Câmara aprova requerimentos e recebe novos projetos
durante a 29ª Sessão
A Câmara de Votorantim realizou nesta terça-feira, 02 de
setembro de 2025, a 29ª Sessão Ordinária do ano. Durante a reunião, foram
aprovados onze requerimentos apresentados pelos vereadores, que abordaram temas
relacionados à saúde, transparência, educação, infraestrutura e trânsito.
Entre os destaques estão os pedidos de informações sobre a
funcionalidade dos radares (Luciano da Camps – Republicanos), a atuação do
Núcleo de Apoio e Diagnóstico Oncológico (Gaguinho – PMB), as ações da campanha
Setembro Amarelo (Daniel da Farmácia – PL) e o fortalecimento da Estratégia
Saúde da Família no Jardim Tatiana (Rogério Lima – Podemos). Também foram
aprovados requerimentos sobre a sinalização de solo na Rua Antônio Fernandes
(Roberto França – PL), a transparência em contratos emergenciais da Prefeitura
(Rodrigo Kriguer – PSD), a qualidade das refeições fornecidas a servidores (Lú
Ferrari – PT), o andamento de obras públicas no município (Pr. Dr. Luiz Carlos
– PL), a gestão das filas da Policlínica Municipal e do sistema CROSS (Ronaldo
Camargo – PL), o repasse de verbas emergenciais às escolas (Diego da Padaria –
Podemos) e as contratações diretas feitas pela Administração em 2025 (Fernando
Fernandes – PP).
No expediente, foram lidos projetos de iniciativa do
Executivo e dos vereadores. Da Prefeitura, chegaram os Projetos de Lei
Ordinária nº 100/25, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2026, e nº
101/25, referente ao Plano Plurianual do município para o período de 2026 a
2029. Também foi encaminhado o Ofício nº 0368/25-SEG/GP, com respostas a
requerimentos e indicações apresentadas em sessões anteriores.
Dos vereadores, foram lidos o Projeto de Lei Ordinária nº
097/25, de autoria de Roberto França (PL), que prevê a instalação de placas de
divulgação do Disque Denúncia contra crimes de abuso e exploração sexual
infantil em locais públicos; o Projeto de Lei Ordinária nº 098/25, de Rogério
Lima (Republicanos), que propõe o fornecimento gratuito de sensores contínuos
de glicose a pessoas com diabetes; e o Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de
Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa Municipal de Atenção Integral
à Saúde Bucal (PMAISB).
A próxima sessão, a 30ª do ano, será realizada na
terça-feira, 09 de Setembro, às 9h, com transmissão ao vivo pelos canais
oficiais da Câmara. Estarão em pauta sete matérias, entre elas o Projeto de Lei
Ordinária nº 081/25, que regulamenta a atividade dos guardadores autônomos de
veículos (flanelinhas), Projeto de Lei Ordinária nº 082/25 que Institui o
Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de crianças e adolescentes, por
meio do envio de mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares, no
âmbito do Município de Votorantim, também o Projeto de Lei Ordinária nº 083/25,
que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental. Por último, o
Projeto de Lei nº 084/25 que Institui o Programa de Educação Ambiental –
“Agente Ambiental Mirim”, no Município de Votorantim. Também será votado o
Projeto de Resolução 03/25 que Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº
03 de 23 de março de 1994 (Regimento Interno) e sua emenda que acrescenta e
altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento
Interno). Também estará em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/25, que
trata da aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas
da Prefeitura de Votorantim de 2023.
Câmara aprova requerimento sobre funcionamento e expansão
de radares em Votorantim
Na 29ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal aprovou o
Requerimento nº 277/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos),
que trata da situação dos radares de fiscalização de trânsito em Votorantim.
O parlamentar lembrou que, há cerca de dez anos, foi firmado
contrato de comodato com a empresa Splice, visando testar a eficácia dos
equipamentos na disciplina dos motoristas e na coleta de dados pela Secretaria
de Mobilidade Urbana (SEMOB). Segundo ele, os resultados demonstraram a
relevância dos radares para a redução de acidentes e para o planejamento do
tráfego no município.
