Câmara aprova projetos e requerimentos e anuncia nova
pauta do Legislativo
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira, 16
de setembro de 2025, de setembro, a 31ª Sessão Ordinária de 2025. Foram votados
três projetos de lei, além de uma moção de apelo e diversos requerimentos
apresentados pelos vereadores. Também foram protocoladas novas propostas que
seguirão para análise das comissões permanentes.
Projetos aprovados
Entre os projetos aprovados estão: o Projeto de Lei nº
85/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que proíbe a fixação de
cartazes, placas, faixas e outros tipos de publicidade em postes de iluminação
e de energia; o Projeto de Lei nº 90/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que
denomina uma via pública no bairro Capoavinha como Rua José Antônio Carlos –
“Zé Bocca”, em homenagem ao contador de histórias votorantinense; e o Projeto
de Lei nº 91/25, do vereador Roberto França (PL), que obriga representantes de
condomínios, hotéis, motéis e estabelecimentos similares a comunicar às
autoridades casos de violência contra a mulher ocorridos em suas dependências.
Ainda na ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 5/25, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que faz apelo ao Congresso Nacional
para que seja restaurada a proteção integral à vida desde a gestação até a
primeira infância.
Requerimentos
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram requerimentos que
tratam de diferentes áreas da administração pública. O vereador Luciano da
Camps (Republicanos) pediu informações sobre a possibilidade de abertura de uma
passagem de servidão entre a Rua Francisco Pécora e a rodovia Doutor Miguel
Affonso Ferreira de Castilho. O vereador Daniel da Farmácia (PL) solicitou a
mudança da sede do programa Melhor em Casa para a região central da cidade. O
vereador Gaguinho (PMB) questionou sobre a viabilidade de trazer a Carreta da
Mamografia para atendimentos periódicos em Votorantim. Já o vereador Ronaldo
Camargo (PL) pediu a prestação de contas dos valores arrecadados pela barraca
do Fundo Social de Solidariedade durante a Festa Junina.
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou requerimento
sobre os impactos de ajustes nas escalas de plantão da UPA Jataí. O vereador
Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) sugeriu a implantação de pontos de Wi-Fi gratuitos nas
unidades de saúde do município. O vereador Rogério Lima (Republicanos)
questionou o Executivo sobre programas de prevenção e apoio às vítimas de
violência contra a mulher. O vereador Fernando Fernandes (PP) pediu informações
sobre ações voltadas à população em situação de rua e dependentes químicos. O
vereador Roberto França (PL) solicitou segurança e vigilância nos ginásios
poliesportivos do município. A vereadora Lú Ferrari (PT) questionou a
Prefeitura sobre políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. E o vereador
Diego da Padaria (Podemos) pediu esclarecimentos sobre a previsão orçamentária
destinada à UPA Infantil.
Projetos apresentados
Durante o expediente, foram apresentadas novas propostas que
seguirão para análise jurídica e das comissões permanentes. Entre os Projetos
de Lei Ordinária estão: o de nº 107/25, do vereador Fernando Fernandes (PP),
que cria o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (PROM-TEA) e institui o benefício Bolsa-Cuidar TEA; nº 108/25,
do vereador Roberto França (PL), que proíbe o uso de recursos públicos para
contratação de artistas ou realização de eventos que promovam apologia ao
crime, tráfico de drogas ou sexualização inadequada; o de nº 109/25, da
vereadora Lú Ferrari (PT), que cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares; e o de nº 110/25, de autoria do
Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.144/2010.
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n°
101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029
para o Município de Votorantim.
Também foram apresentadas emendas da Comissão de Justiça ao
Projeto de Lei nº 78/25, que trata da Lei Municipal de Proteção contra
maus-tratos aos animais: a Emenda Substitutiva nº 1/25 e a Emenda Aditiva nº
1/25.
Além disso, o vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Projeto
de Decreto Legislativo nº 2/25, que concede o Título de “Cidadão
Votorantinense” ao senhor Igor dos Santos da Cunha.
O Executivo ainda encaminhou o Ofício nº 0376/25-SEG/GP, com
respostas a requerimentos e indicações da 28ª Sessão Ordinária.
