Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 12 de agosto de 2025, os vereadores aprovaram diversos requerimentos e projetos de
lei, além de derrubar por unanimidade o Veto Total nº 1/2025, do Executivo, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, de autoria do vereador Gaguinho, que
institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
Requerimentos
Entre os requerimentos aprovados estão o nº 247/25, do
vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita informações sobre a
construção de um deck de observação na Cachoeira da Chave; o requerimento
248/25 do vereador Ita (PRD), que pede a inclusão do bairro Capoavinha nas
obras de pavimentação da Caravana 3D; o nº 249/25, do vereador Daniel da
Farmácia (PL), sobre ampliação do atendimento à saúde da mulher; o nº 250/25,
do vereador Ronaldo Camargo (PL), que cobra instalação de guarda-corpos na Rua
Carlos Alberto Rodrigues; o nº 251/25, do vereador Gaguinho (PMB), sobre
reformas e manutenção de centros comunitários e esportivos; o nº 252/25, do
vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita redutores de velocidade no
Jardim Tatiana; o nº 253/25, do vereador Roberto França (PL), que trata da
fiscalização de veículos pesados na estrada da Represa de Itupararanga; o nº
254/25, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), sobre execução da Lei do Passe Livre
para usuários dos CAPS; o nº 255/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), sobre
o programa “Contrata Mais Brasil” e apoio a microempreendedores; o nº 256/25,
que solicita alteração no sentido de trânsito em frente à EMEIEF “Profª Edith
Maganini”; e o nº 257/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que questiona o acompanhamento
nutricional e o cardápio da merenda escolar.
Projetos de Lei
Entre os projetos de lei aprovados estão o nº 70/2025, do
Executivo, que amplia para 40% a margem consignável dos servidores municipais;
o nº 71/2025, também do Executivo, que abre crédito especial de R$ 100 mil para
compra de equipamentos de choque não letal para a Guarda Municipal; o nº
65/2025, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a Política Municipal
de Transparência para contratos e convênios; o nº 69/2025, da vereadora Lú
Ferrari (PT), que garante prioridade na matrícula e transferência escolar para
filhos de mulheres vítimas de violência doméstica; e o nº 72/2025, do vereador
Professor Luciano da Camps (Republicanos), que cria a Campanha “Maio Furta-cor”
para promoção da saúde mental materna.
Na ocasião, também foram apresentados, para leitura, os
projetos de lei nº 84/2025, do vereador Luciano Santos Costa (Republicanos),
que institui o Programa de Educação Ambiental “Agente Ambiental Mirim”; nº
85/2025, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que proíbe a fixação de publicidade
em mobiliários urbanos; nº 86/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que
autoriza convênio com clínicas veterinárias para atendimento a animais doentes,
abandonados ou de pessoas carentes; e nº 87/2025, do vereador Roberto França
(PL), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.705/2019.
Próxima Sessão
A 27ª Sessão Ordinária será realizada no dia 19 de agosto,
às 9h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de
Votorantim. Entre as pautas previstas, está o Projeto de Lei Ordinária nº
77/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o
“Programa de Prevenção à Asma” na rede municipal de saúde.
Vereadores derrubam veto do prefeito a projeto sobre
diagnóstico tardio de autismo
Durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, os vereadores derrubaram por unanimidade o Veto Total nº 1 de 2025,
encaminhado pelo Executivo. O veto se referia ao Projeto de Lei Ordinária nº
037/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que institui a Política
Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito
argumentou que a proposta apresentava impedimentos de ordem constitucional e
orgânica, sustentando que o tema seria de competência privativa do Executivo e
poderia ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes
municipais. Apesar da posição do Executivo, todos os parlamentares votaram pela
rejeição do veto, permitindo que o projeto avance para sanção e promulgação.
Câmara aprova ampliação da margem consignável para
servidores municipais
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira
(12), o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, de autoria do Executivo que altera
a redação da Lei Municipal nº 2.144/2010, referente às consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Com a mudança, o limite global de descontos mensais passa a
ser de até 40% da remuneração líquida. O texto também estabelece que as
parcelas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do artigo 2º não poderão
ultrapassar individualmente o mesmo percentual.
