O vereador Ronaldo Camargo (PL), apresentou, nesta
terça-feira, 19 de agosto de 2025, o Requerimento nº 260/25, solicitando
informações da Prefeitura de Votorantim sobre a manutenção da restrição de
sepultamentos no Cemitério Municipal até às 15h.
A medida foi adotada de forma excepcional durante a pandemia
da COVID-19, como forma de evitar aglomerações e reorganizar os fluxos
internos. No entanto, mesmo após o fim das restrições sanitárias, a regra não
foi revista e continua em vigor.
Segundo o parlamentar, a limitação tem causado impactos
diretos às famílias, reduzindo o tempo médio de velórios, que costuma variar
entre três e quatro horas nas empresas funerárias da cidade. “Quando o óbito
ocorre no período da manhã ou início da tarde, os familiares acabam tendo menos
tempo para o último adeus, o que compromete os ritos fúnebres e o direito a uma
despedida digna”, destaca.
O requerimento também chama atenção para relatos de que
alguns planos funerários estariam cobrando serviços adicionais, como a
tanatopraxia (limpeza e conservação do corpo), sob a justificativa da limitação
de horário. Para o vereador, essa prática pode onerar indevidamente as
famílias, em especial aquelas que dependem do auxílio funeral social,
afrontando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a
isonomia.
Diante disso, o parlamentar questionou o Executivo sobre
quais estudos técnicos justificam a manutenção da medida, se há fiscalização
sobre eventuais cobranças adicionais por parte das funerárias e se existe a
possibilidade de ampliar o horário de sepultamentos, já que os servidores do
cemitério permanecem em expediente até às 17h.
“Queremos entender quais razões administrativas, técnicas ou
legais sustentam essa restrição e se há planos para adequar o horário, de forma
que a administração pública atue com eficiência, sem prejudicar as famílias”,
concluiu o vereador.
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