A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na última
terça-feira, 19 de maio de 2026, a 16ª Sessão Ordinária de 2026. Durante os
trabalhos legislativos, os vereadores apresentaram projetos de lei, moções e
requerimentos voltados a temas como saúde pública, segurança viária, proteção
animal, educação, mobilidade urbana e políticas sociais.
Expediente recebido do Executivo
Entre os documentos encaminhados pelo Poder Executivo, foi
apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 038/26, que dispõe sobre a concessão
de alvarás para realização de eventos em áreas públicas no município,
estabelecendo critérios relacionados a horários, controle de poluição sonora,
fiscalização e aplicação de penalidades.
Também foi encaminhado o Ofício nº 0231/26-CMV, contendo
respostas aos Requerimentos nº 108/26 ao 112/26 e 114/26, além das Indicações
nº 331/26 ao 337/26, apresentadas durante a 13ª Sessão Ordinária.
Representação protocolada na Câmara foi arquivada
Durante a sessão, também foi discutida a representação
protocolada por um munícipe no último dia 15 de maio de 2026, que solicitava a
instauração de Comissão Processante em face do prefeito municipal, Weber
Maganhato Júnior.
Após apreciação em plenário, o pedido foi arquivado por 6
votos contrários e 2 favoráveis ao prosseguimento da representação.
Projetos apresentados pelos vereadores
Entre os projetos apresentados na sessão, o vereador Luciano
da Camps (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 035/26, que
acrescenta dispositivos ao artigo 41 da Lei Municipal nº 1.903/2006.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o Projeto
de Lei Ordinária nº 036/26, que dispõe sobre diretrizes para implementação do
Programa “Vale-Insulina” no município.
Já o vereador Roberto França (PL) apresentou o Projeto de
Lei Ordinária nº 037/26, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher
em Votorantim.
Também foi apresentada a Emenda Supressiva nº 01, de autoria
do vereador Gaguinho (O DEMOCRATA), ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/26,
relacionado ao programa municipal de acompanhamento e responsabilização de
autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Moções apresentadas
Entre as moções apresentadas, o vereador Fernando Fernandes
(PP) protocolou a Moção nº 03/26, de apelo ao governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando medidas urgentes para garantir a
manutenção e retomada do funcionamento da UTI Neonatal do Hospital Municipal
“Dr. Lauro Roberto Fogaça”.
O vereador Roberto França (PL) também apresentou a Moção nº
04/26, de apelo à Câmara dos Deputados, relacionada à suspensão dos mandatos
dos deputados federais Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos
Pollon (PL-MS), aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados.
Requerimentos aprovados
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram
requerimentos solicitando informações à Prefeitura de Votorantim sobre diversos
temas de interesse público.
Entre os assuntos abordados estiveram melhorias na
sinalização da Avenida Irineu Oliveira Campos, atendimento oftalmológico na
rede pública, implantação de políticas públicas de bem-estar animal, combate à
poluição sonora causada por escapamentos adulterados, atrasos em repasses da
saúde, ações voltadas à pessoa idosa, incentivo à doação de leite humano,
funcionamento da Comissão Permanente de Processo Administrativo de
Responsabilização, fechamento da UTI Neonatal e revitalização de miniterminais
de ônibus
Vereador solicita melhorias na sinalização e segurança
viária da Avenida Irineu Oliveira Campos
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 131/26, de autoria do vereador Luciano da
Camps (Republicanos), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre
medidas de segurança viária na Avenida Irineu Oliveira Campos, antiga Estrada
da Light.
No documento, o parlamentar destaca o aumento da prática do
ciclismo esportivo e recreativo na região, além do crescimento do fluxo de
veículos provocado pela expansão urbana e novos empreendimentos instalados no
entorno da via.
O vereador aponta que a falta ou insuficiência de
sinalização específica pode comprometer a segurança de ciclistas, motoristas e
demais usuários da avenida, que também é utilizada como acesso à Capela da
Penha, importante ponto turístico, cultural e religioso do município.
Entre os questionamentos apresentados, Luciano da Camps
pergunta se existe estudo técnico ou previsão para implantação e reforço da
sinalização viária no local, incluindo placas educativas, pintura de solo e
dispositivos de redução de velocidade.
O parlamentar também solicita informações sobre possíveis
Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatórios de Impacto de Trânsito
(RIT) relacionados aos empreendimentos da região, além de questionar se há
viabilidade para inclusão da avenida em programas voltados à mobilidade ativa e
segurança viária.
Vereador solicita informações sobre atendimento
oftalmológico na rede pública de Votorantim
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 132/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre
o atendimento oftalmológico na rede pública municipal.
No documento, o parlamentar destaca a importância da saúde
ocular para a qualidade de vida da população e relata reclamações de munícipes
sobre a demora para consultas e exames oftalmológicos.
O vereador ressalta ainda que crianças, idosos e pacientes
com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, necessitam de acompanhamento
frequente para prevenção e tratamento de problemas visuais.
