A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 23 de
junho de 2026, a 21ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de um projeto de
lei voltado ao enfrentamento da violência doméstica, além de requerimentos
relacionados à saúde, mobilidade urbana, educação inclusiva, infraestrutura e
serviços públicos.
Requerimentos de Informações
Os vereadores aprovaram requerimentos solicitando
informações ao Poder Executivo sobre diversos temas de interesse da população.
Entre os assuntos debatidos estiveram a situação da fila de espera para
cirurgias eletivas, a disponibilidade de médicos ginecologistas e obstetras na
rede municipal, a climatização das unidades de saúde, a implantação de um novo
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), a manutenção da frota de caminhões
da coleta de lixo, melhorias no trânsito da Avenida 31 de Março, a pavimentação
de vias públicas, a ampliação do transporte escolar adaptado para estudantes
com deficiência, a implantação de um centro comunitário no bairro Fornazari e
os resultados da parceria entre Votorantim e Sorocaba após o reconhecimento das
cidades como cidades-irmãs.
Requerimento Especial
A sessão também contou com a aprovação do Requerimento
Especial nº 029/26, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que
concedeu votos de congratulações ao atleta paralímpico Isaac Santos.
Morador de Votorantim há 16 anos, Isaac se destacou no
atletismo paralímpico nacional, conquistando títulos brasileiros nas categorias
de base e adulta, além de representar o Estado de São Paulo em importantes
competições. A homenagem reconhece sua trajetória de dedicação, superação e os
resultados alcançados ao longo da carreira esportiva.
Ordem do dia
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
033/26, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que institui o Programa
Municipal de Acompanhamento, Reeducação e Responsabilização de Autores de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta tem como objetivo contribuir para a prevenção da
reincidência da violência doméstica por meio de ações educativas,
acompanhamento e conscientização dos agressores, fortalecendo as políticas
públicas de proteção às mulheres e às famílias.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 01 ao projeto,
adequando o texto às orientações do parecer jurídico da Câmara Municipal.
Expediente recebido do Poder Executivo
Durante a sessão, os vereadores receberam os balancetes da
Receita e Despesa da Prefeitura Municipal referentes aos meses de março e abril
de 2026, encaminhados pelo Poder Executivo.
Também foram protocoladas as respostas oficiais da
Administração Municipal aos requerimentos e indicações apresentados pelos
parlamentares durante a 18ª Sessão Ordinária.
Novos projetos apresentados
Três novos projetos de lei foram apresentados durante a
sessão. O Projeto de Lei Ordinária nº 051/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), propõe a inclusão do “Prêmio Melhores do Ano”, promovido
anualmente pela Associação Comercial de Sorocaba (ACSO), no Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Já o vereador Roberto França (PL) apresentou o Projeto de
Lei nº 052/26, que institui o Dia do Policial Penal no município de Votorantim.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 053/26, de
autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que institui a Política
Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo e de Valorização dos Atletas com
Deficiência.
Matérias que serão votadas na próxima sessão
Na próxima Sessão Ordinária, marcada para o dia 30 de junho
de 2026, os vereadores deverão apreciar o Projeto de Lei nº 031/26, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício de 2027, além de emendas apresentadas pelo vereador Rodrigo Kriguer
(PSD).
Também estão previstas as votações do Projeto de Lei nº
044/26, que institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da
Tireoide; do Projeto de Lei nº 045/26, que cria o Programa de Estímulo à
Segurança Colaborativa e o selo “Votorantim Segura”; e do Projeto de Lei nº
046/26, que estabelece a priorização e a viabilização da matrícula de irmãos em
uma mesma unidade escolar da rede pública municipal.
Vereador questiona previsão de pavimentação entre os
bairros Parque Santa Márcia e Jardim Karolyne
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 186/26, de autoria do vereador Roberto
França (PL), solicitando informações à Prefeitura sobre a possibilidade de
pavimentação asfáltica do trecho que liga a Rua Salvador de Almeida, no bairro
Parque Santa Márcia, à Rua Octávio Evaristo, no Jardim Karolyne.
Segundo o parlamentar, o local é amplamente utilizado por
moradores, veículos de transporte escolar, serviços de entrega e demais
usuários que circulam diariamente entre os dois bairros. No entanto, a falta de
pavimentação tem causado transtornos e dificuldades de acesso.
