A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 1º de
setembro de 2026, a 29ª Sessão Ordinária. Durante a sessão, foram aprovados
requerimentos, incluindo pedidos de informações ao Poder Executivo e homenagens
a equipes esportivas e a uma iniciativa de caráter solidário. Também foram
aprovados projetos de lei, projeto de resolução e emendas, além da apresentação
de novas propostas.
Expediente recebido do Poder Executivo
Foi recebido o Ofício nº 0507/26-CMV, datado de 26 de agosto
de 2026, que encaminha respostas aos Requerimentos nº 225/26, nº 227/26 e nº
230/26, além das Indicações nº 649/26 a nº 676/26, apresentados durante a 26ª
Sessão Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026.
Expediente recebido de diversos
Também foi recebido o Ofício nº 087/2026, datado de 24 de
agosto de 2026, da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim (VOTOPREV), encaminhado à Câmara Municipal para
ciência, acompanhamento e adoção de providências que julgar necessárias.
O documento informa que a VOTOPREV encaminhou ao Poder
Executivo o Ofício nº 082/2026, em 12 de agosto, e o Ofício nº 084/2026, em 17
de agosto, cobrando a regularização dos repasses atrasados das contribuições
dos beneficiários do Plano de Saúde e dos repasses das Guias da Previdência
referentes ao Plano de Capitalização, que também se encontram em atraso.
Projetos apresentados
Durante o expediente, foram apresentados novos projetos de
lei e projetos de decreto legislativo.
O Projeto de Lei Ordinária nº 082/26 institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Votorantim o “Dia Municipal da Advocacia”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 083/26 estabelece diretrizes
complementares à Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como
Lei Lucas, para ações de educação em primeiros socorros e prevenção de
acidentes na Rede Municipal de Ensino de Votorantim.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 084/26 institui diretrizes
para a prevenção e o controle de acidentes causados por escorpiões e outros
animais peçonhentos no Município de Votorantim.
O Projeto de Lei Ordinária nº 085/26 institui a Semana
Municipal “Henrique Maderite” de Conscientização sobre a Identificação de
Sintomas de Infarto no Município de Votorantim.
O Projeto de Lei Ordinária nº 086/26 declara de Utilidade
Pública a Custódia Franciscana da Divina Providência.
Também foram apresentados o Projeto de Decreto Legislativo
nº 05/26, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert
de Souza” ao senhor Geraldo Rodrigues da Silva, e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/26, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao
Mérito” ao senhor Tirso de Campos.
Por fim, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº
07/26, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao senhor
Ailton Nunes Godinho.
Requerimentos Aprovados
Entre os requerimentos aprovados, foram solicitadas
informações sobre a situação fundiária e habitacional da Comunidade do Jardim
Novo Mundo, especialmente na região da Rua Eronita Pedro de Souza e
adjacências. O pedido questiona se a área está inserida no Núcleo Jardim Novo
Mundo ou em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a existência de
procedimentos de regularização fundiária e a possibilidade de estudos para
eventual desapropriação da área para fins de regularização ou atendimento
habitacional.
Também são solicitadas informações sobre programas
habitacionais que possam atender as famílias residentes no local, medidas de
cadastramento e atendimento social diante do risco de reintegração de posse,
além da possibilidade de criação de um grupo de trabalho envolvendo as áreas de
Habitação, Assistência Social, Planejamento e Urbanismo, Regularização
Fundiária e Procuradoria Jurídica. O requerimento ainda questiona a situação do
fornecimento individualizado de água e energia elétrica e possíveis tratativas
com a Águas de Votorantim e a CPFL.
Outro requerimento solicita informações sobre os gastos do
Poder Público com o transporte de pacientes para consultas, exames e
tratamentos médicos em outros municípios durante o ano de 2026. O pedido
questiona os valores gastos, empresas contratadas, contratos, pagamentos
realizados, quantidade de pacientes que deixaram de ser transportados ou
perderam consultas e exames por problemas relacionados ao serviço, além da
situação dos veículos utilizados e da fiscalização dos contratos.
