A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 16 de
junho de 2026, a 20ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Durante a sessão,
os vereadores apresentaram requerimentos de informações ao Poder Executivo,
aprovaram projetos de lei e moções de apelo voltadas a diferentes áreas de
interesse da população.
Requerimentos de Informações
Os parlamentares aprovaram requerimentos solicitando
esclarecimentos ao Poder Executivo sobre diversos temas de interesse público.
Entre os assuntos abordados estão a revitalização de uma área pública no
Conjunto Habitacional Mário Augusto Ribeiro, a ampliação da oferta de esportes
adaptados e paralímpicos, o funcionamento da Educação de Jovens e Adultos
(EJA), a manutenção do playground da EMEIEF Izabel Fernandes Pedroso, a
transparência das informações fiscais e contábeis do município, os atendimentos
de saúde nas comunidades rurais e periféricas, as obras realizadas no Ginásio
Poliesportivo “Prof. João Carlos de Camargo”, o fortalecimento da Rede de
Proteção à Criança e a possibilidade de implantação de calçadas ao longo da Rua
Paschoal Jerônimo Fornazari.
Projetos de Lei Aprovados
Durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei
Ordinária nº 030/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação da idade da frota do Sistema Coletivo
Urbano de Votorantim. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 035/26,
de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que acrescenta
dispositivos ao Código de Posturas do Município para estabelecer advertências e
multas relacionadas ao descarte irregular de resíduos. O Projeto de Lei
Ordinária nº 036/26, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que
cria diretrizes para a implementação do Programa Vale-Insulina, também recebeu
aprovação do plenário.
Ainda foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 039/26,
de autoria do vereador Ronaldo Camargo (PL), que denomina uma via pública como
Rua Francisco Martins de Souza; o Projeto de Lei Ordinária nº 041/26, de
autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que cria a Central Virtual para
Adoção de Cães e Gatos junto ao site oficial e às redes sociais do município; o
Projeto de Lei Ordinária nº 042/26, de autoria do vereador Roberto França (PL),
que denomina uma via pública como Viela Renan Renato Bento de Oliveira; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 043/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT),
que declara de utilidade pública o Instituto Roni Puglia – Associação
Ambiental, Cultural, Educacional e Artística.
Moções Aprovadas
Também foram aprovadas duas moções de apelo. A Moção nº
02/26, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), solicita ao Governo do
Estado o reforço no quadro de servidores e a contratação de equipe de segurança
para a unidade do Poupatempo de Votorantim.
Já a Moção nº 03/26, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP), pede medidas urgentes para garantir a
retomada do funcionamento da UTI Neonatal do Hospital Municipal “Dr. Lauro
Roberto Fogaça”.
Projetos Apresentados
Entre as novas matérias protocoladas na sessão está o
Projeto de Lei Ordinária nº 047/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer
(PSD), que institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de
Pedido Silencioso de Socorro” como estratégia de combate à violência doméstica
e outras situações de risco. Também foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária
nº 048/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o
Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
O vereador Roberto França (PL) protocolou o Projeto de Lei
Ordinária nº 049/26, que cria o Programa de Orientação de Atividades Físicas
nas Praças Públicas que possuam aparelhos de ginástica. Já a vereadora Lú
Ferrari (PT) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 050/26, que institui a
Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no município.
Também foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/26, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que concede o Título
de Cidadão Votorantinense ao senhor Raymundo Rodrigues Pinto. Além disso, o
vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) protocolou a Moção nº 05/26, de apelo ao
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que o município não
sofra prejuízos na oferta dos serviços dos Correios e para que a população seja
devidamente informada sobre eventuais mudanças no atendimento.
Ordem do Dia da Próxima Sessão Ordinária
Na próxima sessão, marcada para o dia 23 de junho de 2026,
os vereadores deverão apreciar o Projeto de Lei Ordinária nº 033/26, de autoria
do vereador Gaguinho (O Democrata), que institui o Programa Municipal de
Acompanhamento, Reeducação e Responsabilização de Autores de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher no município de Votorantim. Também estará
em discussão a Emenda Supressiva nº 01, apresentada pelo próprio autor, ao
referido projeto.
