A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 19 de
agosto de 2025, a 27ª Sessão Ordinária, marcada pela apreciação de
requerimentos, a votação de um projeto e a análise de um veto do Executivo.
Foram ainda apresentados, para leitura, os seguintes projetos: PLs nº 088/25
(Rogério de Lima) – Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização
Infantil; nº 089/25 (Fernando Fernandes) – Programa Básico de Enfrentamento à
Violência Obstétrica (PBEVO); nº 090/25 (Lú Ferrari) – denominação de via
pública “Rua José Antônio Carlos – Zé Bocca”; nº 091/25 (Roberto França) – comunicação
de casos de violência contra a mulher por representantes legais de condomínios
e congêneres; e o Projeto de Resolução nº 003/25 (Mesa Diretora), que altera
dispositivos do Regimento Interno.
Requerimentos
Na sessão de 19 de agosto, os vereadores aprovaram
requerimentos sobre limpeza urbana e descarte irregular de resíduos,
transparência das contas públicas e atualização do Portal da Transparência,
situação financeira do município, emissão de certidões para denominação de
vias, melhorias na UBS do Jardim Serrano e manutenção em escola da Vila
Domingues, além de pedidos de informações sobre termos de colaboração com ONGs.
O Plenário também aprovou o Requerimento Especial nº 023/25, que registra votos
de congratulações a policiais militares pela atuação na “Operação Votoraty”.
Ordem do Dia
O Plenário manteve o Veto Total nº 2/2025 do Executivo ao PL
nº 053/2025 (banheiros químicos para trabalhadores externos) e aprovou o PL nº
77/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o “Programa de
Prevenção à Asma” na rede municipal de saúde.
Próxima Sessão
A 28ª Sessão Ordinária ocorrerá em 26 de agosto, às 9h, com
transmissão pelos canais oficiais da Câmara. Estão previstos para votação: PL
nº 060/25 (programa de ações preventivas contra depressão, suicídio e
automutilação para crianças e adolescentes); PL nº 062/25 (atendimento
prioritário a pessoas em tratamento oncológico); PL nº 075/25 (retirada de
medicamentos em unidades diferentes da de cadastro do paciente); e PL nº 080/25
(alterações na Lei Municipal nº 1.632/2002).
Câmara de Votorantim mantém veto a projeto sobre
banheiros químicos para trabalhadores externos
Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou a manutenção do Veto Total nº 2/2025,
apresentado pelo Executivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2025, de autoria
do vereador Diego da Padaria (Podemos), que previa a instalação de banheiros
químicos para trabalhadores externos no município.
O Prefeito justificou o veto alegando que o projeto invadia
a competência privativa do Poder Executivo, podendo comprometer a harmonia
entre os poderes municipais. A decisão da Câmara seguiu o entendimento do
Executivo, mantendo o veto integral, o que impede que o projeto seja
promulgado.
Com a manutenção do veto, a administração municipal continua
responsável pela definição das políticas de infraestrutura e higiene para
trabalhadores externos, sem alterações previstas na legislação atual.
Câmara aprova criação do “Programa de Prevenção à Asma”
na rede municipal de saúde
Na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 19 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária
nº 77/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o
“Programa de Prevenção à Asma” no âmbito da rede municipal de saúde.
A proposta tem como objetivo reduzir os casos de internações
hospitalares por meio de ações preventivas e educativas, envolvendo
profissionais da saúde em todas as unidades e no hospital municipal. Entre as
diretrizes do programa estão: ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento adequado da doença, desenvolver campanhas educativas sobre fatores
de risco, promover treinamento contínuo para profissionais da rede pública e
garantir o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais.
Além disso, a lei prevê a implementação de ações de
vigilância e monitoramento de casos, bem como a possibilidade de parcerias com
instituições de ensino, entidades civis e demais órgãos públicos para melhorar
o controle ambiental e a qualidade do ar. O Executivo terá 60 dias para
regulamentar a nova legislação.
De acordo com o autor, o projeto busca oferecer mais
qualidade de vida aos pacientes, reduzindo crises e internações, além de gerar
economia para o sistema público de saúde.
