A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta
terça-feira, 30 de setembro, a 33ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a
reunião, os vereadores apreciaram requerimentos, discutiram projetos de lei e
apresentaram novas propostas para análise do Legislativo.
Ordem do dia
Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos de
lei: o Projeto de Lei Ordinária nº 87/25, de autoria do vereador Roberto França
(PL), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2705/2019 e amplia a
transparência na divulgação de listas de pacientes da rede pública de saúde; o
Projeto de Lei Ordinária nº 88/25, de autoria do vereador Rogério Lima
(Republicanos), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à
Adultização Infantil; o Projeto de Lei Ordinária nº 92/25, de autoria do vereador
Rodrigo Kriguer (PSD), que cria a Política de Atendimento Humanizado “Acolhe
Mulher”; o Projeto de Lei Ordinária nº 97/25, de autoria do vereador Roberto
França (PL), que determina a instalação de placas com o número do Disque
Denúncia de exploração sexual em locais públicos frequentados por crianças e
adolescentes; o Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do vereador
Rogério Lima (Republicanos), que institui campanhas permanentes de prevenção a
doenças crônicas não transmissíveis; e o Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre a implantação do “Botão do Pânico” para
mulheres vítimas de violência doméstica.
Projetos de Lei e Emendas apresentadas
No expediente dos vereadores, foram apresentados os
seguintes projetos: o Projeto de Lei Ordinária nº 115/25, de autoria do
vereador Gaguinho (PMB), que denomina “Carlos Amaral de Melo” praça pública; o
Projeto de Lei Ordinária nº 116/25, de autoria do vereador Roberto França (PL),
que cria a campanha permanente socioeducativa “Dê futuro, não dê esmolas”; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 117/25, de Fernando Fernandes (PP), que estabelece
medidas de proteção e garantia de direitos a crianças com TEA, TDAH, altas
habilidades e demais condições atípicas.
Também foram apresentadas emendas aos projetos em
tramitação, entre elas a Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, que trata do Programa Municipal de Atenção
Integral à Saúde Bucal (Maisb); as Emendas Aditivas nºs 05 a 29 ao Projeto de
Lei Ordinária nº 101/25, do PPA 2026-2029, apresentadas pelos vereadores
Rodrigo Kriguer (PSD), Daniel da Farmácia (PL), Gaguinho (PMB), Diego da
Padaria (Podemos) e Rogério Lima (Republicanos); a Emenda Substitutiva nº 02 e
a Emenda Aditiva nº 02, ambas de Rodrigo Kriguer (PSD), ao Projeto de Lei
Ordinária nº 100/25, que trata da LDO 2026.
Ainda foram apresentados o Projeto de Decreto Legislativo nº
03/25, de Gaguinho (PMB), que concede Título de Honra ao Mérito à senhora
Luciane Nunes de Oliveira Souza; o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/25, de
Rogério Lima (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Votorantinense a
Raimundo Lopes da Costa; e a Moção nº 06/25, de Lucélia Matilde Ferrari (PT),
de apelo ao Governo do Estado contra o fechamento de salas noturnas nas escolas
estaduais.
Homenagens
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) apresentou o
Requerimento Especial nº 024/25, que consignou nos anais da Casa votos de
congratulações à Banda Mirim da Banda Marcial de Votorantim (Bamavo) pela
conquista do título de campeã estadual, em concurso realizado pela Ocifaban, no
município de Amparo.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento
Especial nº 025/25, que registra votos de congratulações ao adolescente Marcelo
Guerra Pereira e às crianças Beatriz Leite de Mello, Lavínia da Fonte Botelho e
Gael Vicente Barbosa, pelas conquistas obtidas nas competições das quais
participaram.
Requerimentos
Ainda nesta sessão, foram discutidos e aprovados também, os
seguintes requerimentos: o nº 310/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB),
solicitando informações sobre a utilização de pneus velhos para a confecção de
brinquedos e enfeites em praças públicas, bem como a possibilidade de parcerias
público-privadas para esse fim; o de nº 317/25, de Luciano da Camps
(Republicanos), sobre a implementação do programa “Metaverso Educacional” na
rede municipal; requerimento nº 318/25, de Lú Ferrari (PT), sobre manutenção
das estradas vicinais nos bairros Moranguinho, Carafá e Cubatão; nº 319/25, de
Rogério Lima (Republicanos), sobre a criação de um cadastro informatizado de
diabéticos; nº 320/25, de Roberto França (PL), sobre a implantação de uma
Estação Pública de Atendimento (EPA) itinerante; nº 321/25, de Fernando
Fernandes (PP), sobre a aplicação da Lei nº 2041/2009 e as queimadas no
município; o vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou o requerimento de nº
322/25, sobre políticas de mobilidade urbana e segurança no trânsito; Rodrigo
Kriguer (PSD), apresentou o requerimento nº 323/25, sobre a estrutura e
funcionamento da Defesa Civil Municipal; e por fim, o de nº 324/25, apresentado
pelo vereador Diego da Padaria (Podemos), sobre atendimentos e contratos do Núcleo
de Atendimento Educacional Especializado (NAEE).
Próxima sessão
Na próxima sessão, marcada para o dia 7 de outubro de 2025,
os vereadores apreciarão o Projeto de Lei Ordinária nº 106/25, de autoria do
prefeito municipal, que institui o Programa “Adote Votorantim”. A proposta
dispõe sobre a adoção de praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias e
demais bens públicos municipais.
Vereador propõe reaproveitamento de pneus velhos em
praças públicas
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº
310/25, aprovado durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro. A
proposta busca soluções sustentáveis para o descarte de pneus velhos, que
muitas vezes acabam descartados de forma incorreta, tornando-se criadouros de
mosquitos e gerando impactos ambientais.
O parlamentar sugere que o município estude a possibilidade
de transformar pneus em brinquedos e enfeites para praças e parques, unindo
preservação ambiental e lazer para a população. Gaguinho também questiona se a
Administração pretende buscar parcerias público-privadas para viabilizar a
iniciativa.
Segundo ele, além de reduzir resíduos sólidos, a proposta
pode estimular a conscientização ambiental de crianças e adultos, promover
economia circular e contribuir para a estética urbana.
Vereador propõe estudo sobre programa “Metaverso
Educacional” em Votorantim
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro, a
Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 317/25, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos). O documento solicita informações ao Executivo
sobre a possibilidade de implementação do programa “Metaverso Educacional” na
rede municipal de ensino.
A proposta busca inserir os estudantes em uma nova
plataforma de ensino virtual, que permitiria explorar áreas ligadas às chamadas
“profissões do futuro”, como robótica espacial, desenvolvimento de games,
lógica, ciências ambientais, inteligência artificial e economia aplicada.
Segundo o requerimento, a iniciativa poderia ser viabilizada
por meio de parcerias com a iniciativa privada, reduzindo custos para o
município. Além disso, o modelo estaria alinhado a 12 dos 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, promovendo educação inclusiva,
equitativa e de qualidade.
O vereador indaga se existe um cronograma para implantação
do programa, se há planos de parceria com empresas privadas e de que forma os
educadores seriam capacitados para utilizar a nova plataforma de forma efetiva.
Vereadora solicita informações sobre manutenção e
pavimentação em estradas vicinais de Votorantim
Durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de
setembro, a Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 318/25, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT). O documento pede esclarecimentos ao Executivo sobre
as condições das estradas de terra que atendem os bairros Moranguinho, Carafá e
Cubatão.
Segundo a parlamentar, os moradores dessas regiões enfrentam
dificuldades constantes devido à falta de manutenção nas vias. Em períodos de
estiagem, a poeira prejudica a saúde da população, enquanto nas épocas de chuva
as estradas sofrem com erosões, comprometendo a mobilidade e, muitas vezes,
impossibilitando o tráfego seguro.
O requerimento questiona qual é o planejamento da Prefeitura
para manutenção periódica das estradas, quando foi realizada a última
intervenção e se há previsão para pavimentação asfáltica dessas vias. A
vereadora também indaga se a melhoria está prevista no Plano Plurianual (PPA)
do município.
Parlamentar propõe criação de cadastro informatizado de
diabéticos
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro, a
Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 319/25, apresentado pelo vereador
Rogério Lima (Republicanos). O parlamentar solicitou ao Executivo informações
sobre a possibilidade de implantação de um cadastro informatizado de pacientes
diabéticos no município.
Segundo Lima, a criação de um sistema específico permitiria
o acompanhamento clínico individualizado, o controle da distribuição de insumos
como medicamentos e insulina, além do monitoramento de complicações decorrentes
da doença. A medida, de acordo com o vereador, contribuiria para prevenir
agravamentos, reduzir internações, otimizar recursos públicos e garantir mais
qualidade de vida aos pacientes.
O requerimento questiona se há estudos ou projetos em
andamento para implantação do sistema, qual seria o cronograma previsto, e se
existe a intenção de integrar esse cadastro a plataformas estaduais ou federais
de saúde. Também busca esclarecimentos sobre as medidas atualmente adotadas
pela Administração para o monitoramento e apoio aos diabéticos da cidade.
Vereador sugere implantação de EPA itinerante
Durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro,
a Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 320/25, apresentado pelo vereador
Roberto França (PL). O parlamentar defendeu a criação de uma Estação Pública de
Atendimento (EPA) móvel, em formato de ônibus itinerante, para levar serviços
administrativos aos bairros mais distantes da cidade.
Atualmente, Votorantim conta apenas com duas unidades fixas
da EPA, localizadas nos bairros Vila Nova Votorantim e Itapeva, o que, segundo
França, dificulta o acesso da população de regiões mais afastadas. A proposta é
que a unidade móvel possa oferecer serviços como protocolo, ouvidoria, emissão
de segunda via de documentos, atendimento do Sebrae, acesso à Receita Federal e
solicitações via Serviço de Informação ao Cidadão (SIIC).
No requerimento, o vereador questiona a Administração sobre
a possibilidade de implantação do ônibus itinerante, os principais entraves
orçamentários, logísticos ou de recursos humanos que poderiam dificultar o
projeto e se existe algum estudo ou planejamento estratégico para iniciativas
semelhantes.
Parlamentar pede informações sobre combate a queimadas na
cidade
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro, a
Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 321/25, apresentado pelo vereador
Fernando Fernandes (PP). A iniciativa busca informações sobre as medidas
adotadas pela Prefeitura diante do aumento de queimadas no município durante o
período de estiagem.
O parlamentar destacou que a prática é proibida pela Lei
Municipal nº 2041/2009, que prevê multas de R$ 350 a R$ 5 mil para infratores,
conforme a gravidade da infração. Segundo ele, além do impacto ambiental, as
queimadas agravam os casos de doenças respiratórias, pressionando ainda mais a
rede pública de saúde.
Entre os questionamentos, Fernandes pede esclarecimentos
sobre a execução da lei, a existência de ações de conscientização em escolas,
medidas específicas da saúde para atender pacientes em períodos críticos,
aplicação de multas a infratores e a destinação dos valores arrecadados. O
vereador também cobrou informações sobre canais de denúncia disponíveis à
população e como eles são divulgados.
Vereador solicita medidas para melhorar trânsito e
segurança viária no município
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro, foi
aprovado o Requerimento nº 322/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia
(PL). O parlamentar pede informações à Prefeitura sobre ações para reduzir
acidentes e melhorar a mobilidade urbana em pontos críticos do município.
Daniel destacou o cruzamento das avenidas Cláudio Pinto
Nascimento e Moacir Oséas Guitti, que se conecta às ruas Ângela Gugoni Ramos,
Zulmira Ramos, Alameda Accásio Miller e à antiga Estrada do Lageado, como um
dos locais de maior risco para motoristas, pedestres e ciclistas. Ele lembrou
ainda que o PPA 2022-2025 prevê a implantação de medidas de acalmamento de
tráfego, reforçando a obrigação do Executivo em atuar na área.
O requerimento questiona quais medidas imediatas estão
previstas para a melhoria do trânsito, quais providências serão adotadas para
garantir mais segurança a pedestres e ciclistas e quais ações a Prefeitura
estuda para reduzir congestionamentos e melhorar o transporte coletivo na
região central.
Parlamentar pede informações sobre estrutura e
planejamento da Defesa Civil
Durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de
setembro, foi aprovado o Requerimento nº 323/25, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD). O parlamentar solicita informações detalhadas ao Executivo sobre
a atual estrutura, o quadro de servidores, o orçamento e os planos de atuação
da Defesa Civil Municipal.
Kriguer lembrou que a Lei Federal nº 12.608/2012 institui a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e atribui aos municípios a
responsabilidade de identificar áreas de risco, fiscalizar novas ocupações,
produzir alertas antecipados e preparar ações de prevenção e resposta a
desastres. Ele destacou a importância de fortalecer a Defesa Civil diante da
instabilidade climática e dos recentes eventos extremos que afetaram municípios
vizinhos.
O requerimento questiona a estrutura organizacional da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o número e a
formação dos servidores, o regime de funcionamento em plantão, além das medidas
já adotadas no período de estiagem e as preparações para a temporada de chuvas.
O vereador também pediu informações sobre orçamento atual e previsões futuras,
bem como sobre a existência de programas de voluntariado e a inclusão de ações
da Defesa Civil nas peças orçamentárias em tramitação (LDO 2026 e PPA
2026-2029).
Vereador solicita informações sobre atendimentos do
Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE)
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro,
foi aprovado o Requerimento nº 324/25, de autoria do vereador Diego da Padaria
(Podemos). O parlamentar pediu informações detalhadas ao Executivo sobre o
funcionamento do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE),
responsável por avaliar e prestar assistência a alunos com deficiência,
transtornos e dificuldades significativas de aprendizagem.
No documento, Diego da Padaria destacou a importância do
atendimento especializado para garantir inclusão e qualidade na educação
municipal. Ele ressaltou que o NAEE tem desempenhado papel fundamental no
suporte aos estudantes que necessitam de acompanhamento diferenciado.
O requerimento solicita que a Prefeitura informe o número de
alunos atualmente atendidos pelo núcleo e apresente a relação das empresas
terceirizadas que dão suporte ao serviço. O parlamentar também pediu cópias dos
contratos, além do nome e do CNPJ das empresas contratadas.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova projeto que amplia transparência nas filas de
espera da saúde municipal
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 87/25, de autoria do
vereador Roberto França (PL). A proposta altera a Lei Municipal nº 2.705/2019 e
amplia a transparência na divulgação das filas de espera por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias no sistema público de saúde do
município.
A nova redação determina que as listagens de pacientes
deverão ser divulgadas não apenas no site oficial da Prefeitura, mas também em
todas as unidades municipais de saúde e em outros meios que o Executivo julgar
adequados. Além disso, passa a ser obrigatória a publicação da quantidade de
atendimentos realizados no mês anterior, discriminados por especialidade, tipo
de exame e cirurgia, bem como a distribuição geográfica dos pacientes que
aguardam atendimento.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca assegurar
maior controle social sobre a gestão das filas do SUS municipal e oferecer
relatórios mensais claros e acessíveis. A proposta tem como base os princípios
constitucionais da publicidade e da eficiência, permitindo que a população
acompanhe a evolução das filas e a atuação da administração pública na área da
saúde.
Com a aprovação, o município passa a reforçar o compromisso
com a transparência, a prestação de contas e o direito dos cidadãos ao acesso
integral e igualitário aos serviços de saúde.
Câmara aprova política municipal de prevenção e combate à
adultização infantil
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 33ª
Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro, o Projeto de Lei nº 88/25, de
autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos). A proposta institui a Política
Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil, com o objetivo de
proteger crianças e adolescentes de práticas que antecipem comportamentos da
vida adulta e prejudiquem seu desenvolvimento integral.
A nova legislação considera adultização infantil a exposição
de menores a conteúdos, eventos ou atividades que explorem ou sexualizem de
forma precoce, seja em ambientes culturais, esportivos, publicitários ou
digitais. Entre as diretrizes estão: campanhas educativas em escolas e unidades
de saúde, capacitação de profissionais das áreas de educação e assistência
social, criação de canais de denúncia acessíveis, orientação às famílias sobre
o uso seguro da internet e protocolos para participação de crianças em
produções e eventos apoiados pelo município.
O projeto prevê ainda integração entre secretarias
municipais e órgãos de proteção, como Conselho Tutelar e Ministério Público,
para reforçar a fiscalização e a proteção integral dos menores.
Segundo a justificativa, a iniciativa responde a uma
preocupação crescente em nível nacional, diante de denúncias de exposição
inadequada de crianças em redes sociais e eventos culturais. Estudos citados
apontam impactos psicológicos graves da adultização precoce, como baixa
autoestima, ansiedade e vulnerabilidade à exploração.
Com a aprovação, Votorantim passa a ter uma política
municipal específica para prevenir e combater a adultização infantil, alinhada
ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao princípio constitucional da
proteção integral.
Câmara aprova projeto que garante atendimento humanizado
às mulheres vítimas de violência
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 33ª
Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro, o Projeto de Lei nº 92/25, de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A proposta institui a Política de
Atendimento Humanizado “Acolhe Mulher”, assegurando às mulheres vítimas de
violência o direito de optar por atendimento realizado exclusivamente por
profissionais de saúde do sexo feminino na rede pública municipal.
O projeto abrange Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de
Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e hospitais do município. De
acordo com o texto, o direito deverá ser garantido sempre que houver
disponibilidade de profissional do sexo feminino, sem prejuízo aos casos de
urgência e emergência. Em situações de indisponibilidade, a paciente será
informada de forma sensível e poderá decidir se deseja prosseguir com o
atendimento.
As unidades de saúde deverão afixar cartazes informativos
para garantir que as mulheres conheçam o direito estabelecido. Além disso, o
Executivo deverá promover capacitação contínua para todos os profissionais de
saúde, com foco em acolhimento humanizado, compreensão do trauma psicológico e
protocolos de encaminhamento à rede de proteção.
Segundo a justificativa, a iniciativa foi inspirada em uma
sugestão enviada pelo “Banco de Ideias Legislativas”, ferramenta da Câmara que
permite a participação popular. O vereador destacou que o projeto busca evitar
situações de revitimização durante o atendimento médico, oferecendo às mulheres
mais segurança e dignidade em um momento de extrema vulnerabilidade.
A medida é amparada no princípio da dignidade da pessoa
humana e no direito constitucional à saúde integral, abrangendo bem-estar
físico, mental e social. Com a aprovação, Votorantim passa a adotar uma
política inovadora e de caráter afirmativo para a proteção de mulheres vítimas
de violência.
Câmara aprova lei que obriga divulgação do Disque
Denúncia em locais públicos de Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 33ª
Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro, o Projeto de Lei nº 97/25, de
autoria do vereador Roberto França (PL). A proposta determina a instalação de
placas informativas sobre o Disque Denúncia de crimes de abuso e exploração
sexual contra crianças e adolescentes em locais públicos e estabelecimentos
frequentados por famílias.
A lei prevê a divulgação obrigatória do número de denúncia
nos comércios de brinquedos e artigos recreativos, em espaços com brinquedos
mecânicos e eletrônicos, em locais públicos de grande circulação de crianças e
adolescentes e em empresas de serviços de alimentação voltadas a eventos e
recepções.
As placas deverão conter mensagem clara e acessível: “Abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100
ou 181.” O objetivo é ampliar a conscientização e facilitar o acesso da
população aos canais oficiais de denúncia.
O descumprimento da medida implicará penalidades que vão
desde advertência até multa no valor de um salário mínimo por infração, além da
possibilidade de fechamento do estabelecimento até a regularização. Os valores
arrecadados com multas deverão ser destinados a programas de prevenção à
pedofilia e combate à exploração sexual.
Na justificativa, o autor do projeto destacou que a
iniciativa reforça a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e no Código Penal, que preveem punições severas para casos de exploração
sexual. Segundo o vereador, a divulgação ostensiva dos canais de denúncia é uma
ferramenta eficaz para estimular a sociedade a denunciar situações de violência
e proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Câmara aprova campanhas permanentes de prevenção a
doenças crônicas em Votorantim
Durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de
setembro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 103/25,
de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos). A proposta institui
campanhas municipais permanentes de prevenção a doenças crônicas não
transmissíveis (DCNTs), com foco em hipertensão, diabetes e obesidade.
As campanhas terão caráter educativo, informativo e
preventivo, podendo ser realizadas em escolas, unidades de saúde, associações
de bairro, feiras livres, praças públicas e demais espaços comunitários. Entre
os principais objetivos estão a conscientização sobre hábitos de vida
saudáveis, o incentivo à prática de atividades físicas, a promoção de
alimentação equilibrada e o diagnóstico precoce das doenças.
Segundo o texto aprovado, as ações poderão ser desenvolvidas
em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil,
profissionais de saúde e órgãos públicos municipais. O Executivo ficará
responsável por regulamentar a lei e definir os mecanismos de execução
Na justificativa, o autor destacou que as DCNTs estão entre
as principais causas de morte no Brasil e representam elevados custos ao
sistema de saúde, devido às complicações que geram, como AVC, infartos,
insuficiência renal e amputações. Para Rogério Lima, a medida é eficaz e de
baixo custo, pois investe na educação em saúde e reduz a sobrecarga da rede
pública.
Câmara aprova implantação do “Botão do Pânico” para
mulheres vítimas de violência doméstica
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 105/25, de autoria
do Executivo, que institui a implantação do dispositivo de segurança preventiva
conhecido como “Botão do Pânico”. O objetivo é reforçar a proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva concedida pela
Justiça.
O dispositivo será distribuído mediante determinação
judicial e, ao ser acionado, emitirá um alerta imediato à Guarda Civil
Municipal, que deverá atender a ocorrência com prioridade. Em casos de
descumprimento da medida, o agressor será encaminhado à autoridade policial.
A lei também prevê parcerias do município com o Tribunal de
Justiça de São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para
garantir a efetividade do programa. A regulamentação e os detalhes de aplicação
serão definidos pelo Executivo por meio de decreto.
Na justificativa, a Prefeitura destacou que o “Botão do
Pânico” já é adotado em outros municípios paulistas e tem se mostrado um
instrumento eficaz na fiscalização das medidas protetivas previstas na Lei
Maria da Penha. O texto ressalta ainda que a violência doméstica atravessa
todas as classes sociais e exige respostas rápidas do poder público, de modo a
reduzir a vulnerabilidade e dar mais segurança às mulheres em situação de
risco.
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