A Câmara Municipal de Votorantim realizou na terça-feira, 26
de agosto de 2025, a 28ª Sessão Ordinária, marcada pela posse do novo vereador
Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que assumiu a vaga deixada por Ita (PRD). A reunião
também foi dedicada à apreciação de projetos de lei, requerimentos e à leitura
de novas matérias legislativas.
 |
| Família do Pastor Luiz Carlos |
Entre os projetos aprovados em plenário, estão: o PL nº
60/2025, de autoria de Daniel da Farmácia (PL), que cria o Programa de Ações
Preventivas de Combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado a
crianças e adolescentes; o PL nº 62/2025, de Fernando Fernandes (PP), que
assegura atendimento prioritário a pessoas em tratamento oncológico; o PL nº
75/2025, também de Fernando Fernandes (PP), que autoriza a retirada de
medicamentos em qualquer unidade de saúde do município; e o PL nº 80/2025, de
Ita (PRD), que altera dispositivos da legislação sobre a idade máxima de
veículos utilizados no transporte escolar.
O plenário aprovou ainda uma série de requerimentos de
vereadores, tratando de temas como a situação da escadaria improvisada no
bairro Itapeva (Lú Ferrari – PT), a resposta da Prefeitura aos relatórios
administrativos da Polícia Militar (Roberto França – PL), a revogação de
licitações da merenda escolar (Fernando Fernandes – PP), a situação financeira
da Votoprev (Diego da Padaria – Podemos), a prevenção à adultização infantil
(Rogério Lima – Republicanos), a possível reativação da usina de asfalto municipal
(Luciano da Camps – Republicanos), a abertura de nova via no bairro Vossoroca
(Daniel da Farmácia – PL), o recolhimento de veículos abandonados (Ronaldo
Camargo – PL), a criação de canal público para consulta de estoque de
medicamentos (Gaguinho – PMB) e a qualidade dos uniformes escolares
distribuídos pela Prefeitura (Rodrigo Kriguer – PSD).
Durante a sessão, também foram lidas a Moção de Apelo nº
005/25, de autoria de Roberto França (PL), direcionada ao Congresso Nacional
para garantir a proteção integral da vida desde a gestação até a primeira
infância; e a Emenda Substitutiva nº 001/25, apresentada pela Mesa Diretora,
que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara.
Foram ainda apresentados os seguintes projetos de lei
ordinária: o PL nº 092/25, de Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a Política de
Atendimento Humanizado “Acolhe Mulher”; o PL nº 093/25, de Fernando Fernandes
(PP), que cria o programa “Saúde Básica 4.0”; o PL nº 094/25, de Gaguinho
(PMB), que flexibiliza horários de entrada e saída de alunos com Transtorno do
Espectro Autista; o PL nº 095/25, de Roberto França (PL), que inclui a Política
Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância; e
o PL nº 096/25, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a lei do Programa
Reintegrar.
A próxima sessão ordinária está marcada para terça-feira
(2), às 9h, com transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal.
Nesta ocasião, não haverá matérias na ordem do dia.
Vereador questiona Prefeitura sobre qualidade e logística
de uniformes escolares
Durante a 28ª Sessão Ordinária, o vereador Rodrigo Kriguer
(PSD) apresentou o Requerimento nº 267/25, aprovado pelo plenário, solicitando
informações detalhadas ao Executivo sobre os problemas relatados na entrega dos
novos uniformes escolares da rede municipal.
Desde o recebimento dos uniformes, pais e funcionários das
escolas apontam falhas na qualidade das peças, como costuras frágeis em calças,
camisetas transparentes, tênis com solados descolando, blusas inadequadas para
o frio e mochilas com alças arrebentadas. Além disso, muitas famílias relataram
dificuldades com a numeração dos itens, obrigando algumas escolas a buscar
soluções alternativas diante da falta de estoque para reposição.
No requerimento, Kriguer questiona em que estágio está a
análise prometida pela Prefeitura sobre os problemas, quais medidas foram
tomadas junto à empresa contratada e qual o cronograma para a substituição dos
materiais defeituosos. O parlamentar também pede esclarecimentos sobre os
termos do contrato, a existência de garantias de qualidade, as penalidades
previstas em caso de descumprimento e se foram feitas análises de amostras
antes da contratação, como prevê a legislação.
O vereador ainda cobra informações sobre os critérios que a
Prefeitura pretende adotar em futuras licitações para evitar novos problemas,
incluindo maior rigor no controle de qualidade, levantamento mais preciso de
tamanhos e melhor apoio logístico às escolas no processo de distribuição e
troca de peças.
Segundo Kriguer, o objetivo é garantir que os estudantes
tenham acesso a uniformes adequados, duráveis e confortáveis, assegurando
dignidade às crianças e transparência no uso dos recursos públicos.
