A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 15 de
setembro de 2026, a 31ª Sessão Ordinária. Durante a sessão, foram recebidos
documentos do Poder Executivo e de outros órgãos. Também foram aprovados
requerimentos de informações, um requerimento especial, projetos de lei, um
projeto de decreto legislativo e uma moção.
Expediente recebido do Poder Executivo
Durante o expediente, foi recebido o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que autoriza o Poder Executivo a
realizar a permuta de um imóvel de propriedade do Município de Votorantim por
outro imóvel particular.
Também foi recebido o Ofício nº 0536/26-CMV, datado de 8 de
setembro de 2026, com respostas aos Requerimentos nº 239/26 ao 244/26 e às
Indicações nº 704/26 ao 730/26, encaminhados durante a 28ª Sessão Ordinária,
realizada em 25 de agosto de 2026.
Expediente recebido de diversos
Foi recebido o Ofício nº 26776/2026/MCOM, datado de 28 de
agosto de 2026, do Ministério das Comunicações, em resposta ao documento
encaminhado pela Câmara sobre a manutenção dos serviços dos Correios em
Votorantim.
Projetos apresentados
Durante a sessão, foram apresentados um Projeto de Emenda à
Lei Orgânica, quatro projetos de lei ordinária, uma emenda substitutiva e uma
moção.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/26
altera dispositivos dos artigos 167 e 167-A da Lei Orgânica de Votorantim.
O Projeto de Lei Ordinária nº 091/26 institui o Programa
Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, voltado ao apoio e à valorização de mães,
pais e responsáveis legais atípicos, além de prever apoio pós-parto às mães
atípicas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 092/26 inclui no Calendário
Oficial o “Dia da Ginástica Artística” e autoriza a realização do “Festival da
Ginástica Artística” no município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 093/26 estabelece medidas para
proteção, conservação, reutilização e destinação de prédios públicos
municipais, evitando desativação injustificada, abandono ou ociosidade.
O Projeto de Lei Ordinária nº 094/26 institui o Programa
Municipal de Educação Parental, Parentalidade Digital e Fortalecimento
Familiar. A proposta também cria a Semana Municipal da Educação Parental e
Parentalidade Digital e o Selo Escola Parceira das Famílias.
A Emenda Substitutiva nº 01 altera o Projeto de Lei
Ordinária nº 083/26, que estabelece diretrizes complementares à Lei Lucas para
ações de educação em primeiros socorros e prevenção de acidentes na Rede
Municipal de Ensino.
Também foi protocolada a Moção nº 07/26, que solicita ao
governo estadual providências sobre as condições do atendimento presencial
oferecido pela CPFL Energia aos consumidores de Votorantim.
Requerimento Especial aprovado
Também foi aprovado o Requerimento Especial nº 044/26, com
votos de congratulações a Edson Moreira pelo empenho e dedicação ao esporte em
Votorantim.
Requerimentos aprovados
Entre os requerimentos aprovados, foram solicitadas
informações sobre estudos para melhorias na UBS da Vila Nova Votorantim,
incluindo pintura externa, adequação da rampa de acesso e ampliação da
cobertura.
Outro requerimento questiona as estratégias adotadas pela
Prefeitura para divulgar os editais do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses
Difusos (FID) às entidades de Votorantim e solicita informações sobre projetos
financiados pelo fundo e ações de orientação para obtenção de recursos.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre a manutenção
da iluminação pública após o encerramento do contrato no fim de 2025. O pedido
questiona o novo processo licitatório, o atendimento das reclamações, os
bairros afetados e a destinação dos recursos arrecadados pela Contribuição para
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Outro requerimento solicita informações sobre ocorrências de
cabos e fiações irregulares, incluindo casos encaminhados às empresas
responsáveis, problemas ainda pendentes e medidas de fiscalização e
regularização.
A prevenção e o tratamento do pé diabético também foram tema
de requerimento. O pedido questiona as orientações oferecidas aos pacientes,
protocolos de atendimento, encaminhamentos, campanhas, capacitação dos
profissionais e existência de serviços específicos na rede municipal.
Também foram solicitadas informações sobre o planejamento
para pavimentação de seis vias nas regiões dos bairros Fornazari e Vale do Sol.
Outro pedido questiona o futuro da EMEF “Maria do Rosário
Arcuri de Oliveira Campos”. O requerimento solicita informações sobre eventual
fechamento da unidade, estudos realizados, destino dos alunos e servidores e
recursos previstos para a recuperação do prédio.
Também foram solicitadas informações sobre problemas
ambientais e de saneamento em um córrego localizado nos fundos da EMEF
“Professor Oscar Bento Mariano”, no Jardim Tatiana. O pedido questiona as
medidas previstas e a situação de uma área onde foi realizado um aterro no
final da Rua Benedito Calegari.
Outro requerimento solicita informações sobre termos de
colaboração financiados por emendas impositivas, incluindo a execução dos
objetos, situação financeira, documentos de prestação de contas e procedimentos
de liquidação das despesas.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre obrigações
ainda não pagas pela Secretaria Municipal de Saúde, fornecedores em atraso,
eventuais impactos no fornecimento de serviços e produtos e valores pagos em
juros e multas.
Projetos aprovados
Durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos de
lei ordinária, um projeto de decreto legislativo e uma moção.
O Projeto de Lei Ordinária nº 061/26 institui a elaboração e
publicação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e
adolescentes.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 01 ao projeto,
que altera a previsão de regulamentação da lei pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária nº 066/26 declara de Utilidade
Pública a Associação Siloé, entidade sem fins lucrativos voltada a ações de
acolhimento, formação cidadã e assistência social.
O Projeto de Lei Ordinária nº 068/26 institui o “Projeto
Banco Vermelho”, com ações de conscientização e prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento do feminicídio.
O Projeto de Lei Ordinária nº 072/26 denomina como Viela
“Ovidio Evaristo” uma via pública localizada no bairro Jataí.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 077/26 institui no
Calendário Oficial do Município a “Semana Municipal de Atenção ao Idoso”, a ser
realizada anualmente na primeira semana de outubro.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 04/26 concede o Título
de “Cidadão Votorantinense” a Cicero Martins da Silva.
Moção aprovada
Também foi aprovada a Moção nº 06/26, de apelo ao presidente
da República, ao presidente da Câmara dos Deputados e aos presidentes da Câmara
e do Senado Federal para a discussão e adoção de medidas legislativas
destinadas à redução da maioridade penal no Brasil.
Ordem do Dia da próxima sessão
Não há matéria prevista para a Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária.
Fonte:
