A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 7 de abril
de 2026, a 10ª Sessão Ordinária do ano, marcada pela aprovação de projeto de
lei, requerimentos de informação e homenagem à instituição de relevância social
no município.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0156/26-CMV, datado de 1º de abril de 2026, que
encaminha respostas aos Requerimentos nº 057/26 e 049/26 ao 064/26 e às
Indicações nº 171/26 ao 202/26, apresentados durante a 7ª Sessão Ordinária,
realizada em 17 de março de 2026.
PROJETO DE LEI APROVADO
Projeto de Lei Ordinária nº 017/26, de autoria do vereador
Professor Luciano da Camps (Republicanos), que institui o Programa Municipal de
Ressarcimento por Perdas Materiais causadas por enchentes e alagamentos em
áreas autorizadas pelo Poder Público no município.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados requerimentos de informação relacionados às
áreas de Mobilidade Urbana, Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência
Social, Gestão Pública e Esporte, abordando temas como segurança viária,
transporte coletivo, estrutura das unidades de saúde, manutenção de espaços
públicos, utilização de imóveis municipais e aplicação de recursos públicos.
REQUERIMENTO ESPECIAL APROVADO
Requerimento Especial nº 014/26, de autoria do vereador
Professor Luciano da Camps (Republicanos), que concede votos de congratulações
ao Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa, pelo trabalho social desenvolvido
no município, com destaque para ações voltadas a crianças e adolescentes.
PRÓXIMA SESSÃO
Não há matéria para a Ordem do Dia da próxima Sessão
Ordinária.
Instituto é homenageado por atuação social em Votorantim
Na 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento
especial nº 014/26, do vereador Prof. Luciano da Camps (Republicanos), que
concede votos de congratulações ao Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa, em
reconhecimento ao trabalho social desenvolvido no município.
A homenagem destaca a atuação da instituição, fundada em
2024, que promove projetos voltados principalmente a crianças e adolescentes,
com foco em inclusão, disciplina e formação de valores.
Entre as iniciativas, ganha destaque o projeto “Juntos no
Tatame”, que oferece aulas de Judô e Jiu-Jitsu para jovens, contribuindo para o
desenvolvimento social e esportivo dos participantes.
O Instituto, inspirado no legado do reverendo Jairo Honório
Corrêa, também planeja ampliar suas ações para atender outras demandas sociais,
incluindo apoio a famílias e idosos.
A homenagem reconhece a relevância da instituição para a
comunidade e reforça a importância de iniciativas que promovem transformação
social em Votorantim.
Requerimento cobra manutenção e condições sanitárias da
Bica do Icatu
Durante a 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento
nº 081/26 de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre a conservação e manutenção da Bica do
Icatu.
O parlamentar destaca que o local é amplamente utilizado
pela população para abastecimento de água, sendo considerado um espaço de uso
coletivo importante para os moradores.
No documento, são apontados problemas estruturais e
sanitários, como piso danificado, acúmulo de lodo, risco de escorregamento e
falta de limpeza adequada, o que pode comprometer a segurança e a qualidade da
água.
O vereador questiona se há cronograma de manutenção
preventiva e corretiva, quando foi realizada a última vistoria técnica e se
existe monitoramento periódico da qualidade da água, além de quais órgãos são
responsáveis por essa fiscalização.
A iniciativa busca garantir melhores condições de uso,
segurança e higiene para os munícipes que utilizam o espaço.
Requerimento solicita levantamento sobre uso de prédios
públicos em Votorantim
Durante a 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento
nº 082/26 de autoria do vereador Gaguinho (O DEMOCRATA), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre a gestão e ocupação dos imóveis públicos
do município.
O parlamentar destaca a importância da transparência e da
boa gestão do patrimônio público, apontando que imóveis desocupados podem gerar
custos, riscos à segurança e impactos negativos no entorno.
No requerimento, são solicitados dados sobre o número total
de prédios públicos, quantos estão em uso pela Administração, quantos foram
cedidos a entidades e quantos se encontram desocupados, incluindo aqueles com
necessidade de manutenção ou reformas.