Parlamentar cobra transparência sobre estoque de
medicamentos na rede pública
Na 28ª Sessão Ordinária, o vereador Gaguinho (PMB)
apresentou o Requerimento nº 268/25, aprovado em plenário, solicitando
informações à Prefeitura sobre a divulgação da disponibilidade de medicamentos
na rede pública de saúde de Votorantim.
O parlamentar ressaltou que o fornecimento regular de
remédios é essencial para a redução da mortalidade, o controle de doenças
crônicas e a melhoria da qualidade de vida da população. Segundo ele, muitos
pacientes que recorrem às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) não têm condições
financeiras para adquirir medicamentos em farmácias particulares, o que torna
ainda mais importante a transparência nas informações sobre os estoques
disponíveis.
No documento, Gaguinho questiona se já existe algum site ou
canal oficial onde os cidadãos possam consultar a lista de medicamentos em
estoque e os que estão em falta, inclusive na Farmácia de Alto Custo. Ele
também pergunta se seria possível a criação de uma ferramenta que mostre em
qual unidade de saúde há disponibilidade do remédio procurado, além da
quantidade disponível.
De acordo com o vereador, a medida pode reduzir dúvidas
recorrentes da população e garantir maior lisura no atendimento, já que a
demanda por informações sobre medicamentos é uma das queixas mais frequentes
encaminhadas ao seu gabinete.
Vereador cobra providências sobre veículos abandonados em
vias públicas da cidade.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº
269/25, solicitando providências quanto à situação de veículos abandonados em
logradouros públicos de Votorantim.
O parlamentar destacou que a proposta tem como base o Código
de Posturas do Município (Lei nº 1.903/2006), que atribui ao Poder Público a
responsabilidade pela remoção de automóveis que representem risco à mobilidade,
à segurança e à ordem urbana.
Segundo Ronaldo, a permanência desses veículos nas vias
públicas compromete a mobilidade urbana, além de oferecer riscos à saúde, à
segurança viária e ao meio ambiente. O vereador também ressaltou que o tema
está alinhado às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que preveem ações voltadas à segurança pública e ao
ordenamento territorial.
O vereador ainda relatou que recebe diariamente reclamações
em seu gabinete sobre veículos abandonados, e orienta para que os munícipes
registrem as ocorrências no SIIC – Serviço Integrado de Informação ao Cidadão,
de forma anônima ou identificada, garantindo que as solicitações sigam o
procedimento oficial. Porém enfatizou que as medidas efetivas ainda não estão
sendo aplicadas, motivo pelo qual apresentou o requerimento.
Por fim, Ronaldo Camargo ressaltou que o enfrentamento desse
problema exige uma atuação firme do Legislativo, assegurando mais segurança,
mobilidade e qualidade de vida para toda a população de Votorantim.
Vereador cobra informações sobre abertura de via no
bairro Vossoroca
Na 28ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 270/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que
solicita informações à Prefeitura sobre a possibilidade de abertura de uma nova
via pública no bairro Vossoroca.
O parlamentar destacou que a área fica ao lado da Casa da
Mulher, na Rodovia Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA-103/79), em frente
à Rotatória da Estátua do Minerador, e faz divisa com o Campo de Futebol do
Flamengo. Segundo ele, a obra poderia interligar a rodovia ao campo, melhorando
o tráfego e oferecendo novos acessos à região.
No documento, Daniel da Farmácia questiona se já existe
projeto elaborado pela Prefeitura para a abertura da via e se os setores
competentes podem realizar estudos técnicos, ambientais e legais para
viabilizar a obra. O vereador também pediu informações sobre a existência de
recursos orçamentários destinados ao projeto e sobre a avaliação da
administração quanto ao impacto da medida na valorização urbana e na melhoria
da mobilidade.
De acordo com o autor, a proposta visa atender ao
crescimento populacional e às demandas por infraestrutura, contribuindo para o
desenvolvimento ordenado do município.
Parlamentar questiona Prefeitura sobre reativação de
usina de asfalto em Votorantim
Durante a 28ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 271/25, apresentado pelo vereador Luciano da Camps
(Republicanos), que trata da possibilidade de reativação da usina de asfalto
localizada ao lado do setor de zoonoses, hoje desativada.
O parlamentar destacou que, no passado, a estrutura era
bastante ativa e chegou a atender trechos de ruas, passeios públicos e
ciclovias, com custo reduzido em relação a contratações externas. Segundo ele,
a retomada da usina poderia gerar economia para o município e ampliar a
capacidade de execução de obras de infraestrutura realizadas pela Secretaria de
Serviços Públicos (SESP).