Vereador questiona possibilidade de transformar área
abandonada em espaço de lazer no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 168/26, de autoria do vereador Gaguinho (O
Democrata), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de
revitalização de um terreno público localizado entre as ruas Antônio da Silva e
Benedito Galero, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o local
encontra-se em estado de abandono e vem sendo utilizado para o descarte
irregular de lixo, entulhos e outros materiais, situação que tem gerado
preocupação entre os moradores da região.
Segundo o vereador, além de comprometer a paisagem urbana, o
acúmulo de resíduos pode favorecer a proliferação de insetos e animais
peçonhentos, trazendo riscos à saúde pública e aumentando a sensação de
insegurança devido à falta de urbanização e iluminação adequada.
Diante desse cenário, o requerimento busca informações sobre
a existência de estudos ou projetos para transformar a área em um espaço de
lazer e convivência para a comunidade. A proposta inclui a implantação de
playground, academia ao ar livre, pista de caminhada e melhorias na iluminação
pública, criando um ambiente voltado à prática de atividades físicas e ao
convívio social.
O vereador também questiona se há previsão orçamentária para
a realização das obras e solicita informações sobre o valor estimado para a
execução das intervenções. Caso não exista dotação disponível no orçamento
atual, o parlamentar pede que a Prefeitura realize um levantamento financeiro
para que a melhoria possa ser viabilizada futuramente por meio de emenda
impositiva.
Além disso, o requerimento solicita esclarecimentos sobre
quais medidas imediatas poderão ser adotadas pela Administração Municipal para
combater o descarte irregular de resíduos e garantir a limpeza e conservação do
terreno enquanto não houver uma definição sobre a implantação do projeto.
Segundo o vereador, a revitalização do espaço representa uma
antiga reivindicação dos moradores e poderá contribuir para a valorização do
bairro, oferecendo mais qualidade de vida, segurança e opções de lazer para a
população local.
Vereador solicita informações sobre a Educação de Jovens
e Adultos no Jardim Novo Mundo
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 170/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a oferta
da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na EMEF “Prof.ª Mercedes Santucci”, no
Jardim Novo Mundo.
O parlamentar busca esclarecimentos sobre o número de alunos
matriculados, a distribuição por etapas de ensino, os horários das aulas e a
estrutura de profissionais que atuam na modalidade.
O requerimento também questiona a existência de demanda
reprimida por vagas, a possibilidade de ampliação da oferta do programa,
incluindo a abertura de novas turmas em outros períodos, e eventuais estudos
para expandir o atendimento a outras unidades escolares da região.
Além disso, o vereador solicita informações sobre as ações
de divulgação realizadas pelo município para incentivar o ingresso e a
permanência dos estudantes na EJA, bem como dados sobre a população que ainda
não concluiu o Ensino Fundamental em Votorantim.
Vereador questiona publicação de relatórios fiscais e
transparência das contas públicas municipais
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 172/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a publicação de
relatórios fiscais, documentos contábeis e dados orçamentários referentes ao
exercício de 2026.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece a transparência como princípio fundamental
da gestão pública, exigindo ampla divulgação dos instrumentos de prestação de
contas, especialmente por meio eletrônico e de fácil acesso à população.
O vereador afirma que, após consulta ao Portal da
Transparência do município, não foram localizados os Relatórios Resumidos da
Execução Orçamentária (RREO), os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e balancetes
mensais referentes a períodos já encerrados deste ano, o que motivou a
apresentação do requerimento.
Entre os questionamentos, o parlamentar solicita informações
sobre a elaboração, publicação e divulgação desses documentos, incluindo datas,
responsáveis e os meios oficiais utilizados para disponibilização das
informações.
O requerimento também busca esclarecimentos sobre o envio
dos relatórios aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (Siconfi), além de eventuais atrasos, pendências ou problemas
técnicos relacionados ao cumprimento dessas obrigações.
