A Prefeitura de Votorantim elaborou um projeto de lei para a
implantação do “Botão do Pânico”, um dispositivo de segurança preventiva
voltado à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica com medida
protetiva judicial no município. A proposição legislativa foi encaminhada para
análise da Câmara Municipal de Votorantim.
O objetivo da iniciativa é reforçar a proteção e a resposta
rápida diante de situações de risco iminente de agressão. O uso do dispositivo
será determinado pelo Poder Judiciário, que identificará os casos em que há a
necessidade de monitoramento mais rigoroso da aproximação do agressor.
Ao ser acionado, o “Botão do Pânico” enviará um alerta
imediato à Guarda Civil Municipal (GCM), que adotará as medidas cabíveis com a
maior agilidade possível para garantir a integridade da vítima. O agressor que
violar a medida protetiva será encaminhado à autoridade policial para as
providências legais.
De acordo com o texto enviado à Câmara, o projeto de lei
prevê parcerias com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a
Secretaria de Segurança Pública. O foco é fortalecer a rede de proteção às
vítimas e garantir a efetividade das medidas previstas na Lei Maria da Penha
(Lei Federal nº 11.340/2006).
Com esta ação, a Prefeitura de Votorantim reforça seu
compromisso com a defesa da mulher e o enfrentamento à violência doméstica.
Essas ações promovem políticas públicas que salvam vidas e asseguram dignidade.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de
Votorantim
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