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| Luciano Silva é quem assina o pedido; Rodrigo Kriguer avisa que não dará seguimento ao caso, enquanto Weber Manga sequer foi notificado (Crédito: FOTOS: DIVULGAÇÃO) |
O diretório do partido Podemos em Votorantim protocolou, na
terça-feira, 23 de setembro de 2025, um requerimento formal à Câmara Municipal
solicitando a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar
a administração do prefeito Weber Manga (Republicanos). O pedido, assinado pelo
presidente municipal da sigla, professor Luciano Silva, foi encaminhado ao
presidente da Casa, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), acompanhado de um
abaixo-assinado com mais de mil adesões de moradores.
Apesar disso, a solicitação não terá seguimento. Kriguer
adiantou que o documento “não preenche os requisitos legais para instalação de
Comissão Especial de Inquérito e, por isso, não entrará em pauta”. Já a
Prefeitura de Votorantim informou que ainda não foi oficialmente notificada e
que, caso seja, prestará os devidos esclarecimentos.
No requerimento, o Podemos menciona fundamentos jurídicos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município que asseguram ao
Legislativo a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo. O partido
argumenta ainda que não cabe aos vereadores aguardar a atuação do Ministério
Público, já que as atribuições de fiscalização das duas instituições são
distintas e complementares. “A omissão da Câmara configuraria quebra do
princípio da separação dos poderes”, alerta o texto.
Entre os pontos levantados para justificar a instalação da
CEI, estão denúncias de contratos emergenciais que somam R$ 42 milhões,
suspeitas de superfaturamento na compra de uniformes escolares e atrasos na
entrega dos kits, afetando alunos da rede municipal. O partido também cita
desequilíbrio orçamentário, risco de fechamento da UPA do Jataí e da UPA
Infantil, falta de medicamentos, escassez de médicos e demora em consultas e
cirurgias eletivas. Para Luciano Silva, o município estaria em situação de “colapso
administrativo e social”.
O requerimento também solicita que o abaixo-assinado seja
acolhido e que a Mesa Diretora adote providências para coletar o número mínimo
de quatro assinaturas de vereadores — exigência prevista no Regimento Interno —
a fim de viabilizar a abertura da CEI. O documento pede ainda que cada
parlamentar seja notificado formalmente e se manifeste sobre sua adesão.
Ao encerrar o ofício, Luciano Silva reforça que a criação da
comissão não é apenas uma prerrogativa, mas um dever constitucional da Câmara.
Segundo ele, os vereadores têm a obrigação de assegurar transparência e
fiscalização efetiva dos atos da prefeitura.
O que diz a Câmara?
A Câmara confirma que recebeu e protocolou o documento em
respeito ao direito constitucional de petição, mas o presidente Rodrigo Kriguer
ressalta que o pedido não atende às exigências legais. “Conforme previsto na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, a abertura de uma
Comissão Especial de Inquérito somente pode ser requerida por vereador em
exercício e com o apoio mínimo de quatro assinaturas, correspondentes a um
terço dos membros do Legislativo”, explica Kriguer.
O que diz a prefeitura?
A Prefeitura de Votorantim afirma que ainda não foi
notificada oficialmente sobre a CEI, mas que, caso isso ocorra, prestará os
devidos esclarecimentos. Outros questionamentos enviados pelo Cruzeiro do Sul —
como os contratos emergenciais, suspeita de superfaturamento na compra de
uniformes e risco de fechamento das unidades de saúde — não foram respondidos
até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para manifestações.
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
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