No documento, Luciano questiona o Executivo sobre as medidas
para garantir o funcionamento dos radares já instalados e se há planos para a
criação de uma legislação municipal específica que regulamente a instalação e
utilização desses equipamentos. O requerimento também pede informações sobre a
possibilidade de implantação de novos radares, com a previsão de que a
arrecadação das multas seja revertida em melhorias na mobilidade e segurança
viária.
O vereador destacou ainda que, em comparação com lombadas e
lombotravessias, os radares representam uma alternativa mais econômica e eficaz
para disciplinar o trânsito.
Câmara aprova requerimento sobre atendimento no Núcleo de
Apoio e Diagnóstico Oncológico
Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 278/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que trata do
funcionamento do Núcleo de Apoio e Diagnóstico Oncológico de Votorantim.
O parlamentar destacou que a unidade desempenha papel
fundamental no atendimento a pacientes com diagnóstico de câncer, oferecendo
suporte e cuidados especializados. Para garantir a eficácia desse trabalho, ele
solicitou informações detalhadas à Prefeitura sobre os serviços disponíveis.
O documento pede esclarecimentos sobre os tipos de
tratamentos, exames, acompanhamentos e procedimentos realizados no local, bem
como as especialidades médicas que atuam no núcleo e o número médio de
atendimentos mensais. O requerimento também questiona se há fila de espera para
os atendimentos e qual é o tempo médio aguardado pelos pacientes.
Outro ponto abordado diz respeito à forma de agendamento: se
os serviços são marcados diretamente pela Prefeitura ou por meio da Central de
Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS). Segundo Gaguinho, essas
informações são essenciais para dar transparência à atuação do núcleo e
permitir que a população conheça melhor os recursos disponíveis.
Câmara aprova requerimento sobre ações de saúde mental no
“Setembro Amarelo”
Na 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 279/25, apresentado pelo vereador Daniel da Farmácia (PL), que
trata da importância de políticas públicas voltadas à saúde mental em
Votorantim.
O parlamentar ressaltou que, embora o Plano Plurianual (PPA)
2022-2025 contemple o programa “Saúde e Qualidade de Vida em Votorantim”, não
há objetivos específicos direcionados à saúde mental, o que reforça a
necessidade de maior atenção do Executivo ao tema.
O documento solicita informações sobre as ações previstas
para o Setembro Amarelo, campanha nacional de prevenção ao suicídio e promoção
da saúde mental. Entre os pontos levantados, o vereador questiona se o
município dispõe de estrutura de acolhimento psicológico adequada, se há
profissionais capacitados em número suficiente para atender à demanda e se
existe planejamento para ampliar a rede de atenção psicossocial.
Segundo Daniel da Farmácia, a previsão de políticas
específicas no PPA garantiria mais transparência e efetividade na aplicação de
recursos, além de fortalecer as estratégias de acolhimento e prevenção.
Câmara cobra fortalecimento da Estratégia Saúde da
Família no Jardim Tatiana
Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 280/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Podemos), que
solicita informações ao Executivo sobre o fortalecimento da Estratégia Saúde da
Família (ESF) em Votorantim.
O parlamentar destacou que a ESF é um dos pilares da atenção
básica em saúde, atuando na prevenção, no acompanhamento de pacientes crônicos
e na realização de visitas domiciliares, o que contribui para reduzir a
sobrecarga dos hospitais e melhorar a qualidade de vida da população.
No documento, Rogério Lima questiona se há previsão para
reativar ou reforçar as equipes de saúde da família no município, além de
indagar quais medidas estão sendo planejadas para ampliar a cobertura e
garantir maior qualidade no atendimento. Ele também pediu atenção especial para
a unidade localizada no Jardim Tatiana, bairro que, segundo o vereador,
enfrenta grande carência de serviços de saúde pública.
De acordo com o autor, a reestruturação da ESF no município
é fundamental para tornar o atendimento mais próximo e eficiente, garantindo
diagnósticos precoces e melhor acompanhamento da população.
Câmara pede correção de sinalização de solo na Rua
Antônio Fernandes
Na 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 281/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que
solicita providências do Executivo quanto à sinalização de solo em frente ao
imóvel nº 15 da Rua Antônio Fernandes, no Centro, onde funciona a loja SELECT
Veículos.