A medida, segundo a justificativa do Executivo, busca
ampliar a margem consignável para facilitar o acesso a operações de crédito
destinadas a despesas essenciais, como a compra de medicamentos, sem
comprometer a capacidade de subsistência dos servidores nem a sustentabilidade
da gestão de pessoal.
Câmara aprova crédito especial de R$ 100 mil para
equipamentos da Guarda Municipal
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira
(12), o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil para a
Secretaria de Governo.
O recurso, proveniente de convênio firmado com o Governo do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, será
destinado à aquisição de equipamentos de choque não letal para a Guarda
Municipal.
O valor será incorporado ao Plano Plurianual 2022-2025, à
Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2024. O objetivo,
segundo a proposta enviada pelo Executivo, é reforçar as condições de trabalho
e ampliar a segurança das ações realizadas pela corporação, garantindo meios
modernos e eficientes para o atendimento às demandas da população.
Câmara aprova Política Municipal de Transparência para
contratos e convênios
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira
(12), o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), que institui a Política Municipal de Transparência para
contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais.
A nova lei determina que todas as prestações de contas de
contratos administrativos, convênios, termos de fomento, parcerias e
instrumentos congêneres sejam publicadas no Portal da Transparência em até dez
dias úteis após sua aprovação ou conclusão da etapa contratual.
As informações deverão incluir relatório financeiro,
planilha de notas fiscais, descrição das metas alcançadas e documentos
assinados digitalmente. Além disso, os dados deverão estar disponíveis em
formato pesquisável e também em formato aberto, permitindo consulta e
cruzamento de informações.
Segundo o autor, a medida fortalece o controle social,
garante maior acesso às informações e segue exemplos de boas práticas adotadas
por outras cidades brasileiras. O objetivo é assegurar mais eficiência na
aplicação dos recursos públicos, prevenir fraudes e ampliar a confiança da
população na gestão municipal.
Aprovada prioridade na matrícula e transferência escolar
para filhos de mulheres vítimas de violência
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira
(12), o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025, de autoria da vereadora Lú Ferrari
(PT), que garante prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para instituições de
educação básica da rede pública municipal, seja a mais próxima ou não de seu
domicílio.
O benefício poderá ser solicitado em casos de mudança
repentina de endereço, mediante apresentação de registro policial ou documento
que comprove a existência de processo relacionado à violência sofrida. A lei
assegura que todas as informações e documentos apresentados sejam mantidos em
sigilo pela instituição escolar, preservando a integridade da mulher e de seus
filhos.
Segundo a autora, a medida busca atender de forma mais ágil
famílias que precisam alterar a rotina escolar por motivos de segurança,
garantindo que o direito à educação seja preservado mesmo em situações de
vulnerabilidade. A proposta também reforça o cumprimento da Lei Maria da Penha,
adaptando a norma às necessidades específicas de cada caso no município.
Câmara aprova campanha “Maio Furta-cor” para promoção da
saúde mental materna
Na sessão desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de
Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, de autoria do
vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos), que institui no calendário
oficial do município a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicada à conscientização,
ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
A iniciativa prevê a realização de ações gratuitas, como
palestras, rodas de conversa, oficinas, distribuição de material informativo,
atividades em unidades de saúde e eventos comunitários. O objetivo é ampliar o
conhecimento da população sobre a importância de cuidar da saúde mental das
mães, incentivando o diagnóstico e tratamento adequados, especialmente em casos
de depressão pós-parto e outros transtornos relacionados à maternidade.
A proposta também estimula a parceria entre poder público,
empresas, entidades de classe e sociedade civil organizada para fortalecer as
atividades ao longo de todo o mês de maio. Segundo o autor, a campanha busca
romper o estigma que ainda cerca o tema e oferecer apoio efetivo às mães em
momentos de vulnerabilidade emocional.
Câmara de Votorantim aprova requerimento para construção
de deck de observação na Cachoeira da Chave
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 247/25, de autoria do
vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita informações à Prefeitura
sobre a possível construção de um deck de observação na área da “Cachoeira da
Chave”.
O documento destaca a importância da implementação de
políticas públicas eficazes para o desenvolvimento sustentável do município,
ressaltando que a construção do deck poderá potencializar a experiência
turística na região, proporcionando aos visitantes uma vista privilegiada da
beleza natural local e valorizando o patrimônio ambiental.