Outro ponto abordado refere-se à situação fiscal do
município, incluindo possíveis medidas de ajuste previstas na legislação
federal, bem como a existência de restrições ou riscos que possam comprometer a
celebração de convênios, contratos de repasse e o recebimento de recursos
voluntários de outras esferas de governo.
Por fim, o vereador solicita o envio de cópias integrais dos
relatórios fiscais, balancetes mensais e comprovantes de publicação e
encaminhamento aos órgãos competentes, além de informações sobre a previsão
para que todos os dados estejam disponíveis para consulta pública no Portal da
Transparência do Município.
Vereador questiona atendimento de saúde em comunidades
rurais e periféricas de Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 173/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), solicitando informações ao Poder Executivo sobre os serviços de
saúde oferecidos às comunidades rurais e periféricas do município.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a saúde é um
direito fundamental garantido pela Constituição Federal e ressalta as
dificuldades enfrentadas por moradores dessas regiões para acessar atendimentos
médicos, devido à distância, limitações de transporte e insuficiência de
unidades e profissionais.
O vereador solicita informações sobre quais comunidades
rurais e periféricas são atualmente atendidas pelos serviços municipais de
saúde, bem como o número de profissionais designados para atuar nessas
localidades.
O requerimento também busca esclarecimentos sobre a
frequência dos atendimentos realizados e questiona se há previsão de ampliação
dos serviços, contratação de novos profissionais ou implantação de estratégias
que facilitem o acesso da população aos cuidados de saúde.
Por fim, Fernando Fernandes pede informações sobre as ações
que vêm sendo desenvolvidas pelo município para reduzir o tempo de espera por
consultas, exames e procedimentos médicos, especialmente para os moradores
dessas regiões que enfrentam maiores dificuldades de acesso aos serviços
públicos de saúde.
Vereador solicita informações sobre reforma do Ginásio
Poliesportivo dos Altos de Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 174/26, de autoria do vereador Roberto
França (PL), solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo sobre a reforma
realizada no Ginásio Poliesportivo “Prof. João Carlos de Camargo”, localizado
no bairro Residencial Altos de Votorantim.
Na justificativa, o parlamentar destaca a importância dos
espaços esportivos para o lazer, a integração social e a formação de crianças e
adolescentes, ressaltando que o município conta com importantes equipamentos
públicos voltados à prática esportiva, como os ginásios dos bairros Altos de
Votorantim e Jardim Mirante dos Óvnis, além do CERMAG.
O vereador observa que o ginásio dos Altos de Votorantim
passou recentemente por mais uma intervenção, apesar de ter sido inaugurado há
relativamente pouco tempo. Segundo ele, uma placa instalada no local informava
o início das obras em abril de 2025, com previsão de conclusão para outubro do
mesmo ano e investimento superior a R$ 180 mil.
Diante disso, Roberto França questiona quais serviços foram
executados durante a reforma, se as obras já foram concluídas e qual foi o
custo total dos trabalhos realizados.
Por fim, o parlamentar solicita informações sobre a
liberação do espaço para uso da população e para o retorno das atividades
esportivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Vereadora solicita informações sobre a Rede de Proteção à
Criança em Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 175/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari
(PT), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a estrutura e o
funcionamento da Rede de Proteção à Criança no município.
Na justificativa, a parlamentar destaca que a proteção
integral de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre
família, sociedade e Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal e
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A vereadora ressalta a importância da atuação integrada
entre os diversos órgãos que compõem a rede de proteção, como secretarias
municipais, Conselho Tutelar, unidades de saúde, escolas e serviços de
assistência social, visando garantir atendimento adequado às situações de
violência, negligência e vulnerabilidade social.
Por meio do requerimento, Lú Ferrari questiona como a Rede
de Proteção à Criança está estruturada atualmente em Votorantim e quais órgãos
e serviços fazem parte desse sistema de atendimento.
