A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 26 de maio
de 2026, a 17ª Sessão Ordinária do ano legislativo. Durante a sessão, foram
apresentados projetos de lei, aprovados requerimentos de informações e
requerimentos especiais, além da leitura de respostas encaminhadas pelo Poder
Executivo.
Expediente recebido do Prefeito Municipal
Foi lido o Ofício nº 0255/26-CMV, datado de 20 de maio de
2026, encaminhando respostas aos Requerimentos nº 107/26 e 115/26 ao 122/26,
além das Indicações nº 338/26 ao 367/26, apresentados durante a 14ª Sessão
Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026.
Projetos apresentados
Entre os projetos apresentados durante a sessão, o vereador
Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 039/26, que
dispõe sobre a denominação de via pública como Rua “Francisco Martins de
Souza”.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o
Projeto de Lei Ordinária nº 040/26, propondo a inclusão da vacina contra a
Herpes Zoster no Programa Municipal de Imunizações.
Já o vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Projeto
de Lei Ordinária nº 041/26, que prevê a criação de uma Central Virtual para
Adoção de Cães e Gatos junto ao site oficial e às redes sociais do Município de
Votorantim.
O vereador Roberto França (PL) apresentou o Projeto de Lei
Ordinária nº 042/26, que dispõe sobre a denominação da Viela “Renan Renato
Bento de Oliveira”, localizada no bairro Jardim Paraíso.
Também foi apresentado pela vereadora Lú Ferrari (PT) o
Projeto de Lei Ordinária nº 043/26, que declara de utilidade pública o
Instituto Roni Puglia – Associação Ambiental, Cultural, Educacional e
Artística.
Requerimentos de informações aprovados
Durante a sessão, os vereadores aprovaram requerimentos de
informações relacionados a diversos temas de interesse público do município.
Entre os assuntos debatidos estiveram a acessibilidade e adequações do Programa
Faixa Viva, a situação estrutural das unidades escolares municipais, os
cancelamentos de cirurgias e procedimentos cirúrgicos na rede pública, além da
suspensão das atividades de ginástica no bairro Green Valley.
Também foram aprovados requerimentos sobre a manutenção de
playgrounds e espaços de lazer públicos, as filas de espera para consultas com
médicos especialistas, o andamento das emendas parlamentares impositivas
destinadas ao município e os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado
envolvendo a aquisição de uniformes escolares pela Prefeitura de Votorantim.
Requerimentos especiais aprovados
Os parlamentares também aprovaram requerimentos especiais de
congratulações.
O Requerimento Especial nº 024/26, de autoria do vereador
Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), homenageou as balizas Isabella Estaregui Ramos Piper
e Isabella Pereira Pedroso, integrantes da Bamavo, pela conquista da 3ª Copa
América Virtual de Bandas e Fanfarras.
Já o Requerimento Especial nº 025/26, de autoria do vereador
Rodrigo Kriguer (PSD), prestou homenagem aos profissionais da saúde mental de
Votorantim pela dedicação à luta antimanicomial e ao fortalecimento da rede
municipal de atendimento psicossocial.
Ordem do Dia da próxima sessão
A Câmara Municipal informou ainda que não há matéria
prevista para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, marcada para o dia 2
de junho de 2026.
Vereador apresenta votos de congratulações a
profissionais da saúde mental de Votorantim
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento Especial nº 025/26, de autoria do vereador
Rodrigo Kriguer (PSD), consignando votos de congratulações a Walter Ferraz
Junior, Barbara Capelo Miranda, Isabella de Fatima Batista Krauss, Alberto
Shodi Yamashiro, Felipe de Oliveira Granja, Lauren Lopes Archila e Pe. Dr.
Paulo Roberto Gonzales, representando os profissionais da saúde mental de
Votorantim.
Na justificativa, o parlamentar destaca a importância do Dia
Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado em 18 de maio, data que simboliza os
avanços da Reforma Psiquiátrica brasileira e a substituição dos antigos
manicômios por uma rede de cuidado baseada na dignidade, autonomia e inclusão
social das pessoas em sofrimento psíquico.
O vereador também relembra a aprovação da Lei Municipal nº
3.102/2025, de sua autoria, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização
da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica no calendário oficial do
município.
O requerimento destaca o trabalho desenvolvido pela rede
municipal de saúde mental, especialmente pelos Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS II, CAPS AD e CAPS IJ), além das Residências Terapêuticas e dos serviços
de atendimento psicológico e psiquiátrico realizados nas UBSs e ESFs.
Entre os homenageados, o parlamentar ressalta a atuação de
Isabella de Fatima Batista Krauss, atual diretora de Saúde Mental do município,
pela articulação e fortalecimento da rede de atendimento; do Pe. Dr. Paulo
Roberto Gonzales, responsável pelo NAEP e coordenador do CAPS AD; além de
Walter Ferraz Junior, apontado como pioneiro na implantação dos CAPS em
Votorantim.
O vereador também reconhece o trabalho de Barbara Capelo
Miranda, Alberto Shodi Yamashiro, Felipe de Oliveira Granja e Lauren Lopes
Archila, além de estender a homenagem aos mais de cinquenta profissionais que
atuam nos serviços de saúde mental do município.
Segundo o parlamentar, os profissionais homenageados exercem
papel fundamental na construção de uma rede de cuidado humanizada, voltada à
inclusão social, ao acolhimento e à promoção da dignidade das pessoas em
sofrimento psíquico.
Vereador solicita informações sobre atraso em obra de
reforma da EMEF “Profª Mercedes Santucci”
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 141/26, de autoria do vereador Diego da
Padaria (Podemos), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a
obra de reforma da EMEF “Profª Mercedes Santucci”, localizada no Jardim Novo
Mundo.
No documento, o parlamentar relembra que, em janeiro de
2025, foi procurado por moradores e usuários da unidade escolar, que relataram
preocupação com o estado precário da estrutura do prédio.
O vereador destaca ainda que a reforma da escola foi
iniciada pelo Poder Público em 18 de agosto de 2025, com prazo de conclusão
estipulado em 240 dias.
Segundo o requerimento, o prazo para entrega da obra expirou
em 7 de março de 2026, porém os trabalhos ainda não foram concluídos,
acumulando atraso de 59 dias até a data da apresentação do documento.
Diante da situação, Diego da Padaria questiona a
Administração Municipal sobre qual é a nova previsão de entrega da reforma da
EMEF “Profª Mercedes Santucci”.
Vereador solicita informações sobre acessibilidade em
travessias do Programa Faixa Viva
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 142/26, de autoria do vereador Luciano da
Camps (Republicanos), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre
a acessibilidade nas travessias vinculadas ao Programa “Faixa Viva”.
No documento, o parlamentar destaca que o programa foi
criado para garantir mais segurança aos pedestres em vias sem sinalização
semafórica, porém aponta que diversas travessias ainda não possuem rebaixamento
de guias e adequações nos canteiros centrais, dificultando a mobilidade de
cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
O vereador cita como exemplo a situação registrada na
Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, nas proximidades da Igreja IAVE, no bairro
Rio Acima, local que apresenta intenso fluxo de pedestres e ausência de rampas
de acessibilidade no canteiro central.
Entre os questionamentos apresentados, Luciano da Camps
pergunta se existe viabilidade técnica e orçamentária para realização de obras
de adequação e rebaixamento de guias no local, além de solicitar informações
sobre eventual cronograma para execução dos serviços.
O requerimento também questiona se há planejamento conjunto
entre as Secretarias de Obras e de Mobilidade Urbana para adaptações em outras
vias que integram o Programa Faixa Viva, como as avenidas Octávio Augusto
Rangel, Pedro Augusto Rangel, Isabel Ferreira Coelho e Jaziel de Azeredo
Ribeiro.
O parlamentar ainda solicita informações sobre o mapeamento
de faixas de pedestres que ainda funcionam sem acessibilidade adequada e pede
esclarecimentos técnicos sobre a implantação de sinalização horizontal em
locais que ainda possuem barreiras físicas para travessia segura de pedestres.
Vereador solicita informações sobre cancelamentos de
cirurgias agendadas em Votorantim
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 145/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre o
cancelamento de cirurgias e procedimentos cirúrgicos agendados no município.
No documento, o parlamentar destaca a importância das
cirurgias eletivas no tratamento e recuperação dos pacientes, ressaltando que
muitos munícipes acabam sendo surpreendidos com cancelamentos de procedimentos
previamente agendados.
O vereador aponta ainda que a identificação das causas
desses cancelamentos é fundamental para adoção de medidas que reduzam prejuízos
aos pacientes e melhorem a utilização da estrutura pública de saúde.
Entre os questionamentos apresentados no requerimento, estão
quantas cirurgias foram canceladas nos últimos 12 meses e quais foram os
principais motivos que ocasionaram os cancelamentos no período.
O parlamentar também solicita informações sobre quais
especialidades médicas registraram maior número de cancelamentos, além de pedir
o encaminhamento de relatório detalhado sobre os dados.
O requerimento questiona ainda quais procedimentos são
adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para comunicar os pacientes sobre
os cancelamentos e a realização de novos agendamentos.
Por fim, o vereador pergunta quais medidas estão sendo
implementadas pelo Poder Executivo para reduzir os índices de cancelamentos de
cirurgias e procedimentos cirúrgicos no município.
Vereador solicita informações sobre suspensão de aulas de
ginástica no bairro Green Valley
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 146/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre
a suspensão das atividades de ginástica oferecidas aos moradores do bairro
Green Valley.
No documento, o parlamentar destaca que as aulas eram
amplamente frequentadas pelos moradores, especialmente pela população idosa,
proporcionando benefícios à saúde física, mental e social.
O vereador ressalta ainda a importância da prática regular
de atividades físicas para prevenção de doenças, fortalecimento muscular,
melhora da mobilidade e combate ao sedentarismo, principalmente entre pessoas
da terceira idade.
Segundo o requerimento, moradores relataram a falta que as
atividades têm feito em suas rotinas, apontando que as aulas também promoviam
integração social, lazer e bem-estar.
Entre os questionamentos apresentados, o parlamentar
pergunta quais foram os motivos da suspensão das aulas de ginástica no bairro e
se existe previsão para retomada das atividades.
O requerimento também solicita informações sobre a
existência de projetos, estudos ou planejamentos voltados à ampliação da oferta
de atividades esportivas, recreativas ou de promoção à saúde para os moradores
da região.
Por fim, o vereador questiona se há possibilidade de
implantação de novas modalidades voltadas ao público da terceira idade, além de
pedir esclarecimentos sobre quantos profissionais atuavam nas atividades
anteriormente oferecidas e se houve remanejamento desses servidores para outras
localidades.
Vereadora solicita informações sobre manutenção e troca
de areia em playgrounds públicos de Votorantim
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 147/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari
(PT), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a manutenção
dos playgrounds públicos e a troca de areia em parques, áreas de lazer, praças
e escolas da rede municipal.
No documento, a parlamentar destaca a importância de os
parques infantis seguirem padrões rigorosos de segurança, visando prevenir
acidentes e garantir a integridade das crianças que utilizam esses espaços.
A vereadora aponta ainda que a areia exposta nos playgrounds
pode favorecer a proliferação de bactérias, fungos, larvas de insetos e fezes
de animais, além do acúmulo de lixo, cacos de vidro e outros materiais que
oferecem riscos à saúde e à segurança.
O requerimento também ressalta que a areia antiga e úmida
perde a capacidade de absorção de impacto, comprometendo a segurança em casos
de quedas nos brinquedos e equipamentos.
Outro ponto abordado pela parlamentar é a situação de
brinquedos desgastados, com peças soltas ou parafusos expostos, que podem
provocar acidentes graves.
Entre os questionamentos apresentados, estão se existe
controle por parte da Administração Municipal referente à troca de areia e
manutenção dos brinquedos, qual a periodicidade desses serviços e se há
cronograma oficial para execução das ações.
A vereadora também solicita informações sobre a fiscalização
desses serviços e pede o envio de eventuais relatórios ou planilhas detalhando
as manutenções realizadas nos espaços públicos do município.
Por fim, o requerimento questiona se, em caso de
inexistência desse controle, o Poder Executivo possui algum projeto relacionado
ao tema.
Vereador solicita informações sobre filas de espera para
consultas com especialistas em Votorantim
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 148/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre as
filas de espera para consultas com médicos especialistas na rede municipal de
saúde.
No documento, o parlamentar destaca as constantes
reclamações recebidas sobre a demora no agendamento de consultas especializadas
no município.
O vereador aponta que pacientes que necessitam de
atendimento em áreas como neurologia, cardiologia, ortopedia, pediatria e
psiquiatria relatam longos períodos de espera para conseguir atendimento.
Segundo o requerimento, a demora no acesso aos especialistas
pode agravar o quadro clínico dos pacientes, comprometendo a qualidade de vida
e o tratamento adequado da população.
Entre os questionamentos apresentados, o parlamentar
solicita informações sobre o número atual de pacientes que aguardam consultas
com especialistas e quais áreas médicas possuem as maiores filas de espera
atualmente.
O requerimento também pede esclarecimentos sobre o tempo
médio de espera para atendimento em cada especialidade e quantos médicos
especialistas atendem atualmente na rede municipal.
Além disso, o vereador questiona se existe déficit de
profissionais especialistas no município e se há previsão de contratação de
novos médicos, solicitando informações sobre prazos e especialidades previstas.
Por fim, o parlamentar pergunta quais medidas estão sendo
adotadas pela Administração Municipal para reduzir as filas de espera por
consultas especializadas em Votorantim.
Vereador solicita informações sobre liberação de emendas
impositivas destinadas à segurança pública
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 149/26, de autoria do vereador Roberto
França (PL), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre o
andamento da liberação das emendas impositivas destinadas pelos vereadores para
diversas secretarias e projetos do município.
No documento, o parlamentar destaca que as emendas
individuais parlamentares são importantes ferramentas orçamentárias, permitindo
que investimentos indicados pelos vereadores sejam executados pelo Poder
Executivo para atendimento de demandas locais.
O vereador ressalta ainda que os parlamentares acompanham
constantemente o andamento dos procedimentos relacionados às emendas destinadas
ao município.
O requerimento enfatiza também os investimentos voltados à
área da segurança pública, citando recursos destinados para aquisição de novas
armas, munições, motos de 500 cilindradas e uniformes táticos para a Guarda
Civil Municipal.
Entre os questionamentos apresentados, o parlamentar
solicita informações sobre como está o andamento da liberação das emendas
impositivas destinadas pelos vereadores para secretarias e projetos municipais
no atual exercício.
Por fim, o vereador pergunta qual é a previsão ou prazo para
a liberação dessas emendas e, em caso de impedimento, quais seriam os motivos
para a não execução dos recursos.
Comissão solicita esclarecimentos sobre decisão do
Tribunal de Contas envolvendo compra de uniformes escolares
Na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 150/26, de autoria da Comissão Permanente
de Fiscalização de Políticas Públicas, solicitando informações da Prefeitura de
Votorantim sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
relacionada ao processo de aquisição de uniformes escolares por meio de adesão
a ata de registro de preços.
No documento, a comissão destaca que o TCESP aplicou multas
ao prefeito municipal e ao então secretário de Educação após apontar
irregularidades no processo de adesão à ata utilizada para aquisição dos
uniformes.
O requerimento menciona ainda que o voto do conselheiro
relator apontou possíveis falhas no planejamento público, utilização de
pesquisas de preços supostamente incompatíveis com os produtos adquiridos e
indícios de adesão à chamada “ata guarda-chuva”.
A comissão ressalta também que o Tribunal determinou o envio
de cópias do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara
Municipal de Votorantim, reforçando a necessidade de esclarecimentos detalhados
sobre o caso.
Entre os questionamentos apresentados, a comissão pergunta
se a Prefeitura pretende recorrer da decisão do TCESP e solicita cópias
integrais do processo administrativo de adesão, pareceres jurídicos, pesquisas
de preços, estudos técnicos e justificativas de vantajosidade econômica.
O requerimento também solicita informações sobre os
responsáveis pelo planejamento da adesão à ata, os critérios técnicos
utilizados na pesquisa de preços e se houve apontamentos de irregularidades por
parte de servidores, do controle interno ou do setor jurídico durante a
tramitação do processo.
Além disso, a comissão questiona qual foi o valor total
gasto na aquisição dos uniformes, se houve fiscalização da qualidade dos
produtos entregues e se foi instaurada sindicância ou procedimento
administrativo para apuração de responsabilidades.
Os parlamentares também perguntam sobre eventual
participação de empresas terceirizadas ou consultorias externas na condução do
processo e quais medidas serão adotadas pela Administração Municipal para
evitar novas ocorrências semelhantes.
Por fim, o requerimento solicita cópia integral da decisão
do Tribunal de Contas recebida oficialmente pelo município, bem como
informações sobre a data da ciência formal da decisão pelos responsáveis.
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