A Câmara Municipal de Votorantim realizou, em 29 de setembro
de 2026, a 33ª Sessão Ordinária de 2026. Na reunião, foram recebidos documentos
do Poder Executivo e três projetos foram incluídos no expediente. Também foram
aprovados três requerimentos especiais, oito requerimentos de informações e dez
projetos. A pauta da próxima sessão, marcada para 6 de outubro, também foi
definida.
Expediente recebido do Poder Executivo
Foi recebido o Ofício nº 0589/26-CMV, que encaminha
respostas aos Requerimentos nºs 255/26 a 257/26 e 259/26 a 264/26, além das
Indicações nºs 756/26 a 782/26, apresentados durante a 30ª Sessão Ordinária,
realizada em 9 de setembro.
Projetos apresentados
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26 altera
dispositivos relacionados às regras orçamentárias do Município e será incluído
em pauta por mais três Sessões Ordinárias.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 012/26 trata da
aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às
contas da Prefeitura de Votorantim do exercício de 2024.
Já o Projeto de Resolução nº 08/26 altera dispositivos da
norma que trata da reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Requerimentos Especiais aprovados
O Requerimento Especial nº 045/26 presta homenagens aos
atletas Matheus Martins de Carvalho, Fábio Martins Lopes, Lucas Brandão Sposito
e Enzo dos Santos Oliveira, integrantes da Liga Votorantim de Kickboxing, pelas
conquistas na Copa Brasil de Kickboxing 2026, realizada entre os dias 4 e 7 de
setembro, em Maringá (PR).
O Requerimento Especial nº 046/26 presta homenagem aos
servidores e estagiários PCDs da Câmara Municipal, em referência ao Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.
O Requerimento Especial nº 047/26 homenageia Marli Maciel
Fagundes Dias pela participação nas aulas gratuitas de minibol, modalidade de
vôlei adaptada para a terceira idade, promovidas pela Secretaria Municipal de
Esportes.
Requerimentos de informações aprovados
O Requerimento nº 274/26 solicita informações sobre estudos
para melhorias no prédio da ESF do Conjunto Habitacional Mário Augusto Ribeiro,
incluindo pintura e pavimentação da área externa.
O Requerimento nº 279/26 questiona a situação dos
equipamentos hospitalares da rede pública municipal que estão parados, sem
utilização, quebrados ou aguardando manutenção. O documento também pede
informações sobre custos, fornecedores e contratos de manutenção.
O Requerimento nº 282/26 solicita informações sobre a
contratação de uma empresa de consultoria pelo Município, com valor estimado em
R$ 529,2 mil. Entre os questionamentos estão a inexigibilidade de licitação, a
justificativa do valor, a divulgação dos atos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), a execução e a fiscalização do contrato.
O Requerimento nº 283/26 solicita informações sobre as
políticas de saúde mental para crianças e adolescentes da rede municipal de
ensino. O documento questiona protocolos de identificação e encaminhamento,
número de alunos em acompanhamento, profissionais disponíveis, integração entre
Educação e Saúde, capacitação de educadores e ações de prevenção.
O Requerimento nº 284/26 solicita informações sobre as
condições de estacionamento e circulação na Rua Anália Pereira, entre os
imóveis nº 300 e nº 1.230. O documento questiona estudos técnicos sobre o
volume de veículos, ocupação das vagas e pontos de dificuldade de circulação,
além de alternativas para organizar o estacionamento sem prejudicar moradores,
comerciantes e demais usuários. Também solicita dados sobre os locais de maior
incidência de acidentes e os possíveis fatores relacionados à circulação e ao
estacionamento.
O Requerimento nº 285/26 solicita informações sobre a
manutenção e a recuperação de ruas e estradas não pavimentadas, incluindo vias
de áreas rurais. O documento questiona cronogramas de serviços, medidas
adotadas durante períodos de chuva e a existência de um planejamento preventivo
para esses locais.
O Requerimento nº 286/26 solicita informações sobre a
possibilidade de instalação de duas lombadas na Rua Levante Santucci, no Parque
Jataí. Os dispositivos são indicados para os trechos próximos aos números 508 e
526 da via, com o objetivo de ampliar a segurança no trânsito.
O Requerimento nº 287/26 solicita informações sobre os
serviços realizados pela concessionária Águas de Votorantim. O documento
questiona prazos para execução, serviços realizados por terceiros, necessidade
de refazer intervenções e o acompanhamento das obras, incluindo os trabalhos de
recomposição de pavimento.
Projetos aprovados
O Projeto de Lei Ordinária nº 070/26 altera dispositivos da
legislação municipal sobre a coleta e a destinação adequada de medicamentos
vencidos ou sem uso, ampliando os pontos de recebimento desses produtos.
O Projeto de Lei Ordinária nº 076/26 estabelece medidas para
garantir alimentação escolar adequada aos alunos com Diabetes Mellitus
matriculados na rede municipal, considerando as necessidades individuais e as
orientações de profissionais de saúde.
O Projeto de Lei Ordinária nº 078/26 cria a Política
Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos e de Incentivo à Doação de
Alimentos. A proposta também institui uma semana anual de conscientização sobre
o tema.
O Projeto de Lei Ordinária nº 079/26 cria o Programa
Municipal de Conduta Ética e Segurança nos Campeonatos Esportivos. A medida
estabelece regras de comportamento e procedimentos para situações de violência,
discriminação, danos ao patrimônio e outras infrações em competições apoiadas
pelo Município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 080/26 estabelece uma política
de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais
decorrentes da supressão de árvores. A proposta prevê a divulgação de dados
sobre autorizações, espécies, locais de plantio e cumprimento das medidas de
compensação.
O Projeto de Lei Ordinária nº 081/26 denomina quatro vias do
Residencial Mirante da Serra, no bairro Rio Acima, com os nomes de Nair Pereira
Mascarenhas, Iracy Pereira, Nelson Pereira Sobrinho e Rafael Pereira de
Carvalho.
Também foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo
que concedem homenagens. O PDL nº 05/26 concede o Título de Mérito Comunitário
“Herbert de Souza” a Geraldo Rodrigues da Silva. O PDL nº 06/26 concede o
Título de Honra ao Mérito a Tirso de Campos. Já o PDL nº 07/26 concede o Título
de Honra ao Mérito a Ailton Nunes Godinho.
O Projeto de Resolução nº 05/26 altera a distribuição das
vagas de estágio já existentesda Câmara Municipal. A nova composição inclui
vagas para estudantes de Comunicação Social, Design Gráfico e Marketing Digital
na Coordenadoria de Comunicação Organizacional e adequa as vagas dos demais
setores às formações exigidas.
Ordem do Dia da próxima sessão — 6 de outubro
A pauta da próxima sessão inclui o Projeto de Lei Ordinária
nº 082/26, que cria o Dia Municipal da Advocacia no calendário oficial de
Votorantim.
Também serão analisados o PLO nº 084/26, sobre prevenção e
controle de acidentes com escorpiões e outros animais peçonhentos; o PLO nº
085/26, que cria a Semana Municipal “Henrique Maderite” de conscientização
sobre sintomas de infarto; e o PLO nº 086/26, que declara de Utilidade
Pública a Custódia Franciscana da Divina Providência.
Completam a pauta o PLO nº 087/26, que estabelece princípios
para o uso responsável, ético e transparente de sistemas de inteligência
artificial no Município; o PLO nº 088/26, que cria datas municipais de combate
aos maus-tratos e de conscientização e proteção animal; e o PLO nº 089/26, que
institui política de inclusão das pessoas com deficiência no acesso ao serviço
público.
A Ordem do Dia também inclui três Projetos de Decreto
Legislativo. O PDL nº 009/26 concede o Título de Mérito Comunitário “Herbert de
Souza” a Celina Claudia Menezes Lemes. O PDL nº 010/26 concede o Título de
Cidadão Votorantinense a Marcos Salvador de Oliveira. Já o PDL nº 011/26
concede o Título de Honra ao Mérito a André Esquerdo Pereira.
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