Votorantim, reconhecido como Município de Interesse
Turístico (MIT), tem se beneficiado do fomento ao turismo sustentável, que gera
impactos econômicos positivos conforme previsto na Lei Orçamentária Anual
(LOA). A recente revitalização da infraestrutura e da segurança na área da
cachoeira reforça o compromisso do município em tornar o local ainda mais
atrativo para moradores e turistas.
O requerimento questiona se a Prefeitura possui estudos ou
previsão orçamentária para a construção do deck, além de solicitar detalhes
sobre como o projeto será integrado às iniciativas de turismo sustentável e
quais medidas serão adotadas para garantir acessibilidade e segurança no novo
espaço.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda o
posicionamento do Executivo para avançar no desenvolvimento de ações que aliem
o turismo à preservação ambiental e à promoção do potencial turístico de
Votorantim.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre ampliação
do atendimento à saúde da mulher
Durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº
249/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita
informações à Prefeitura sobre as ações da gestão municipal voltadas à
ampliação do atendimento à saúde da mulher.
O documento destaca a importância das Políticas Públicas
para o desenvolvimento do município, com ênfase no Plano Plurianual (PPA)
2022-2025, que prevê na função Saúde, dentro do Programa Saúde e Bem-Estar, o
objetivo de ampliar a oferta de atendimento à mulher, por meio da realização de
campanhas que aumentem o acesso aos serviços de saúde.
O vereador reforça que o acesso aos serviços deve ser
equitativo e direcionado às especificidades do público feminino, contemplando
atendimento ginecológico, pré-natal, planejamento familiar, saúde mental, além
da prevenção do câncer de mama e do colo do útero. A ampliação destes serviços
pode contribuir para a redução de doenças evitáveis, melhoria da qualidade de
vida e fortalecimento da rede de proteção à mulher em Votorantim.
O requerimento questiona quais medidas estão sendo adotadas
pela gestão para ampliar o atendimento específico à saúde da mulher, se há
previsão de aumento no número de profissionais especializados, como
ginecologistas, obstetras e psicólogos, e quais unidades de saúde já oferecem
esses serviços. Além disso, indaga sobre a existência de planos para melhorias
ou ampliação dessas unidades, bem como a realização de campanhas de
conscientização e prevenção, especialmente em comunidades vulneráveis.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda o
posicionamento do Executivo, reforçando o compromisso com a promoção da saúde
feminina e o fortalecimento da rede pública municipal de saúde.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre reforma e
manutenção de centros comunitários e esportivos
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 251/25, de autoria do
vereador Gaguinho (PMB), que solicita informações à Prefeitura sobre a situação
e possíveis melhorias nos centros comunitários e esportivos de diversos bairros
da cidade.
O vereador destaca que, em visitas realizadas aos centros
comunitários e esportivos dos bairros Vila Nova Votorantim, Vila Garcia, Jardim
Toledo, Jardim Paulista, Parque Bela Vista, Jardim Clarice, Chave, entre
outros, foram constatadas diversas necessidades de reforma e reativação desses
espaços, muitos deles em estado depreciativo, sem iluminação adequada, com
alambrados deteriorados, vidros quebrados, acúmulo de lixo e mato.
Além disso, lembra que alguns desses locais ficaram fechados
desde a pandemia de 2020 e que a antiga gestão teria abandonado a manutenção
dos espaços, até mesmo cortando o fornecimento de água em alguns deles. O
vereador ressalta a importância da conservação desses centros para o
desenvolvimento de atividades físicas e sociais que envolvam a comunidade
local.
O requerimento questiona se a atual gestão já incluiu a
reforma do Centro Comunitário do Parque Bela Vista e do Centro Esportivo
Educacional Antonio Poli, no bairro Vila Nova Votorantim, conforme indicações
já encaminhadas ao Executivo. Pergunta ainda sobre as benfeitorias previstas,
custos, prazos e, caso a reforma não seja possível, solicita a realização de
manutenções emergenciais, como iluminação, conserto de alambrados, limpeza e
reativação dos serviços de água e energia.