Próxima Sessão
A 32ª Sessão Ordinária da Câmara está marcada para o dia 23
de setembro. Na ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 95/25, de autoria
do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a inclusão da Política
Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância,
com início da proteção desde a gestação.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no
plenário ou pelas transmissões ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal
de Votorantim.
Audiências Públicas
Já no dia 19 de setembro, também às 10h e às 19h, acontece a
audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece as
regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre suas
funções, estão o equilíbrio entre receitas e despesas, a definição de regras
para os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a autorização
para aumento de despesas com pessoal, a disciplina de repasses de verbas e a
indicação de prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
A participação popular é essencial, já que as audiências
públicas são os momentos nos quais os cidadãos podem acompanhar, questionar e
contribuir, trazendo as demandas das comunidades e colaborando para uma gestão
mais transparente, democrática e eficiente dos recursos públicos. As audiências
serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo.
Vereador solicita abertura de passagem de servidão na
SPA-103/79
Durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim,
realizada na terça-feira, 16 de setembro, o vereador Luciano da Camps
(Republicanos) teve aprovado o Requerimento nº 296/25, que trata da mobilidade
urbana na rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA – 103/79).
O parlamentar solicita ao Executivo estudos para a abertura
de uma passagem de servidão ligando a Rua Francisco Pécora à rodovia, próximo à
entrada do bairro Votocel. A medida busca facilitar o acesso de moradores de
bairros como Jardim Bandeirantes, Jardim Serrano, Parque Santos Dumont, Vila
Galli, Vila Santo Antônio e Residencial Giardino di Veneto, que atualmente
precisam percorrer cerca de 2,5 km até o Parque Jataí para realizar o retorno.
No documento, Luciano também questiona se o Departamento de
Estradas de Rodagem (DER) pretende investir em melhorias no trecho e qual o
cronograma previsto, além de pedir que a comunidade local seja informada sobre
eventuais ações planejadas.
Vereador pede retorno do “Melhor em Casa” ao centro da
cidade
O vereador Daniel da Farmácia (PL) teve aprovado o
Requerimento nº 297/25 durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim.
O documento trata da atual sede do Programa Melhor em Casa, localizada no
bairro Ângelo Vial, e questiona os critérios que levaram à escolha do endereço.
Segundo o parlamentar, a localização atual dificulta o
deslocamento de pacientes, familiares e profissionais, comprometendo a
eficiência do atendimento. Por isso, solicita informações sobre a possibilidade
de retorno da sede para a região central, o que facilitaria o acesso e
garantiria maior agilidade na resolução das demandas.
O requerimento ainda pede esclarecimentos sobre
levantamentos de impacto no deslocamento dos usuários, medidas planejadas pela
Secretaria de Saúde para ampliar o alcance do programa e a disponibilização de
dados atualizados no site oficial da Prefeitura.
Vereador pede vinda periódica da Carreta da Mamografia a
Votorantim
Durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim,
realizada em 16 de setembro, o vereador Gaguinho (PMB) apresentou e teve
aprovado o Requerimento nº 298/25, que trata da ampliação das políticas de
saúde preventiva voltadas às mulheres do município.
No documento, o parlamentar questiona o Executivo sobre as
possibilidades de trazer para Votorantim, de forma periódica e regular, a
Carreta da Mamografia — unidade móvel que oferece exames, consultas e ações
educativas de prevenção ao câncer de mama. Segundo ele, a iniciativa já é
adotada em cidades como Guarulhos e Piracicaba, beneficiando principalmente
mulheres em situação de vulnerabilidade.
O requerimento solicita informações sobre a existência de
projetos ou convênios em andamento, os recursos necessários para viabilizar a
ação e os critérios que poderiam ser adotados para atender à população local.
Gaguinho também questiona quais medidas a Prefeitura pretende adotar para
ampliar o acesso à saúde preventiva feminina e se já existem passos concretos
planejados para a implantação dessa parceria.
Parlamentar pede esclarecimentos sobre rumores de
fechamento da UPA Jataí e cortes em escalas de plantão
Na 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim, realizada
em 16 de setembro, o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou e teve aprovado
o Requerimento nº 300/25, que cobra esclarecimentos da Prefeitura sobre
mudanças recentes nas escalas de plantão da UPA Jataí e rumores de um possível
fechamento da unidade.
