Câmara realiza 25ª Sessão Ordinária com aprovação de
requerimentos e leitura de novos projetos
Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada na terça-feira, 05 de agosto de 2025, foram lidos
documentos encaminhados pelo Executivo, entre eles o veto total ao Projeto de
Lei nº 053/25, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que tratava
da instalação de banheiros químicos para trabalhadores em serviços externos.
Também foram apresentados os ofícios com cópias do balancete da receita e
despesa da Prefeitura referente ao mês de junho e as respostas aos
requerimentos e indicações das últimas sessões ordinárias
No expediente recebido de diversos, foi lido o convite da
União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) para a 8ª edição do
Conexidades, em Holambra, e também o convite do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e de diversas secretarias municipais para o evento “Agosto Lilás – O
Sentido da Vida”, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Ainda na sessão, foram apresentados quatro Projetos de Lei
Ordinária: o PL nº 080/25, de autoria do vereador Ita (PRD), que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 1632/2002; o PL nº 081/25, do vereador Roberto
França (PL), que trata da regulamentação dos guardadores autônomos de veículos;
o PL nº 082/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que institui o Sistema Municipal
de Alerta de Desaparecimento de crianças e adolescentes; e o PL nº 083/25, de
autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Política Municipal
de Atenção à Saúde Mental. Também foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a
aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às
contas da Prefeitura no exercício de 2023.
Requerimentos
Os parlamentares analisaram e aprovaram 10 requerimentos,
com temas voltados à fiscalização de obras públicas, políticas de segurança e
saúde, iluminação pública, ações de proteção à mulher, educação ambiental e
esportes.
Requerimento Especial
Ainda nesta sessão foi aprovado o Requerimento Especial nº
022/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que presta votos de
congratulações ao projeto “Skate com Jesus”, pelo trabalho de inclusão e
transformação social realizado com crianças e adolescentes no bairro Jardim
Novo Mundo.
Próxima Sessão
A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 12 de
agosto. Estão previstos para votação o veto total ao Projeto de Lei nº 037/25,
de autoria do vereador Gaguinho (PMB), sobre diagnóstico tardio de autismo, e
cinco projetos de lei: os Projetos nºs 070/25 e 071/25, ambos do Executivo, em
regime de urgência; o Projeto nº 065/25, de autoria do presidente Rodrigo
Kriguer (PSD), que trata da transparência em contratos públicos; o Projeto nº
069/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que garante prioridade na matrícula
escolar a dependentes de mulheres vítimas de violência; e o Projeto nº 072/25,
do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que institui a campanha “Maio
Furta-cor”, voltada à saúde mental materna. A 26ª Sessão será transmitida pelos
canais oficiais da Câmara Municipal às 9h.
Vereador cobra explicações sobre irregularidades
apontadas no VOTOPREV
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou durante a 25ª
Sessão, requerimento questionando a Prefeitura de Votorantim sobre as medidas
que serão adotadas diante dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP) nas contas relativas ao exercício de 2023,
especialmente no que diz respeito à gestão da VOTOPREV – a Fundação da
Seguridade Social dos Servidores Municipais.
Apesar de o parecer do TCE ter sido favorável às contas da
administração municipal, o relatório destacou problemas graves no Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), com impacto direto sobre a saúde
financeira do município.
Entre os principais pontos citados estão: a utilização
reiterada de decisões judiciais para obtenção do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP); a adoção de segregação de massas sem respaldo legal;
déficit atuarial superior a R$ 1,1 bilhão; e repasses instáveis feitos com base
em legislação local sem plano formal de amortização.
O vereador quer saber quais medidas serão tomadas para sanar
as irregularidades, qual o cronograma de revisão das avaliações atuariais e
quais ações estão previstas para regularizar as pendências contábeis e
recuperar créditos devidos ao fundo. Também questiona a estratégia da
Prefeitura para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da VOTOPREV nos
próximos anos.
Segundo Fernandes, a situação exige atenção urgente e
transparência com os servidores públicos e com a população.
Vereadora questiona cronograma de limpeza dos parques
municipais
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº
245/25 durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim. No
documento, a parlamentar cobra informações sobre o cronograma de limpeza e
roçagem dos parques públicos da cidade, com destaque para o Parque Natural
Sebastião Sueiro, conhecido como Parque dos Quatis, no Jardim Europa.
Segundo a vereadora, manter esses espaços limpos e bem
cuidados é essencial para garantir segurança aos visitantes, preservar a
biodiversidade e incentivar a população a utilizar os parques como área de
lazer e convívio social.
Lú Ferrari pergunta se há uma programação oficial de
manutenção desses locais e solicita o envio do cronograma, com datas e locais
previstos. A parlamentar também quer saber quantos funcionários compõem as
equipes responsáveis pela execução dos serviços e quando foi a última vez que
as ações de limpeza foram realizadas no Parque dos Quatis.
O objetivo, segundo ela, é assegurar que os espaços públicos
estejam sempre em condições adequadas de uso, promovendo qualidade de vida e
contato da população com o meio ambiente.
