Câmara Municipal aprova criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas

Durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 09 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou, por meio da Resolução nº003/2025, alterações no Regimento Interno da Casa. A principal mudança é a criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, órgão permanente que terá como missão ampliar a transparência, fortalecer a participação social e aprimorar o acompanhamento da execução das ações do Poder Executivo.

 

A medida atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE_SP), que apontou a necessidade da implementação procedimentos para análise e acompanhamento da gestão da execução de políticas públicas, programas e na definição de metas e indicadores das peças de planejamento do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

 

Principais atribuições

 

Entre as responsabilidades da nova Comissão, destacam-se:

 

- Realizar audiências públicas para ouvir a população e coletar demandas relacionadas às políticas públicas municipais;

- Encaminhar formalmente essas demandas ao Executivo, sugerindo medidas de aprimoramento;

- Monitorar a execução de programas e ações previstas no PPA, LDO e LOA;

- Acompanhar balancetes, prestações de contas fiscais e a aplicação de recursos vinculados às políticas públicas;

- Produzir relatórios anuais de fiscalização, a serem apresentados em Plenário.

 

Além da nova comissão, a Resolução também promove outras adequações no Regimento Interno, como a inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no rol das comissões permanentes da Casa e a formalização de práticas já adotadas, como a realização de audiências públicas sobre projetos de leis orçamentárias e do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município (PDDI).

 

 

Transparência e controle social

 

Segundo a exposição de motivos apresentada junto ao projeto, as mudanças visam reforçar o papel fiscalizador da Câmara Municipal, garantindo que as políticas públicas implementadas em Votorantim estejam alinhadas às reais necessidades da população.

 

 

“O objetivo é aproximar ainda mais a sociedade do processo de planejamento e execução das ações públicas, assegurando que os investimentos tenham efetividade e atendam às demandas coletivas”, destaca o documento assinado pela Mesa Diretora.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação e prevê que a nova Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas será constituída ainda nesta legislatura, seguindo as normas regimentais.

 

 

 

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