Projetos de Lei e Emendas Apresentadas
Durante o expediente, foram apresentados novos projetos
encaminhados pelo Executivo e pelos vereadores. O prefeito municipal enviou o
Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2026, e o Projeto de Lei Ordinária nº 122/25, que
prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado pela Lei nº 2.455/2015.
Também foi apresentado o Ofício nº 0393/25-SEG/GP, que
encaminha respostas aos Requerimentos nº 296/25 a 306/25 e às Indicações nº
774/25 a 803/25, apresentadas na 31ª Sessão Ordinária.
Entre as proposições dos parlamentares, destacam-se o
Projeto de Lei Ordinária nº 119/25, de autoria do vereador Luciano da Camps
(Republicanos), que institui o “Dia da Cultura Gastronômica Japonesa” no
Calendário Oficial do Município; o Projeto de Lei Ordinária nº 120/25, de
autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina Praça “Felipe Gomes Dias”; e o
Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, do vereador Roberto França (PL), que cria o
Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo”, voltado para pessoas com deficiência
(PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Foram ainda apresentadas emendas parlamentares aos projetos
em tramitação: a Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao
Projeto de Lei nº 101/25 (Plano Plurianual 2026-2029); as Emendas Aditivas nº
30 a 37, de autoria dos vereadores Ronaldo Camargo (PL), Luciano da Camps
(Republicanos), Fernando Fernandes (PP) e Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), também ao
PPA; e a Emenda Aditiva nº 03, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), ao Projeto de
Lei nº 100/25 (Diretrizes Orçamentárias para 2026).
Na área de homenagens, o vereador Ronaldo Camargo (PL)
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/25, que concede o Título de
Cidadão Votorantinense ao Senhor Cirineu Barbosa. Já o vereador Luciano da
Camps (Republicanos) protocolou os Projetos de Decreto Legislativo nº 06/25,
que concede o Título de Cidadã Votorantinense à Senhora Luana Marcela da Silva;
o nº 07/25, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor William Aoki
Maruci; e o nº 08/25, que concede o Título de Mérito Comunitário “Herbert de
Souza” ao Senhor André Maurici Nunes.
Requerimento Especial
Foi aprovado o Requerimento Especial nº 026/25, de autoria
do vereador Daniel da Farmácia (PL), que registra votos de congratulações ao
Centro Comunitário Padre Luís Scrosoppi – Projeto Alegria, pelos seus 47 anos
de serviços prestados a crianças e adolescentes de Votorantim e Sorocaba. O
parlamentar destacou a importância do trabalho realizado pelas Irmãs da
Providência e pela atual direção da instituição, que desenvolve ações de
fortalecimento de vínculos e proteção social básica por meio do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Projeto de Lei Aprovado
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 106/25, que institui o Programa “Adote Votorantim”. A proposta tem
como objetivo estabelecer parcerias entre o poder público e pessoas físicas ou
jurídicas interessadas em adotar praças, parques, áreas verdes, canteiros e
demais espaços públicos, visando à conservação, manutenção e embelezamento
urbano.
O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e permite que os adotantes realizem melhorias urbanísticas e ações
socioculturais, com contrapartida de divulgação institucional limitada. A
iniciativa busca promover a participação cidadã na preservação dos espaços
públicos e fortalecer o sentimento de pertencimento da população.
Requerimentos Aprovados
Foram aprovados requerimentos com temas voltados à saúde,
educação, habitação, infraestrutura e fiscalização de serviços públicos.
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou o Requerimento
nº 325/25, solicitando informações sobre a fiscalização de adegas e bares em
Votorantim, em razão dos casos de intoxicação por metanol registrados no
Estado. O parlamentar pediu dados sobre as ações da Vigilância Sanitária,
controle da venda de bebidas adulteradas e campanhas educativas de prevenção.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) protocolou o
Requerimento nº 326/25, questionando o motivo de Votorantim não ter sido
contemplada no recente anúncio do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a
construção de 15 mil novas moradias pelo Programa Casa Paulista. O vereador
também pediu informações sobre projetos locais da Cohap voltados à habitação
popular.
Já o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o
Requerimento nº 327/25, pedindo esclarecimentos sobre os problemas estruturais
no prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes Gonçalves”, no
Parque São João, entregue há menos de dois anos. O parlamentar questiona a
empresa responsável pela obra e as providências da Prefeitura quanto às
garantias e reparos.
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº
328/25, sugerindo parceria com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) para a
implantação de um “ônibus oftalmológico” em Votorantim, com o objetivo de
ampliar o acesso a consultas e exames oftalmológicos e reduzir a fila de
espera.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) foi autor do
Requerimento nº 329/25, que trata sobre o uso de celulares por alunos nas
escolas municipais. O parlamentar pediu informações sobre a aplicação da Lei
Federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos durante as
aulas e intervalos.
