Câmara aprova projetos e requerimentos e anuncia
audiências públicas do orçamento
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 9 de
setembro, a 30ª Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião foram votadas 6 matérias,
entre elas projetos de lei, projeto de resolução e requerimentos, além da
apresentação de novas propostas que seguirão para análise das comissões
permanentes.
Entre os projetos aprovados estão: o Projeto de Lei nº
81/25, do vereador Roberto França (PL), que regulamenta a atuação dos
guardadores de veículos (flanelinhas) no município; o Projeto de Lei nº 82/25,
da vereadora Lú Ferrari (PT), que institui o Sistema Municipal de Alerta de
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes; o Projeto de Lei nº 83/25, do
vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Política Municipal de Atenção
à Saúde Mental; o Projeto de Lei nº 84/25, do vereador Professor Luciano da Camps
(Republicanos), que cria o programa “Agente Ambiental Mirim”; o Projeto de
Decreto Legislativo nº 1/25, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as
contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023; o Projeto de Resolução nº
3/25, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno e cria a
Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas; Emenda Substitutiva nº1/25,
também da Mesa Diretora, que ajusta a redação do projeto de resolução aprovado.
Requerimentos
Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos apresentados
pelos vereadores que tratam de diferentes temas. O vereador Luciano da Camps
(Republicanos) solicitou sinalização e medidas de segurança no Parque Natural
da Cachoeira. O vereador Gaguinho (PMB) pediu informações sobre o quadro de
médicos especialistas da Policlínica Municipal. Já o vereador Rogério Lima
(Republicanos) propôs estudos para fornecimento de sensores de glicose a
pacientes diabéticos. O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) solicitou a revisão do
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, enquanto o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos
(PL) pediu estudos para implantação do ensino bilíngue nas escolas municipais.
Também foram aprovados requerimentos do vereador Ronaldo Camargo (PL), sobre
manutenção preventiva nas escolas; da vereadora Lú Ferrari (PT), sobre a
extensão da gratificação-combustível aos coordenadores de ensino; e do vereador
Roberto França (PL), sobre a contratação de professores de apoio para alunos
com autismo.
Projetos apresentados
Durante a ordem do expediente, foram apresentados novos
projetos que agora seguem os trâmites legais da Casa de Leis, passam pelo
Jurídico, pelas Comissões e só depois voltam ao Plenário para discussão e
votação. Apresentados por parlamentares temos o Projeto nº 102/25, do vereador
Roberto França (PL), que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização
Infantil; Projeto nº 103/25, do vereador Rogério Lima (Republicanos), que cria
campanhas permanentes de prevenção a doenças crônicas e 5 emendas do vereador
Rodrigo Kriguer (PSD) aos projetos da LDO 2026 e do PPA 2026-2029. Já entre os
projetos apresentados pelo Executivo estão: o Projeto nº 104/25, que ratifica o
protocolo de intenções para transformação do CERISO em consórcio público de
direito público; o Projeto nº 105/25, que implanta o dispositivo de segurança
conhecido como “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica e
o Projeto nº 106/25, que institui o programa “Adote Votorantim”, permitindo a
adoção de áreas públicas.
Próxima Sessão
A 31ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 16 de setembro,
terá como ordem do dia: o Projeto nº 85/25, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD),
que proíbe a fixação de publicidade em postes de iluminação; o Projeto nº
90/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que denomina via pública como Rua José
Antônio Carlos – “Zé Bocca”; o Projeto nº 91/25, do vereador Roberto França
(PL), que obriga a comunicação de casos de violência contra a mulher por
administradores de condomínios e estabelecimentos similares; e a Moção nº 5/25,
também de autoria do vereador Roberto França (PL), de apelo ao Congresso
Nacional pela proteção integral da vida desde a gestação até a primeira
infância.
Audiências Públicas
A Câmara Municipal convida toda a população para as
audiências públicas que serão realizadas na próxima semana para discutir o
orçamento municipal. No dia 17 de setembro, acontecem as audiências do PPA
2026-2029, às 10h e 19h. Já no dia 19 de setembro, será a vez da
discussão da LDO 2026, também nos mesmos horários. As sessões e
audiências podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara ou
pelas transmissões nas redes sociais oficiais do Legislativo.