Segundo o parlamentar, a crise financeira nacional tem
afetado o orçamento municipal, resultando em ajustes anunciados pela Secretaria
de Saúde. As alterações incluem limitação de plantões extras para profissionais
de enfermagem, corte de técnicos da equipe e questionamentos sobre a redução de
médicos por turno. As medidas, de acordo com servidores, têm gerado apreensão e
risco de sobrecarga de trabalho.
Kriguer pede um posicionamento oficial do Executivo sobre a
veracidade dos rumores de fechamento da UPA e, em caso de confirmação, um
planejamento detalhado de como se daria a transição e o remanejamento das
equipes. O vereador também solicita informações sobre os critérios técnicos que
embasaram os cortes e como será garantida a manutenção da qualidade no
atendimento, sem prejuízo aos direitos dos profissionais de saúde.
O requerimento destaca ainda a preocupação com o princípio
da irredutibilidade salarial, previsto na Constituição, e cobra garantias de
que as medidas adotadas não impliquem redução de vencimentos ou precarização do
serviço prestado à população.
Vereador pede ampliação de ações contra violência
doméstica em Votorantim
Na 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim, realizada
em 16 de setembro, o vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o
Requerimento nº 302/25, aprovado por unanimidade, que solicita informações
sobre os programas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher e o
planejamento para expandir essas ações em toda a cidade.
O parlamentar destacou que a violência doméstica é um
problema social grave e que exige ações contínuas do Poder Público, tanto na
prevenção quanto no acolhimento às vítimas. Para ele, a criação de campanhas
educativas, a divulgação dos direitos das mulheres e o fortalecimento das redes
de atendimento especializado são medidas fundamentais para combater esse tipo
de violência.
Rogério Lima reforçou a necessidade de levar informação e
conscientização aos bairros mais carentes de Votorantim, onde muitas mulheres
não têm acesso aos canais de denúncia ou desconhecem seus direitos. No
requerimento, ele questiona a Prefeitura sobre a existência de programas e
campanhas já implantados, a forma como estão sendo executados e se há previsão
de ampliação dessas ações para todas as regiões do município.
O vereador também pediu esclarecimentos sobre o planejamento
municipal para intensificar campanhas de conscientização e quais medidas estão
sendo estudadas para ampliar o alcance das políticas públicas de enfrentamento
à violência doméstica, garantindo acolhimento psicológico, social e jurídico às
mulheres em situação de vulnerabilidade.
Parlamentar cobra ações para população em situação de rua
e dependentes químicos
Durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 16 de setembro, o vereador Fernando Fernandes (PP)
apresentou o Requerimento nº 303/25, aprovado pelo plenário, no qual pede
informações à Prefeitura sobre as políticas públicas voltadas às pessoas em
situação de rua e dependentes químicos no município.
O parlamentar ressaltou que muitos munícipes têm relatado a
falta de programas, equipamentos públicos e ações específicas para atender essa
população em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, a ausência de políticas
adequadas agrava a exclusão social e compromete tanto o bem-estar coletivo
quanto a segurança pública.
No requerimento, Fernandes questiona quais equipamentos
públicos destinados a esse atendimento estão em funcionamento na cidade e quais
políticas específicas têm sido executadas. Ele também solicita informações
sobre os recursos orçamentários destinados e efetivamente aplicados nos últimos
três anos, além de convênios ou parcerias com entidades privadas, filantrópicas
e organizações não governamentais.
Por fim, o vereador cobra da Administração Municipal
esclarecimentos sobre as medidas futuras planejadas para ampliar ou aprimorar
os serviços de acolhimento, apoio e tratamento destinados às pessoas em
situação de rua e dependentes químicos em Votorantim.
Vereador pede reforço na segurança dos ginásios
poliesportivos de Votorantim
O vereador Roberto França (PL) apresentou, na 31ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 16 de setembro, o
Requerimento nº 304/25, aprovado pelo plenário. A proposta cobra da Prefeitura
informações sobre a segurança nos ginásios poliesportivos da cidade.
