A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, por unanimidade, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, que valida as contas da prefeitura
relativas ao exercício de 2023. A iniciativa foi apresentada pela Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) e teve como base o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP). A sessão ocorreu ontem, 09 de setembro de 2025,
pela manhã.
O TCE-SP havia analisado as contas municipais em 8 de abril
de 2025, quando a Segunda Câmara do órgão emitiu parecer favorável,
reconhecendo a regularidade da gestão financeira e orçamentária da
administração municipal.
Com a decisão, os vereadores acompanharam o entendimento do
tribunal e aprovaram a proposta em plenário, formalizando a conformidade dos
gastos do Executivo no período. O resultado atesta que a prefeitura cumpriu as
normas legais e constitucionais que regem a administração pública.
Fonte: Da Redação – Jornal Cruzeiro do Sul
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