Câmara aprova requerimento sobre segurança e preservação
no Parque Natural da Cachoeira
Durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de setembro,
os vereadores aprovaram o Requerimento nº 288/25, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos) que solicita informações sobre medidas de
segurança e preservação do recém-inaugurado Parque Natural da Cachoeira
"Vereador José Fortunato Viana", localizado no bairro da Chave.
O parlamentar destacou a necessidade de uma sinalização
adequada para orientar os visitantes sobre os locais seguros para banho,
prevenindo acidentes, já que o espaço registra histórico de afogamentos. A
sinalização também deve ter caráter educativo, promovendo a conscientização
ambiental e informando sobre a fauna e flora locais.
Luciano da Camps também sugeriu a instalação de um posto de
socorristas, especialmente durante o verão, quando o parque recebe maior número
de visitantes. Outro ponto abordado foi o potencial turístico do espaço, que
pode ser explorado com atividades de aventura, como canoagem, tirolesa e
trilhas guiadas, sempre respeitando os limites de segurança e de preservação
ambiental.
Além disso, o vereador propôs que a Prefeitura avalie a
possibilidade de firmar parcerias com grupos ambientalistas e escoteiros,
incentivando eventos e práticas ao ar livre que estimulem o lazer, o turismo e
a convivência social.
Vereador pede informações sobre quadro médico e
atendimentos na Policlínica Municipal
Na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de setembro, foi
aprovado o Requerimento nº 289/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), no
qual solicita informações detalhadas ao Executivo sobre o funcionamento da
Policlínica Municipal de Votorantim, diante das constantes queixas relacionadas
à falta de médicos especialistas e à sobrecarga do sistema de saúde.
O parlamentar ressaltou que, apesar do aumento de recursos
destinados ao setor, há insatisfação tanto da população quanto dos
profissionais de saúde, em razão da escassez de médicos e da demora no acesso a
consultas especializadas. Para Gaguinho, a presença de profissionais em número
suficiente é fundamental para garantir qualidade nos atendimentos, evitar
deslocamentos para outras cidades e reduzir os custos do sistema público.
O requerimento pede informações sobre quais especialidades
médicas são oferecidas na Policlínica, a quantidade de profissionais atuando em
cada área e o quadro completo de funcionários, incluindo concursados e
contratados. Também questiona a média mensal de atendimentos, a existência de
fila de espera, os municípios da região que utilizam os serviços e se há casos
regulados pelo sistema estadual de vagas, o CROSS.
Por fim, o vereador indaga se o município enfrenta déficit
de especialistas e se há previsão para novo concurso público, medida
considerada essencial para ampliar a cobertura da rede de saúde.
Aprovado requerimento que incentiva fornecimento de
sensores de glicose
Na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de setembro, a
Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 290/25, de autoria do vereador
Rogério Lima (Republicanos) questionando a possibilidade do fornecimento
gratuito de sensores de glicose a pacientes diabéticos atendidos pela rede
pública de saúde.
O parlamentar destacou que o diabetes é uma doença crônica
que exige acompanhamento contínuo e que os sensores de glicose representam um
avanço no monitoramento da doença, permitindo maior controle e prevenção de
complicações graves. Segundo ele, além de melhorar a qualidade de vida dos
pacientes, a medida poderia gerar economia ao município, já que a prevenção
custa menos do que o tratamento de casos avançados.
No requerimento, Rogério Lima questiona se o Executivo já
realizou estudos técnicos sobre custos e benefícios da medida, se há
levantamentos sobre internações relacionadas ao diabetes e se existe previsão
orçamentária para a aquisição dos dispositivos. O vereador também perguntou
sobre a possibilidade de parcerias com os governos estadual e federal, além da
viabilidade de iniciar um projeto-piloto em unidades de saúde do município.
Vereador cobra revisão do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana
Durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de
setembro, a Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 291/25, apresentado pelo
presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), no qual questiona o
prazo de revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMOB), previsto na
Lei Municipal nº 2.530/2017, que venceu em 13 de março de 2025.
De acordo com o parlamentar, a atualização do plano é
essencial para adequar as políticas de mobilidade às novas dinâmicas urbanas e
sociais de Votorantim, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).
