Câmara aprova projeto sobre proteção à primeira infância
e requerimentos em diversas áreas
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 23 de
setembro, a 32ª Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, foram votados projetos de
lei e requerimentos que tratam de temas ligados à saúde, educação, habitação,
segurança pública, meio ambiente e transparência administrativa.
Requerimentos
Também foram aprovados requerimentos que pedem informações e
providências ao Executivo em diferentes setores. Ronaldo Camargo (PL)
questionou a arrecadação e a aplicação de recursos obtidos com a locação do
Auditório Municipal “Francisco Beranger”. Daniel da Farmácia (PL) solicitou
informações sobre a reformulação da Central Municipal de Regulação de Vagas na
saúde. Luciano da Camps (Republicanos) pediu a ampliação do horário de
funcionamento dos CMEIs até as 19h.
Na área da saúde, o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL)
questionou a fila de espera para exames de ecocardiograma e a demora na entrega
de laudos de eletrocardiograma. Rogério Lima (Republicanos) pediu informações
sobre a pavimentação da Rua da Chácara, no Jardim Tatiana. Lú Ferrari (PT)
solicitou a regularização da identificação oficial nos veículos da frota
municipal. Diego da Padaria (Podemos) defendeu a implantação de uma Estação
Pública de Atendimento (EPA) no Jardim Novo Mundo. Rodrigo Kriguer (PSD) questionou
as medidas de enfrentamento à favelização em Votorantim. Já Roberto França (PL)
sugeriu a expansão da “Operação Votoraty” para outros bairros do município.
Expediente recebido do Executivo
Durante a sessão, foram lidos os seguintes documentos
encaminhados pela Prefeitura: o Projeto de Lei Ordinária nº 114/25, que altera
a Lei nº 2.834/2021; o Ofício nº 0138/25-GP/CI, com o balancete da receita e
despesas da Prefeitura referente a agosto de 2025; e o Ofício nº
0379/25-SEG/GP, com respostas a requerimentos e indicações da 29ª Sessão
Ordinária.
Projetos e emendas apresentados
Entre as novas propostas apresentadas pelos vereadores
estão: o Projeto de Lei nº 111/25, de Gaguinho (PMB), que denomina a Praça
“Aparecido Martins”; o Projeto de Lei nº 112/25, de Pr. Dr. Luiz Carlos (PL),
que institui o Programa “Empresa Inclusiva”, para incentivar a contratação de
pessoas com deficiência; e o Projeto de Lei nº 113/25, de Roberto França (PL),
que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais e atos
administrativos.
Também foram apresentadas emendas aos projetos em
tramitação: a Emenda Aditiva nº 04, de Luciano da Camps (Republicanos), ao
Projeto de Lei nº 101/25 (PPA 2026-2029); a Emenda Supressiva nº 01, da
Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei nº 094/25 (flexibilização de horários
escolares para alunos com TEA); a Emenda Supressiva nº 01, da mesma Comissão,
ao Projeto de Lei nº 021/25 (Campanha de Identificação Civil para crianças); e
a Emenda Substitutiva nº 02, da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei nº 078/25
(proteção contra maus-tratos a animais).
Próxima Sessão
A 33ª Sessão Ordinária será realizada no dia 30 de setembro
e terá como ordem do dia os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 87/25, de
Roberto França (PL), que altera dispositivos da Lei nº 2.705/2019; Projeto de
Lei nº 88/25, de Rogério Lima (Republicanos), que institui a Política Municipal
de Prevenção e Combate à Adultização Infantil; Projeto de Lei nº 92/25, de
Rodrigo Kriguer (PSD), que cria a Política de Atendimento Humanizado “Acolhe
Mulher”; Projeto de Lei nº 97/25, de Roberto França (PL), que determina a
instalação de placas com o Disque Denúncia de crimes de exploração sexual
infantil em locais públicos; Projeto de Lei nº 103/25, de Rogério Lima
(Republicanos), que cria campanhas permanentes de prevenção a doenças crônicas
não transmissíveis; e Projeto de Lei nº 105/25, de autoria do Executivo, que
institui o “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica.
Vereador cobra transparência na Arrecadação com a locação do
Auditório Municipal de Votorantim
Durante sessão na Câmara Municipal, o vereador Ronaldo
Camargo (PL) cobrou informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação
dos recursos obtidos com a locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”
no primeiro semestre de 2025.