Segundo o parlamentar, a guia rebaixada do local garante ao
proprietário o direito de entrada e saída de veículos, com exclusividade,
conforme prevê a legislação de trânsito. No entanto, a duplicidade da pintura
no solo vem permitindo que outros motoristas estacionem indevidamente,
prejudicando o funcionamento do estabelecimento.
No documento, Roberto França pede que a Prefeitura refaça a
sinalização, de forma a deixar claro que o espaço é de uso exclusivo do imóvel.
O vereador também solicita a instalação de placas que proíbam a parada e o
estacionamento no trecho, para evitar novos transtornos.
De acordo com ele, a medida é necessária para garantir a
ordem no trânsito e respeitar os direitos previstos ao proprietário de imóveis
com guia rebaixada.
Vereador questiona dispensa de licitação milionária para
serviços terceirizados
Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 282/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que cobra
explicações da Prefeitura sobre a Dispensa de Licitação nº 16/2025, publicada
no dia 30 de maio deste ano.
O contrato em questão foi firmado com a empresa ALX Serviços
Administrativos LTDA, pelo valor de R$ 5,9 milhões, com vigência de 180 dias. O
parlamentar destacou que, além do contrato não ter sido disponibilizado no
Portal da Transparência, como determina a Lei de Acesso à Informação, os
valores chamam atenção por estarem muito acima do contrato anterior para
serviços semelhantes.
Segundo Kriguer, o acordo anterior, firmado com a empresa
Educare Serviços de Apoio à Inclusão EIRELI, previa R$ 2,5 milhões para 12
meses, com 93 cuidadores. Já o contrato emergencial atual prevê quase R$ 6
milhões por apenas 6 meses, com ampliação do objeto para serviços terceirizados
de mão de obra em diferentes postos.
No requerimento, o vereador solicita cópia integral do
processo administrativo que deu origem à contratação, incluindo planilhas de
custos, justificativas para escolha da empresa, documentos que comprovem a
legalidade e a emergencialidade, além da prestação de contas mais recente.
Kriguer também questiona se foram avaliadas alternativas,
como a realização de concurso público ou contratação via Organização Social
(OS), antes da opção pela terceirização. Para ele, a medida é essencial para
esclarecer a real necessidade da contratação e garantir a correta aplicação dos
recursos públicos.
Câmara cobra esclarecimentos sobre qualidade das
refeições servidas a servidores municipais
Na 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 283/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que pede
informações à Prefeitura sobre o contrato firmado com a empresa Cozinha da
Chefe LTDA, responsável pelo fornecimento das refeições servidas aos servidores
municipais em embalagens tipo marmitex.
Segundo a parlamentar, desde o início da prestação do
serviço são frequentes as reclamações quanto à qualidade das refeições e ao
descumprimento do cardápio previsto. Mesmo assim, no dia 22 de julho de 2025, a
Prefeitura celebrou o 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 042/2023 com a
empresa.
No requerimento, Lú Ferrari questiona se há relatórios
formais das queixas feitas pelos funcionários e solicita cópia para análise da
Câmara. Também pede informações sobre os procedimentos adotados para a
substituição das marmitas quando há problemas e sobre o cardápio semanal das
refeições, incluindo onde ele é disponibilizado para consulta.
A vereadora reforçou que a transparência e a qualidade no
fornecimento das refeições são direitos básicos dos servidores e defendeu que a
administração pública adote medidas efetivas para corrigir as falhas apontadas.
Vereador solicita relatório detalhado das obras públicas
em andamento em Votorantim
Na 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 284/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que
solicita à Prefeitura um relatório detalhado das obras públicas em andamento no
município.
O parlamentar destacou que a atual gestão se encontra em seu
nono mês de mandato e, possivelmente, ainda segue parte do cronograma herdado
da administração anterior para a execução de reformas, manutenções e novas
construções. Além disso, lembrou que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo tem emitido alertas sobre gastos públicos e modelos de contratação
adotados pela Prefeitura, o que aumenta a necessidade de transparência.
No documento, o vereador pede informações sobre valores dos
contratos, empresas responsáveis, cronogramas de execução, percentuais de
conclusão e previsões de entrega. Segundo ele, a medida atende também às
demandas da população, que tem cobrado explicações sobre o andamento das obras
na cidade.
