A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira, 2
de junho de 2026, a 18ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Durante a
sessão, os vereadores analisaram matérias legislativas, aprovaram requerimentos
de informações e requerimento especial, além de receberem documentos
encaminhados pelo Poder Executivo.
Expediente recebido do Prefeito Municipal
Foi lido o Ofício nº 0271/26-CMV, datado de 27 de maio de
2026, encaminhando as respostas aos Requerimentos nºs 123/26 ao 130/26 e às
Indicações nºs 368/26 ao 397/26, apresentados durante a 15ª Sessão Ordinária,
realizada em 12 de maio de 2026.
Projetos e emendas apresentados
Os vereadores apresentaram novos projetos de lei voltados às
áreas da saúde, segurança pública, educação e planejamento orçamentário do
município.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Projeto de Lei
Ordinária nº 044/26, que institui a Semana Municipal de Conscientização das
Doenças da Tireoide no Município de Votorantim.
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou o Projeto de Lei
Ordinária nº 045/26, que cria o Programa de Estímulo à Segurança Colaborativa e
o selo "Votorantim Segura" no município.
Já o vereador Roberto França (PL) apresentou o Projeto de
Lei Ordinária nº 046/26, que prevê a priorização e a viabilização da matrícula
de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal.
Também foram protocoladas três emendas ao Projeto de Lei
Ordinária nº 031/26, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2027. As propostas são de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD) e incluem
duas emendas substitutivas e uma emenda aditiva ao texto em tramitação.
Requerimentos de informações aprovados
Durante a sessão, foram aprovados requerimentos solicitando
informações ao Poder Executivo sobre diversos temas de interesse da população.
Entre os assuntos abordados estão o atendimento às crianças
e recém-nascidos após o encerramento da UTI Neonatal e da UPA Infantil; a
fiscalização do estacionamento irregular de caminhões nas vias públicas; as
condições de segurança e infraestrutura da escadaria localizada atrás do CMEI
“Prof.ª Maria José de Oliveira Silva”, na Vila Nova Votorantim; a implantação
do sistema de estacionamento rotativo gratuito "Vaga Legal – Cartão
Relógio"; as medidas relacionadas à área de risco envolvendo um eucalipto
na comunidade do Jardim Novo Mundo; a estrutura e oferta do atendimento
pediátrico na rede municipal de saúde; e a situação salarial dos servidores
públicos enquadrados no Padrão 1 de vencimentos.
Requerimento especial aprovado
O Requerimento Especial nº 026/26, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), homenageou o senhor Carlos Ferreira dos Santos
pelo trabalho voluntário de revitalização e preservação da praça localizada no
bairro Vila Nova Votorantim, transformando um espaço antes degradado em área de
convivência e lazer para a comunidade.
Próxima sessão
Não há matérias previstas para a Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária, marcada para o dia 9 de junho de 2026.
A íntegra das sessões, bem como os projetos, requerimentos e
demais proposituras apresentadas pelos vereadores, pode ser consultada por meio
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). As sessões ordinárias
também são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de
Votorantim no YouTube e no Facebook.
Morador é homenageado por trabalho voluntário em praça da
Vila Nova Votorantim
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento Especial nº 026/26, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), que consignou votos de congratulações ao
senhor Carlos Ferreira dos Santos pelo trabalho voluntário desenvolvido na
revitalização e preservação do Espaço de Convivência Comunitária (Praça) do
bairro Vila Nova Votorantim.
Na justificativa, o parlamentar destacou a trajetória de
dedicação do homenageado, natural de Oeiras, no Piauí, que reside há mais de
três décadas em Votorantim e se tornou referência de cidadania e cuidado com o
espaço público na comunidade onde vive.
Segundo o requerimento, ao perceber a situação de abandono
de uma área pública da Vila Nova Votorantim, marcada pelo descarte irregular de
lixo e pela falta de manutenção, Carlos Ferreira dos Santos passou a investir
recursos próprios e dedicar parte de seu tempo para recuperar o local.
O trabalho realizado transformou a área em um espaço de
convivência para a população, com arborização, plantio de árvores ornamentais e
frutíferas, além de melhorias que contribuíram para a valorização do ambiente e
para o bem-estar dos moradores.