Também foram solicitadas informações sobre recursos
provenientes de emendas parlamentares destinados à área da Saúde nos anos de
2025 e 2026, especialmente para a realização de cirurgias. O requerimento
questiona os valores recebidos, a quantidade de procedimentos previstos e
realizados, a utilização dos recursos e, caso tenham sido destinados a outras
despesas, quais foram os gastos realizados, valores aplicados, justificativas e
instrumentos que autorizaram eventual alteração de finalidade.
Outro requerimento trata das mudanças recentes na
organização da rede municipal de saúde, incluindo o encerramento da UPA
Infantil, o encerramento da UTI Neonatal e a reorganização dos atendimentos das
UPAs Central e do Jataí. O pedido busca informações sobre as justificativas
técnicas, assistenciais e financeiras das medidas, a economia obtida ou
estimada, os custos anteriores dos serviços, o número de atendimentos, a
capacidade atual da UPA Jataí, o quadro de profissionais e a existência de
indicadores para acompanhar os efeitos das alterações.
Também foram solicitadas informações sobre as tampas das
bocas de lobo localizadas entre os imóveis de números 185 e 312 da Avenida
Pedro Augusto Rangel, na região do Jardim Paulista. O pedido questiona quais
medidas técnicas serão adotadas para solucionar os problemas estruturais e qual
o prazo necessário para eventual substituição das tampas de concreto por tampas
de ferro fundido.
Outro requerimento questiona a possibilidade de desmontagem
da horta comunitária construída dentro da praça localizada na Rua Benedito
Galero, no Jardim São Matheus, que atualmente estaria sem uso. O pedido
solicita informações sobre a possibilidade de utilização do espaço para uma
área de convívio, com a instalação de bancos no local.
Também foram solicitadas informações sobre a possibilidade
de realização de estudos técnicos para a elaboração de decreto ou projeto de
lei que torne obrigatória a apresentação de exame toxicológico para a assunção
e permanência em cargos comissionados no município.
Outro requerimento solicita informações sobre a
possibilidade de cobertura das duas quadras poliesportivas existentes na Praça
“Doutor José Ermirio de Moraes”, na Vila Dominguinho.
Também foi aprovado requerimento da Comissão Permanente de
Fiscalização de Políticas Públicas sobre possíveis atrasos ou pendências de
repasses ao Fundo em Capitalização da VOTOPREV. O pedido questiona quais
competências apresentam pendências, o valor atualizado de eventual débito, os
motivos dos atrasos, a existência de cronograma de regularização e os possíveis
impactos financeiros e atuariais para o Regime Próprio de Previdência Social.
O requerimento também solicita informações sobre eventuais
reflexos na regularidade previdenciária do Município, incluindo o Certificado
de Regularidade Previdenciária (CRP), além das providências adotadas pelo Poder
Executivo, possíveis procedimentos administrativos e a situação de outros
valores de natureza previdenciária eventualmente pendentes, em atraso ou
sujeitos a parcelamento.
Por fim, foi aprovado requerimento sobre possíveis
pendências nos repasses destinados ao Convênio de Assistência à Saúde
administrado pela VOTOPREV. O pedido questiona quais competências apresentam
repasses pendentes, os valores envolvidos, as circunstâncias que ocasionaram
eventuais atrasos e se as contribuições descontadas de servidores, aposentados
e pensionistas foram integralmente repassadas.
Também são solicitadas informações sobre as providências
adotadas para regularização, a existência de cronograma ou acordo, eventuais
encargos decorrentes de atrasos, tratativas entre o Município e a VOTOPREV e
possíveis procedimentos administrativos para apuração das circunstâncias. O
requerimento ainda questiona se existem outras pendências financeiras,
administrativas ou contratuais que possam comprometer a continuidade do
convênio ou afetar os beneficiários.