Por fim, o vereador indaga se há projetos para o
apadrinhamento dos centros comunitários por associações locais, com o objetivo
de garantir a zeladoria e evitar depredações, além de pedir esclarecimentos
oficiais caso não haja possibilidade de atendimento aos pedidos.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda um
posicionamento do Executivo para informar a população e buscar soluções que
promovam a recuperação e o bom uso dos espaços comunitários e esportivos em
Votorantim.
Câmara de Votorantim aprova requerimento para melhorias
na segurança viária da Rua Adão Martins, no Jardim Tatiana
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 252/25, de autoria do
vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita informações à Prefeitura
sobre medidas para aumentar a segurança viária na Rua Adão Martins, localizada
no bairro Jardim Tatiana.
O requerimento atende a diversas reclamações dos moradores
locais, que manifestaram preocupação com o aumento do fluxo de veículos na via,
principalmente após a recente pavimentação asfáltica. Segundo os relatos,
motocicletas e mobiletes trafegam em alta velocidade, algumas vezes realizando
manobras perigosas, como empinar os veículos, colocando em risco a integridade
física dos moradores, especialmente das crianças que brincam na rua.
O vereador destaca que a Rua Adão Martins é uma via
predominantemente residencial, com grande circulação de pedestres, incluindo
idosos e estudantes, e que a ausência de dispositivos de controle de velocidade
favorece comportamentos imprudentes dos condutores, gerando insegurança na
comunidade.
O requerimento questiona se a Administração Municipal, por
meio da secretaria competente, possui estudos técnicos para implantação de
redutores de velocidade (lombadas) na via, quantas poderiam ser instaladas, e
se há um cronograma de melhorias para segurança viária no local. Também indaga
sobre a existência de projetos de conscientização e fiscalização, com apoio da
Guarda Civil Municipal ou Polícia Militar.
Com a aprovação do documento, a Câmara aguarda retorno do
Executivo para buscar soluções que garantam mais segurança e tranquilidade aos
moradores do Jardim Tatiana.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre
fiscalização de veículos pesados na estrada da Represa de Itupararanga
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 253/25, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que solicita informações à Prefeitura
sobre a fiscalização do trânsito de veículos de carga pesada na estrada que
passa pela barragem da Represa de Itupararanga, localizada entre os municípios
de Votorantim, Sorocaba e Ibiúna.
O requerimento destaca que, apesar da existência de placas
de sinalização indicando o peso máximo permitido de 17 toneladas, caminhões de
empresas de transporte de produtos de usinagem frequentemente trafegam pela
via, popularmente conhecida como “paredão da Light”, com cargas que chegam a
aproximadamente 40 toneladas.
O vereador questiona se a Administração Municipal possui
estudos para a implantação de um sistema eficaz de fiscalização desses
veículos, se há previsão para instalação desse sistema, e, caso não exista
estudo atual, se há projetos em andamento para atender a essa demanda, visando
proporcionar mais segurança e tranquilidade aos munícipes que utilizam a
estrada.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda o
posicionamento do Executivo para contribuir com medidas que garantam a
preservação da infraestrutura viária e a segurança dos moradores da região.
Câmara de Votorantim aprova requerimento que questiona
execução da Lei do Passe Livre para usuários dos CAPS
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 254/25, de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita esclarecimentos à
Prefeitura sobre a efetivação da Lei Ordinária nº 2.615, de 28 de fevereiro de
2018. A legislação institui o Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo
Urbano para pessoas com deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em
tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.
O documento ressalta a importância da lei para garantir a
inclusão social, a autonomia e o acesso facilitado ao tratamento de saúde
mental e psicossocial, beneficiando uma parcela vulnerável da população.
Contudo, o vereador destaca as inúmeras reclamações de usuários que enfrentam
dificuldades para acessar o benefício, mesmo preenchendo os requisitos legais e
apresentando a documentação necessária, como laudo médico e parecer social.
Ainda conforme o requerimento, foi constatada a ausência de
previsão orçamentária específica na Secretaria Municipal de Cidadania e Geração
de Renda, responsável pela emissão e controle do Passe Livre, o que tem
dificultado a plena aplicação da lei.
