A Prefeitura de Votorantim tem realizado, em média, 70
atendimentos por dia de contribuintes interessados em aderir ao Pagamento e
Parcelamento Incentivado (PPI) 2025. O programa oferece condições especiais
para a regularização de débitos municipais, com descontos que podem chegar a
100% sobre juros.
A adesão ao PPI deve ser feita mediante agendamento prévio,
disponível no link https://www.votorantim.sp.gov.br/ppi-2025_guiches. No dia e
horário marcados, o contribuinte deve comparecer ao saguão do Paço Municipal,
na avenida 31 de Março, 327, região central, onde três guichês exclusivos estão
disponíveis para o atendimento.
O programa segue até 10 de dezembro e contempla débitos com
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Confira abaixo os
documentos necessários para apresentar no dia e horário do agendamento:
* Pessoa física: cópia simples da cédula de identidade (RG),
do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço atualizado (mínimo
de três meses).
* Empresário individual ou microempreendedor: cópia simples
da cédula de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do
comprovante de endereço atualizado (mínimo de três meses), comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
* Pessoa jurídica: cópia simples do comprovante de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do ato de sua constituição,
devidamente registrado nos órgãos competentes, além da cópia simples da cédula
de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) das pessoas responsáveis
pela mesma, e, ainda, os demais documentos exigidos na Lei nº 1.719/2003.
* Procuração com poderes especiais e cópia simples dos
documentos pessoais do procurador, quando houver.
* Documento que comprove a demonstração do vínculo jurídico
com o débito abrangido pelo PPI.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de
Votorantim
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