Câmara de Votorantim homenageia policiais por atuação na
Operação Votoraty
Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou, por unanimidade, o Requerimento
Especial nº 023/25 do vereador Roberto França (PL), que registra votos de
congratulações aos policiais militares Cabo PM Júlio Cesar da Cruz, Cabo PM
Anderson Queiroz de Lima, Cabo PM Geovane Apolinário Correa Vieira e Soldado PM
Ariane Carolina de Amaral Gurgel, pela participação ativa na “Operação
Votoraty”, realizada no Bairro da Chave.
A ação foi promovida pela 1ª Companhia do 40º Batalhão da
Polícia Militar, em conjunto com outros órgãos públicos, com o objetivo de
restabelecer a ordem pública na área da Cachoeira da Chave. A operação obteve
êxito em duas importantes ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas.
No dia 29 de julho, os Cabos PM Apolinário e Anderson,
durante patrulhamento com motocicletas e apoio do Canil, realizaram uma
expressiva apreensão de entorpecentes em uma área de mata entre os bairros da
Chave e Votocel. Já em 30 de julho, o Cabo PM Cruz e a Soldado PM Ariane
prenderam dois indivíduos no bairro Barra Funda que portavam grande quantidade
de drogas, encaminhando-os ao plantão policial.
Com atuação exemplar, os policiais homenageados representam
com dedicação e profissionalismo a segurança pública de Votorantim, servindo
como exemplo para a corporação e para a sociedade.
Câmara aprova requerimento sobre descarte irregular de
lixo no Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo
Na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 19 de agosto, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 258/2025,
de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos) que cobra providências da
Prefeitura diante do acúmulo constante de lixo e entulho nos bairros Jardim
Tatiana e Jardim Novo Mundo.
Segundo o parlamentar, moradores relatam que o descarte
irregular de materiais ocorre em vias públicas e terrenos baldios, inclusive
próximo a uma nascente e à estação de tratamento de água, o que pode
comprometer a qualidade dos recursos hídricos e colocar a saúde da população em
risco. O vereador alerta ainda que a situação favorece a proliferação de
vetores de doenças, como mosquitos transmissores da dengue, ratos e baratas,
aumentando a possibilidade de surtos e epidemias.
No documento, Rogério Lima questiona se a Administração
Municipal possui levantamento atualizado das áreas críticas, quais ações
emergenciais estão sendo adotadas para limpeza imediata, e se há previsão para
a instalação de caçambas que facilitem o descarte correto. O requerimento
também solicita informações sobre programas de fiscalização para coibir
práticas irregulares, eventuais parcerias com cooperativas de reciclagem e o
cronograma de limpeza pública nos bairros citados.
Vereador questiona contratação de produtora por R$ 143
mil pela Prefeitura de Votorantim
Durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 19 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 259/2025,
de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), solicitando esclarecimentos ao
Executivo sobre a contratação da empresa Filmezz Produtora Ltda, por
aproximadamente R$ 143 mil, por meio de dispensa de licitação por
inexigibilidade.
Segundo o parlamentar, a medida levanta questionamentos
diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, como a falta de
medicamentos na rede de saúde, carência de insumos básicos e ausência de
manutenção das vias públicas. Fernando Fernandes também destacou que a
produtora contratada teria atuado na pré-campanha eleitoral do atual prefeito
em 2024, fato que, segundo ele, exige atenção quanto ao cumprimento dos
princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade.
No documento, o vereador solicita informações sobre a
finalidade da contratação, os serviços que serão prestados, os valores pagos e
pendentes, além das justificativas para a escolha da empresa. O requerimento
também pede cópia integral do processo administrativo que originou a
contratação, incluindo parecer jurídico e materiais produzidos.
Vereador pede transparência sobre situação financeira do
município
Na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 19 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 261/2025, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita informações ao
Executivo sobre a situação financeira atual do município e as ações adotadas
para garantir transparência na divulgação dos dados orçamentários e contábeis.