De acordo com relatos recebidos pelo vereador, o trecho
apresenta buracos e condições precárias de trafegabilidade. Em períodos de
chuva, a situação se agrava devido à formação de lama, ocasionando inclusive
casos de veículos atolados e quedas de pedestres.
Diante desse cenário, o requerimento questiona o Poder
Executivo sobre a existência de previsão, ainda nesta gestão, para a realização
das obras de pavimentação asfáltica no local, considerada uma importante
ligação viária para a região.
A iniciativa busca obter informações sobre possíveis
planejamentos e investimentos voltados à melhoria da mobilidade urbana e da
segurança dos moradores que utilizam diariamente o trecho entre os bairros
Parque Santa Márcia e Jardim Karolyne.
Vereador solicita informações sobre possível Programa de
Parcelamento Incentivado em 2026
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 177/26, de autoria do vereador Diego da
Padaria (Podemos), solicitando informações à Prefeitura sobre a possibilidade
de implantação de um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no
município.
O parlamentar destaca que o programa é uma importante
ferramenta para permitir que contribuintes regularizem débitos tributários e
não tributários junto à Administração Municipal, além de contribuir para o
aumento da arrecadação e a redução da inadimplência.
Segundo o vereador, diversos moradores têm procurado seu
gabinete em busca de informações sobre a realização de um novo programa de
refinanciamento de dívidas ainda neste ano, diante das dificuldades financeiras
enfrentadas por muitas famílias.
Por meio do requerimento, Diego questiona se há previsão
para implantação do PPI em 2026 e, em caso positivo, solicita informações sobre
o cronograma para envio do projeto à Câmara, os tipos de débitos que poderão
ser contemplados, as modalidades de parcelamento estudadas e os possíveis
descontos sobre juros e multas.
O vereador também pede esclarecimentos sobre eventuais
estudos técnicos realizados pela Prefeitura para avaliar o impacto financeiro e
o potencial de arrecadação do programa. Caso não exista previsão para a
implantação do PPI, o requerimento solicita que o Executivo informe os motivos
que justificam a não realização da iniciativa.
A proposta busca dar transparência ao planejamento da
Administração Municipal e esclarecer uma demanda que tem sido frequentemente
apresentada pela população.
Vereador solicita informações sobre climatização e
manutenção de equipamentos nas unidades de saúde
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 178/26, de autoria do vereador Luciano
da Camps (Republicanos), solicitando informações à Prefeitura sobre as
condições de climatização das unidades de saúde da rede municipal.
O parlamentar destaca que UBSs, ESFs, UPAs e demais serviços
de saúde recebem diariamente um grande número de pacientes, incluindo idosos,
crianças, gestantes e pessoas em situação de vulnerabilidade, tornando
fundamental a existência de ambientes adequados para acolhimento e atendimento.
No requerimento, Luciano questiona se existe previsão
orçamentária ou busca de recursos externos para ampliar a climatização das
unidades de saúde do município. O vereador também solicita informações sobre a
existência e regularidade do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC),
exigido pela legislação federal para sistemas de climatização em ambientes de
uso coletivo.
Além disso, o parlamentar pede esclarecimentos sobre a
manutenção preventiva, higienização e desinfecção dos aparelhos de
ar-condicionado instalados nas unidades, bem como sobre a contratação de
profissionais habilitados para acompanhar tecnicamente esses sistemas.
O requerimento ainda busca informações sobre as medidas
adotadas pelo Poder Executivo para garantir a qualidade do ar e oferecer
melhores condições de conforto térmico para pacientes e profissionais da saúde.
Segundo o vereador, a climatização adequada está diretamente
relacionada à humanização do atendimento, à segurança sanitária e à melhoria
das condições de trabalho dos servidores que atuam na rede municipal de saúde.
Vereador questiona situação da frota de caminhões da
coleta de lixo em Votorantim
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 179/26, de autoria do vereador Gaguinho
(O DEMOCRATA), solicitando esclarecimentos à Prefeitura sobre as condições da
frota utilizada na coleta de lixo do município.