Vereador cobra retorno dos Jogos Estudantis nas escolas
municipais de Votorantim
O vereador Roberto França (PL) apresentou, durante a 25ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, o Requerimento nº 244/25,
no qual questiona o Executivo sobre a possibilidade de retomada dos Jogos
Estudantis no município ainda neste ano de 2025. A última edição do evento foi
realizada em 2015, reunindo cerca de 150 alunos de oito escolas municipais.
Segundo o parlamentar, a prática esportiva nas escolas vai
além da atividade física. Ela favorece o desenvolvimento motor, cognitivo e
emocional dos alunos, além de promover a integração entre estudantes e
professores. França argumenta que, por meio dos jogos, é possível despertar
talentos, incentivar o raciocínio lógico, estimular a socialização e reforçar a
aprendizagem de forma lúdica.
No requerimento, o vereador pergunta se há planejamento por
parte das secretarias municipais de Educação e de Esportes para a realização
dos jogos ainda este ano. Caso a resposta seja positiva, ele solicita a
previsão de data para o evento. Se negativa, quer saber quais são os
impedimentos para a execução do projeto.
Roberto França destaca que os Jogos Estudantis são uma
importante ferramenta de apoio pedagógico e formação cidadã, capazes de
transformar a rotina escolar em um ambiente mais inclusivo, motivador e
colaborativo.
Vereador questiona Prefeitura sobre ações da campanha
Agosto Lilás em Votorantim
Com o objetivo de fiscalizar a execução das políticas
públicas previstas no Plano Plurianual (PPA) do município, o vereador Daniel da
Farmácia (PL) apresentou, durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, o Requerimento nº 243/25. O documento solicita informações ao
Executivo sobre as ações programadas para o “Agosto Lilás”, campanha nacional
voltada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
No requerimento, o parlamentar reforça que o tema integra o
Programa Segurança Cidadã, inserido na função Segurança Pública do PPA
2022–2025, que prevê, entre suas metas, a implantação do Programa Proteção da
Mulher. Segundo Daniel, diante dos números ainda preocupantes de casos de
violência registrados no município, é essencial que a administração pública
atue com ações contínuas, articuladas e eficazes.
O vereador pergunta se há planejamento específico para o mês
de agosto, quais atividades estão previstas — como palestras, rodas de conversa
ou capacitações — e se haverá parcerias com organizações da sociedade civil,
Ministério Público, Defensoria Pública, universidades ou outras instituições.
Daniel também cobra informações sobre a integração entre as
ações da campanha e as diretrizes do PPA vigente, especialmente quanto às
metas, indicadores e resultados esperados. Além disso, solicita a divulgação
dos canais oficiais de atendimento e denúncia para mulheres em situação de
violência, como forma de ampliar o acesso à informação e ao acolhimento.
Por fim, o parlamentar destaca a importância do município
assumir protagonismo no combate à violência de gênero, promovendo ações
educativas e preventivas que envolvam toda a comunidade.
Vereador cobra explicações sobre extinção da AGERV e
destino de valores vinculados à antiga autarquia
Na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, o
vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o Requerimento nº 241/25, por
meio do qual solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre a extinção da AGERV
(Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim) e o destino
dos recursos financeiros que estavam disponíveis na autarquia à época de sua
dissolução.
No documento, o parlamentar lembra que a AGERV prestava
atendimento direto à população, com retorno rápido às demandas relacionadas aos
serviços da Concessionária Águas de Votorantim. Segundo ele, desde a
substituição da agência local pela ARES-PCJ, com sede a cerca de 120
quilômetros da cidade, os munícipes enfrentam dificuldades de acesso,
principalmente pela ausência de uma unidade física em Votorantim.
O vereador também aponta que, segundo informações recebidas,
a AGERV possuía autonomia administrativa e financeira, sem necessidade de
verbas públicas para seu funcionamento, e já contava com uma reserva destinada
à construção de sede própria. No entanto, até o momento, não foram esclarecidos
os motivos da extinção nem o destino dos recursos remanescentes
Diego afirma ainda que o tema já havia sido tratado
anteriormente no Requerimento nº 100/25, aprovado pelo Plenário em abril, mas a
resposta enviada pelo Executivo não atendeu integralmente às questões
levantadas, o que motivou a reapresentação da cobrança em novo requerimento.
Entre os questionamentos, o vereador quer saber qual foi o
real motivo para a extinção da AGERV, onde foram aplicados os valores que
estavam nas contas da autarquia, e se há possibilidade de abertura de
sindicância para apurar a destinação desses recursos, caso a atual gestão não
disponha das informações solicitadas.
Vereador questiona Prefeitura sobre poluição e falta de
canalização no Córrego do Vidal
Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o
Requerimento nº 240/25, por meio do qual solicita esclarecimentos da Prefeitura
a respeito de uma possível situação de crime ambiental envolvendo o Córrego do
Vidal, que atravessa bairros da região da Vila Garcia.
No documento aprovado em Plenário, o parlamentar afirma que
há anos moradores denunciam o lançamento irregular de esgoto no curso d’água e
cobram ações efetivas do poder público. Segundo o vereador, uma munícipe chegou
a protocolar uma solicitação junto à Prefeitura em outubro de 2021, mas, até o
momento, não houve resposta concreta.