Segundo o parlamentar, os espaços — Ginásio Poliesportivo
Willian de Souza Ferreira, no Jardim Mirante dos ÓVNIs; Ginásio Poliesportivo
Prof. João Carlos de Camargo, nos Altos de Votorantim; e o Centro Esportivo
Recreativo Municipal Aldovir Gori (Cermag), no Rio Acima — são utilizados para
projetos sociais, atividades recreativas e eventos esportivos. No entanto, têm
sido alvo de atos de vandalismo, furtos de materiais e depredação das
instalações, principalmente durante a noite.
França questiona se os locais contam atualmente com vigias
em atividade. Caso a resposta seja negativa, o vereador pede que a
Administração avalie a possibilidade de disponibilizar segurança noturna
permanente para proteger os equipamentos públicos e evitar novas ocorrências.
Vereadora cobra informações sobre políticas públicas
voltadas à população LGBTQIA+
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou, na 31ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 16 de setembro, o
Requerimento nº 305/25, aprovado por unanimidade. A parlamentar questiona a
Prefeitura sobre as políticas públicas existentes no município voltadas ao
acolhimento e atendimento da população LGBTQIA+.
Segundo Lú Ferrari, esse grupo social ainda enfrenta
situações recorrentes de vulnerabilidade, discriminação e violência, o que
torna essencial compreender de que forma a administração municipal tem
estruturado ações de suporte, acompanhamento e garantia de direitos.
Entre os questionamentos, a vereadora pede informações sobre
programas específicos de apoio psicológico, social e jurídico, além de
eventuais parcerias com ONGs, instituições ou coletivos locais que atuem no
fortalecimento das ações em defesa da diversidade.
O requerimento também solicita esclarecimentos sobre a
possibilidade de criação de um centro de referência ou espaço de acolhimento
para a população LGBTQIA+, a capacitação de servidores públicos em áreas como
saúde, educação e assistência social para garantir um atendimento humanizado, e
a existência de levantamentos municipais sobre as demandas e vulnerabilidades
desse público.
Parlamentar pede esclarecimentos sobre orçamento da UPA
Infantil
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou, na 31ª
Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim, em 16 de setembro, o Requerimento nº
306/25, aprovado por unanimidade. A proposta busca informações detalhadas sobre
a previsão orçamentária destinada à Unidade de Pronto Atendimento Infantil (UPA
Infantil) do município.
Segundo o parlamentar, a UPA Infantil foi prevista pela
gestão anterior e, portanto, deveria contar com recursos assegurados nas Leis
Orçamentárias Municipais. Diego destacou que a Câmara está prestes a discutir o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Emendas
Impositivas, sendo fundamental ter clareza sobre os investimentos previstos
para a unidade.
O requerimento questiona em qual programa ou ação das Leis
Orçamentárias consta a dotação para a manutenção da UPA Infantil, como estão
descritas as movimentações financeiras no balanço contábil mensal, e qual o
saldo atual dessa dotação, se positivo ou negativo.
O vereador também pede informações sobre a existência de um
programa específico para o gerenciamento da UPA Infantil, separado do
atendimento geral, nas peças orçamentárias vigentes e nas previstas para 2026.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova lei que proíbe publicidade em postes de
energia em Votorantim
Na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de setembro, a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 85/25, de autoria do
vereador e presidente da casa Rodrigo Kriguer (PSD), que proíbe a fixação de
cartazes, faixas, placas e qualquer outro tipo de material publicitário em
postes de iluminação e em postes que suportam fiação elétrica no município de
Votorantim.
A nova legislação estabelece penalidades para infratores,
que vão desde notificação para retirada imediata do material até multa de 200
Unidades Fiscais do Município (UFMs) por item fixado. Em caso de reincidência,
o valor será dobrado. O texto prevê ainda que os custos da remoção feita pelo
Poder Público serão cobrados do responsável pela infração.
De acordo com a proposta, a proibição não se aplica à
publicidade previamente autorizada pelo município nem a manifestações cívicas,
culturais, eleitorais ou religiosas, desde que tenham aval dos órgãos
competentes.
Segundo o autor, a medida busca combater a poluição visual e
reforçar a segurança urbana. Kriguer destacou que a prática irregular
representa risco de acidentes, dificulta a manutenção da rede elétrica e
prejudica a estética da cidade.
A iniciativa segue tendência já adotada em grandes centros
urbanos, como São Paulo, onde a chamada “Lei Cidade Limpa” transformou a
paisagem ao retirar anúncios irregulares de ruas e avenidas.