O parlamentar relata ter recebido informações de que
diversos caminhões estariam quebrados, comprometendo o cronograma de coleta e
obrigando a operação a funcionar com número reduzido de veículos. Segundo o
vereador, a situação tem causado transtornos à população, com acúmulo de lixo
em alguns bairros, além de sobrecarregar os servidores responsáveis pelo
serviço.
No requerimento, Gaguinho questiona quantos caminhões estão
atualmente inoperantes, quais os motivos das quebras, onde os veículos estão
passando por manutenção e qual a previsão para o retorno das atividades. O
vereador também solicita informações específicas sobre as condições dos
caminhões de números 318, 319, 363, 375 e 376.
Outro ponto abordado é a situação dos caminhões locados para
a coleta de lixo. O parlamentar pede esclarecimentos sobre a responsabilidade
pela manutenção desses veículos, a forma de controle das horas trabalhadas e se
os pagamentos à empresa contratada continuam sendo realizados mesmo quando os
caminhões permanecem parados.
Além disso, o requerimento busca informações sobre a
contratação de serviços de manutenção, aquisição de peças de reposição e
fiscalização dos contratos relacionados à frota da coleta de lixo.
Segundo o vereador, a apuração dessas informações é
necessária para garantir a continuidade de um serviço essencial à população,
além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à
manutenção da frota municipal.
Vereador solicita informações sobre transporte escolar
adaptado para estudantes com deficiência
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 180/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), solicitando informações à Prefeitura sobre a oferta e a
ampliação do transporte escolar adaptado no município.
O parlamentar destaca a importância do serviço para garantir
o acesso à educação de crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade
reduzida, especialmente aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições que exigem acompanhamento e
transporte adequado.
No requerimento, Rogério Lima questiona se existe fila de
espera para utilização do transporte escolar adaptado, qual o tempo médio de
atendimento e quantos estudantes dos bairros Jardim Tatiana e Green Valley
aguardam vagas. O vereador também solicita informações sobre a demanda
reprimida existente no município e o número de alunos com deficiência
atualmente atendidos pelo serviço.
Outro ponto abordado refere-se aos relatos de famílias sobre
dificuldades de adaptação escolar, crises de ansiedade e sobrecarga sensorial
enfrentadas por alguns estudantes. O parlamentar pede esclarecimentos sobre
eventuais registros de redução da carga horária escolar relacionados a essas
situações.
O requerimento ainda busca informações sobre estudos para
ampliação das rotas, aumento da frota, criação de novas linhas e readequação
dos itinerários, visando reduzir o tempo de deslocamento dos alunos e
proporcionar maior conforto durante o trajeto.
Além disso, o vereador questiona se há previsão de
investimentos para aquisição de novos veículos adaptados e quais ações vêm
sendo desenvolvidas pelas secretarias municipais para fortalecer a inclusão, a
acessibilidade e o apoio às famílias dos estudantes atendidos pelo serviço.
Segundo Rogério Lima, a ampliação e o aprimoramento do
transporte escolar adaptado são medidas fundamentais para garantir a
permanência dos alunos na escola, promover a inclusão e assegurar mais
qualidade de vida às famílias.
Vereador solicita implantação de centro comunitário e
área de lazer no bairro Fornazari
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 182/26, de autoria do vereador Daniel
da Farmácia (PL), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a
possibilidade de implantação de um centro comunitário com área de lazer no
bairro Fornazari.
O parlamentar destaca que a reivindicação é antiga e
representa um desejo da população local há vários anos. Segundo ele, a
construção do espaço foi uma das principais demandas apontadas pela comunidade
durante o antigo programa “Prefeito nos Bairros”, realizado há mais de uma
década.
De acordo com o vereador, a implantação do equipamento
público poderá beneficiar não apenas os moradores do Fornazari, mas também a
população dos bairros vizinhos, como Colinas de Santa Mônica, Barreiro e Barra
Funda, oferecendo um espaço adequado para atividades comunitárias, recreativas
e de convivência.
Por meio do requerimento, Daniel da Farmácia questiona se a
construção do centro comunitário e da área de lazer faz parte do planejamento
da atual Administração Municipal. Em caso positivo, solicita informações sobre
o cronograma e a previsão para o início das obras.
