A Justiça Federal determinou, por meio de um agravo de
instrumento — recurso jurídico que contesta decisões durante outro processo —
que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem 60 dias,
a contar da intimação, para assegurar a posse do território da comunidade
quilombola José Joaquim de Camargo, localizada no bairro Votocel, em
Votorantim.
O Incra é o responsável por executar a reforma agrária e
organizar o uso e as propriedades do País. A decisão da Justiça esclarece que
deve ser interrompida qualquer atividade ilegal na área do quilombo, além da
paralisação de todos os empreendimentos imobiliários sob responsabilidade ou
participação do Município de Votorantim e de qualquer empresa privada que
eventualmente invadam o território que está em processo de reconhecimento
perante o Incra, com estabelecimento de multa diária caso a determinação, publicada
na segunda-feira (25), não seja cumprida.
Segundo Alifer Camargo, líder e presidente da Associação
Quilombos José Joaquim de Camargo, no território há empresas privadas invadindo
o espaço e executando mineração ilegal. “O Incra-SP tem por obrigação defender
nosso território com ações para conter tudo isso que vem acontecendo há anos”,
afirma Camargo.
De acordo com o processo, a comunidade está sofrendo com
disputa por terra e cita que “a associação apresentou manifestação ratificando
as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Agravo de
Instrumento interposto e reforçando os argumentos com a alegação de que algumas
expropriações dos moradores tradicionais já estavam ocorrendo via ações
judiciais”.
O Incra tem o período estipulado de 60 dias para publicar o
edital necessário, e adotar as medidas administrativas que assegurem a posse da
comunidade José Joaquim de Camargo, até o fim do processo de titulação. Segundo
o documento da ação, há multa caso o órgão não atenda as solicitações. “(...)
fixo multa diária de R$1 mil reais para o caso de descumprimento injustificado
desta determinação judicial”, diz um trecho do documento.
O Incra foi questionado a respeito dos próximos passos e
sobre o tempo estipulado para ser cumprido, mas não respondeu até a conclusão
da reportagem fechamento desta matéria.
Processo do MPF
O Ministério Público Federal já possui uma ação civil
pública em andamento devido a mineração ilegal no quilombo José Joaquim de
Camargo. O processo acusa o Incra por omissão, pela demora no processo de
regularização da comunidade, que já dura mais de 20 anos. O Ibama também é réu
citado, pela exploração mineral sem transparência, e sobre os impactos
ambientais provocados.
O MPF solicita ainda uma análise pericial detalhada e
completa a respeito dos danos socioambientais causados pela mineração ilegal e
solicita que os réus sejam condenados a indenizar a comunidade em pelo menos R$
2 milhões, voltados para programas ambientais e sociais de proteção e melhoria
da qualidade de vida do povo quilombola, com multa diária para caso de
descumprimento.
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
Jornalista: Thaís Verderamis / thais.verderamis@jornalcruzeiro.com.br
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