A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 9 de
setembro de 2026, a 30ª Sessão Ordinária. Durante a sessão, foram recebidos
documentos encaminhados pelo Poder Executivo, apresentados novos projetos,
aprovados requerimentos e requerimento especial, além da votação de projetos de
lei e decretos legislativos.
Expediente recebido do Poder Executivo
Durante o expediente, foi apresentado o Projeto de Lei
Ordinária nº 090/26, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.471, de 2
de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Também foi recebido o Ofício nº 094/2026 – GP, datado de 2
de setembro de 2026, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesas da
Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de julho de 2026.
Ainda durante o expediente, foi recebido o Ofício nº
0519/26-CMV, datado de 2 de setembro de 2026, com respostas aos Requerimentos
nº 226/26, 228/26, 229/26 e 231/26 ao 238/26, além das Indicações nº 677/26 ao
703/26, apresentados durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto
de 2026.
Projetos apresentados
Durante a sessão, foram apresentados três projetos de lei
ordinária, quatro projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução.
O Projeto de Lei Ordinária nº 087/26 estabelece princípios e
diretrizes para o incentivo à utilização responsável, ética e transparente de
sistemas de inteligência artificial no município de Votorantim.
O Projeto de Lei Ordinária nº 088/26 institui no Calendário
Oficial do Município o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais e a
Semana Municipal de Conscientização e Proteção Animal.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 089/26 institui a Política
Municipal de Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência no acesso ao
serviço público.
Entre os projetos de decreto legislativo apresentados, o nº
008/26 dispõe sobre a concessão do Título de Honra ao Mérito a Nilseia de
Fatima de Melo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 009/26 concede o Título
de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” a Celina Claudia Menezes Lemes.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 010/26 trata da
concessão do Título de Cidadão Votorantinense a Marcos Salvador de Oliveira.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/26 dispõe sobre a
concessão do Título de Honra ao Mérito a André Esquerdo Pereira.
Também foi apresentado o Projeto de Resolução nº 05/26, que
altera o Anexo I da Resolução nº 03, de 17 de dezembro de 2024, sobre a
concessão de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Votorantim.
Requerimentos aprovados
Entre os requerimentos aprovados, foi solicitada à
Prefeitura a realização de estudos sobre a possibilidade de instalação de uma
farmácia nas dependências do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O pedido
também questiona a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada, a
participação da comunidade e dos usuários na discussão da proposta e os
recursos necessários para sua implantação e manutenção.
Outro requerimento solicita informações sobre a criação de
uma plataforma digital unificada, nos moldes de um “Balcão Único Virtual”, para
centralizar os serviços voltados a empresários e microempreendedores. O pedido
também aborda a digitalização da emissão de alvarás e licenças, incentivos
fiscais para micros e pequenas empresas e os obstáculos para a transição dos
processos físicos para o ambiente digital.
Também foram solicitadas informações sobre o cumprimento da
Lei Municipal nº 3.132, de 2025, que prevê a divulgação dos canais de denúncia
de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. O requerimento
questiona as ações adotadas, as fiscalizações realizadas e a divulgação dos
canais Disque 100 e 181 em locais, estabelecimentos e serviços abrangidos pela
legislação.
Outro pedido busca esclarecimentos sobre os critérios
utilizados pela Prefeitura para definir a ordem de pagamento e execução das
Emendas Individuais Parlamentares Impositivas previstas no Orçamento de 2026.
Também foram solicitadas informações sobre o cronograma de pagamentos e os
motivos para a pendência de algumas emendas.
A realização de Feirões de Empregos Itinerantes nos bairros
mais afastados da região central também foi tema de requerimento aprovado. O
pedido sugere ações em bairros como Carafá, Jardim Novo Mundo, Jardim
Primavera, Jardim Tatiana e Green Valley, além de questionar a possibilidade de
parcerias com empresas e instituições para ampliar o acesso da população às
vagas e aos serviços de orientação profissional.
Também foram solicitadas informações sobre a falta de
insumos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. O requerimento
questiona quais materiais estão em falta, quais unidades são afetadas e quais
medidas estão sendo adotadas para regularizar o abastecimento.
A gestão dos resíduos sólidos em Votorantim também foi
discutida. Foram solicitadas informações sobre a coleta seletiva, reclamações
da população, contratos com cooperativas, localização de ecopontos e a
atualização do Plano Municipal de Resíduos.
O requerimento também pede explicações sobre a suspensão do
recolhimento de pilhas e baterias, a logística reversa, a destinação final dos
resíduos, as licenças da CETESB, o orçamento destinado ao setor, as campanhas
de educação ambiental e os indicadores ambientais do município.
Outro pedido aprovado questiona a qualidade, quantidade e
variedade da merenda oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Foram
solicitadas informações sobre o cumprimento dos cardápios divulgados, o
armazenamento dos alimentos, a fiscalização das condições dos produtos e
eventuais ocorrências de alimentos vencidos ou impróprios para consumo.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre a falta de
vagas nas escolas municipais. O requerimento questiona a existência de um plano
de ação, as medidas adotadas pela Secretaria de Educação para atender pedidos
de transferência e os procedimentos utilizados quando não há vagas disponíveis
na unidade desejada.
Requerimento Especial aprovado
Também foi aprovado o Requerimento Especial nº 043/26, com
votos de congratulações a Pedro Medeiros de Queiroz pelo exemplo de
perseverança e dedicação ao esporte.
Projetos aprovados
Durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos de
lei ordinária e dois projetos de decreto legislativo.
O Projeto de Lei Ordinária nº 062/26 dispõe sobre a Política
Municipal de Orientação Preventiva às Atividades Econômicas de Baixo Risco e de
Incentivo à Regularização Empresarial no município de Votorantim.
O Projeto de Lei Ordinária nº 063/26 altera a ementa e
dispositivos da Lei Municipal nº 1.194, de 10 de abril de 1996, que trata do
Dia Municipal da Pessoa com Deficiência. A proposta atualiza a nomenclatura da
legislação e estabelece a celebração da data em 6 de julho.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 069/26,
que institui o “Programa Jovem Atleta” no município, com o objetivo de
incentivar a prática esportiva entre os jovens.
O Projeto de Lei Ordinária nº 071/26 institui o “Programa
Cidade Amiga do Idoso”, voltado à implantação de medidas relacionadas ao
envelhecimento saudável e à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 073/26 declara de Utilidade
Pública a Associação Basquete 3x3 Votorantim.
Entre os decretos legislativos aprovados, o nº 002/26
concede o Título de Cidadão Votorantinense a Antonio Pedro Ferraz, conhecido
como Toninho Munhoz.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 003/26 concede o Título
de Honra ao Mérito a Carlos Augusto Batista Pinheiro, conhecido como Caju, em
reconhecimento à sua trajetória profissional na comunicação e na radiodifusão.
Ordem do Dia da próxima sessão
Para a 31ª Sessão Ordinária, que ocorrerá no dia 15 de
setembro de 2026, estão previstos na Ordem do Dia o Projeto de Lei Ordinária nº
061/26, que institui a elaboração e publicação de dados estatísticos sobre
violações de direitos contra crianças e adolescentes, e a respectiva Emenda
Substitutiva nº 01 da Comissão de Justiça.
Também estão previstos o Projeto de Lei Ordinária nº 066/26,
que declara de Utilidade Pública a Associação Siloé, e o Projeto de Lei
Ordinária nº 068/26, que institui o “Projeto Banco Vermelho” no município,
voltado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra
a mulher e ao enfrentamento do feminicídio.
A pauta também inclui o Projeto de Lei Ordinária nº 072/26,
que dispõe sobre a denominação da Viela “Ovidio Evaristo”, e o Projeto de Lei
Ordinária nº 077/26, que institui no calendário oficial do município a Semana
Municipal de Atenção ao Idoso.
Também será discutido o Projeto de Decreto Legislativo nº
04/26, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Votorantinense a
Cicero Martins da Silva.
Por fim, está prevista a votação da Moção nº 06/26, de apelo
ao presidente da República, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao
presidente do Senado Federal para a discussão e adoção de medidas legislativas
destinadas à redução da maioridade penal no Brasil.
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