Vereador cobra transparência nas filas de espera da saúde
em Votorantim
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº
285/25, cobrando da Prefeitura esclarecimentos sobre a real situação do
atendimento na Policlínica Municipal e no sistema estadual CROSS (Central de
Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde).
Segundo o parlamentar, são frequentes as queixas de
munícipes que, ao buscarem consultas ou exames, recebem a orientação de
procurar atendimento particular devido à longa espera em algumas
especialidades. No entanto, os dados oficiais muitas vezes apontam que as filas
são “praticamente inexistentes”. Para Ronaldo, essa contradição reforça a
necessidade de mais transparência e alinhamento entre os números divulgados e a
realidade vivida pela população.
O vereador destacou que a Policlínica concentra atendimentos
em diversas especialidades e que a alta demanda tem comprometido o acesso em
tempo adequado. Além disso, lembrou que cabe à gestão municipal inserir
corretamente os pacientes no CROSS, acompanhar as demandas e garantir clareza
nos prazos de espera.
“Não podemos aceitar contradições. O Executivo afirma que as
filas estão zeradas, mas, na prática, o cidadão aguarda meses ou até anos para
ser atendido. Se a vaga foi solicitada, mas o atendimento não acontece, como
chamar isso de fila zerada? Precisamos garantir que a população de Votorantim
tenha acesso digno, transparente e em tempo razoável aos serviços de saúde”,
afirmou o vereador.
Por fim, Ronaldo Camargo reforçou que a saúde é direito
constitucional de todos e dever do Estado. A falta de clareza sobre os prazos
de atendimento compromete tanto a fiscalização do Legislativo quanto o controle
social, e por isso exige respostas concretas da administração municipal.
Câmara cobra esclarecimentos sobre verba emergencial para
escolas municipais
Na 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 286/25, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que
pede informações à Prefeitura sobre a existência e a gestão de uma suposta
verba emergencial destinada às escolas municipais, conhecida popularmente como
“verbinha”.
Segundo o parlamentar, a demanda partiu de pais de alunos e
da comunidade escolar, preocupados com a realização de manutenções rápidas e
emergenciais nos prédios da rede municipal, sem comprometer as atividades
letivas.
Diego lembrou que já havia feito questionamentos sobre o
tema por meio do Requerimento nº 051/25, em março deste ano. No entanto, a
resposta encaminhada pelo Executivo foi considerada vaga e sem objetividade, o
que motivou a reapresentação do pedido.
O vereador solicita que a Prefeitura esclareça se a verba
realmente existe, quem é o responsável pela administração e prestação de
contas, qual o valor repassado a cada unidade escolar e de que forma a
Secretaria Municipal de Educação realiza o controle dos recursos.
Vereador questiona contratações diretas da Prefeitura em
2025
Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento nº 287/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que
solicita informações detalhadas à Prefeitura de Votorantim sobre o volume de
contratações diretas realizadas em 2025, incluindo aquelas feitas por dispensa,
inexigibilidade e caráter emergencial.
O parlamentar destacou que a Constituição Federal e a Lei nº
14.133/2021 estabelecem a licitação como regra e a contratação direta como
exceção, devendo estar sempre fundamentada na legalidade, na vantajosidade
econômica e na transparência.
Entre os exemplos citados, Fernando Fernandes lembrou de
contratos emergenciais de grande valor, como a compra de gêneros alimentícios
para merenda escolar (cerca de R$ 14 milhões), a aquisição de uniformes (R$ 7
milhões), além de despesas sem licitação envolvendo ovos de Páscoa, pães, mão
de obra em dispensário de medicamentos e manutenção de equipamentos.
O requerimento pede um quadro-resumo das contratações
diretas em 2025, discriminando valores e modalidades; a relação nominal de
todos os processos com dados completos; cópia de notas técnicas, pareceres
jurídicos e contratos; além de relatórios de vantajosidade para cada
contratação emergencial ou por inexigibilidade.
O vereador também questiona se houve recomendações do
Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público ou da Controladoria Interna
e quais medidas a Prefeitura pretende adotar para reduzir a dependência de
contratações emergenciais, como planejamento anual de compras e cronograma de
licitações.
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