O parlamentar destacou que o Plano Plurianual (PPA)
2022-2025 prevê, entre suas metas, a disponibilização clara dos demonstrativos
financeiros, reforçando a necessidade de a população ter acesso a essas
informações de forma simples e compreensível.
No documento, Daniel da Farmácia questiona qual é a atual
situação financeira da cidade, de que forma esses dados estão sendo
apresentados à população, com que frequência são atualizados e quais medidas a
Prefeitura pretende adotar para melhorar a transparência e a acessibilidade das
informações.
Vereador cobra explicações sobre demora na emissão de
certidões para denominação de vias
Na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, foi
aprovado o Requerimento nº 262/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que
solicita informações à Prefeitura sobre a morosidade na emissão de certidões
necessárias para a denominação oficial de logradouros públicos no município.
O parlamentar lembrou que a Lei Ordinária nº 2.856/2021
estabelece requisitos para a denominação de vias, incluindo a obrigatoriedade
de emissão de certidão que comprove a ausência de nome atribuído. No entanto,
segundo Gaguinho, pedidos feitos há mais de quatro meses ainda não foram
atendidos, descumprindo prazos previstos na Lei Orgânica do Município e na Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O vereador quer saber qual o prazo padrão para emissão das
certidões, qual órgão é responsável pelo serviço, por que os pedidos estão
atrasados e se a Administração tem ciência de que a não emissão caracteriza
infração político-administrativa. Também pede esclarecimentos sobre eventuais
entraves para a regularização dessa situação.
Vereador cobra atualização do Portal da Transparência em
Votorantim
Na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de agosto, foi
aprovado o Requerimento nº 264/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer
(PSD), que questiona a Prefeitura sobre a falta de atualização do Portal da
Transparência do município.
O parlamentar destacou que o portal é um instrumento
fundamental para o controle social e fiscalização dos atos da administração
pública, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei Federal nº
14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação. Segundo Kriguer,
a ausência de informações atualizadas compromete a análise da execução
orçamentária e pode gerar insegurança jurídica, além de descumprir normas
legais.
O vereador pede explicações sobre os motivos da
desatualização, solicita um plano de ação para corrigir o problema, um
cronograma para a completa atualização do portal, bem como esclarecimentos
sobre o entendimento da Prefeitura quanto ao impacto da não publicação dos
contratos na validade e eficácia jurídica dos mesmos.
Vereadora pede reparo urgente em alambrado de escola na
Vila Domingues
Na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, a
vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº 265/2025, aprovado pelo
Plenário, solicitando informações à Prefeitura sobre a situação do alambrado da
EMEIEF “Profª Betty de Souza Oliveira”, na Vila Domingues, que, segundo ele,
apresenta risco iminente de queda.
O parlamentar questiona se a Administração tem conhecimento
do problema e qual é o planejamento para a realização da manutenção, caso já
exista programação. Se não houver, Lú Ferrari pede que técnicos da Prefeitura
vistoriem o local com urgência. Além disso, o vereador quer saber qual é o
planejamento geral para manutenção dos prédios escolares da rede municipal.
Na justificativa, a parlamentar destacou a importância da
segurança estrutural para evitar acidentes e reforçou que a cerca tem papel
fundamental na proteção da escola e dos alunos contra invasões e ações de
pessoas mal-intencionadas.
Vereador solicita lista de ONGs e entidades com termos de
colaboração com a Prefeitura
Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, o
vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o Requerimento nº 266/2025,
aprovado pelo Plenário, solicitando informações à Administração Municipal sobre
as ONGs e entidades que mantêm termos de colaboração com a Prefeitura de
Votorantim.
O parlamentar questiona se o Executivo pode enviar a lista
das organizações e entidades que prestam serviços ao município, bem como os
documentos exigidos para que recebam benefícios do Poder Público. Além disso,
Diego também pede informações detalhadas sobre os termos de colaboração
vigentes com cada ONG e entidade.
Na justificativa, o vereador destacou que a solicitação tem
relação com as futuras discussões das Leis Orçamentárias e a apresentação das
Emendas Impositivas, ressaltando que muitas entidades ainda não estão com a
documentação regularizada.
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