Diante disso, o vereador questiona quantos beneficiários
estão atualmente usufruindo do passe livre, quais os entraves que impedem sua
plena implementação, a existência de decreto regulamentador e possíveis planos
para sua elaboração, bem como as medidas que estão sendo adotadas para garantir
o cumprimento da lei. Além disso, indaga sobre a possibilidade de remanejamento
orçamentário ou abertura de crédito adicional para assegurar o benefício aos
munícipes que têm direito.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda resposta
do Executivo, reafirmando seu papel fiscalizador e a importância da
transparência na gestão pública para garantir os direitos da população.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre o programa
“Contrata Mais Brasil” e apoio a microempreendedores
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 255/25, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações à Prefeitura sobre a
implantação e funcionamento do programa federal “Contrata Mais Brasil” no
município, além de políticas de apoio aos microempreendedores locais.
O programa “Contrata Mais Brasil” tem como objetivo
facilitar a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) por órgãos
públicos, fomentando a economia local e ampliando oportunidades de trabalho e
geração de renda. O vereador destaca ainda a importância de facilitar o acesso
dos empreendedores a informações e serviços, ressaltando o papel do Posto de
Atendimento ao Trabalhador (PAT) como ponto de orientação para participação no
programa e busca por vagas.
O requerimento questiona se o programa está vigente em
Votorantim, como é feita a adesão, o órgão responsável pelo cadastro dos MEIs,
e se há divulgação adequada da iniciativa no município. Além disso, indaga
sobre o número de MEIs cadastrados e beneficiados, a existência de um espaço
dedicado ao empreendedor que concentre serviços e informações, quais serviços
são oferecidos, os canais de divulgação, parcerias com outras entidades e o
orçamento municipal destinado a esse serviço.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara espera obter
esclarecimentos que contribuam para fortalecer o apoio aos microempreendedores
e incentivar o desenvolvimento econômico local.
Câmara cobra solução para trânsito em frente à EMEIEF “Profª
Edith Maganini”, no bairro Vossoroca
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 256/25 do vereador
Diego da Padaria (Podemos), que solicita à Prefeitura informações sobre a
possibilidade de alteração no sentido de circulação de um trecho da Rua João
Carlos de Campos, no bairro Vossoroca, para mão única de direção no sentido
bairro/centro.
A medida já havia sido sugerida no início do ano, por meio
de Indicação ao Poder Executivo, com o objetivo de melhorar o fluxo e a
segurança no trecho em frente à EMEIEF “Profª Edith Maganini”. Segundo o
documento, nos horários de saída dos alunos, a via fica congestionada devido ao
grande número de veículos, incluindo vans escolares, e há motoristas que não
respeitam a faixa de travessia, colocando em risco a integridade de estudantes
e pais.
O texto também destaca que, com a mudança, as vans poderiam
estacionar com as portas voltadas para a calçada da escola, garantindo mais
segurança aos passageiros. Apesar de a Secretaria de Mobilidade Urbana ter
informado, em fevereiro, que enviaria uma equipe técnica para análise do caso,
passados quase seis meses, a solicitação ainda não foi atendida.
O requerimento questiona se a análise já foi realizada, qual
o resultado obtido e, em caso negativo, se a Administração pode acionar
novamente a Secretaria de Mobilidade Urbana para viabilizar a alteração no
trânsito o mais rápido possível.
Câmara de Votorantim aprova requerimento que questiona
acompanhamento nutricional e cardápio da merenda escolar
Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 257/25, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita informações à Prefeitura sobre a
elaboração e acompanhamento dos cardápios da merenda escolar na rede municipal
de ensino.
O requerimento destaca que o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), financiado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), é responsável pela transferência dos recursos destinados à
merenda escolar. Estes valores são repassados diretamente às Secretarias
Estaduais e Municipais de Educação, que gerenciam a distribuição nas escolas.
A vereadora ressalta que a merenda escolar tem o objetivo de
suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo,
contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento
escolar, além de promover hábitos alimentares saudáveis.
Diante disso, o documento questiona se há acompanhamento
efetivo de nutricionistas na rede municipal para a elaboração dos cardápios e,
caso afirmativo, quantos profissionais atuam nessa função. Caso não haja esse
acompanhamento, pede esclarecimentos sobre os motivos. Além disso, solicita
informações sobre o cardápio oferecido durante a semana, a quantidade servida
por aluno e se os estudantes têm permissão para repetir a refeição.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda resposta
do Executivo para garantir transparência e qualidade na alimentação escolar
oferecida aos estudantes de Votorantim.
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