No documento, Luciano da Camps pediu esclarecimentos à
Prefeitura sobre o cronograma para utilização da dotação orçamentária destinada
à usina na Lei Orçamentária Anual vigente. Também questionou como o Executivo
pretende integrar a estrutura às ações já planejadas pela SESP e se há previsão
de parcerias intermunicipais ou com a iniciativa privada para viabilizar o
funcionamento da usina.
De acordo com o vereador, a medida busca garantir mais
eficiência nos serviços de pavimentação e manutenção viária, oferecendo
melhores condições à população e otimizando o uso dos recursos públicos.
Vereador discute medidas de prevenção à adultização
infantil em Votorantim
Na 28ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 272/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que
trata da prevenção à adultização infantil no município.
O documento aponta que o fenômeno, intensificado pela
internet e pelas redes sociais, pode trazer sérios riscos ao desenvolvimento
psicológico, social e moral de crianças e adolescentes. Lima destacou que tanto
a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelecem a proteção integral desse público, cabendo ao poder público adotar
medidas preventivas, educativas e protetivas.
No requerimento, o parlamentar questiona a Prefeitura sobre
a existência de políticas específicas para prevenir a adultização infantil em
eventos públicos. Também pede informações sobre a adoção de protocolos que
regulamentem a participação de menores em atividades culturais, esportivas e
publicitárias.
Outros pontos levantados pelo vereador tratam da capacitação
de servidores para identificar e coibir casos, da atuação conjunta com órgãos
como Conselho Tutelar e Ministério Público, além da realização de campanhas
educativas voltadas a famílias e escolas sobre o uso seguro da internet.
Segundo Rogério Lima, a iniciativa busca assegurar que
Votorantim avance na proteção da infância diante de um problema cada vez mais
evidente em todo o país.
Câmara aprova requerimento sobre situação financeira da
Votoprev
Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 26 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 273/25, de autoria do
vereador Diego da Padaria (Podemos). O documento solicita ao Executivo
informações detalhadas sobre a situação financeira da Fundação da Seguridade
Social dos Funcionários Públicos de Votorantim (Votoprev).
O vereador destacou que a Votoprev é essencial para os
servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, mas enfrenta
dificuldades financeiras há alguns anos. Em 2023, a Câmara já havia aprovado a
Lei nº 3.010, que autorizou o aporte mensal de R$ 1,8 milhão para a fundação,
como forma de cobrir o déficit existente.
Entre os questionamentos apresentados, Diego da Padaria quer
saber se o Executivo possui planejamento para sanar a deficiência crescente das
contas da Votoprev, se haverá previsão de novos aportes nos projetos
orçamentários que serão analisados em breve e qual é a situação atual do
patrimônio líquido da entidade. O requerimento também pede acesso a cálculos
atuariais recentes, projeções sobre eventuais déficits previdenciários e
medidas propostas para equilibrar as contas.
Além disso, o parlamentar questiona se há estudos jurídicos
sobre a possibilidade de destinar à Votoprev rendimentos provenientes de
concessões de serviços municipais. Segundo ele, garantir a sustentabilidade da
fundação é fundamental para preservar os direitos dos servidores públicos e
manter a segurança financeira do sistema previdenciário municipal.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre revogação
de licitações da merenda escolar
Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 26 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 274/25, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP). O documento solicita informações à Prefeitura
sobre a revogação de três processos licitatórios destinados à aquisição de
gêneros alimentícios para a merenda escolar.
Foram cancelados os pregões eletrônicos nº 025/2025 (gêneros
estocáveis), nº 026/2025 (carnes, peixe e embutidos) e nº 027/2025
(hortifrutigranjeiros), que juntos somavam cerca de R$ 20 milhões. Segundo o
parlamentar, a ausência de certames regulares pode comprometer a qualidade e a
continuidade da alimentação dos estudantes da rede municipal.
O vereador destaca que a merenda escolar é direito
fundamental, muitas vezes constituindo a principal refeição diária dos alunos.
Ele lembra ainda que, diante da falta de licitações vigentes, a Administração
recorreu a compras emergenciais, o que, em sua avaliação, evidencia fragilidade
na condução do Programa de Alimentação Escolar.
O requerimento questiona a motivação oficial para a
revogação dos processos, se há previsão para novos pregões, quais medidas
emergenciais estão em vigor, os prazos e condições dos contratos temporários,
além dos valores já gastos com a alimentação escolar em 2025.