Caso o projeto ainda não esteja previsto, o vereador pede
que a Prefeitura avalie a inclusão da benfeitoria no cronograma de
investimentos do município, considerando a importância da iniciativa para a
qualidade de vida e integração social dos moradores da região.
Segundo o parlamentar, a criação de um espaço voltado ao
lazer e às atividades comunitárias representa um investimento importante para
fortalecer os vínculos entre os moradores e ampliar as opções de convivência e
entretenimento na região.
Vereador solicita informações sobre ginecologistas,
obstetras e fortalecimento do pré-natal em Votorantim
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 183/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a
disponibilidade de médicos ginecologistas e obstetras na rede municipal de
saúde e as ações voltadas ao fortalecimento do atendimento pré-natal.
O parlamentar destaca que o acompanhamento adequado das
gestantes é fundamental para a promoção da saúde materno-infantil, contribuindo
para a prevenção de complicações durante a gravidez, redução de partos
prematuros e garantia de melhores condições para mães e bebês.
No requerimento, Rodrigo Kriguer demonstra preocupação com a
estrutura atual da rede municipal, especialmente após o encerramento das
atividades da UTI Neonatal/Pediátrica que servia como referência para o
atendimento de recém-nascidos prematuros. Segundo ele, o cenário reforça a
necessidade de investir na prevenção e no acompanhamento das gestantes durante
toda a gestação.
Entre os questionamentos apresentados, o vereador solicita
informações sobre o número atual de ginecologistas e obstetras que atuam na
rede municipal, o déficit estimado desses profissionais e os afastamentos,
aposentadorias ou desligamentos registrados nos últimos dois anos.
O requerimento também busca esclarecimentos sobre a
existência de concurso público vigente para a especialidade, a situação de
eventuais candidatos aprovados em cadastro de reserva e a possibilidade de
novas convocações para reforçar o atendimento à população.
Além disso, o parlamentar questiona se há estudos ou
planejamento para ampliação do quadro de profissionais da área e se a
Prefeitura pretende realizar novos concursos públicos contemplando a
especialidade de Ginecologia e Obstetrícia.
Por fim, Rodrigo Kriguer solicita informações sobre as ações
que vêm sendo desenvolvidas pelo município para fortalecer o atendimento
pré-natal, reduzir os índices de partos prematuros e prevenir complicações
gestacionais entre as pacientes atendidas pela rede pública de saúde.
Segundo o vereador, o acesso a um acompanhamento médico
adequado durante a gestação é essencial para garantir mais segurança às mães,
melhorar os indicadores de saúde e assegurar um atendimento humanizado às
famílias de Votorantim.
Vereadora solicita informações sobre fila de cirurgias
eletivas em Votorantim
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 184/26, de autoria da vereadora Lú
Ferrari (PT), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a situação da
fila de espera para cirurgias eletivas na rede municipal de saúde.
A parlamentar destaca que a saúde pública é um direito
fundamental da população e demonstra preocupação com o número de pacientes que
aguardam por procedimentos cirúrgicos, muitas vezes enfrentando longos períodos
de espera que podem comprometer sua qualidade de vida e agravar quadros
clínicos já existentes.
Por meio do requerimento, a vereadora busca obter um
panorama atualizado da demanda reprimida no município, solicitando informações
sobre quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias
eletivas e quais são as especialidades e procedimentos que apresentam as
maiores filas de espera.
Lú Ferrari também questiona o tempo médio de espera para
cada tipo de cirurgia e quais ações vêm sendo adotadas pela Administração
Municipal para reduzir a demanda acumulada e ampliar o acesso da população aos
procedimentos necessários.
Outro ponto abordado no documento é a possibilidade de
realização de mutirões ou da ampliação da oferta de cirurgias, como forma de
acelerar os atendimentos e diminuir o tempo de espera enfrentado pelos
pacientes.
Além disso, a vereadora solicita informações sobre o número
de cirurgias eletivas realizadas pela rede municipal nos últimos 12 meses,
permitindo uma análise da capacidade de atendimento e da evolução dos serviços
prestados à população.
Segundo a parlamentar, a transparência das informações e o
acompanhamento da situação das filas são fundamentais para que o Poder
Legislativo possa fiscalizar as políticas públicas de saúde e contribuir na
busca por soluções que garantam atendimento mais rápido e eficiente aos
munícipes.