A parlamentar também solicita informações sobre a existência
de protocolos e fluxos formais de encaminhamento entre os órgãos envolvidos,
além de dados sobre os casos de violência contra crianças e adolescentes
registrados e acompanhados nos anos de 2024, 2025 e 2026.
Por fim, a vereadora busca esclarecimentos sobre as
capacitações realizadas para os profissionais que atuam na rede e sobre
eventuais estudos, projetos ou ações planejadas para fortalecer e ampliar a
proteção às crianças e adolescentes no município.
Vereador solicita estudo para implantação de calçadas na
Rua Paschoal Jerônimo Fornazari
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 176/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade
de implantação de calçadas ao longo da Rua Paschoal Jerônimo Fornazari.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a via é uma das
mais extensas e importantes de Votorantim, atravessando diversos bairros entre
a Barra Funda e a Vila Irineu. Segundo ele, grande parte do passeio público
ainda é de terra e frequentemente fica tomada pelo mato, obrigando pedestres a
caminharem pela rua e aumentando os riscos de acidentes.
O vereador reconhece que a Prefeitura realizou recentemente
serviços de limpeza no local, mas considera que a solução definitiva passa pela
pavimentação das calçadas, garantindo mais segurança e acessibilidade para a
população.
Por meio do requerimento, Daniel da Farmácia questiona se a
Administração Municipal pode providenciar o calçamento dos passeios públicos
localizados em áreas pertencentes ao município ao longo da via.
O parlamentar também solicita informações sobre quais
trechos da Rua Paschoal Jerônimo Fornazari são de propriedade pública e onde
seria possível executar as obras de calçamento.
Por fim, o vereador pergunta se a Prefeitura pretende
notificar os proprietários de terrenos particulares para que realizem a
construção das calçadas em frente aos seus imóveis, aproveitando os serviços de
limpeza recentemente realizados na região.
ORDEM DO DIA
Projeto aprovado prevê divulgação da idade da frota do
transporte coletivo de Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 030/26, de autoria do vereador
Roberto França (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da idade
da frota do Sistema Coletivo Urbano de Votorantim.
A proposta estabelece que as concessionárias,
permissionárias ou empresas responsáveis pela operação do transporte coletivo
deverão divulgar informações como o ano de fabricação dos veículos, o tempo de
uso na frota municipal e a data da última atualização dos dados.
De acordo com o projeto, essas informações deverão estar
disponíveis no site oficial da empresa ou do órgão gestor do transporte
coletivo, nos terminais de integração e também no interior dos veículos, em
local de fácil visualização pelos usuários.
O texto prevê ainda que as informações sejam atualizadas, no
mínimo, a cada seis meses ou sempre que houver alterações na frota.
Na justificativa da proposta, o vereador destaca que a
medida busca ampliar a transparência e garantir aos usuários acesso a
informações sobre as condições dos veículos utilizados no transporte público
municipal.
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece o controle
social, contribui para a fiscalização dos serviços prestados e incentiva
melhorias na qualidade do transporte coletivo oferecido à população.
Projeto aprovado prevê multas para descarte irregular de
lixo e entulho em Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 035/26, de autoria do vereador
Luciano da Camps (Republicanos), que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
1.903/2006, conhecida como Código de Posturas do Município.
A proposta estabelece novas penalidades para quem descumprir
as regras relacionadas ao descarte irregular de lixo, entulhos e outros
resíduos em vias públicas, terrenos baldios, praças, áreas verdes e demais
locais proibidos.
De acordo com o texto aprovado, o infrator será inicialmente
advertido por escrito e notificado para interromper imediatamente a
irregularidade. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada
multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
O projeto também prevê penalidade mais severa para casos de
reincidência. Se a infração voltar a ocorrer dentro do período de 12 meses, a
multa poderá chegar a 200 UFMs.
Além disso, a proposta garante ao autuado o direito de
apresentar defesa por escrito contra a advertência ou a multa, no prazo de 15
dias úteis a partir do recebimento da notificação.