O vereador ressaltou ainda que a iniciativa ajudou a
fortalecer a convivência comunitária, promovendo um ambiente mais agradável,
seguro e acolhedor para as famílias do bairro.
Por fim, o requerimento destaca que a homenagem representa o
reconhecimento da Câmara Municipal ao exemplo de cidadania, compromisso
comunitário e preservação ambiental demonstrado pelo morador, cuja atuação
voluntária contribuiu para transformar um espaço antes degradado em um
importante ponto de encontro para a população.
Vereador questiona funcionamento e atendimentos do
Conselho Tutelar em Votorantim
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 143/26, de autoria do vereador Gaguinho (O
DEMOCRATA), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a
estrutura, o funcionamento e os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar
do município.
No documento, o parlamentar destaca a importância do
Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelos
direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
O vereador também ressalta que recebeu denúncias apontando
que algumas ocorrências não estariam sendo investigadas diretamente pelo órgão,
havendo orientação para que os denunciantes procurassem inicialmente o
Ministério Público.
Entre os questionamentos apresentados no requerimento, estão
informações sobre a composição atual do Conselho Tutelar em Votorantim, quantos
conselheiros atuam no município e qual é a vigência do mandato dos atuais
membros.
O parlamentar também solicita detalhes sobre as propostas de
atendimento e mapeamento desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, além de
questionar como estão sendo realizados os atendimentos à população.
O requerimento ainda pede esclarecimentos sobre os
procedimentos que devem ser adotados pelos munícipes em situações que demandem
atuação do Conselho Tutelar, incluindo a forma correta para realização de
denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
Vereador solicita esclarecimentos sobre atendimento
infantil após encerramento da UTI Neonatal e da UPA Infantil
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 151/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), solicitando informações ao Poder Executivo sobre o
atendimento às crianças e recém-nascidos após o encerramento das atividades da
UTI Neonatal do Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça” e da UPA
Infantil.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a saúde pública
é um direito garantido pela Constituição Federal e que o encerramento desses
serviços tem gerado preocupação entre pais, responsáveis e moradores do
município, especialmente em relação à continuidade do atendimento especializado
para crianças e recém-nascidos.
O vereador questiona como serão remanejados os atendimentos
pediátricos anteriormente realizados na UPA Infantil e quais unidades de saúde
passarão a absorver a demanda de urgência e emergência destinada ao público
infantil.
O requerimento também busca informações sobre eventuais
medidas para evitar o aumento das filas de consultas pediátricas, incluindo a
possibilidade de contratação de novos médicos especialistas, ampliação dos
horários de atendimento e realização de mutirões.
Outro ponto abordado é o atendimento aos recém-nascidos que
necessitem de cuidados especiais, monitoramento intensivo ou suporte neonatal.
O parlamentar solicita esclarecimentos sobre onde esses pacientes serão
atendidos e se haverá necessidade de transferência para hospitais de outros
municípios.
Além disso, o vereador questiona quais cidades e unidades
hospitalares servirão como referência para esses atendimentos, como será
realizado o transporte dos pacientes e se o município possui estrutura adequada
para garantir a transferência segura dos recém-nascidos.
Por fim, o requerimento solicita informações sobre as ações
imediatas que estão sendo adotadas pela Administração Municipal para assegurar
que o encerramento desses serviços não cause prejuízos ao atendimento das
crianças e recém-nascidos de Votorantim.
Vereador solicita informações sobre fiscalização de
caminhões estacionados irregularmente nas vias públicas
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 152/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL), solicitando informações ao Poder Executivo sobre as ações de
fiscalização relacionadas ao estacionamento irregular de caminhões e outros
veículos de grande porte nas vias públicas do município.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o estacionamento
inadequado desses veículos pode causar transtornos à mobilidade urbana,
comprometer a segurança de motoristas e pedestres, além de contribuir para o
desgaste da infraestrutura viária, especialmente em ruas estreitas e locais de
grande circulação.
O vereador ressalta que moradores têm relatado a presença
frequente de caminhões estacionados em locais sem sinalização ou regulamentação
específica, situação que pode reduzir a visibilidade dos condutores, dificultar
o tráfego e aumentar os riscos de acidentes.
