O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº
269/25, solicitando providências quanto à situação de veículos abandonados em
logradouros públicos de Votorantim.
O parlamentar destacou que a proposta tem como base o Código
de Posturas do Município (Lei nº 1.903/2006), que atribui ao Poder Público a
responsabilidade pela remoção de automóveis que representem risco à mobilidade,
à segurança e à ordem urbana.
Segundo Ronaldo, a permanência desses veículos nas vias
públicas compromete a mobilidade urbana, além de oferecer riscos à saúde, à
segurança viária e ao meio ambiente. O vereador também ressaltou que o tema
está alinhado às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que preveem ações voltadas à segurança pública e ao
ordenamento territorial.
O vereador ainda relatou que recebe diariamente reclamações
em seu gabinete sobre veículos abandonados e, orienta para que os munícipes
registrem as ocorrências no SIIC – Serviço Integrado de Informação ao Cidadão,
de forma anônima ou identificada, garantindo que as solicitações sigam o
procedimento oficial. Porém enfatizou que as medidas efetivas ainda não estão
sendo aplicadas, motivo pelo qual apresentou o requerimento.
Por fim, Ronaldo Camargo ressaltou que o enfrentamento desse
problema exige uma atuação firme do Legislativo, assegurando mais segurança,
mobilidade e qualidade de vida para toda a população de Votorantim.
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