Com a aprovação do documento, a Câmara aguarda
esclarecimentos do Executivo para garantir a regularidade do fornecimento e a
manutenção da merenda oferecida aos alunos de Votorantim.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre
procedimentos administrativos após relatórios da Polícia Militar
Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 26 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 275/25, de autoria do
vereador Roberto França (PL). O documento solicita informações à Prefeitura
sobre os procedimentos adotados pela Administração Municipal após o recebimento
dos Relatórios de Averiguação de Incidentes Administrativos (RAIA), elaborados
pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Esses relatórios são utilizados pela corporação para
registrar ocorrências que afetam a ordem pública e encaminhada ao município
para as devidas providências. O parlamentar questiona de que forma a Prefeitura
dá retorno à Polícia Militar sobre as ações tomadas a partir desses documentos
e, caso não exista procedimento definido, se há possibilidade de criar um
protocolo específico para esse tipo de resposta.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda
esclarecimentos do Executivo sobre a integração entre os órgãos de fiscalização
e a Polícia Militar, reforçando a importância da cooperação institucional para
garantir mais segurança e ordem no município.
Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre melhorias
em escadaria no bairro Itapeva
Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 26 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 276/25, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT). O documento solicita informações à Prefeitura sobre
a situação da escadaria improvisada que liga a Avenida José Gonçalves Romero à
Rua Jorge Winkler, nas proximidades da Igreja Congregação Cristã do Brasil, no
bairro Itapeva.
Segundo a parlamentar, a estrutura atual não possui corrimão
nem iluminação, o que oferece riscos aos moradores, em especial idosos e
pessoas com deficiência. A demanda já havia sido encaminhada ao Executivo em
maio deste ano, por meio de indicação, mas até o momento nenhuma obra foi
realizada no local.
O requerimento questiona se já foram feitos os estudos
técnicos e financeiros para a execução da obra, quais melhorias estão
previstas, o prazo para a realização dos serviços e a possibilidade de
construção de uma escadaria de alvenaria, equipada com corrimão e iluminação.
Com a aprovação do documento, a Câmara aguarda o
posicionamento do Executivo sobre as providências que serão adotadas para
garantir acessibilidade e segurança aos pedestres que utilizam o acesso entre
as duas vias.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova programa de combate à depressão, ao
suicídio e à automutilação entre jovens
Na 28ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto, a Câmara
Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL). A proposta institui o Programa de
Ações Preventivas de Combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltada
a crianças e adolescentes no município.
O programa prevê capacitação de profissionais da educação,
rodas de conversa com pais e alunos, inclusão de medidas de prevenção em
projetos pedagógicos, escuta ativa nas escolas e apoio psicossocial a
familiares de vítimas. A lei também torna obrigatória a notificação de casos
suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada por escolas, profissionais
de saúde e conselheiros tutelares. Segundo o autor, a iniciativa busca
enfrentar o aumento dos casos de transtornos emocionais entre jovens e garantir
apoio e acolhimento às famílias.
Câmara aprova prioridade no atendimento a pacientes em
tratamento oncológico
Durante a 28ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes
(PP). A medida garante atendimento prioritário a pessoas em tratamento
oncológico em órgãos públicos municipais, estabelecimentos comerciais, bancos e
serviços privados do município.
O texto assegura também prioridade na marcação de consultas,
exames e encaminhamentos na rede de saúde, além de transporte especial para
pacientes que realizam tratamento fora da cidade. O projeto garante ainda o
direito a acompanhante em consultas, internações, sessões de quimioterapia e
radioterapia. Para Fernandes, a iniciativa representa um avanço na humanização
do atendimento e na proteção da dignidade dos pacientes que enfrentam o câncer.
Câmara aprova lei que facilita retirada de medicamentos
em unidades de saúde
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
75/2025, também de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP). A nova
legislação autoriza os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a retirarem
medicamentos em qualquer unidade da rede pública municipal, sem necessidade de
vínculo com a unidade onde estão cadastrados.
A medida busca ampliar o acesso da população aos remédios
distribuídos pelo município, reduzindo deslocamentos e dificuldades enfrentadas
por quem depende da rede pública. A lei prevê regulamentação em até 60 dias
pela Secretaria de Saúde e permite convênios com o Estado e instituições
privadas para garantir o funcionamento do sistema.
Câmara aprova alteração em lei sobre idade de veículos do
transporte escolar
 |
| Ex-vereador ITA, devido recontagem de voto pelo TRE |
A Câmara também aprovou, na 28ª Sessão Ordinária, o Projeto
de Lei Ordinária nº 80/2025, de autoria do vereador Ita (PRD). A proposta
altera a Lei Municipal nº 1.632/2002, ampliando para 23 anos a idade máxima
permitida para vans, ônibus, micro-ônibus e veículos utilitários utilizados no
transporte escolar.
A medida estabelece ainda que veículos com idade entre 20 e
23 anos devem passar por inspeção anual em órgão credenciado pelo Inmetro, além
das vistorias semestrais do Detran. Segundo o autor, a mudança considera as
dificuldades financeiras enfrentadas pelos motoristas para renovar a frota,
especialmente após os impactos da pandemia, sem comprometer a segurança dos
alunos transportados.
Fonte:
Nenhum comentário:
Postar um comentário