Luciano da Camps ressalta que o descarte de resíduos em
cursos d’água configura crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/98, que prevê
punições para poluição em níveis que possam afetar a saúde humana ou causar
mortandade de animais, mesmo sem necessidade de prova pericial.
O parlamentar questiona o Executivo se há conhecimento
formal sobre o problema, especialmente no trecho localizado na Avenida Jaziel
de Azeredo Ribeiro e, se existe algum plano de ação para a canalização do
córrego e tratamento adequado do esgoto lançado no local.
Caso não haja previsão, o vereador solicita que o setor
responsável inclua a obra no cronograma de serviços do município. Para ele,
tratar do esgotamento sanitário e da proteção de recursos hídricos é garantir
saúde, dignidade e respeito ao meio ambiente, conforme estabelece a legislação
federal.
Vereador cobra retomada imediata das obras do Museu
Histórico de Votorantim
Por meio do Requerimento nº 238/25 do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), apresentado durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Votorantim, o Legislativo voltou a cobrar explicações do Executivo sobre a
paralisação da obra de revitalização do prédio que irá abrigar o Museu
Histórico “Ettore Marangoni”.
Segundo o vereador autor da proposta, a intervenção foi
contratada em 2022 e, mesmo após três anos, segue estagnada. A demanda reforça
questionamentos já feitos em março deste ano, por meio do Requerimento nº
052/25, que apontava os mesmos problemas. À época, a Prefeitura respondeu à
Câmara por meio do Ofício nº 0179/25, informando entraves técnicos e
financeiros, como a necessidade de adequações estruturais, substituição de
materiais e liberação parcial dos recursos por parte do DADETUR (Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos).
Apesar das justificativas, o vereador considera que nada foi
feito desde então para reverter o cenário. Ele menciona ainda que, no dia 24 de
julho, encaminhou novo alerta ao Executivo, reiterando a urgência da retomada
das obras.
No requerimento, o parlamentar questiona a atual situação do
contrato, os motivos que mantêm a paralisação do serviço, o cronograma
atualizado de retomada e entrega, além das medidas administrativas planejadas
para garantir a continuidade da obra. O documento solicita ainda cópias dos
relatórios e justificativas apresentadas pela empresa contratada, e pede
informações sobre o impacto financeiro da demora, inclusive quanto à
possibilidade de prejuízo nos repasses estaduais.
A proposta foi aprovada em Plenário e será encaminhada ao
Executivo Municipal.
Vereador propõe implantação de área de lazer no Jardim
Toledo
Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 05 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 229/2025,
de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita à Prefeitura a
possibilidade de transformar um terreno localizado na Rua Laudicéia Aparecida
de Barros Silva, no Jardim Toledo, em uma área pública de lazer.
Segundo o parlamentar, moradores da região reivindicam a
implantação de um playground para as crianças, aparelhos de ginástica ao ar
livre e uma pista de bocha, a fim de oferecer opções de esporte, lazer e
integração social. Atualmente, a comunidade já utiliza o espaço de forma
improvisada, com manutenção feita pelos próprios moradores.
No documento, Gaguinho questiona se o Executivo estuda a
possibilidade de transformar o terreno em uma praça equipada com infraestrutura
adequada. Caso a construção completa não seja viável no momento, o vereador
sugere ao menos a instalação dos equipamentos básicos.
O requerimento será encaminhado ao Executivo para os devidos
esclarecimentos.
Câmara aprova votos de congratulações ao projeto “Skate
com Jesus”, desenvolvido no Jardim Novo Mundo
Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, foi aprovado o Requerimento Especial nº 022/2025, de autoria do
vereador Rogério Lima (Republicanos), que consigna votos de congratulações ao
projeto “Skate com Jesus”. A iniciativa tem atuado na prevenção ao uso de
drogas e na promoção de valores cristãos por meio do esporte, com foco em
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
O projeto teve início em 2018, idealizado por Renato,
conhecido como “Bahia”, e Gerson, o “Gersão”, em Sorocaba. As primeiras
atividades aconteceram na Igreja do Evangelho Quadrangular, no bairro Vila
Angélica, e logo passaram a ocupar também espaços públicos. A proposta sempre
foi oferecer, por meio do skate, uma alternativa de vida longe do tráfico e da
criminalidade.
As ações foram interrompidas durante a pandemia, mas
retomadas em 2024 em Votorantim, no Jardim Novo Mundo, após uma missão
missionária em que Bahia conheceu Cleiferson (Crê) e Ketlyn Malaquias. Desde
então, o grupo tem trabalhado para alcançar novos participantes, levando não
apenas aulas de skate, mas também acolhimento e mensagens de fé e superação.
O projeto conta com apoio voluntário e doações, o que tem
permitido a continuidade das atividades e a expansão do número de atendidos.
Segundo o vereador Rogério Lima, a homenagem é um reconhecimento ao impacto
social gerado pela iniciativa no município, que oferece oportunidade e
esperança a quem mais precisa.
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