O vereador Luciano Silva (Podemos) em 14 de abril de 2023,
protocolou denúncia por falta de transparência, por parte do Executivo, referente
as obras de reforma do telhado do Paço Municipal conforme documento abaixo:
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do
Estado de São Paulo - Comarca de Votorantim-SP
Denúncia:
Contratação da Empresa
Serralheria São José, para a reforma e manutenção do telhado, sanitários e
áreas complementares no prédio do paço Municipal.
Contrato Nº 002/2023
Vimos pelo presente,
encaminhar DENÚNCIA em desfavor da
Prefeitura Municipal de Votorantim, representada pela Prefeita Sra. Fabiola Alves da Silva Pedrico, por omissão de
transparência do Governo Municipal de Votorantim, com referência na divulgação
dos valores e prazo de conclusão da obra.
CONSIDERANDO
A Lei Nº 2265, 05 de
janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas particulares,
tipo empreiteiras ou construtoras, que prestem serviços ao Município, a
colocarem placas nas obras, e dá outras providências.
CONSIDERANDO
Que
no seu artigo Art. 1º As
empresas particulares tipo empreiteiras ou construtoras que prestam serviços ao
Município, ficam obrigadas a afixar placas nas obras, informando o nome da
empresa, o tipo da obra, o valor e o tempo de duração do serviço.
Parágrafo Único - As placas referidas no caput
deste artigo deverão ficar em local de boa visibilidade.
CONSIDERANDO
Que a placa que foi
colocada não está em consonância com a Lei supramencionada acima, colocando em dúvida
a transparência das obras em execução pelo Governo Municipal.
Diante destes fatos narrados,
entendemos que a Prefeitura Municipal prejudica descaradamente a transparência
de informações aos munícipes e servidores públicos municipais.
O Gabinete
deste vereador foi procurado pelos servidores e munícipes, para que averiguasse
os valores e prazo das obras em execução, pois se sentiram lesados pela falta
de informação e pelo Descumprimento da lei, Posto isto, encaminhamos ao membro
representante do Ministério Público do município de Votorantim, para que sejam
analisadas as questões apontadas na DENÚNCIA,
pela omissão de Ação do Governo
Municipal de Votorantim, chefiado pela Prefeita Sra. Fabiola Alves da Silva Pedrico, com referência na
contratação da Empresa Serralheria São José, para a reforma e manutenção do telhado,
sanitários e áreas complementares no prédio do paço Municipal de Votorantim.”
Nestes termos;
Pede e aguarda
deferimento;
Votorantim,
14 de abril de 2022.
_____________________________
LUCIANO
SILVA
VEREADOR
(PODEMOS)
Fonte: Marcus Sequeira - Assessor
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