Entre os questionamentos apresentados, Rogério Lima pergunta
qual é a demanda reprimida para consultas oftalmológicas no município e o tempo
médio de espera para atendimentos e exames especializados.
O requerimento também solicita informações sobre o fluxo de
encaminhamento realizado pelas UBSs e ESFs, a quantidade de profissionais
especialistas disponíveis na rede municipal e possíveis ações preventivas
voltadas à saúde ocular.
Por fim, o parlamentar questiona se há estudos ou
planejamento para ampliação de convênios, credenciamentos e parcerias para
acelerar os atendimentos oftalmológicos da população.
Vereador solicita informações sobre política de bem-estar
animal e funcionamento da clínica veterinária municipal
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 133/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a
criação de uma política municipal de bem-estar animal e o funcionamento da
Clínica Veterinária Municipal “Vinicius César da Silveira”.
No documento, o parlamentar afirma que Votorantim ainda não
possui uma estrutura consolidada de proteção e atendimento animal, destacando a
necessidade de criação de um Departamento de Bem-Estar Animal para coordenar
ações como castração, vacinação, adoção e atendimento veterinário.
O vereador também questiona o fato de a clínica veterinária
municipal, inaugurada em dezembro de 2024, ainda não estar em funcionamento,
apesar de ter sido anunciada como principal equipamento público voltado à causa
animal.
Entre os questionamentos apresentados, Rodrigo Kriguer
solicita informações sobre estudos ou planejamento para criação do
departamento, contratação de profissionais e definição da secretaria
responsável pela gestão da clínica.
O requerimento também pede esclarecimentos sobre a
destinação da emenda parlamentar de R$ 800 mil enviada pelo deputado Vitor
Lippi para custeio dos serviços da unidade, além de informações sobre
licitações, aquisição de equipamentos e cronograma para início das atividades.
Por fim, o parlamentar questiona quais medidas o município
adota atualmente para acolhimento e atendimento de animais abandonados, vítimas
de maus-tratos ou atropelados, além de possíveis convênios com clínicas, ONGs e
protetores independentes.
Vereador questiona atrasos em repasses e situação de
profissionais da saúde em Votorantim
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 135/26, de autoria do vereador Gaguinho (O
DEMOCRATA), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre atrasos
em repasses financeiros relacionados aos profissionais da saúde do município.
No documento, o parlamentar destaca relatos de atrasos
salariais envolvendo médicos, enfermeiros e demais profissionais da área da
saúde, situação que, segundo ele, impacta diretamente o sustento dos
trabalhadores e também o atendimento prestado à população.
O vereador também menciona alegações sobre insuficiência de
recursos financeiros para pagamento de férias trabalhistas dos servidores da
saúde, além de citar informações do Instituto Moriah sobre uma dívida superior
a R$ 5 milhões referente a repasses acumulados entre os anos de 2025 e 2026.
Entre os questionamentos apresentados, Gaguinho solicita
esclarecimentos sobre os motivos do atraso nos pagamentos ao Instituto Moriah e
qual a previsão para regularização dos repasses destinados ao pagamento dos
profissionais da saúde.
O parlamentar também pergunta se agentes de saúde estariam
sendo impedidos de usufruir das férias trabalhistas e solicita detalhes sobre a
situação financeira alegada pela Secretaria de Saúde para justificar o
problema.
O requerimento ainda questiona se os recursos da saúde
repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estão sendo integralmente
aplicados na área da saúde e qual o valor atualizado da dívida entre a
Prefeitura e o Instituto Moriah referente aos repasses atrasados.
Por fim, o vereador pede informações sobre eventual
realocação de verbas oriundas do SUS para outras secretarias municipais,
solicitando, em caso positivo, quais pastas teriam recebido os recursos e qual
a justificativa legal para o remanejamento.
Vereador solicita informações sobre ações de incentivo à
doação de leite humano em Votorantim
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 137/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre ações
de incentivo à doação de leite humano no município.
No documento, o parlamentar destaca a importância da doação
de leite materno para a sobrevivência e o desenvolvimento saudável de
recém-nascidos, especialmente bebês prematuros e de baixo peso.
O vereador também ressalta que o incentivo à doação
contribui diretamente para a redução da mortalidade infantil e para o
fortalecimento das políticas públicas de saúde materno-infantil.
Entre os questionamentos apresentados, Daniel da Farmácia
pergunta se o município realiza ações específicas em alusão ao Dia e à Semana
Nacional de Doação de Leite Humano, instituídos pela Lei Federal nº
13.227/2015.
O parlamentar também solicita informações sobre possíveis
parcerias com bancos de leite humano e hospitais da região para incentivo à
doação, além de questionar se existem campanhas educativas e de conscientização
voltadas à população sobre a importância da doação de leite materno.
O requerimento ainda pergunta se Votorantim possui posto de
coleta ou banco de leite humano próprio e se há planejamento para implantação
desse serviço no município.
Por fim, o vereador solicita dados atualizados sobre a
quantidade de doações realizadas e o número de pessoas beneficiadas, além de
questionar se existe algum programa de acompanhamento e apoio às mães doadoras,
como orientação, transporte ou coleta domiciliar.
