A Prefeitura de Votorantim promoveu quarta-feira, 19 de
abril de 2023, a audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). O encontro, realizado na sede da Secretaria de Finanças
(SEF), foi transmitido ao vivo no canal do YouTube do governo municipal, por
meio do endereço eletrônico bit.ly/43PkAIK.
A audiência pública foi comandada pelo secretário de
Finanças, Adalberto de Lima. A apresentação contou ainda com Junki Rodrigo Yogui,
diretor de Planejamento e Controle Orçamentário da SEF.
A LDO é feita anualmente e orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA). A função é definir as metas e prioridades da
administração pública, e as regras de execução do orçamento.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
da dívida pública. Também orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A audiência é fundamentada na Lei Federal nº 4.320/64, na
Constituição Federal no §2° do artigo 165, no artigo 4 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal. De acordo com a
legislação, a Prefeitura deve enviar o projeto da LDO até 30 de abril para o
Poder Legislativo Municipal de Votorantim.
A prévia da LDO 2024 estipulou como resultado primário para
o próximo ano o valor de R$ 74.982.073,27. A quantia é a diferença positiva
entre receita e despesa primárias.
A íntegra da audiência pública ficará disponibilizada na
conta do YouTube da Prefeitura de Votorantim. O munícipe poderá tirar dúvidas e
contribuir com colaborações para a elaboração da LDO por meio do canal. Todas as informações serão avaliadas pela
SEF.
Fonte: SECOM Votorantim
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