O requerimento solicita informações sobre o cronograma e as
etapas da revisão, além de um relatório detalhado das ações já executadas no
cumprimento das diretrizes do PMOB. Entre os pontos levantados, Kriguer também
questiona se há estudos sobre a adoção da “tarifa zero” no transporte coletivo,
prática já implementada em outros municípios para estimular o uso do transporte
público e reduzir a dependência de veículos individuais.
Outro pedido do vereador é a disponibilização digital dos
anexos do plano, mencionados como disponíveis apenas no Paço Municipal, para
garantir maior transparência e acesso da população às informações.
Vereador cobra contratação urgente de professores de
apoio para alunos com autismo
Durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de
setembro, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 292/25, apresentado pelo
vereador Roberto França (PL), questionando a contratação de professores de
apoio especializado para acompanhar alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) na rede municipal de ensino.
França destacou que a presença desses profissionais é
indispensável para garantir a inclusão efetiva, a adaptação curricular e o
cumprimento dos Planos de Desenvolvimento Individual (PDI) dos estudantes. Ele
alertou que a ausência de suporte adequado pode comprometer o processo
pedagógico e social, além de gerar judicializações contra o município.
O vereador cobra do Executivo informações sobre o
cumprimento das determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
assegura o direito ao atendimento educacional especializado e com profissionais
capacitados.
O pedido aguarda posicionamento da administração municipal
quanto às providências que estão sendo adotadas.
Vereador cobra transparência e manutenção preventiva nas
escolas de Votorantim
O vereador Ronaldo Camargo (PL) cobrou informações sobre a
política de manutenção preventiva nas 56 escolas municipais de Educação
Infantil e Ensino Fundamental. A medida tem como base a Constituição Federal e
o Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram às crianças e
adolescentes o direito a uma educação digna e em condições adequadas.
De acordo com o parlamentar, a falta de manutenção nas
unidades escolares, como vidros quebrados, móveis danificados e estruturas
precárias, coloca em risco alunos e servidores, além de comprometer a qualidade
da aprendizagem. Atualmente, toda a rede escolar do município conta com apenas
um engenheiro responsável pelas vistorias técnicas, o que, segundo o vereador,
inviabiliza a agilidade e a eficiência necessárias para atender as demandas.
O requerimento também destaca o papel das Associações de
Pais e Mestres (APMs), que devem gerir recursos em consonância com o projeto
pedagógico de cada escola, mas não podem ser responsabilizadas por suprir
deficiências estruturais que são de competência da administração pública.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é a necessidade de
garantir maior transparência no uso dos recursos destinados à educação. Para
2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 207,9 milhões para a área, mas,
segundo o vereador, é preciso detalhar de forma clara a aplicação das verbas,
assegurando que parte delas seja destinada especificamente à manutenção
preventiva e corretiva da infraestrutura escolar, com acompanhamento da APM e
do Conselho Municipal de Educação.
Diante desse cenário, o parlamentar solicitou a criação de
um cronograma oficial de vistorias nas escolas, bem como a ampliação do quadro
técnico responsável pelas manutenções, a fim de garantir mais agilidade e
segurança nas unidades de ensino.
Vereadora pede inclusão de coordenadores de ensino na
gratificação-combustível
Na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de setembro, a
Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 295/25, de autoria da vereadora Lú
Ferrari (PT) no qual solicita que a Prefeitura avalie a possibilidade de
estender a gratificação-combustível também aos coordenadores de ensino da rede
municipal.
Atualmente, a gratificação de R$ 300,00 mensais é concedida
apenas a diretores de escola e supervisores de ensino, conforme previsto na Lei
nº 2.168/2010, com alterações posteriores, e na Lei nº 2.915/2022. O benefício
é destinado aos profissionais que utilizam veículos próprios no exercício de
suas funções
A vereadora argumenta que a gestão escolar envolve
igualmente os coordenadores de ensino, que desempenham papel fundamental no
acompanhamento pedagógico e no apoio à direção. Nesse sentido, Ferrari defende
que a extensão da gratificação representa um reconhecimento justo e necessário
ao trabalho desses profissionais.
O pedido agora aguarda resposta do Executivo sobre a
viabilidade legal e orçamentária da medida.
Câmara aprova regulamentação para atuação de guardadores
de veículos em Votorantim
A câmara municipal aprovou, na sessão desta Terça-Feira (9),
o PL 081/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que regulamenta os
guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”.