Vereador solicita informações sobre criação de comissão
para apuração de irregularidades em contratos públicos
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 138/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a
criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização.
No documento, o parlamentar destaca que a comissão foi
criada pelo Poder Executivo com a finalidade de apurar possíveis
irregularidades envolvendo empresas contratadas ou participantes de processos
licitatórios no município.
O vereador ressalta ainda que a medida está fundamentada na
Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, com o objetivo de ampliar
o controle, a transparência e a responsabilização na Administração Pública.
Entre os questionamentos apresentados, Fernando Fernandes
solicita cópia integral do ato normativo que instituiu a comissão, seja por
meio de decreto, portaria ou lei.
O parlamentar também pede informações sobre os membros
nomeados para compor a comissão, os cargos ocupados pelos servidores, os
vínculos funcionais e as qualificações técnicas dos integrantes.
O requerimento ainda questiona quais critérios foram
utilizados para escolha dos membros e se a comissão já está em funcionamento,
incluindo o número de processos administrativos instaurados até o momento.
Além disso, o vereador pergunta se existem investigações em
andamento envolvendo contratos específicos e solicita esclarecimentos sobre
quais áreas ou secretarias estariam sendo apuradas, respeitando eventual sigilo
legal.
Por fim, Fernando Fernandes questiona se haverá publicidade
dos relatórios finais produzidos pela comissão e de que forma será garantida a
transparência das informações à população, além de perguntar se existe
comunicação formal entre a comissão e órgãos de controle externo, como o
Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.
Comissão solicita esclarecimentos sobre fechamento da UTI
Neonatal de Votorantim
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 139/26, de autoria da Comissão Permanente
de Fiscalização de Políticas Públicas, solicitando informações da Prefeitura de
Votorantim sobre o fechamento da UTI Neonatal do município.
No documento, a Comissão destaca a preocupação com a
desativação da unidade e a ausência de justificativas técnicas consideradas
suficientes para garantir a segurança assistencial dos recém-nascidos atendidos
pelo serviço.
Os parlamentares também apontam contradições entre anúncios
feitos anteriormente pelo Executivo Municipal, que indicavam a manutenção e até
ampliação dos leitos da UTI Neonatal, e o posterior fechamento total da
unidade.
Entre os questionamentos apresentados, a Comissão solicita
cópia integral do processo administrativo que resultou no encerramento das
atividades da UTI Neonatal, incluindo estudos técnicos, pareceres da Secretaria
de Saúde e análises de impacto epidemiológico.
O requerimento também questiona qual seria o montante
financeiro alegado pela Prefeitura como necessário para manter o funcionamento
do serviço e qual o impacto desse valor dentro do orçamento total da saúde
municipal.
Outro ponto abordado no documento diz respeito às tratativas
com o Governo do Estado de São Paulo, questionando se houve negativa de
credenciamento ou se ocorreram falhas administrativas por parte do município
durante o processo.
A Comissão ainda pede esclarecimentos sobre a destinação dos
equipamentos e insumos utilizados pela UTI Neonatal, além de questionar quais
medidas foram planejadas para garantir o atendimento e a transferência de
recém-nascidos em estado crítico por meio do sistema CROSS.
Por fim, os vereadores solicitam informações sobre o tempo
médio previsto para transferência de neonatos após o fechamento da unidade e
questionam quais medidas estão sendo adotadas para evitar riscos no atendimento
aos pacientes.
Vereador solicita informações sobre revitalização de
miniterminais de ônibus em Votorantim
Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 140/26, de autoria do vereador Roberto
França (PL), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a
situação dos miniterminais de ônibus existentes no município.
No documento, o parlamentar destaca que os miniterminais dos
bairros Jardim Clarice, Vila Garcia, Jardim Serrano e da região central foram
construídos há mais de duas décadas para atender o crescimento populacional e
oferecer mais comodidade aos usuários do transporte coletivo.
O vereador aponta, no entanto, que os espaços atualmente
apresentam sinais de abandono, com falta de manutenção, ausência de bancos e
banheiros adequados, além de problemas relacionados à insegurança relatados por
passageiros que utilizam os locais diariamente.
Entre os questionamentos apresentados, Roberto França
pergunta qual é o planejamento da Prefeitura e da Empresa City para a
revitalização e gestão desses miniterminais.
O parlamentar também questiona se existe previsão para
instalação de serviços como água potável, banheiros e pontos de carregamento
para dispositivos eletrônicos, visando melhorar o atendimento aos usuários do
transporte público.
O requerimento ainda solicita informações sobre planos de
manutenção periódica das estruturas, incluindo iluminação, pintura, sinalização
e reparos físicos, além de perguntar sobre ações voltadas à acessibilidade para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Por fim, o vereador questiona se há programas de
conscientização e educação voltados aos usuários do transporte coletivo sobre
preservação e utilização adequada dos miniterminais, com o objetivo de garantir
a conservação dos espaços públicos.
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