Em sua fala, o parlamentar ressaltou que a administração
pública tem o dever de prestar contas com transparência, especialmente quando
se trata de receitas provenientes do uso de bens públicos.
Segundo dados divulgados pela Secretaria de Cultura e
Turismo (Secult), o auditório passou a ser locado por meio de uma tabela de
valores que considera dias, períodos e horas adicionais, o que gera receitas
que, de acordo com Camargo, precisam ser acompanhadas e fiscalizadas.
O requerimento apresentado solicita, detalhamento dos
valores arrecadados no primeiro semestre de 2025, por evento e período, além da
previsão para o segundo semestre; Informações sobre a aplicação dos recursos e
sua destinação; Explicações sobre como a população pode acessar esses dados e
acompanhar o uso do dinheiro público.
Para o vereador, toda receita oriunda da utilização de
espaços públicos deve ser administrada com total transparência e controle
social, garantindo que os valores arrecadados retornem em benefícios à
população, especialmente em ações culturais e na manutenção dos próprios
espaços municipais.
Vereador cobra melhorias na Central de Regulação de Vagas
da Saúde
Na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro, foi
aprovado o Requerimento nº 308/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia
(PL). O documento solicita informações à Prefeitura sobre a Central de
Regulação de Vagas Municipal, responsável por organizar o acesso da população
aos serviços de saúde.
Segundo o parlamentar, o sistema atual apresenta falhas
operacionais, demora no atendimento e problemas de comunicação, gerando
reclamações constantes dos munícipes. Daniel destacou ainda que o PPA (Plano
Plurianual) de 2022 a 2025 já previa a reformulação da central, mas que até o
momento os avanços são limitados.
No pedido, o vereador questiona a existência de planejamento
para modernizar a estrutura, as medidas adotadas para reduzir o tempo de espera
e a possibilidade de integração digital em tempo real entre unidades de saúde,
hospitais e a própria central. Também solicita prazos para a implementação das
melhorias, de forma a garantir mais transparência e eficiência no atendimento à
população.
Vereador pede estudo para ampliar horário das creches
municipais
Na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro, foi
aprovado o Requerimento nº 309/25, de autoria do vereador Luciano da Camps
(Republicanos). O documento solicita que a Prefeitura avalie a possibilidade de
estender o horário de funcionamento dos CMEIs (Centros Municipais de Educação
Infantil), que atualmente atendem das 7h às 16h.
Segundo o vereador, a ampliação até às 19h beneficiaria
famílias que trabalham em horário comercial, geralmente das 8h às 18h,
especialmente mães solo e responsáveis que não contam com rede de apoio.
Luciano citou como exemplo a cidade vizinha de Sorocaba, que já instituiu
legislação garantindo esse direito mediante comprovação da jornada de trabalho
dos pais.
O parlamentar questiona a Administração sobre a existência
de planos ou estudos para a adoção da medida, os impactos orçamentários que ela
poderia gerar e os mecanismos de segurança previstos para assegurar a proteção
integral das crianças. O objetivo, segundo ele, é promover maior equidade no
acesso à educação infantil e reduzir situações de vulnerabilidade social.
Rogério Lima solicita informações sobre pavimentação no
Jardim Tatiana
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o
Requerimento nº 312/25, aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de
setembro. O pedido busca informações sobre a pavimentação da Rua Thomaz Gimenes
Martins, conhecida como Rua da Chácara, no bairro Jardim Tatiana.
Segundo o parlamentar, a ausência de asfalto tem gerado
diversos transtornos aos moradores, como poeira em períodos de estiagem, lama
em dias chuvosos, dificuldade de tráfego e riscos para pedestres. Ele destacou
ainda que a pavimentação traria melhorias na qualidade de vida, valorização dos
imóveis, maior segurança viária e facilitaria o acesso de serviços públicos.
O requerimento questiona se há estudos ou projetos em
andamento para a obra, se existem recursos financeiros já destinados, bem como
a possibilidade de inclusão da via em futuros programas de pavimentação do
município.
Parlamentar pede identificação de veículos da frota
municipal
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº
313/25, aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro. A
parlamentar questiona a Prefeitura sobre veículos da frota municipal e de
particulares a serviço da Administração que ainda circulam sem a devida
identificação oficial.