Na justificativa, o vereador destaca que o descarte
irregular de resíduos tem causado impactos negativos à saúde pública,
favorecendo a proliferação de doenças, além de contribuir para o entupimento de
bueiros e o aumento de alagamentos durante períodos de chuva.
Segundo Luciano da Camps, a medida busca fortalecer a
fiscalização municipal, promover a conscientização da população e preservar a
limpeza urbana, combinando ações educativas e penalidades para coibir práticas
que prejudicam a coletividade.
Projeto aprovado cria diretrizes para o Programa
“Vale-Insulina” em Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 036/26, de autoria do vereador
Rogério Lima (Republicanos), que estabelece diretrizes para a implementação do
Programa “Vale-Insulina” no município de Votorantim.
A proposta tem como objetivo contribuir para o acesso
contínuo à insulina por pacientes com Diabetes Mellitus insulinodependentes
atendidos pela rede pública municipal de saúde, especialmente em situações de
desabastecimento do medicamento.
De acordo com o projeto, o programa poderá adotar mecanismos
que garantam o acesso à insulina por meio da concessão de benefício eventual,
auxílio ou crédito para aquisição do medicamento em estabelecimentos
credenciados.
O texto prevê que o benefício seja destinado a pacientes
devidamente cadastrados nos programas municipais de acompanhamento e controle
da doença. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa, definindo
critérios de concessão, forma de disponibilização, valores, limites de
utilização e mecanismos de fiscalização.
A proposta também autoriza a celebração de convênios,
parcerias e termos de cooperação com farmácias, drogarias, instituições
públicas, entidades assistenciais e organizações da sociedade civil para
viabilizar a execução do programa.
Na justificativa, o vereador destaca que muitas pessoas
dependem do fornecimento contínuo de insulina para manter o tratamento e evitar
complicações graves de saúde. Segundo ele, o projeto busca criar alternativas
para garantir esse acesso em situações excepcionais, reforçando a proteção à
saúde e à qualidade de vida dos pacientes.
O parlamentar ressalta ainda que a matéria estabelece apenas
diretrizes para uma futura política pública, cabendo ao Poder Executivo avaliar
sua implementação conforme critérios técnicos, administrativos e a
disponibilidade orçamentária do município.
Central Virtual para Adoção de Cães e Gatos é aprovada pela
Câmara
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº
41/2026, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que cria a Central
Virtual para Adoção de Cães e Gatos junto ao site oficial e às redes sociais da
Prefeitura de Votorantim.
A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável
de animais, ampliando o acesso da população às informações sobre cães e gatos
disponíveis para adoção e promovendo ações de conscientização sobre o cuidado e
a proteção animal.
De acordo com o projeto, a plataforma poderá reunir
informações sobre animais aptos à adoção, além de disponibilizar espaço para
divulgação de campanhas educativas, eventos relacionados à causa animal,
entidades de proteção e canais para denúncias de maus-tratos.
A iniciativa também prevê a possibilidade de parcerias entre
o poder público, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e
profissionais da área veterinária, visando fortalecer as ações voltadas ao
bem-estar animal.
Segundo o autor da proposta, a criação da Central Virtual
busca facilitar o encontro entre animais que aguardam por um lar e pessoas
interessadas em adotar, além de contribuir para a promoção da guarda
responsável e para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal
no município.
Projeto aprovado denomina viela no Jardim Paraíso em
homenagem a Renan Renato Bento de Oliveira
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 042/26, de autoria do vereador
Roberto França (PL), que denomina como “Viela Renan Renato Bento de Oliveira” a
passagem localizada entre a Rua Manoel Ramos e a Rua João Feliciani, no bairro
Jardim Paraíso.
A proposta tem como objetivo homenagear a memória de Renan
Renato Bento de Oliveira, cidadão que construiu uma trajetória marcada pelo
destaque no esporte, na área da saúde, na educação e em ações sociais.
Natural de Sorocaba e morador de Votorantim, Renan iniciou
ainda jovem sua trajetória esportiva, conquistando importantes títulos na
natação e no judô. Representou Votorantim em competições estaduais e nacionais,
alcançando resultados expressivos e recebendo homenagens pelo desempenho
esportivo.