Além disso, o vereador questiona a existência de programas
ou estudos para parcerias com instituições que possam ocupar e zelar por
imóveis ociosos, como forma de dar função social aos espaços públicos.
A iniciativa busca otimizar o uso do patrimônio municipal e
garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
Requerimento propõe estudo para uso de biometria facial
nas escolas
Durante a 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento
nº 083/26 de autoria do vereador Roberto França (PL), que solicita informações
ao Poder Executivo sobre a possibilidade de implantação de sistema de
monitoramento biométrico facial nas unidades escolares do município.
O parlamentar destaca que a tecnologia pode contribuir para
o aumento da segurança nas escolas, além de permitir que responsáveis
acompanhem, em tempo real, a entrada e saída dos alunos. O sistema também
poderia auxiliar no controle de presença e na redução da evasão escolar.
No requerimento, o vereador questiona se há estudos em
andamento para adoção da ferramenta e, em caso negativo, quais são os
impedimentos para sua implementação.
A proposta também ressalta a necessidade de respeito às
normas de proteção de dados, garantindo segurança e consentimento no uso das
informações biométricas dos estudantes.
Vereador cobra melhorias no transporte público para
alunos da ETEC de Votorantim
A superlotação nos ônibus que atendem a região da ETEC de
Votorantim tem gerado grande preocupação entre estudantes e usuários do
transporte público, principalmente pelos riscos à segurança causados pelo
excesso de passageiros. Diante das constantes reclamações, o vereador Ronaldo
Camargo (PL) apresentou um requerimento na 10ª Sessão Ordinária, realizada na
terça-feira (07), solicitando providências por parte do Poder Executivo.
O parlamentar esteve pessoalmente no local, no horário de
saída dos alunos, onde constatou a superlotação dos ônibus e ouviu diversos
relatos de estudantes. Segundo eles, o número excessivo de pessoas tem
dificultado o embarque e exposto os passageiros a situações de risco, como
falta de espaço adequado, viagens em pé em condições precárias e possibilidade
de acidentes.
Alguns alunos também informaram que já registraram
solicitações e reclamações, porém, até o momento, nenhuma medida efetiva foi
adotada.
De acordo com o vereador, a quantidade de veículos
atualmente disponibilizados é insuficiente para atender à demanda,
especialmente nos horários de entrada e saída da instituição. A situação, além
de causar atrasos e desconforto, compromete diretamente a segurança dos
usuários.
“Estamos falando de jovens que dependem do transporte
público para estudar. Não podemos aceitar que eles sejam expostos a riscos
diariamente por conta da superlotação. É fundamental que esse serviço seja
prestado com qualidade, segurança e respeito”, destacou Ronaldo Camargo.
No requerimento, o vereador questiona se há estudos
atualizados sobre a demanda de passageiros na região e cobra informações sobre
a possibilidade de ampliação da frota, aumento das linhas e adequação dos
horários, visando reduzir a superlotação.
Outro ponto levantado é a necessidade de um planejamento
específico voltado ao transporte de estudantes, considerando a grande
concentração de alunos na unidade e o impacto direto na mobilidade urbana.
Para o parlamentar, investir na melhoria do transporte
público é essencial para garantir o acesso à educação, preservar a segurança
dos usuários e proporcionar mais dignidade à população.
Requerimento cobra adequação da “Lei do Descongela” e
pagamento de retroativos
Na 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento nº
085/26 de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita informações ao
Poder Executivo sobre a adequação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida
como “Lei do Descongela”.
A parlamentar destaca que já se reuniu com o prefeito,
juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para tratar do
tema, e cobra um posicionamento quanto ao envio de projeto de lei que permita o
pagamento de valores retroativos aos servidores.
No requerimento, também questiona se a Administração já
dialogou com a VOTOPREV para viabilizar a organização financeira necessária aos
pagamentos.
A iniciativa busca garantir avanço nas tratativas e
assegurar os direitos dos servidores públicos municipais.
Requerimento questiona estrutura e recursos das ESFs no
município
Durante a 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento
nº 086/26 de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita
informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a estrutura e o funcionamento
das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) em Votorantim.
O parlamentar questiona se há planejamento para aquisição de
veículos destinados às equipes, destacando a importância desses recursos para a
realização de visitas domiciliares e atendimentos externos. Também solicita
informações sobre a atual situação da frota da saúde, incluindo quantidade,
estado de conservação e distribuição entre as unidades.
O requerimento aborda ainda o uso de tecnologias no
atendimento, como computadores e tablets, questionando a quantidade de
equipamentos disponíveis, sua destinação e a contribuição para o envio de dados
aos sistemas federais de saúde, fator que impacta diretamente no repasse de
recursos ao município.
Além disso, o vereador busca esclarecimentos sobre possíveis
falhas no envio de informações ao Governo Federal, eventual perda de recursos e
a existência de estudos técnicos ou busca por investimentos externos, como
emendas parlamentares, para fortalecer a Atenção Primária.
A iniciativa reforça o papel fiscalizador do Legislativo e a
preocupação com a qualidade dos serviços prestados à população na área da
saúde.
Requerimento questiona atendimento e estrutura da UPA do
Jataí
Na 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento nº
087/26 de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações
ao Poder Executivo sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento “Dr.
Daniel Mariano da Silva” – UPA do Jataí.
O parlamentar destaca reclamações da população relacionadas
à demora no atendimento e à superlotação da unidade, além de possíveis falhas
no quadro de profissionais de saúde.
No documento, o vereador questiona a quantidade atual de
médicos, enfermeiros e demais servidores em atividade, a existência de déficit
de profissionais e as medidas adotadas para suprir essa demanda. Também
solicita informações sobre o tempo médio de espera para atendimento e a média
mensal de atendimentos realizados na unidade.
O requerimento ainda aborda possíveis melhorias na estrutura
física e nos equipamentos da UPA, além de questionar se há registros recentes
de falta de insumos ou medicamentos.
A iniciativa busca garantir maior transparência e eficiência
no atendimento de urgência e emergência prestado à população.
Requerimento pede transparência sobre recursos destinados
à ONG esportiva
Na 10ª Sessão Ordinária, foi aprovado o requerimento nº
088/26 de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre a aplicação de recursos públicos
destinados à ONG Vivendo Esportes.
O parlamentar destaca que a entidade recebe verba municipal
prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026 e reforça a importância de garantir
que esses recursos estejam sendo utilizados de forma eficiente no atendimento a
crianças e adolescentes por meio do esporte.
No requerimento, o vereador questiona quais atividades
esportivas e educacionais são desenvolvidas pela ONG, quais escolas da rede
municipal são atendidas e quais são os dias e horários das ações.
Também solicita esclarecimentos sobre a forma de divulgação
do projeto à população e, principalmente, sobre os mecanismos de acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à entidade.
A iniciativa reforça o papel fiscalizador do Legislativo e a
necessidade de transparência na utilização do dinheiro público.
ORDEM DO DIA
Lei cria programa de ressarcimento para vítimas de enchentes
em Votorantim
Durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril,
a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 017/26,
de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que institui o Programa
Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais causadas por enchentes e
alagamentos.
A proposta tem como objetivo indenizar moradores que
sofreram prejuízos em imóveis localizados em áreas autorizadas pelo Poder
Público, garantindo apoio às famílias afetadas por eventos recorrentes de
alagamentos.
O programa prevê o ressarcimento de bens essenciais, como
geladeira, fogão, camas e outros móveis básicos, podendo ocorrer por meio de
indenização financeira, concessão de vouchers ou entrega direta de itens. Para
ter acesso ao benefício, será necessário comprovar residência no local
atingido, apresentar documentação dos danos e passar por vistoria técnica e
avaliação social.
A prioridade será destinada a famílias em situação de
vulnerabilidade, reforçando o caráter social da iniciativa.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca
assegurar dignidade às famílias atingidas e ampliar a responsabilidade do
município diante de áreas que foram previamente autorizadas para ocupação,
promovendo uma resposta mais rápida e humanizada em situações de desastre.
Fonte:
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