Vereador solicita informações sobre parceria entre
Votorantim e Sorocaba após reconhecimento como cidades-irmãs
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 185/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), solicitando informações ao Poder Executivo sobre as ações
desenvolvidas entre os municípios de Votorantim e Sorocaba após o
reconhecimento oficial do vínculo de cidades-irmãs.
O parlamentar destaca que os dois municípios mantêm uma
histórica integração econômica, social, cultural e urbana, compartilhando
demandas e desafios comuns que impactam diretamente a população da região.
Fernando Fernandes lembra que a relação foi oficialmente
reconhecida em 2025 por meio de legislações aprovadas nas duas cidades, com o
objetivo de fortalecer a cooperação institucional e estimular a realização de
ações conjuntas em benefício da população.
Por meio do requerimento, o vereador busca identificar quais
iniciativas concretas foram realizadas desde a formalização da parceria, além
de solicitar informações sobre projetos, convênios, programas e ações que
estejam atualmente em andamento entre os dois municípios.
O documento também questiona se ocorreram reuniões oficiais
entre os Poderes Executivos de Votorantim e Sorocaba para definição de metas e
estratégias decorrentes do reconhecimento do vínculo de cidades-irmãs.
Outro ponto abordado pelo parlamentar diz respeito à
existência de projetos conjuntos nas áreas de saúde, mobilidade urbana,
segurança pública, educação, turismo, cultura e desenvolvimento econômico,
setores considerados estratégicos para o fortalecimento da integração regional.
Além disso, Fernando Fernandes solicita esclarecimentos
sobre os benefícios concretos já proporcionados à população de Votorantim por
meio dessa cooperação institucional, bem como a previsão de novos
investimentos, programas e iniciativas que possam ser desenvolvidos futuramente
em parceria entre os dois municípios.
Segundo o vereador, o acompanhamento das ações decorrentes
do reconhecimento de cidades-irmãs é importante para garantir que a parceria
produza resultados efetivos e gere benefícios concretos para os moradores de
Votorantim e Sorocaba.
ORDEM DO DIA
Projeto aprovado institui programa de acompanhamento e
reeducação de autores de violência doméstica em Votorantim
Durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de junho
de 2026, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº
033/26, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que institui o Programa
Municipal de Acompanhamento, Reeducação e Responsabilização de Autores de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta tem como objetivo fortalecer as ações de
prevenção à reincidência da violência doméstica por meio da conscientização,
responsabilização e reeducação dos agressores, em conformidade com os
instrumentos previstos na legislação federal, especialmente na Lei Maria da
Penha.
De acordo com o texto aprovado, o programa busca garantir a
efetiva execução de medidas relacionadas à recuperação e reeducação de autores
de violência doméstica, promovendo a reflexão sobre igualdade de gênero,
relações interpessoais, prevenção da violência e redução dos índices de
agressões contra mulheres e feminicídios.
O projeto prevê que a participação dos autores de violência
possa ocorrer por determinação judicial, encaminhamento de órgãos públicos ou
de forma voluntária. Além disso, autoriza o Poder Executivo a estabelecer
convênios e parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública, Governo do Estado e organizações da sociedade civil para viabilizar a
iniciativa.
Durante a tramitação da matéria, também foi aprovada a
Emenda Supressiva nº 01/26, apresentada pelo próprio autor do projeto. A emenda
retirou os artigos 3º, 4º e 5º da proposta original, atendendo aos apontamentos
do Departamento Jurídico da Câmara que indicavam possível vício de
inconstitucionalidade por interferência em atribuições do Poder Executivo. Com
a alteração, o projeto passou a estabelecer as diretrizes do programa sem
determinar sua estrutura operacional ou a forma de execução administrativa.
Na justificativa, o vereador destacou que a legislação
federal já prevê a participação de agressores em programas educativos, mas que
muitas vezes essas medidas deixam de ser efetivamente aplicadas pela ausência
de políticas públicas estruturadas. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca
contribuir para o rompimento do ciclo da violência, fortalecer a proteção às
mulheres e ampliar os instrumentos de prevenção disponíveis no município.
Fonte:
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