Por meio do requerimento, Daniel da Farmácia solicita
informações sobre as ações de fiscalização atualmente realizadas pelo município
para coibir esse tipo de irregularidade, bem como sobre a existência de
planejamento para intensificar a fiscalização em pontos considerados críticos.
O parlamentar também questiona quantas autuações foram
aplicadas nos últimos 12 meses relacionadas ao estacionamento irregular de
caminhões e quais locais foram identificados como áreas de maior incidência
desse problema.
Outro ponto abordado é a possibilidade de criação de espaços
específicos destinados ao estacionamento de veículos de grande porte, buscando
oferecer alternativas adequadas aos motoristas e contribuir para a organização
do trânsito urbano.
Por fim, o vereador solicita esclarecimentos sobre a
realização de campanhas educativas voltadas aos condutores desses veículos, com
o objetivo de orientar sobre as normas de trânsito e promover maior segurança e
ordenamento nas vias públicas do município.
Vereador solicita esclarecimentos sobre implantação do
estacionamento rotativo gratuito “Vaga Legal” na região central
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 154/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a implantação
do Estacionamento Rotativo Gratuito “Vaga Legal – Cartão Relógio”, instituído
pelo Decreto Municipal nº 8.288/2026.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a sinalização
vertical e horizontal do sistema já foi instalada em trechos da Avenida 31 de
Março, porém o estacionamento rotativo ainda não entrou em funcionamento,
gerando dúvidas e expectativas entre comerciantes e usuários da região central.
O vereador ressalta que a proposta inicialmente apresentada
à população previa um sistema simples de controle por meio de cartão relógio
físico, que seria disponibilizado pelos próprios estabelecimentos comerciais.
No entanto, as placas instaladas atualmente contam com QR Code para acesso a um
aplicativo, o que tem levantado questionamentos sobre o modelo adotado e sua
operacionalização.
O requerimento busca esclarecer se a Prefeitura contratou ou
pretende contratar alguma plataforma digital ou sistema de gestão para o
funcionamento do estacionamento rotativo, bem como informações sobre eventuais
custos, empresas envolvidas e os procedimentos administrativos relacionados ao
projeto.
Outro ponto abordado pelo parlamentar refere-se ao cartão
relógio físico previsto no decreto municipal. O vereador questiona se o modelo
manual será efetivamente disponibilizado à população, quais serão os pontos de
distribuição e qual o prazo previsto para o início dessa operação.
A acessibilidade do sistema também é tema do requerimento.
Segundo o vereador, moradores relataram dificuldades para acessar os QR Codes
instalados nas placas devido à altura em que foram posicionados, situação que
pode dificultar o uso por idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, o parlamentar solicita informações sobre a
participação dos comerciantes da Avenida 31 de Março na elaboração do projeto,
questionando se houve consultas prévias sobre o modelo de estacionamento
adotado e sobre o papel dos estabelecimentos comerciais na distribuição dos
cartões.
Por fim, o requerimento pede o envio de cópia integral do
processo administrativo que fundamentou a implantação do sistema, incluindo
estudos técnicos, pareceres jurídicos, contratos, planilhas de custos e demais
documentos relacionados ao programa “Vaga Legal”, com o objetivo de garantir
transparência e permitir o acompanhamento da iniciativa pelo Poder Legislativo
e pela população.
Vereador solicita informações sobre área de risco e
eucalipto no Jardim Novo Mundo
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 155/26, de autoria do vereador Diego da
Padaria (Podemos), solicitando informações ao Poder Executivo sobre as medidas
que serão adotadas em relação a uma área de risco localizada na comunidade do
bairro Jardim Novo Mundo.
Na justificativa, o parlamentar relata que participou de uma
reunião com representantes da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Defesa Civil,
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda e Corpo de Bombeiros para discutir a
situação de um eucalipto de aproximadamente 20 metros de altura situado na
região.
Segundo o vereador, o crescimento urbano ocorreu de forma
desordenada no entorno da área e, atualmente, galhos da árvore estariam se
desprendendo, aumentando a preocupação dos moradores quanto à possibilidade de
acidentes envolvendo pessoas e residências próximas.
Diante desse cenário, o requerimento questiona qual é o
prazo previsto para que o setor responsável realize a poda da árvore,
considerada pelos moradores uma medida urgente para reduzir os riscos
existentes no local.