A proposta estabelece que apenas profissionais registrados
no ministério do trabalho e, na Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) possam
exercer a função. Eles deverão estar devidamente identificados com crachá e
colete refletivo, exclusivamente em áreas públicas, auxiliando os motoristas no
estacionamento.
O texto proíbe a reserva de vagas com cones, cavaletes ou
fitas e veda a cobrança antecipada ou a coação ao pagamento. A remuneração
deverá ser feita de forma voluntária pelos motoristas. Em caso de
descumprimento, o infrator poderá ser multado em 33 Unidades Fiscais do
Município (UFMs), valor dobrado em caso de reincidência.
Segundo o autor, a medida busca combater cobranças abusivas
e situações de intimidação enfrentadas por motoristas em locais públicos,
especialmente em dias de eventos. “É comum que flanelinhas cobrem valores de R$
20 a R$ 100 em áreas públicas, criando constrangimento e obrigando o cidadão a
pagar com medo de danos ao veículo”, justificou França.
Com a aprovação, a nova lei passa a valer a partir de sua
publicação.
Câmara aprova criação de sistema de alerta para
desaparecimento de crianças e adolescentes
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira
(9), o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, de autoria da vereadora Lú Ferrari
(PT), que institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças
e Adolescentes. A medida prevê o envio de mensagens de emergência para usuários
de celulares localizados nas proximidades do desaparecimento, com o objetivo de
agilizar a localização dos menores.
De acordo com o texto, os alertas deverão ser disparados nas
primeiras 24 horas após a comunicação oficial às autoridades, período
considerado decisivo para o sucesso das buscas. As mensagens, enviadas
preferencialmente por SMS, poderão trazer nome, idade, características físicas,
foto, data e local da última visualização, além de link para informações
atualizadas. O sistema também poderá ser ampliado para aplicativos de
mensagens, redes sociais e veículos de comunicação, mediante convênios e
parcerias.
A proposta autoriza ainda o uso de tecnologias de
inteligência artificial e integração com o Cadastro Nacional de Pessoas
Desaparecidas, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A
Prefeitura terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo os critérios
técnicos e operacionais.
Segundo a autora, a iniciativa foi inspirada em experiências
bem-sucedidas como o Alerta AMBER (Estados Unidos) e o Alerta Pri (Rio de
Janeiro). “As primeiras horas são vitais para a localização. Este sistema
mobiliza rapidamente a população, permitindo que todos colaborem para proteger
nossas crianças e adolescentes”, destacou Lú Ferrari.
Câmara aprova Projeto de Lei que permite a criação da
Política Municipal de Atenção à Saúde Mental
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 30ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 9 de setembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 83/25,
de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Política
Municipal de Atenção à Saúde Mental.
A proposta estabelece ações integradas entre as áreas de
educação, saúde e assistência social para promoção, prevenção e atendimento
psicossocial. O texto prevê medidas como campanhas educativas, palestras em
escolas e unidades de saúde, criação de protocolos intersetoriais,
acompanhamento especializado de crianças e adolescentes e apoio a vítimas de
violência doméstica, abuso sexual ou discriminação.
Entre os objetivos estão o acesso universal à atenção
psicossocial, a detecção precoce de transtornos, a difusão de informações
corretas sobre o tema e a valorização da escola como espaço de conscientização.
A lei também determina que as unidades escolares comuniquem casos suspeitos de
violência ou sinais de sofrimento mental ao Conselho Tutelar e ao Ministério
Público, além de coibir práticas de bullying, preconceito e incentivo à
automutilação.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a medida
responde a uma preocupação mundial. Relatório da Organização Mundial da Saúde
(OMS), divulgado em 2022, apontou que quase um bilhão de pessoas viviam com
algum transtorno mental em 2019, sendo o suicídio responsável por uma em cada
100 mortes. Os números se agravaram com a pandemia, que elevou os índices de
depressão e ansiedade em mais de 25% apenas no primeiro ano.
A nova lei, agora aprovada, deverá ser regulamentada pelo
Executivo e custeada com recursos já previstos no orçamento municipal.
Fernandes destacou que o projeto coloca Votorantim em sintonia com as
diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e reforça o compromisso do
município com o bem-estar da população.
Câmara aprova criação do Programa “Agente Ambiental
Mirim” em Votorantim
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira (9),
o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, de autoria do vereador Professor Luciano
da Camps (Republicanos), que cria o Programa de Educação Ambiental – “Agente
Ambiental Mirim” no município de Votorantim.
A iniciativa tem como público-alvo os alunos do quinto ano
do ensino fundamental das escolas públicas municipais. O programa pretende
estimular a participação cidadã, conscientizar sobre a importância da
preservação ambiental e formar jovens multiplicadores de práticas sustentáveis
em suas comunidades.
De acordo com o texto, os participantes receberão
capacitação sobre temas relacionados ao meio ambiente, mudanças climáticas,
reciclagem e consumo consciente. Também poderão participar de ações de
recuperação de áreas degradadas, proteção de espécies nativas e atividades
voltadas à biodiversidade local. Ao final, os estudantes receberão certificados
como agentes ambientais mirins.
O projeto prevê a atuação conjunta da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação na execução das
atividades. Segundo o autor, a medida busca despertar nos jovens o protagonismo
na defesa da natureza. “Formar crianças conscientes desde cedo é investir em um
futuro mais sustentável para toda a cidade”, destacou Luciano da Camps.
Câmara de Votorantim aprova contas da Prefeitura
referentes a 2023
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, por unanimidade,
na sessão desta terça-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025,
que valida as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2023. A iniciativa
foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e teve como base o
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O TCE-SP havia analisado as contas municipais em 8 de abril
de 2025, quando a Segunda Câmara do órgão emitiu parecer favorável,
reconhecendo a regularidade da gestão financeira e orçamentária da
Administração Municipal.
Com a decisão, os vereadores acompanharam o entendimento do
tribunal e aprovaram a proposta em plenário, formalizando a conformidade dos
gastos do Executivo no período. O resultado atesta que a Prefeitura cumpriu as
normas legais e constitucionais que regem a administração pública.
Câmara aprova mudanças no Regimento Interno e cria Comissão
de Fiscalização de Políticas Públicas
Na sessão desta terça-feira (9), a Câmara Municipal de
Votorantim aprovou o Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa
Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994
(Regimento Interno).
Entre as mudanças está a criação da Comissão Permanente de
Fiscalização de Políticas Públicas, que terá como função acompanhar a execução
de programas municipais, analisar a aplicação dos recursos e promover
audiências públicas para ouvir a população. O colegiado deverá encaminhar
relatórios anuais ao Plenário, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.
O texto também inclui no Regimento Interno a Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, já existente na prática (regida por meio de
Resolução própria), e amplia as atribuições das Comissões de Finanças e
Orçamento e de Política Urbana e Meio Ambiente. Essas comissões passam a ter
competência para realizar audiências públicas sobre o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Além disso, a resolução determina que todos os trabalhos das
comissões permanentes — como atas, relatórios e processos — sejam encaminhados
à Presidência da Câmara ao final de cada mandato, garantindo maior
transparência e organização.
Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a proposta atende
a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que
orientou o município a aprimorar os mecanismos de planejamento e fiscalização
de políticas públicas, com definição de metas e indicadores claros.
Câmara aprova emenda que ajusta alterações no Regimento
Interno
Na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de setembro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou a Emenda Substitutiva nº 01/2025,
apresentada pela Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 3/2025, que promove
mudanças no Regimento Interno da Casa.
A emenda teve como objetivo corrigir a redação do § 3º do
artigo 21 da Resolução nº 3/1994, que trata das atribuições da Comissão de
Política Urbana e Meio Ambiente. O ajuste foi feito após parecer da
Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou a necessidade de adequação para
evitar duplicidade de texto e garantir maior clareza.
Com a nova redação, ficou definido que a comissão será
responsável por opinar sobre projetos relacionados ao uso do solo, zoneamento,
serviços públicos, habitação, transporte e meio ambiente, além de acompanhar a
elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Também caberá ao colegiado realizar audiências públicas sobre o tema e
apresentar emendas ao projeto, quando necessário.
Segundo a Mesa Diretora, a alteração visa assegurar que o
Regimento Interno reflita de forma mais precisa as funções das comissões
permanentes, fortalecendo o processo legislativo e o papel fiscalizador da
Câmara.
Fonte:
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