Formado em Fisioterapia pela Universidade Lusíadas (UNILUS),
atuou profissionalmente nas cidades de Praia Grande e Guarujá, exercendo
funções na área da saúde pública. Também trabalhou como professor universitário
e participou de diversas ações beneficentes e sociais ao longo da vida.
O projeto prevê ainda que a Prefeitura Municipal providencie
a instalação de placa identificando oficialmente a viela com a nova
denominação.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a
homenagem busca preservar a memória de um cidadão que deixou importantes
contribuições para a sociedade, servindo de exemplo pela dedicação ao esporte,
à saúde, à educação e ao trabalho comunitário. Renan faleceu em 16 de junho de
2021, aos 35 anos, deixando um legado reconhecido por familiares, amigos e pela
comunidade votorantinense.
Projeto aprovado declara de utilidade pública o Instituto
Roni Puglia em Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 043/26, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT), que declara de utilidade pública municipal o
Instituto Roni Puglia – Associação Ambiental, Cultural, Educacional e
Artística.
A proposta reconhece oficialmente o trabalho desenvolvido
pela entidade, que atua sem fins lucrativos nas áreas de meio ambiente,
cultura, educação e artes, promovendo ações voltadas à inclusão social,
educação ambiental e valorização da cultura junto à comunidade.
Segundo o projeto, o instituto desenvolve atividades
principalmente na região do Bairro dos Morros e áreas adjacentes de Votorantim,
oferecendo oportunidades de aprendizado, convivência e contato com a natureza
para crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais moradores da
comunidade.
De acordo com a justificativa, a entidade realiza ações que
unem educação ambiental, arte e conscientização sobre a preservação da
biodiversidade, contribuindo para a formação de uma consciência socioambiental
e para a promoção do bem-estar da população.
O texto também destaca que o Instituto Roni Puglia mantém
parcerias com outras organizações e projetos sociais, ampliando o acesso
gratuito a atividades educativas, culturais e ambientais para pessoas em
situação de vulnerabilidade.
Para a autora da proposta, o reconhecimento como utilidade
pública fortalece o trabalho realizado pela instituição e possibilita ampliar
sua atuação junto à comunidade, valorizando iniciativas voltadas à preservação
ambiental, à inclusão social e ao desenvolvimento cultural no município.
Moção de apelo pede retomada da UTI Neonatal do Hospital
Municipal de Votorantim
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de
2026, foi aprovada a Moção nº 03/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes
(PP), dirigida ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas,
solicitando medidas urgentes para garantir a retomada do funcionamento da UTI
Neonatal do Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”.
A moção foi motivada pelo encerramento das atividades da
única Unidade de Terapia Intensiva Neonatal conveniada ao Sistema Único de
Saúde (SUS) que atendia recém-nascidos em situação de risco em Votorantim e
região.
Segundo o documento, a interrupção do serviço gera grande
preocupação entre a população, especialmente devido à necessidade de
transferência de gestantes e bebês para outros municípios, o que pode
comprometer a rapidez do atendimento e aumentar os riscos à saúde dos
pacientes.
O vereador destaca ainda que o Departamento Regional de
Saúde de Sorocaba (DRS-XVI) informou publicamente que vinha realizando
tratativas com a Prefeitura de Votorantim para buscar alternativas que
garantissem a continuidade do serviço e os recursos necessários para sua
manutenção.
Diante desse cenário, a moção solicita ao Governo do Estado,
à Secretaria Estadual da Saúde e ao DRS de Sorocaba que viabilizem os recursos
financeiros, técnicos e administrativos necessários para assegurar a retomada e
a continuidade da UTI Neonatal no município.
O texto aprovado também determina o envio da manifestação ao
Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria Estadual da Saúde, ao Departamento
Regional de Saúde de Sorocaba e à Prefeitura de Votorantim.
Fonte:
22
Nenhum comentário:
Postar um comentário