O parlamentar também solicita esclarecimentos sobre a
existência de um plano de evacuação para os moradores da região, considerando o
intenso fluxo de pessoas nas proximidades e a possibilidade de agravamento da
situação em caso de queda da árvore ou de seus galhos.
Outro ponto abordado é a assistência às famílias que possam
ser diretamente afetadas. O vereador questiona se a Administração Municipal
pretende conceder aluguel social aos moradores cujas residências estejam em
área de risco ou possam sofrer impactos decorrentes de eventuais acidentes na
localidade.
Por fim, Diego da Padaria destaca a importância da demanda e
pede uma resposta rápida e efetiva por parte do Poder Executivo, visando
garantir a segurança dos moradores e das pessoas que circulam diariamente pela
comunidade do Jardim Novo Mundo.
Vereador solicita informações sobre atendimento
pediátrico na rede municipal de saúde
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 156/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a estrutura e
a oferta de atendimento pediátrico na rede municipal de saúde.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o atendimento
infantil adequado e realizado em tempo oportuno é fundamental para a prevenção,
o diagnóstico e o acompanhamento da saúde das crianças. Segundo ele, pais e
responsáveis têm relatado dificuldades para conseguir consultas pediátricas,
apontando demora nos agendamentos, limitação de horários e possível
insuficiência de profissionais para atender à demanda existente.
Diante dessas preocupações, o vereador questiona se
atualmente existe déficit de médicos pediatras na rede municipal de saúde e
quais medidas estão sendo planejadas pela Administração para suprir eventual
carência de profissionais.
O requerimento também solicita informações sobre os horários
de funcionamento do atendimento pediátrico em cada unidade de saúde do
município, com o objetivo de verificar a disponibilidade e a distribuição desse
serviço à população.
Outro ponto abordado pelo parlamentar refere-se à existência
de estudos ou planejamentos voltados à ampliação da oferta de consultas
pediátricas, buscando garantir maior acesso ao atendimento infantil e reduzir
possíveis filas de espera.
Por fim, Fernando Fernandes pede esclarecimentos sobre a
evolução dos atendimentos pediátricos nos últimos seis meses, questionando se
houve redução, ampliação ou manutenção do número de consultas realizadas pela
rede municipal de saúde.
Segundo o vereador, as informações solicitadas são
importantes para que o Poder Legislativo acompanhe a qualidade dos serviços
prestados e fiscalize as ações desenvolvidas na área da saúde infantil no
município.
Vereadora questiona remuneração de servidores enquadrados
no Padrão 1
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 157/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari
(PT), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a remuneração dos
servidores públicos municipais enquadrados no Padrão 1 de vencimentos.
Na justificativa, a parlamentar destaca a importância do
salário mínimo como instrumento de garantia das condições básicas de
subsistência dos trabalhadores e lembra que a Lei Orgânica do Município
estabelece, em seu artigo 128, que a remuneração dos servidores deve ser de, no
mínimo, um salário mínimo e meio.
A vereadora ressalta ainda que, ao longo de diferentes
administrações, o Sindicato dos Funcionários Públicos de Votorantim tem
reivindicado a correção salarial dos servidores enquadrados no Padrão 1,
apontando a necessidade de adequação dos vencimentos às disposições previstas
na legislação municipal.
Segundo a parlamentar, mesmo após os reajustes mais
recentes, há preocupação quanto à situação dos servidores que permanecem
enquadrados nessa faixa salarial, motivo pelo qual solicita esclarecimentos
sobre as providências adotadas pela atual administração diante das
reivindicações apresentadas pelo sindicato.
O requerimento questiona qual foi o posicionamento oficial
do Poder Executivo em relação aos pedidos de correção salarial dos funcionários
enquadrados no Padrão 1 e quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas
para atender a essa demanda.
Além disso, a vereadora solicita informações detalhadas
sobre quais funções são exercidas pelos servidores concursados que recebem
remuneração inferior ao salário mínimo e quantos funcionários se encontram
atualmente nessa situação no município.
Segundo Lú Ferrari, as informações são importantes para
garantir transparência sobre a política remuneratória da Administração
Municipal e para acompanhar o cumprimento das disposições previstas na Lei
Orgânica do Município em relação aos vencimentos dos servidores públicos.
Fonte:
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