Requerimentos Especiais Aprovados
Também foram aprovados três requerimentos especiais durante
a sessão.
Um deles registra votos de congratulações ao Bazar
Beneficente Santa Dulce pela atuação solidária desenvolvida em benefício de
famílias em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa conta com trabalho
voluntário na arrecadação de roupas, calçados e outros itens, além da
realização de ações de auxílio à comunidade.
Também foi aprovada homenagem aos atletas, professores,
comissão técnica, pais e responsáveis da equipe Sub-8, Rafael Cafu e Felipinho
Futsal pela conquista do título de campeã invicta da 31ª Tacinha Votorantim de
Futsal para Menores 2026. A equipe venceu as cinco partidas disputadas,
alcançando 100% de aproveitamento, com 20 gols marcados e cinco sofridos, além
de conquistar o prêmio de Defesa Menos Vazada da competição.
Por fim, foi aprovada homenagem à equipe KGB Futsal pelos
resultados alcançados na Federação Paulista de Futsal. A equipe conquistou o
título de campeã na categoria Sub-07 e o vice-campeonato na categoria Sub-09,
levando o nome de Votorantim ao cenário esportivo.
Projetos e emendas aprovados
Durante a sessão, também foram aprovados projetos e emendas
que estavam na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei Ordinária nº 075/26, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento
Incentivado de 2026 (PPI/2026) no Município de Votorantim, foi aprovado com
alteração no artigo 13.
Antes da discussão, foi aprovado o Requerimento nº 2/2026,
que solicitou a votação em destaque e retirou do caput do art. 13 o trecho que
continha a expressão: “sem notificação prévia”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 059/26 trata da remoção de
veículos automotores sem condições de circulação que permaneçam em vias
públicas. A proposta estabelece mecanismos para identificação, notificação e
retirada desses veículos, além da previsão de cobrança de multa e das despesas
decorrentes da remoção.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 01 ao projeto,
que ajustou a definição dos veículos abrangidos pela proposta. Com a alteração,
foram consideradas as situações de veículos sem pneus ou rodas e veículos sem
motor.
O Projeto de Resolução nº 03/26 foi aprovado com a Emenda
Substitutiva nº 01. A proposta estabelece uma política da Câmara Municipal
voltada à transparência, acesso à informação, governança digital e proteção de
dados pessoais.
Entre as medidas previstas estão regras para divulgação de
informações no Portal da Transparência, incluindo dados sobre proposições
legislativas, sessões, atos administrativos, licitações, contratos, execução
orçamentária, servidores, despesas de gabinetes, parcerias e demais informações
de interesse público.
A Emenda Substitutiva nº 01 também estabelece regras mais
detalhadas para a divulgação e o acompanhamento das emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, com mecanismos de pesquisa e filtros,
informações sobre o autor, objeto, valores, execução física e financeira, datas
de empenho, liquidação e pagamento, além de referências à prestação de contas.
Ordem do Dia da próxima semana
Para a 30ª Sessão Ordinária, prevista para 9 de setembro de
2026, estão previstos na Ordem do Dia o Projeto de Lei Ordinária nº 062/26, que
dispõe sobre a Política Municipal de Orientação Preventiva às Atividades
Econômicas de Baixo Risco e de Incentivo à Regularização Empresarial no
Município de Votorantim.
Também está previsto o Projeto de Lei Ordinária nº 063/26,
que altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 1.194, de 10 de abril de
1996.
O Projeto de Lei Ordinária nº 069/26 institui o “Programa
Jovem Atleta” no município.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 071/26 institui o “Programa
Cidade Amiga do Idoso”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 073/26 declara de Utilidade
Pública a Associação Basquete 3x3 Votorantim.
Também estão previstos o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/26, que concede o Título de “Cidadão Votorantinense” ao senhor Antonio
Pedro Ferraz, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/26, que concede o
Título de “Honra ao Mérito” ao senhor Carlos Augusto Batista Pinheiro.
Fonte:
