A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 24 de
março de 2026, a 8ª Sessão Ordinária do ano, com a aprovação de projetos de
lei, requerimentos de informações e requerimentos especiais voltados a
diferentes áreas da administração pública.
Requerimentos de Informações
Foram aprovados requerimentos abordando temas como
iluminação pública, utilização de imóveis públicos ociosos, ensino integral,
licitações e contratos administrativos, saúde pública, assistência social,
políticas para população em situação de rua, combate à violência contra a
mulher, fiscalização de obras públicas e gestão fiscal do município.
Requerimentos especiais
Também foram aprovados votos de congratulações de autoria
dos vereadores, entre eles:
Daniel da Farmácia (PL), homenageando Francisco das Chagas
Cavalcante de Oliveira (Mestre Pako) e os atletas Andressa Machado da Cruz e
Osmar Aparecido Batista de Oliveira pela participação no Campeonato Mundial de
Muay Thai;
Lú Ferrari (PT), reconhecendo o trabalho dos técnicos e
funcionários do NAEE – Núcleo de Atendimento Educacional Especializado;
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram diversos
projetos de lei:
- Projeto de Lei nº 153/25, de autoria de Fernando Fernandes
(PP), que permite a utilização de exames realizados na rede privada no
atendimento do SUS municipal, com Emenda Supressiva nº 01/2026, da Comissão de
Justiça;
- Projeto de Lei nº 002/26, de Fernando Fernandes (PP), que
institui o Programa “Caminho de Volta”, voltado à identificação de pessoas com
Alzheimer e outras demências;
- Projeto de Lei nº 005/26, de Rodrigo Kriguer (PSD), que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.650/2002, relacionados à composição
de conselhos;
- Projeto de Lei nº 007/26, de Daniel da Farmácia (PL), que
institui o “Dia do Desapego Consciente”;
- Projeto de Lei nº 010/26, de Fernando Fernandes (PP), que
estabelece diretrizes para promoção e prevenção da saúde da mulher;
- Projeto de Lei nº 011/26, de Lú Ferrari (PT), que declara
de utilidade pública a Associação Cultural Amigos do O12;
- Projeto de Lei nº 015/26, do Poder Executivo, que autoriza
a abertura de crédito especial de R$ 194,5 mil para a Educação;
-Projeto de Lei nº 016/26, do Poder Executivo, que autoriza
a abertura de crédito especial de R$ 9,7 mil, também para a área educacional.
Matérias apresentadas
Durante a sessão, também foram apresentados novos projetos:
- Projeto de Lei nº 020/26, de Luciano da Camps
(Republicanos), que altera dispositivo da legislação municipal;
- Projeto de Lei nº 021/26, de Rogério Lima (Republicanos),
que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes;
- Projeto de Lei nº 022/26, de Fernando Fernandes (PP), que
estabelece diretrizes para transparência e segurança no atendimento de pessoas
com transtornos e deficiências.
Próxima Sessão
Na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 31 de março,
está prevista a votação de projetos como o que estabelece diretrizes de
proteção integral à criança e ao adolescente no município e o que institui o
Programa Jovem Cientista.
Vereador homenageia representantes de Votorantim em
Campeonato Mundial de Muay Thai
Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 24 de março, foi aprovado o Requerimento Especial
nº 009/26, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que concede votos de
congratulações ao líder esportivo Francisco das Chagas Cavalcante de Oliveira
(Mestre Pako) e aos atletas Andressa Machado da Cruz e Osmar Aparecido Batista
de Oliveira.
A homenagem reconhece a participação dos representantes de
Votorantim no Campeonato Mundial de Muay Thai, realizado na Tailândia, onde
integraram a delegação brasileira da modalidade.
O vereador destacou a importância do esporte como ferramenta
de formação social e valorizou o desempenho dos homenageados, que levaram o
nome de Votorantim ao cenário internacional com dedicação, disciplina e
espírito de superação.
Vereadora homenageia equipe do NAEE por atuação na
educação inclusiva
Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 24 de março, foi aprovado o Requerimento Especial
nº 010/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que concede votos de
congratulações aos profissionais do NAEE – Núcleo de Atendimento Educacional
Especializado, sob coordenação de Cristiane Mara Sentelhas Ferreira.
A homenagem reconhece o trabalho desenvolvido pela equipe
multidisciplinar do núcleo, que atua no atendimento psicoeducacional de
crianças com dificuldades de aprendizagem, deficiência e transtornos,
contribuindo diretamente para a inclusão escolar no município.
O NAEE é referência na Região Metropolitana de Sorocaba,
oferecendo suporte técnico, avaliações e acompanhamento especializado a alunos
da rede municipal, além de orientação às unidades escolares. Atualmente, a
unidade atende cerca de 130 alunos, consolidando-se como um importante
instrumento de apoio à educação inclusiva em Votorantim.
Vereador cobra falta de manutenção da iluminação Pública
Na sessão ordinária desta terça-feira (24) a Câmara de
Votorantim aprovou o requerimento de autoria do vereador Pastor Luiz Carlos
(PL), o qual questiona a Prefeitura de Votorantim o motivo pelo qual o
município encontra-se, desde dezembro de 2025, sem contrato vigente para a
manutenção da iluminação pública e quais medidas estão sendo adotadas para
suprir essa necessidade. Uma vez que há diversos pontos na cidade que estão com
as lâmpadas dos postes queimadas, entre eles trecho do Acesso 103 da SP-79; Avenida
Philomena Vasques, jardim Toledo, Rua Julia Martins Domingues, Jardim Clarice,
Rua Olga Fernandes Campioni, Parque Morumbi, entre outras vias.
De acordo com o vereador inúmeras reclamações de moradores
de diversos bairros do município, relatando que lâmpadas queimadas não estão
sendo substituídas, nos postes de iluminação pública, deixando ruas, praças e
avenidas em situação de escuridão.
O vereador ressalta que a iluminação pública é serviço
essencial diretamente relacionado à segurança da população, mobilidade urbana,
além de prevenir acidentes. O parlamentar destaca também que é um dever do
município investir o dinheiro arrecadado referente às taxas de Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), contida na fatura de energia elétrica, para
iluminação das ruas, avenidas e praças, da cidade.
Conforme o requerimento, o contrato anteriormente existente
com a empresa anterior para manutenção e eficientização do ativo de iluminação
pública, teria encerrado, no dia 23 dezembro de 2025.
O vereador também questiona se houve a abertura de processo
licitatório para a contratação de empresa responsável pela manutenção dos
serviços de iluminação; se existe outra forma de contratação para execução
desse serviço; quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir
a manutenção da iluminação pública no município; quantos pontos de iluminação
pública encontram-se atualmente com lâmpadas queimadas ou necessitando de
manutenção e se existe cronograma para normalização dos serviços.
O vereador Pastor Luiz Carlos ainda questiona qual o valor
arrecadado mensalmente pelo município através da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP) e qual a destinação desses recursos.
Levantamento de imóveis públicos ociosos é tema de
requerimento aprovado
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 066/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que trata da utilização
de imóveis públicos desocupados no município.
A proposta solicita informações sobre a existência de
estudos ou planejamentos para ocupação desses espaços, bem como o impacto
financeiro gerado pela manutenção de imóveis ociosos. O vereador também requer
o envio de uma relação completa dos imóveis públicos atualmente desocupados,
com detalhes como endereço, finalidade e tempo de ociosidade.
O objetivo é garantir maior eficiência na gestão
patrimonial, reduzir custos ao erário e buscar alternativas que permitam melhor
aproveitamento desses espaços pela Administração Pública.
Ensino integral na rede municipal é tema de requerimento
aprovado
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 067/26, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que trata da
implementação do ensino integral nas escolas municipais de Votorantim.
A proposta solicita informações sobre os critérios adotados
para a escolha das unidades que passarão a oferecer ensino em tempo integral,
além do cronograma previsto para adaptação das escolas. O vereador também
questiona quais recursos serão destinados à infraestrutura e à capacitação dos
profissionais, bem como as estratégias de comunicação com pais e a participação
da comunidade escolar no processo.
O objetivo é garantir transparência, planejamento e
qualidade na ampliação da jornada escolar, alinhando o município às diretrizes
nacionais e estaduais de educação.
Vereador apresenta requerimento sobre atendimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade
Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada
no dia 24, o vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº 069/26,
destacando a necessidade de aprimorar o atendimento às pessoas em situação de
vulnerabilidade social, especialmente aquelas acometidas por dependência
química e transtornos mentais.
Em sua fala, o parlamentar chamou a atenção para a realidade
enfrentada no município, onde muitos cidadãos vivem em situação de rua e
necessitam não apenas de cuidados de saúde, mas também de acolhimento social,
acompanhamento contínuo e, em diversos casos, de internação emergencial.
Ronaldo Camargo ressaltou que, conforme entendimento legal e
também do Ministério Público, as internações psiquiátricas são atualmente
conduzidas pela Secretaria Municipal de Saúde, por estarem inseridas no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, destacou que a alta demanda
enfrentada pela pasta pode comprometer a agilidade nesses atendimentos,
especialmente nos casos mais urgentes.
O vereador também evidenciou o papel fundamental da
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (SECI), que atua diretamente nas
ruas, realizando abordagens e sendo, muitas vezes, o primeiro contato com
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante desse cenário, o requerimento propõe que o Poder
Executivo avalie, de forma prática, a possibilidade de fortalecimento da
atuação da Secretaria de Cidadania nesses casos, inclusive com a abertura de
diálogo junto ao Ministério Público. A intenção é verificar se há viabilidade
para que a pasta possa contribuir de maneira mais direta no processo de
internação, garantindo maior agilidade e efetividade no atendimento.
O parlamentar destacou ainda que, atualmente, muitos casos
dependem de análises conjuntas entre setores como jurídico, saúde e cidadania,
o que pode tornar o processo mais lento diante de situações que exigem
respostas rápidas.
“Estamos propondo uma reflexão responsável. Precisamos
avaliar a realidade, integrar esforços e buscar caminhos que garantam mais
agilidade no atendimento de quem mais precisa”, afirmou.