Segundo Lú Ferrari, a marcação com o logotipo da Prefeitura
é essencial para garantir transparência, facilitar a fiscalização da população
e coibir o uso indevido dos veículos. A medida, além de reforçar os princípios
de moralidade e publicidade, contribui para que munícipes possam denunciar
irregularidades no uso dos carros oficiais.
O requerimento solicita informações sobre a existência de
veículos não identificados, as razões para essa situação e as providências que
a Administração pretende adotar para regularizar o caso.
Vereador solicita implantação de Estação Pública de
Atendimento no Jardim Novo Mundo
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o
Requerimento nº 314/25, aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de
setembro. A proposta pede que a Prefeitura estude a possibilidade de instalar
uma Estação Pública de Atendimento (EPA) na região do Jardim Novo Mundo.
Segundo o parlamentar, os bairros Jardim Novo Mundo, Jardim
Primavera, Jardim Tatiana e Green-Valley carecem de um posto que concentre
serviços públicos próximos à população, funcionando como uma extensão do Paço
Municipal.
O pedido tem como objetivo facilitar o acesso dos moradores
a serviços básicos da Administração, melhorar o atendimento e garantir mais
comodidade à comunidade local.
Parlamentar cobra ações habitacionais diante de dados do
IBGE sobre favelas em Votorantim
O vereador e presidente da casa de leis Rodrigo Kriguer
(PSD) apresentou o Requerimento nº 315/25, aprovado na 32ª Sessão Ordinária,
realizada em 23 de setembro. A iniciativa tem como base dados do Censo 2022,
que mostram que 3,85% da população de Votorantim vive em áreas classificadas
como favelas – índice mais que o dobro do registrado em Sorocaba, que é de
1,72%.
O parlamentar destacou que o número evidencia uma
deficiência histórica nas políticas públicas de habitação do município e
reforça a urgência de medidas para reduzir a vulnerabilidade social das
famílias que vivem nessas áreas.
No requerimento, Kriguer questiona a Prefeitura sobre a
previsão de novos projetos habitacionais, a articulação do município com
programas estaduais e federais e as medidas emergenciais em andamento para
atender essas famílias.
Roberto França solicita expansão da “Operação Votoraty”
para outros bairros de Votorantim
O vereador Roberto França (PL) apresentou o Requerimento nº
316/25, aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro. A
proposta trata da “Operação Votoraty”, ação conjunta das forças de segurança
com o Poder Público, que foi executada recentemente no bairro da Chave.
A operação envolveu medidas integradas de combate ao tráfico
de drogas, reforço no policiamento, limpeza urbana, revitalização de espaços
públicos e incentivo ao uso comunitário dessas áreas. França ressaltou que a
iniciativa representa um marco para o município, ao recuperar a confiança da
população e promover bem-estar social.
No documento, o vereador questiona a Prefeitura sobre a
possibilidade de estender a operação a bairros com maiores índices de
criminalidade e sugere a criação de um cronograma anual para a execução da ação
em diferentes regiões da cidade.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova política integrada de proteção à primeira
infância
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 32ª
Sessão Ordinária de 2025, o Projeto de Lei nº 95/25, de autoria do vereador
Roberto França (PL). A proposta institui a Política Municipal Integrada de
Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância, assegurando atenção
especial desde a gestação até os seis anos de idade.
O texto prevê ações articuladas entre diferentes áreas da
administração pública, como saúde, educação, assistência social, esporte,
cultura, habitação, direitos humanos e segurança alimentar. O objetivo é
garantir atenção integral à gestante e ao nascituro, promover o desenvolvimento
das crianças, prevenir situações de risco, apoiar as famílias no cuidado e
estimular ambientes comunitários seguros e inclusivos.
A nova política seguirá as diretrizes do Estatuto da Criança
e do Adolescente, da Lei Orgânica do Município e do Marco Legal da Primeira
Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). Caberá ao Poder Executivo regulamentar a
lei, definindo metas, indicadores e mecanismos de monitoramento.
Na justificativa, Roberto França destacou que os
primeiros anos de vida são determinantes para o desenvolvimento humano e que
uma política articulada é fundamental para reduzir desigualdades sociais e
garantir melhores condições de vida às crianças e suas famílias.
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