Com a aprovação, o Executivo será responsável por
regulamentar a aplicação da lei e indicar os órgãos de fiscalização.
Câmara aprova denominação de rua em homenagem a Zé Bocca,
contador de histórias de Votorantim
Na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de setembro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 90/25, de
autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que denomina como Rua José Antônio Carlos
– “Zé Bocca” uma via sem saída no bairro Capoavinha, travessa da Estrada
Oswaldo Pires de Camargo.
A proposta presta homenagem póstuma ao artista
votorantinense José Antônio Carlos, conhecido como Zé Bocca, contador de
histórias, ator e escritor que marcou a cultura local e nacional. Em sua
carreira, coordenou o projeto “Violas, Causos e Crendices”, participou do grupo
“Olho da Rua” e publicou o livro “O bicho mais poderoso do mundo”. Também
representou Votorantim em conferências de cultura e se apresentou em feiras
literárias e festivais em diversas regiões do Brasil.
Zé Bocca era reconhecido pela habilidade em transformar a
oralidade em arte, levando narrativas populares e reflexões sobre a cultura
brasileira a escolas, praças e grandes eventos. Seu trabalho contribuiu para
valorizar a tradição da contação de histórias e fortalecer a identidade
cultural da cidade.
Com a aprovação, a rua passa a contar com placas que, além
do nome do homenageado, trarão a inscrição: “Contador de histórias
votorantinense – 08/03/1967 ✝ 07/09/2023”.
Segundo a autora do projeto, a iniciativa busca perpetuar a
memória de um artista que deixou um legado de inspiração e pertencimento
cultural.
Câmara aprova lei que obriga comunicação de casos de
violência contra a mulher em condomínios e estabelecimentos de hospedagem
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 31ª Sessão
Ordinária, realizada em 16 de setembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 91/25, de
autoria do vereador Roberto França (PL). A nova lei estabelece a
obrigatoriedade de comunicação às autoridades de casos de violência contra a
mulher ocorridos em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis,
motéis e estabelecimentos congêneres no município.
Pela proposta, os representantes legais desses locais, como
síndicos, administradores e gerentes, deverão informar imediatamente à
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher sempre que tiverem conhecimento
de episódios de violência em suas dependências. O texto garante sigilo à pessoa
que relatar a ocorrência.
Segundo a justificativa apresentada, a medida busca reforçar
a rede de proteção às mulheres, garantindo que situações de violência não
fiquem silenciadas. O vereador destacou que muitos casos ainda deixam de ser
denunciados por medo ou constrangimento, o que dificulta a responsabilização
dos agressores e o acesso das vítimas ao apoio necessário.
A proposta também menciona a importância da divulgação de
canais de denúncia, como o Disque 180, para ampliar a orientação e o suporte às
vítimas.
Com a aprovação, o município passa a contar com mais um
instrumento legal de combate à violência de gênero, reforçando os mecanismos
previstos na Lei Maria da Penha.
Câmara aprova moção de apelo ao Congresso Nacional em
defesa da proteção integral à vida
Durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro,
a Câmara Municipal de Votorantim aprovou a Moção nº 05/25, de autoria do
vereador Roberto França (PL). A proposta é um apelo ao Congresso Nacional para
que sejam adotadas, com urgência, medidas que restaurem e garantam a proteção
integral à vida desde o período gestacional até a primeira infância.
O texto manifesta repúdio ao Decreto Presidencial nº
12.574/25, editado pelo Executivo Federal, que suprimiu dispositivos de
proteção à vida das crianças desde a gestação anteriormente previstos no
Decreto nº 10.770/21. Para o autor, a medida representa um retrocesso jurídico
e simbólico ao enfraquecer a salvaguarda legal do nascituro.
A moção sustenta que a Constituição Federal, em seu artigo
227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade e à proteção
integral. Também cita tratados internacionais, como o Pacto de San José da
Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que reconhecem a proteção da vida desde a
concepção.
Ao encaminhar a manifestação ao Congresso, a Câmara de
Votorantim defende que o tema exige atenção imediata e reforça a necessidade de
medidas legislativas que garantam a integridade e a proteção das futuras
gerações.
Fonte:
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