A iniciativa reforça o compromisso do vereador Ronaldo
Camargo com a construção de políticas públicas mais eficientes, humanizadas e
voltadas à proteção das pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.
Campanhas de combate à violência contra a mulher são tema
de requerimento aprovado
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 070/26, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita
informações sobre as ações do município no enfrentamento à violência contra a
mulher.
A proposta questiona quais campanhas de conscientização
estão em andamento, especialmente em bairros mais vulneráveis, além das ações
educativas realizadas em escolas e espaços comunitários. O vereador também
busca informações sobre programas de orientação às mulheres, divulgação de
canais de denúncia e possíveis parcerias com forças de segurança e
instituições.
O requerimento ainda solicita dados atualizados sobre casos
de violência no município, a existência de espaços de acolhimento às vítimas e
as medidas preventivas adotadas para reduzir os índices de agressão e
feminicídio.
Requerimento pede informações sobre licitação e
fiscalização de obras de pavimentação
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 071/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita
informações sobre o processo licitatório e a futura execução de obras de
pavimentação asfáltica em vias do município.
A proposta trata do Processo Administrativo nº 1679/2025,
com valor estimado em R$ 5,2 milhões, que prevê obras na Estrada do
Moranguinho, Estrada do Cubatão e Rua Espedito Antônio do Nascimento.
O vereador questiona em que fase se encontra a licitação, se
o edital contempla integralmente as exigências técnicas previstas no estudo
preliminar e quais mecanismos de controle e transparência estão sendo adotados
para garantir a lisura do processo.
O requerimento também pede esclarecimentos sobre a
fiscalização da futura obra, incluindo cronograma físico-financeiro, controle
tecnológico dos materiais, designação de gestor e fiscal do contrato,
relatórios de execução e medidas previstas em caso de atraso ou descumprimento
contratual.
Requerimento pede esclarecimentos sobre Relatório de
Gestão Fiscal do município
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 072/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre inconsistências apontadas no Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) de 2025, especialmente no demonstrativo da disponibilidade
de caixa e restos a pagar.
O parlamentar questiona divergências contábeis que, segundo
o requerimento, podem comprometer a análise da real situação financeira do
município, como colunas zeradas no demonstrativo, erro de somatória no campo
“Total (IV)” e possíveis distorções relacionadas a restos a pagar e recursos
vinculados.
A proposta também pede esclarecimentos sobre a memória de
cálculo utilizada, eventuais transferências entre contas vinculadas e
ordinárias, além do parecer técnico da equipe de contabilidade responsável pela
elaboração e validação do relatório.
ORDEM DO DIA
Abertura de crédito especial para a Educação é aprovada pela
Câmara
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 015/26, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento do município.
A proposta prevê a abertura de crédito no valor de R$
194.500,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação, com aplicação em
materiais de consumo, serviços e aquisição de equipamentos permanentes.
Os recursos são provenientes de repasse do Governo do
Estado, vinculados ao Prêmio Excelência Educacional, e passam a integrar o
Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
Segundo a justificativa, a medida busca viabilizar
investimentos na área educacional, garantindo a correta aplicação dos recursos
recebidos e o fortalecimento das ações voltadas à qualidade do ensin
o em Votorantim.
Crédito especial para programa de ensino integral também
é aprovado
Durante a 8ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 016/26, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal.
A proposta prevê a abertura de crédito no valor de R$
9.751,69, destinado à Secretaria Municipal de Educação, com aplicação em
materiais de consumo e serviços.
Os recursos são provenientes de repasse do Governo Federal,
vinculados ao programa Escola em Tempo Integral, e passam a integrar o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
A medida tem como objetivo viabilizar a execução de ações
educacionais relacionadas ao ensino em período integral, fortalecendo as
políticas públicas voltadas à ampliação da jornada escolar em Votorantim.
Câmara aprova projeto que permite uso de exames da rede
privada no SUS municipal
Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 24 de março, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 153/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), juntamente
com a Emenda Supressiva nº 01/26, de autoria da Comissão de Justiça.
A proposta garante aos usuários do SUS municipal o direito
de apresentar exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições
privadas, desde que acompanhados de laudo profissional, mesmo quando custeados
pelo próprio paciente.
O objetivo é dar mais agilidade ao atendimento, evitar a
repetição desnecessária de exames e contribuir para a redução das filas na rede
pública de saúde, otimizando o diagnóstico e o início dos tratamentos.
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça apresentou
emenda supressiva retirando um dispositivo do projeto por apontamento de
inconstitucionalidade, garantindo a adequação legal da proposta sem comprometer
sua finalidade principal.
Câmara aprova criação do Programa “Caminho de Volta” em
Votorantim
Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 24 de março, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 002/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que
institui o Programa “Caminho de Volta” no município.
A proposta tem caráter orientativo e busca incentivar ações
voltadas à identificação e localização de pessoas com Alzheimer, outras
demências ou em situação de desorientação, especialmente em contextos de
vulnerabilidade.
Fonte:
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