nossa Rua, do Governo
do Estado, e o planejamento para pavimentar vias urbanas ainda sem asfalto.
Requerimento nº 346/26, de autoria do vereador Rogério Lima
(Republicanos): pede informações sobre ações de prevenção, diagnóstico e
controle de doenças cardiovasculares, além da oferta de consultas e exames na
rede municipal.
Requerimento nº 347/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL): solicita informações sobre a avaliação técnica e a manutenção da
Passarela Aricínio Leite, que liga o Terminal Rodoviário Urbano João Souto ao
Bairro da Chave.
Requerimento nº 348/26, de autoria do vereador Roberto
França (PL): questiona o planejamento de operações integradas de fiscalização
de adegas, o número de autuações e os canais para denúncias.
Requerimento nº 349/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD): pede esclarecimentos sobre as regras para eventos na Praça de
Eventos Lecy de Campos, incluindo controle de ruído, fiscalização e medidas
para reduzir impactos sobre moradores e comerciantes.
Requerimento nº 350/26, de autoria do vereador Diego Nunes
(Podemos): questiona o planejamento, a previsão de recursos e os estudos para
construir uma creche na região do Jardim Novo Mundo.
Requerimento nº 351/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP): solicita informações sobre os critérios de seleção e a
qualificação de cuidadores substitutos que atendem crianças com deficiência e
necessidades específicas nas escolas municipais.
Projeto é aprovado em segundo turno de discussão e
votação
O único projeto aprovado na Ordem do Dia foi o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, de autoria dos vereadores Rodrigo Kriguer, Lú
Ferrari (PT), Luciano da Camps (Republicanos) e Ronaldo Camargo (PL).
A proposta altera dispositivos dos artigos 167 e 167-A da
Lei Orgânica. Entre as mudanças, fixa em 1,55% da receita corrente líquida do
exercício anterior o limite das emendas individuais parlamentares impositivas.
Metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de
saúde. A nova regra terá efeitos a partir da execução orçamentária de 2027.
Ordem do Dia da próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária está marcada para 24 de novembro
de 2026. A pauta inclui os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 03/26, de autoria do Senhor
Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 1.808, de 12 de maio de 2005.
Projeto de Lei nº 102/26, de
autoria do vereador Ronaldo Camargo (PL), que institui a Política
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Sarcopenia.
Projeto de Lei nº 103/26, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que proíbe a venda, a
distribuição e a comercialização de cigarros eletrônicos no município e
estabelece sanções administrativas e financeiras.
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 103/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que
propõe a retirada de dispositivo da proposta sobre cigarros eletrônicos.
Projeto de Lei nº 105/26, de
autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o Programa
Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, destinado ao apoio e à valorização de
familiares e cuidadores de pessoas que necessitam de cuidados específicos e
contínuos. A proposta também estabelece diretrizes para o apoio pós-parto às
mães atípicas.
Projeto de Lei nº 106/26, de
autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que declara de
utilidade pública o Grupo de Escoteiro do Mar Almirante Álvaro Alberto 521/SP.
Projeto de Lei nº 107/26, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que estabelece diretrizes para
ampliar a acessibilidade em praças, parques, equipamentos esportivos e outros
espaços públicos.
Projeto de Lei nº 108/26, de autoria do Senhor Prefeito, que
prevê proteção temporária da sede de exercício para servidores efetivos do
magistério municipal diagnosticados com câncer.
Projeto de Lei nº 110/26, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que institui diretrizes para
promover a conscientização sobre atividade física e prevenção de doenças
crônicas não transmissíveis.
Requerimento Especial homenageia atleta e personal
trainer
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 40ª
Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026, o Requerimento Especial
nº 054/26, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos). A homenagem
reconhece a trajetória da atleta, personal trainer e empreendedora Ana
Carvalho, marcada pela superação de dificuldades, dedicação ao esporte e
conquistas no fisiculturismo natural.
Nascida em Sorocaba, Ana enfrentou dificuldades financeiras
desde a infância. Começou no balé aos dois anos e praticou a modalidade por
cerca de 33 anos. Aos 15, ingressou em um programa de aprendizagem para
eletricista industrial. Trabalhou por 18 anos na área elétrica, onde exerceu
funções como projetista, líder de processos e consultora especialista na NR-10.
Durante a pandemia, decidiu cursar Educação Física e, após
concluir a graduação, deixou a carreira na área elétrica para trabalhar como
personal trainer. Também se especializou em Biomecânica e Fisiologia e iniciou
uma graduação em Nutrição. Na nova carreira, desenvolveu uma metodologia
própria de consultoria e passou a atuar no fisiculturismo natural.
A dedicação ao esporte resultou em 14 premiações em sete
campeonatos, incluindo dois títulos Overall. Além da carreira como atleta, Ana
trabalha na promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida por meio da
atividade física.
O requerimento destaca a perseverança da homenageada e sua
atuação como incentivo para outras pessoas, especialmente mulheres que
enfrentam dificuldades para conquistar espaço pessoal e profissional. A
homenagem também reconhece o apoio de familiares, amigos, patrocinadores e
alunos ao longo de sua trajetória.
Câmara cobra informações sobre adesão de Votorantim ao
Programa Nossa Rua
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 40ª
Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026, o Requerimento nº
345/26, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata). O documento solicita
informações à Prefeitura sobre a possibilidade de adesão ao Programa Nossa Rua,
do Governo do Estado de São Paulo, para pavimentar vias urbanas que ainda não
têm asfalto.
O vereador questiona se a Administração Municipal já iniciou
tratativas para participar do programa ou se formalizou convênios. Caso haja
adesão, pede a relação das ruas cadastradas ou contempladas, o estágio dos
projetos e o valor dos investimentos previstos.
O requerimento também solicita informações sobre
levantamentos e estudos técnicos para identificar vias que possam receber
pavimentação por meio de parcerias com os governos estadual e federal. Outro
ponto é a existência de um cronograma ou plano de metas para buscar recursos e
emendas destinados a essas obras.
Gaguinho ainda questiona quais impedimentos técnicos,
fundiários ou orçamentários podem dificultar a inclusão de ruas sem
pavimentação nos programas disponíveis.
Na justificativa, o vereador destaca que a falta de asfalto
provoca transtornos aos moradores, como lama em períodos de chuva, poeira na
estiagem e dificuldades de acesso a serviços públicos e de emergência. O pedido
busca esclarecer o planejamento municipal para ampliar a pavimentação urbana
por meio de parcerias e recursos externos.
Requerimento cobra campanha de prevenção às doenças
cardiovasculares em Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 40ª
Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026, o Requerimento nº
346/26, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos). O documento
solicita informações sobre as ações municipais de prevenção, diagnóstico
precoce e controle de doenças cardiovasculares, além de propor a criação da
campanha anual “Votorantim Cuidando de Você”.
O vereador questiona se a Secretaria Municipal de Saúde
mantém programas ou campanhas voltados à prevenção dessas doenças e se realiza
ações nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nas Estratégias de Saúde da
Família (ESFs), como aferição da pressão arterial e orientação sobre fatores de
risco.
O requerimento também pede dados sobre o número de pacientes
diagnosticados com hipertensão, doenças cardíacas e outras enfermidades
cardiovasculares atendidos pela rede municipal nos últimos três anos. Outro
ponto trata da oferta de consultas com cardiologistas e exames, como
eletrocardiograma, ecocardiograma e teste ergométrico, além da demanda atual e
do tempo médio de espera.
Rogério Lima ainda questiona se há planejamento para ampliar
consultas e exames, inclusive por meio de mutirões. O documento também aborda
ações educativas sobre alimentação saudável, atividade física e controle de
fatores de risco, como diabetes, obesidade, colesterol elevado, hipertensão e
tabagismo.
A proposta da campanha “Votorantim Cuidando de Você” prevê
ações anuais e atividades extraordinárias, conforme a necessidade identificada
pelos indicadores de saúde e pela demanda da rede municipal. Caso não exista
planejamento, o vereador solicita que a Secretaria de Saúde avalie a
viabilidade da iniciativa.
Na justificativa, o requerimento destaca a importância da
prevenção e do acompanhamento médico para reduzir os riscos de doenças
cardiovasculares e suas complicações.
Requerimento cobra avaliação das condições estruturais da
Passarela Aricínio Leite
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 40ª
Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026, o Requerimento nº
347/26, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL) O documento solicita
informações à Prefeitura sobre as condições estruturais da Passarela Aricínio
Leite, que liga o Terminal Rodoviário Urbano João Souto ao bairro da Chave.
O vereador relata a existência de trincas no piso e vibração
na estrutura quando duas ou mais pessoas atravessam a passarela ao mesmo tempo.
Segundo o requerimento, a parte inferior também apresenta a base exposta e
aparentemente fragilizada.
O documento lembra que o vereador já havia encaminhado a
Indicação nº 568/26 para alertar a Administração Municipal sobre os problemas e
solicitar providências. Agora, questiona se a Prefeitura realizou ou planeja
uma avaliação técnica da estrutura.
Caso a análise já tenha sido feita, Daniel solicita o envio
do relatório, as conclusões e as medidas previstas. Também pergunta qual é o
prazo estimado para a manutenção completa da passarela.
Se a avaliação ainda não ocorreu, o vereador pede que a
Prefeitura explique os motivos, considerando que o problema já havia sido
comunicado anteriormente.
Requerimento cobra fiscalização integrada de adegas em
Votorantim
O vereador Roberto França (PL) questiona a Prefeitura sobre
a realização de operações conjuntas para fiscalizar adegas em Votorantim. O
pedido consta no Requerimento nº 348/26, aprovado durante a 40ª Sessão
Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026.
O parlamentar relata que moradores têm reclamado de
aglomerações em vias públicas, obstrução de calçadas e perturbação do sossego.
Também aponta denúncias de estabelecimentos que desrespeitam os horários de
funcionamento previstos na legislação municipal.
França defende a atuação conjunta da Guarda Civil Municipal
(GCM), da Polícia Militar e dos Agentes de Posturas. Segundo o vereador, a
integração pode ampliar a fiscalização e oferecer mais segurança aos servidores
envolvidos nas operações.
O requerimento questiona se existe um cronograma de ações
conjuntas e solicita um levantamento das fiscalizações e autuações realizadas
em adegas nos últimos 12 meses, com a identificação dos estabelecimentos.
Também pede informações sobre os canais oficiais para denúncias e o tempo médio
de resposta às reclamações.
O documento ainda pergunta se uma operação integrada poderá
ser incluída entre as prioridades do plano de metas de segurança e fiscalização
urbana para os próximos meses, caso não exista planejamento em andamento. Entre
os objetivos citados estão coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores,
verificar alvarás, controlar ruídos e preservar o sossego dos moradores.
Requerimento questiona regras para eventos na Praça Lecy
de Campos
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) cobra informações da
Prefeitura sobre a autorização e a fiscalização de eventos realizados na Praça
de Eventos Lecy de Campos, em Votorantim. O Requerimento nº 349/26 foi aprovado
durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026, e aborda
reclamações de moradores sobre o volume do som e possíveis impactos no comércio
da região.
Segundo o parlamentar, moradores do entorno relatam que
eventos com som amplificado prejudicam o descanso e a rotina das famílias.
Comerciantes também procuraram o gabinete para reclamar da redução no movimento
de seus estabelecimentos durante eventos comerciais realizados na praça.
O vereador questiona qual secretaria ou órgão municipal
autoriza e fiscaliza essas atividades e se existe regulamento específico para o
espaço. Também pede informações sobre reclamações registradas nos últimos 12
meses, providências adotadas e a presença de fiscais durante os eventos.
O requerimento solicita ainda dados sobre o zoneamento da
região e os limites de ruído aplicados nos períodos diurno e noturno. Kriguer
também pergunta se a Prefeitura oferece algum programa de incentivo aos
comerciantes locais afetados pela realização dos eventos.
Entre as medidas sugeridas estão limitar eventos com som
amplificado em dias úteis, estabelecer horários de encerramento mais
restritivos em áreas residenciais, direcionar caixas de som para longe das
casas e instalar equipamentos para controlar o volume. O vereador também propõe
monitoramento dos níveis de ruído e reuniões com os moradores.
Por fim, o documento pede cópias dos alvarás, dos planos de
controle de ruídos e dos termos de compromisso exigidos pela Lei Municipal nº
3.202/2026 para a realização de eventos em áreas públicas.
Requerimento cobra planejamento para construção de creche
no Jardim Novo Mundo
O vereador Diego Nunes (Podemos) aprovou o Requerimento nº
350/26 durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026. O
parlamentar solicita informações sobre o planejamento da Prefeitura para
construir um Centro Municipal de Educação Infantil (creche) na região do Jardim
Novo Mundo.
O pedido retoma o Requerimento nº 281/26, encaminhado ao
Executivo em setembro. Na ocasião, a Prefeitura informou, por meio do Ofício nº
1148/26-CMV, de 7 de outubro, que o planejamento da obra dependia de dotações
orçamentárias.
Diego questiona se existe previsão de recursos para a
construção, qual seria o valor e a origem do dinheiro. Também solicita
informações sobre possíveis verbas estaduais e federais, emendas parlamentares
e prazo estimado para a execução.
O requerimento pergunta ainda se a Administração já
identificou um terreno adequado, elaborou projeto arquitetônico ou realizou
estudos sobre a demanda por vagas na região. Caso não exista planejamento
concreto, o vereador quer saber se a obra poderá entrar em futuros planos de
governo ou peças orçamentárias.
Na justificativa, o parlamentar aponta o crescimento
populacional do Jardim Novo Mundo e a dificuldade enfrentada por famílias que
precisam de vagas em creches municipais. O objetivo é obter informações sobre
as medidas previstas para ampliar o atendimento à educação infantil no bairro.
Requerimento questiona contratação de cuidadores
substitutos para alunos com deficiência
O vereador Fernando Fernandes (PP) solicita informações
sobre os critérios de seleção e contratação de cuidadores substitutos que
atendem crianças com deficiência e necessidades específicas nas escolas
municipais. O pedido consta no Requerimento nº 351/26, apresentado durante a
40ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026.
O parlamentar cita relatos sobre a divulgação de vagas para
cuidadores substitutos em grupos de WhatsApp, supostamente vinculados à empresa
ALX Serviços. Segundo o requerimento, as inscrições poderiam exigir requisitos
simplificados, o que motivou questionamentos sobre a qualificação dos
profissionais encaminhados às unidades escolares.
Fernandes pergunta se a Prefeitura conhece os procedimentos
adotados pela empresa e se acompanha e fiscaliza essas contratações. Também
quer saber quais são os requisitos mínimos de formação, experiência e
capacitação exigidos dos cuidadores.
O documento solicita ainda informações sobre a existência de
comprovação documental da qualificação dos profissionais e sobre eventuais
reclamações ou denúncias de encaminhamento de pessoas sem preparo adequado.
Caso tenham ocorrido, o vereador pede detalhes das providências adotadas.
Por fim, o parlamentar questiona se a Administração pretende
realizar uma fiscalização específica dos procedimentos da empresa e ampliar a
transparência na seleção dos cuidadores. A preocupação, segundo a
justificativa, é garantir a segurança dos alunos e a continuidade do
acompanhamento especializado.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova em segundo turno emenda à LOM que fixa limite
de 1,55% para emendas parlamentares em Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, em segundo turno
de discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, durante a
40ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2026. A proposta altera
regras sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e fixa em 1,55% da receita
corrente líquida do exercício anterior o limite para as emendas individuais
parlamentares impositivas. A mudança produzirá efeitos a partir da execução do
orçamento de 2027.
O projeto é de autoria dos vereadores Rodrigo Kriguer, Lú
Ferrari (PT), Professor Luciano da Camps (Republicanos) e Ronaldo Camargo (PL).
Pela nova redação do artigo 167-A da Lei Orgânica, metade do percentual
destinado às emendas deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
O texto também estabelece que os recursos destinados à saúde
poderão custear serviços, mas não poderão ser usados para pagamento de pessoal
ou encargos sociais. Essas despesas serão contabilizadas para o cumprimento do
percentual mínimo previsto na legislação federal.
A justificativa do projeto cita orientação do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP), publicada em 19 de novembro de 2025. O
órgão recomenda o limite prudencial de 1,55% da receita corrente líquida para
emendas individuais em municípios com câmaras legislativas unicamerais.
A proposta também atualiza a redação do artigo 167, que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequá-la às regras introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021. A emenda à Lei Orgânica entra em
vigor na data de sua publicação.
Fonte: