A lei que obriga a instalação de placas sobre o disque
denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais
públicos e estabelecimentos frequentados por essa população-alvo foi sancionada
e promulgada pelo prefeito Weber Manga. O objetivo é ampliar a divulgação dos
canais de denúncia e reforçar as ações de prevenção e enfrentamento à violência
em Votorantim.
As placas deverão ser afixadas em empresas de comércio varejista de brinquedos
e artigos recreativos, locais que exploram brinquedos mecânicos e eletrônicos,
ambientes públicos voltados a famílias, crianças e adolescentes, além de
empresas de serviços de alimentação voltadas a eventos e recepções. Os avisos
deverão conter, de forma clara e visível, a mensagem: “Abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100 ou 181”.
O texto da lei, de autoria do vereador Roberto França, prevê penalidades para
os estabelecimentos que descumprirem a norma, como advertência, multa no valor
de um salário mínimo por infração e, em casos de reincidência, fechamento do
local até o cumprimento da determinação. Os valores arrecadados com as multas
serão destinados a programas de prevenção à pedofilia e de combate à exploração
sexual.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de
Votorantim
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