A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na quinta-feira,
30 de outubro de 2025, a 37ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de dois
projetos de lei, um de autoria do Executivo e outro do Legislativo, além de uma
emenda supressiva e de diversos requerimentos voltados à transparência, saúde,
meio ambiente, educação e políticas públicas.
Projetos de Lei e Emenda Aprovados
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de
Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do prefeito Weber Maganhato Júnior, que
altera a Lei nº 1.670/2002 e atualiza as diretrizes do Programa Reintegrar. O
programa tem caráter assistencial e é voltado à reinserção no mercado de
trabalho de pessoas desempregadas há mais de um ano, sem renda própria e
pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
A nova redação da lei adequa o texto à legislação federal e
à estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo mais
transparência, eficiência e uniformidade na execução do programa municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de
autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa Municipal
de Atenção Integral à Saúde Bucal (PMAISB). A proposta estabelece diretrizes
para a melhoria e qualificação do atendimento odontológico, assegurando acesso
universal e contínuo aos serviços públicos de saúde bucal. O programa prevê a
integração entre as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), as unidades de Estratégia
de Saúde da Família (ESFs) e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),
priorizando crianças, idosos, gestantes e pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Na mesma matéria, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 01/25,
de autoria da Comissão de Justiça, que retirou do projeto o artigo que atribuía
dever de fiscalização ao Conselho Municipal de Saúde — medida adotada para
adequação jurídica conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Requerimentos Aprovados
Foram aprovados nove requerimentos de autoria dos
parlamentares, abrangendo temas como saúde pública, meio ambiente, transporte
estudantil, gestão de resíduos e fiscalização de contratos municipais.
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº
356/25, solicitando informações sobre o modelo de gestão e a situação
contratual da empresa responsável pela coleta seletiva e gestão de resíduos
sólidos urbanos de Votorantim, além de questionar os critérios de
sustentabilidade e as medidas de apoio à Cooperativa de Catadores de Materiais
Recicláveis (Coopervot).
O vereador Diego da Padaria (Podemos) tratou, no
Requerimento nº 357/25, da situação do aterro sanitário municipal, atualmente
com suas células de descarte próximas ao limite, e pediu esclarecimentos sobre
as ações preventivas adotadas pela Prefeitura para evitar uma possível
interdição pela Cetesb.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) apresentou o
Requerimento nº 358/25, buscando informações sobre o processo de isenção do
IPTU 2026 para aposentados e pensionistas, incluindo o número de beneficiários,
o valor da renúncia fiscal e a possibilidade de prorrogação do prazo para
solicitação do benefício.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) protocolou o Requerimento
nº 359/25, que questiona a ausência de objetivos específicos voltados à
Campanha Novembro Azul no Plano Plurianual vigente e solicita informações sobre
a programação de ações preventivas de saúde do homem nas unidades municipais.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) é autor do Requerimento nº
360/25, que solicita um mapeamento atualizado das ocupações irregulares em
áreas públicas, particulares e de preservação permanente (APPs) no município,
além de pedir informações sobre medidas de fiscalização, penalidades aplicadas
e ações intersetoriais de prevenção a novas invasões.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o
Requerimento nº 361/25, solicitando esclarecimentos sobre a contratação
emergencial da empresa de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos
servidores municipais, questionando os critérios técnicos adotados, a
qualificação dos profissionais e o prazo para a realização de licitação
definitiva.
A vereadora Lú Ferrari (PT) é autora do Requerimento nº
362/25, que propõe estudo para implantação do passe-livre estudantil em
Votorantim, além de solicitar um diagnóstico sobre o número de estudantes que
utilizam o transporte urbano e questiona a possibilidade de integração com o
sistema de transporte de Sorocaba.
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento
nº 363/25, que solicita informações sobre a fiscalização da Lei Municipal nº
2.721/2019, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, pedindo dados
sobre autuações, campanhas educativas e regulamentação da norma.
Já o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) teve aprovado o
Requerimento nº 364/25, que busca informações detalhadas sobre a estrutura e
funcionamento dos serviços odontológicos do município, incluindo o número de
profissionais, filas de espera e tempo médio de atendimento no Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Expediente
Durante o expediente, foram lidos e encaminhados diversos
documentos oficiais. O Executivo enviou o Projeto de Lei Ordinária nº 133/25,
que altera a Lei Municipal nº 2.834/2021, além do Ofício nº 0153/2025 – GP/CI,
encaminhando o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura referente ao mês de
setembro de 2025.
Também foram recebidos os Ofícios nº 0426/25-SEG/GP e nº
0427/25-SEG/GP, que encaminham respostas a requerimentos e indicações das
sessões anteriores.
Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), chegou
o Ofício CCCSA nº 2362/2025, com decisões relativas às contas da Fundação da
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim
(Votoprev), referentes ao exercício de 2019.
Projetos Apresentados
Na ocasião, também foram apresentados novos projetos de
autoria do Executivo e dos vereadores. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária
nº 134/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina Praça “Carlos
Amaral de Melo”; o Projeto de Lei Ordinária nº 135/25, da vereadora Lú Ferrari
(PT), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.640/2018; e o Projeto de Lei
Ordinária nº 136/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o
Programa Municipal de Transparência, estabelecendo a obrigatoriedade de
divulgação de informações sobre superlotação e alta demanda nas unidades da
rede pública de saúde.
Também foi apresentada a Emenda Individual Parlamentar
Impositiva nº 01, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), ao Projeto de Lei
Ordinária nº 118/25, que estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício de 2026.
Próxima Sessão
A 38ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 4 de novembro de
2025, terá como destaque a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, acompanhado das Emendas
Substitutivas nº 01 e nº 02, da Emenda Supressiva nº 01 e das Emendas Aditivas
nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21,
22, 23, 26, 27, 32, 34, 34 e 37, apresentadas pelo Executivo, pela Mesa
Diretora e por diversos vereadores.
Também estarão em pauta os Projetos de Decreto Legislativo
nº 09/25 a 18/25, que concedem títulos honoríficos a cidadãos que contribuíram
com o desenvolvimento social e comunitário de Votorantim.
Requerimento sobre gestão de resíduos sólidos é aprovado
na Câmara de Votorantim
Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 30 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento
nº 356/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita informações
detalhadas à Prefeitura sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) e o
serviço de coleta seletiva no município.
O parlamentar destaca que a gestão dos resíduos sólidos é
uma atividade essencial e de responsabilidade pública, conforme determina a Lei
Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS). A norma estabelece como princípios a não geração, redução,
reutilização, reciclagem e tratamento adequado dos resíduos, priorizando a
sustentabilidade ambiental e a eficiência administrativa.
O vereador questiona o modelo jurídico-administrativo
vigente da prestação do serviço, se é realizado por meio de concessão,
permissão ou outro formato, e solicita informações sobre a empresa contratada,
a data de vencimento do contrato e a existência de planejamento para nova
licitação.
Além disso, o requerimento busca saber quais critérios
técnicos e operacionais estão sendo considerados pela Prefeitura para a
contratação de uma nova empresa, caso haja substituição da atual prestadora,
com foco na maximização da taxa de reciclagem e apoio à Cooperativa dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot).
Por fim, o vereador também pede esclarecimentos sobre
mecanismos de apoio técnico, logístico e financeiro à Coopervot, conforme
previsto no artigo 36 da PNRS, de modo a fortalecer o trabalho dos catadores e
garantir a sustentabilidade econômica e social da coleta seletiva no município.
Câmara aprova requerimento sobre situação do aterro
sanitário de Votorantim
O vereador Diego da Padaria (Podemos) teve aprovado, durante
a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 30
de outubro de 2025, o Requerimento nº 357/25, que solicita informações ao
Executivo sobre a capacidade operacional e as condições ambientais do aterro
sanitário do município.
O parlamentar alerta que as células do aterro já estariam
próximas do limite de acúmulo de resíduos, o que pode comprometer o
funcionamento da estrutura e gerar riscos de interdição pela Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Diego questiona se a Prefeitura dispõe de servidores com
capacitação técnica ambiental e equipamentos adequados para a execução dos
serviços necessários no local. Também pede esclarecimentos sobre as medidas
adotadas pelo Executivo para evitar que o aterro seja interditado pelo órgão
estadual.
O vereador destacou que o tema requer atenção imediata, pois
a paralisação das atividades do aterro representaria impactos ambientais e
logísticos graves para a cidade.
Câmara cobra informações sobre ações da campanha Novembro
Azul em Votorantim
Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 30 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento
nº 359/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita
informações ao Executivo sobre o planejamento e as ações previstas para a
campanha Novembro Azul deste ano.
O parlamentar destacou que o Plano Plurianual (PPA)
2022–2025 do município não apresenta, na função Saúde, nenhum objetivo
específico voltado à campanha Novembro Azul, voltada à prevenção e ao
diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças que afetam a saúde
masculina.
Daniel da Farmácia ressaltou que campanhas como essa têm
papel fundamental na quebra de tabus e na promoção do autocuidado, por meio de
palestras, exames preventivos e ações educativas, especialmente voltadas aos
homens que raramente procuram atendimento médico.
No requerimento, o vereador questiona se a Administração
Municipal já possui uma programação definida para a campanha de 2025, quais
unidades de saúde participarão das ações, e se haverá oferta de exames de PSA e
consultas urológicas durante o mês de novembro. Ele também pede informações
sobre as estratégias de comunicação e mobilização voltadas a ampliar o alcance
da campanha.
Segundo Daniel, o objetivo é garantir que todas as unidades
de saúde estejam preparadas para oferecer atendimento e informação de
qualidade, reforçando a importância da prevenção e do diagnóstico precoce como
forma de salvar vidas.
Vereador Ronaldo Camargo Solicita Informações sobre
Ocupações Irregulares em Áreas Públicas e Particulares de Votorantim
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou, na última sessão
da Câmara Municipal de Votorantim, um requerimento solicitando informações
detalhadas sobre ocupações irregulares em áreas públicas, particulares e de
preservação permanente (APPs) no município.
Segundo o vereador, o tema requer atenção redobrada do poder
público.
“Infelizmente temos visto, em diferentes regiões da cidade,
áreas sendo ocupadas de formas irregulares, o que causa impactos na segurança,
na ordenação territorial e nas políticas habitacionais de Votorantim. Além
disso, quando isso ocorre em áreas de preservação permanente, há risco de danos
ambientais e prejuízos irreversíveis”, pontuou.
No requerimento, o parlamentar pede que o Executivo informe
se o município possui um mapeamento com precisão das áreas ocupadas
irregularmente, com detalhes sobre localização, situação jurídica e número
estimado de ocupantes. Também solicita informações sobre as ações
intersetoriais entre as secretarias municipais e a Guarda Civil para prevenir
novas invasões e promover a regularização fundiária sustentável, conforme a
legislação vigente.
Outro ponto abordado é a necessidade de o município
apresentar estudos ambientais relacionados às ocupações em APPs, com
diagnósticos, medidas corretivas e cronograma para recuperação das áreas
degradadas. O vereador também pede esclarecimentos sobre as multas e sanções
aplicadas aos responsáveis por invasões e comercialização irregular de terrenos
públicos e privados.
“Este requerimento é um instrumento de fiscalização e de
responsabilidade com o futuro da nossa cidade. Precisamos de transparência,
planejamento e respeito às leis para que Votorantim cresça de forma organizada
e sustentável”, concluiu o vereador.
Câmara aprova requerimento que solicita informações sobre
contratação emergencial de empresa de medicina do trabalho
Durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de
outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 361/25, de autoria do vereador
Rogério Lima (Republicanos). A proposição solicita ao Poder Executivo
informações detalhadas sobre a contratação emergencial da empresa responsável
pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores
públicos municipais.
O parlamentar destacou que a legislação permite contratos
emergenciais apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de
urgência e interesse público, mas que é dever do Legislativo fiscalizar a
legalidade e a transparência desses processos, especialmente em áreas que
envolvem recursos públicos e a saúde dos servidores.
No documento, Rogério Lima pede esclarecimentos sobre os
critérios técnicos, administrativos e legais utilizados na contratação
emergencial, além da relação completa dos médicos vinculados à empresa
contratada, com suas respectivas especialidades, observando as disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O vereador também questiona se a Prefeitura tem conhecimento
de atendimentos realizados por profissionais sem a devida capacitação ou sem
especialidade registrada, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir
que apenas médicos devidamente habilitados possam realizar consultas, emitir
atestados e prescrições.
Por fim, o requerimento solicita informações sobre a
previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação definitiva
da empresa prestadora dos serviços de saúde ocupacional, bem como o prazo
estimado para sua conclusão.
Rogério Lima reforçou que o objetivo é assegurar
transparência, legalidade e qualidade na prestação dos serviços médicos aos
servidores municipais, fortalecendo o controle social e o papel fiscalizador da
Câmara de Votorantim.
Vereadora propõe discussão sobre implantação do
passe-livre estudantil em Votorantim
Na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de
2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 362/25, de
autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita ao Poder Executivo
informações sobre a possibilidade de implantação do passe-livre estudantil no
município.
Em sua justificativa, a parlamentar destacou que,
atualmente, os estudantes que dependem do transporte urbano precisam aguardar a
publicação do edital da Prefeitura, normalmente lançado em janeiro, para
inscrição no vale-transporte escolar. No entanto, há casos de alunos que
iniciam o ano letivo apenas no segundo semestre, em agosto, e acabam não sendo
contemplados pelo cronograma tradicional.
Lú Ferrari ressaltou que diversos municípios brasileiros já
adotaram o passe-livre estudantil como política pública permanente, garantindo
o acesso universal à educação e reduzindo a evasão escolar. Diante disso, a
vereadora questiona se a Administração Municipal possui um diagnóstico
atualizado sobre o número de estudantes que utilizam o transporte urbano
diariamente, e se há viabilidade técnica e financeira para implantar o
benefício em Votorantim.
A parlamentar também perguntou sobre a existência de
planejamentos ou negociações conjuntas com o município de Sorocaba, tendo em
vista que muitos estudantes votorantinenses utilizam o transporte coletivo
intermunicipal para frequentar escolas e universidades na cidade vizinha.
Por fim, o requerimento solicita dados sobre o número atual
de estudantes beneficiados com o passe escolar municipal, administrado pela
Secretaria de Educação.
Lú Ferrari afirmou que a proposta busca ampliar o acesso à
educação e à mobilidade urbana, promovendo equidade social e inclusão para os
jovens votorantinenses.
Vereador cobra fiscalização e regulamentação da lei que
proíbe fogos com estampido em Votorantim
Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 30 de outubro de 2025, o vereador Fernando
Fernandes (PP) teve aprovado o Requerimento nº 363/25, no qual solicita
informações à Prefeitura sobre a fiscalização e regulamentação da Lei Municipal
nº 2.721/2019, que proíbe o manuseio, uso e soltura de fogos de artifício com
estampido no município.
O parlamentar destacou que a referida lei foi criada com o
objetivo de proteger o bem-estar da população, especialmente de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e animais, que sofrem
com os ruídos intensos provocados por artefatos pirotécnicos. No entanto, mesmo
com a legislação em vigor desde 2019, a utilização irregular de fogos com
barulho ainda é recorrente em eventos públicos e particulares.
Diante disso, Fernando Fernandes questiona se a lei já foi
regulamentada por decreto, conforme previsto em seu artigo 5º, medida
necessária para garantir a aplicação de penalidades e a efetiva fiscalização. O
vereador também pediu informações sobre qual órgão municipal é responsável pela
fiscalização, quantas ocorrências e multas foram aplicadas desde a promulgação
da norma e se há campanhas educativas voltadas à conscientização da população
sobre o tema.
Além disso, o parlamentar perguntou se existem parcerias
entre a Prefeitura, a Polícia Militar, a Defesa Civil e a Secretaria de Meio
Ambiente para coibir o uso irregular de fogos, e se já houve aplicação em dobro
das multas em casos de reincidência, conforme previsto na própria lei.
Fernando Fernandes reforçou que a regulamentação e o
cumprimento efetivo da Lei nº 2.721/2019 são fundamentais para que a norma
alcance seu propósito de preservar a saúde, a tranquilidade e o respeito à vida
humana e animal no município.
Presidente da Casa de Leis solicita informações sobre
estrutura e tempo de espera nos atendimentos odontológicos municipais
Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 30 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo Kriguer
(PSD) teve aprovado o Requerimento nº 364/25, no qual solicita ao Poder
Executivo informações detalhadas sobre a estrutura, funcionamento e tempo de
espera dos atendimentos odontológicos realizados tanto nas Unidades Básicas de
Saúde (UBSs) quanto no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do
município.
O parlamentar lembrou que a Constituição Federal e a Lei nº
8.080/1990 asseguram o direito à saúde, incluindo a saúde bucal como parte
integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e destacou a importância da
Política Nacional de Saúde Bucal, “Brasil Sorridente”, que visa ampliar o
acesso da população a tratamentos odontológicos em todos os níveis de atenção.
Entre os questionamentos apresentados, Kriguer pede que a
Prefeitura informe a diferença de atuação e os critérios de encaminhamento
entre as UBSs e o CEO, o número de pacientes em fila de espera por
procedimentos odontológicos em cada unidade, bem como o tempo médio de espera e
as estratégias para redução dessas filas. O vereador também solicita dados
sobre o número de profissionais de odontologia em atividade, suas
especialidades e cargas horárias, além de questionar se há planos para novas
contratações ou capacitações diante da crescente demanda.
Outro ponto abordado é o atendimento odontológico de
urgência, para o qual o vereador pede esclarecimentos sobre os protocolos,
horários e locais de atendimento, buscando garantir que a população tenha
acesso rápido e adequado em casos de emergência.
Rodrigo Kriguer reforçou que a iniciativa tem como objetivo
promover transparência e aprimorar o planejamento das políticas públicas de
saúde bucal, assegurando que os serviços oferecidos pelo município sejam
eficientes, acessíveis e de qualidade.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei que atualiza o Programa Reintegrar é
aprovado na Câmara de Votorantim
Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 30 de outubro de 2025, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei Ordinária nº 96/25, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Lei nº 1.670/2002, responsável por instituir o Programa Reintegrar
(Ação Coletiva de Trabalho) no município.
A proposta atualiza e moderniza a legislação que há mais de
duas décadas norteia o programa, adequando-a às diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e às normas estabelecidas pela Lei Federal nº
12.435/2011, que regulamenta os serviços socioassistenciais em todo o país.
O Programa Reintegrar tem caráter assistencial e de inclusão
produtiva, com o objetivo de oferecer qualificação profissional, ocupação e
renda a trabalhadores desempregados há mais de um ano, sem rendimento próprio e
pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Com a nova redação, o programa poderá atender até 50 pessoas
simultaneamente, além de manter um cadastro reserva, garantindo mais eficiência
e transparência no processo de seleção. A lei também reforça que a participação
no programa não gera vínculo empregatício, sendo uma atividade de formação e
prestação de serviços comunitários de caráter temporário e educativo.
Outra alteração relevante estabelece que a renda familiar
per capita para inclusão no programa não poderá ultrapassar 25% do salário
mínimo nacional, em consonância com os critérios de vulnerabilidade
socioeconômica adotados em nível federal. O texto ainda define regras de
frequência mínima de 90% nas atividades e cursos de capacitação, sob pena de
desligamento do participante.
De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo
prefeito Weber Maganhato Júnior, a atualização da legislação “permite maior
alinhamento do município às normas do SUAS, assegurando transparência,
eficiência e uniformidade na execução das políticas públicas de assistência
social”.
Câmara de Votorantim aprova Programa Municipal de Atenção
Integral à Saúde Bucal
Na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 30 de outubro de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de
Lei Ordinária nº 99/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que
institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB.
A proposta tem como objetivo ampliar e qualificar o
atendimento odontológico público, garantindo acesso universal, contínuo e de
qualidade aos serviços de saúde bucal no município. O programa abrange desde
ações preventivas e educativas até atendimentos clínicos e especializados, além
da implantação gradual da ortodontia pública voltada especialmente a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Entre as diretrizes do PMAISB, estão a priorização de
públicos específicos, como crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência
e pacientes com doenças crônicas, bem como a integração entre as UBSs, ESFs,
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e os serviços de urgência. A lei
também prevê o incentivo à formação continuada de profissionais, o atendimento
domiciliar em casos específicos e o monitoramento de indicadores
epidemiológicos.
De acordo com o autor da proposta, o programa representa um
avanço importante na política municipal de saúde, reforçando o princípio da
integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). “Cuidar da saúde bucal é cuidar
da saúde como um todo. O programa permitirá ações mais coordenadas, humanizadas
e eficientes, beneficiando toda a população de Votorantim”, destacou o vereador
Fernando Fernandes.
Durante a votação, foi também aprovada a Emenda Supressiva
nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, que suprime o artigo 12 do texto
original. A emenda segue recomendação do Parecer Jurídico nº 86/2025, emitido
pela Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou inconstitucionalidade na
atribuição de deveres ao Conselho Municipal de Saúde, órgão do Poder Executivo.
A alteração garante que a lei cumpra sua finalidade sem gerar conflito de
competências entre os Poderes.
O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal –
PMAISB será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar
parcerias com universidades, instituições de ensino e organizações da sociedade
civil para a execução das ações.
Fonte:
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