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento
nº 330/25, solicitando dados sobre o quadro de professores especializados em
educação inclusiva na rede municipal de ensino, bem como planos de ampliação,
capacitação e orçamento destinado à área.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº
331/25, pedindo informações sobre o Centro Comunitário do bairro Carafá, suas
condições estruturais e possíveis reformas, além de questionar estudos de
tombamento da Capelinha da Imaculada Conceição e ações de preservação do
Cemitério dos Índios.
O vereador Roberto França (PL) apresentou o requerimento nº
332/25, solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o Executivo Municipal
adota medidas necessárias para que não ocorra o desvio de função, no
funcionalismo municipal.
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº
333/25, questionando a falta de abastecimento de água nos bairros Jardim São
Lucas e adjacentes, pedindo esclarecimentos sobre a atuação da concessionária
Águas de Votorantim e os repasses financeiros entre a empresa e a Prefeitura.
Por fim, o vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o
Requerimento nº 334/25, solicitando informações sobre a disponibilização de
transporte gratuito para acompanhantes de cortejos fúnebres, especialmente para
famílias de baixa renda.
Próxima Sessão
Na 35ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 14 de outubro de
2025, a pauta prevê a discussão e votação do Projeto de Lei nº 078/25, que cria
a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais, acompanhado da
emenda substitutiva nº 01 e emenda aditiva nº 01 da Comissão de Justiça. Também
serão analisados o Projeto de Lei nº 021/25, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), que institui a Campanha de Identificação Civil para Crianças, e
sua emenda supressiva nº 01 da comissão de justiça.
Câmara aprova votos de congratulações ao Projeto Alegria
pelos 47 anos de atuação
Na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2025,
a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento Especial nº 026/25, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL). O documento consigna nos Anais da
Casa votos de congratulações ao Centro Comunitário Padre Luís Scrosoppi –
Projeto Alegria, que completa 47 anos de atendimento a crianças e adolescentes.
Fundado em 1978, no Jardim Novo Mundo, o Projeto Alegria é
uma iniciativa da Congregação das Irmãs da Providência, que chegou ao Brasil em
1926 com a missão de atuar nas áreas de educação, assistência hospitalar e
apoio espiritual. Desde então, a congregação mantém atividades voltadas ao
acolhimento de populações vulneráveis, em continuidade ao legado de São Luís
Scrosoppi (1804–1884), sacerdote italiano que dedicou a vida à caridade e à
promoção da dignidade humana.
Atualmente, o Centro Comunitário atende cerca de 100
crianças e adolescentes por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV). O espaço oferece atividades que contribuem para o
desenvolvimento físico, emocional, social, espiritual e intelectual dos
participantes, sempre em ambiente seguro e acolhedor.
Sob a direção da Irmã Aparecida Joana Moreira, a entidade
tem como missão formar cidadãos conscientes e solidários, pautando sua atuação
em valores como respeito, justiça, dignidade e promoção da vida. Para o
vereador Daniel da Farmácia, a trajetória do Projeto Alegria é um exemplo de
compromisso social e merece reconhecimento pelo impacto positivo gerado em
milhares de famílias ao longo de quase cinco décadas.
Do deliberado será dada ciência à Irmã Aparecida Joana
Moreira, responsável pela coordenação do projeto.
Vereador cobra ações contra venda de bebidas adulteradas
e bares irregulares em Votorantim
Na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2025,
a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 325/25, de autoria
do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita informações ao Poder Executivo
sobre as medidas de fiscalização e prevenção contra o comércio e consumo de
bebidas adulteradas no município.
O parlamentar destacou a preocupação com o aumento do número
de adegas e bares que operam de forma irregular, sem o cumprimento das normas
sanitárias e de posturas municipais, o que gera riscos à saúde pública e
incômodos à vizinhança. A situação se agrava diante do recente alerta emitido
pelo Ministério da Saúde, em 30 de setembro, após o registro de diversos casos
de intoxicação por metanol no Estado de São Paulo, que resultaram em
internações e mortes.
De acordo com dados do próprio Ministério e reportagens
veiculadas pela imprensa nacional, o estado registrava até o fim de setembro 17
casos de intoxicação, sendo 6 confirmados e 5 óbitos. O metanol é uma
substância altamente tóxica, que pode causar cegueira, convulsões, coma e
morte, mesmo em pequenas quantidades.
O vereador alerta que muitos estabelecimentos têm
comercializado bebidas sem rótulo, lacre de segurança ou selo fiscal, e que a
ingestão dessas substâncias representa grave ameaça à saúde. O requerimento
também cita denúncias de que adolescentes têm adquirido bebidas alcoólicas
nesses locais, o que configura infração legal e exige maior rigor na
fiscalização.
Diante disso, Kriguer pede que o Executivo informe quais
medidas estão sendo adotadas pelos órgãos competentes — como a Vigilância
Sanitária, o Departamento de Posturas e a Guarda Civil Municipal — para
fiscalizar adegas e bares irregulares. O vereador também solicita dados sobre
autuações, interdições e campanhas educativas realizadas nos últimos meses, bem
como informações sobre ações específicas voltadas à prevenção do consumo de
bebidas adulteradas e à venda de álcool a menores de idade.
O documento ainda questiona se a Secretaria Municipal de
Saúde possui protocolos estabelecidos para o atendimento e notificação de casos
de intoxicação por metanol, conforme orientações do Ministério da Saúde.
Kriguer também pede esclarecimentos sobre a existência de parcerias com órgãos
estaduais e federais, como a Vigilância Sanitária do Estado, o Ministério
Público, a Polícia Civil e a Polícia Federal, para combater a produção e a
distribuição de bebidas falsificadas.
Por fim, o parlamentar solicita informações sobre a previsão
orçamentária e a estrutura disponível para intensificar as ações de
fiscalização e prevenção no município, reforçando a importância de medidas
urgentes para garantir a segurança alimentar e a saúde da população de
Votorantim.
Vereador cobra providências sobre problemas estruturais
em unidade de saúde recém-inaugurada
Durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
327/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre os problemas estruturais apresentados no
prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes Gonçalves”,
localizado no bairro Parque São João.
O parlamentar destacou que a unidade foi entregue à
população há menos de dois anos, com investimentos de recursos públicos
destinados a ampliar e qualificar o atendimento em saúde básica. No entanto, o
prédio já apresenta uma série de falhas construtivas, como trincas e fissuras
em paredes e pisos, umidade em áreas de gesso com risco de queda, pintura
descascando, além de defeitos externos nos muros e revestimentos.
Luciano da Camps lembrou que a Lei nº 14.133/2021, que trata
das novas regras de licitações e contratos administrativos, determina que as
obras públicas devem garantir qualidade, segurança e durabilidade, sendo
responsabilidade da empresa contratada reparar eventuais defeitos dentro do
prazo de garantia. A norma também prevê sanções e penalidades caso a contratada
não cumpra com suas obrigações.
No requerimento, o vereador questiona se a Prefeitura já
notificou a empresa responsável pela construção, se houve vistoria técnica das
secretarias competentes e se existe processo administrativo aberto para apurar
as falhas. Também pede informações sobre o prazo contratual de garantia e sobre
as medidas que o Executivo pretende adotar para assegurar a integridade da
estrutura e a segurança dos usuários e servidores da unidade.
O parlamentar enfatizou que é inadmissível que um prédio
público recém-inaugurado apresente tantos problemas, o que representa prejuízo
financeiro ao erário e risco à população, além de indicar possível falta de
fiscalização durante a execução da obra.
Luciano da Camps reforçou que a Câmara seguirá acompanhando
o caso e cobrando transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos
públicos, a fim de garantir que as obras municipais atendam aos padrões
exigidos por lei e cumpram sua função social com segurança e eficiência.
Vereador propõe parceria com o Banco de Olhos de Sorocaba
para ampliar atendimentos oftalmológicos em Votorantim
Durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
328/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita informações ao
Poder Executivo sobre a possibilidade de firmar uma parceria com o Banco de
Olhos de Sorocaba (BOS) para a implantação de um “ônibus oftalmológico” no
município.
O parlamentar destacou que tem recebido diversas reclamações
da população quanto à demora no atendimento oftalmológico — tanto para
consultas quanto para exames —, o que tem causado insatisfação e riscos à saúde
visual dos munícipes. Gaguinho ressaltou que a lentidão nesses atendimentos
pode agravar doenças oculares, prejudicar o desempenho de atividades diárias e
profissionais e reduzir a qualidade de vida dos pacientes.
A proposta do vereador busca viabilizar um atendimento móvel
especializado, que possibilite consultas, exames e triagens oftalmológicas, de
forma rápida e acessível, especialmente para moradores de bairros mais
afastados. Segundo Gaguinho, a parceria com o BOS permitiria reduzir as filas
de espera, ampliar a cobertura do serviço e garantir mais agilidade e
humanização no cuidado com a saúde ocular da população.
No requerimento, ele questiona se há possibilidade de firmar
a parceria com o Banco de Olhos e se o município poderia estabelecer um
cronograma fixo de visitas do ônibus oftalmológico, atendendo diferentes
regiões da cidade. Também pede informações sobre planos ou programas municipais
voltados à ampliação dos atendimentos oftalmológicos e se a Prefeitura já
estuda realizar mutirões de consultas e cirurgias de catarata em parceria com
instituições especializadas.
O vereador indaga ainda sobre as condições técnicas e
recursos disponíveis na Administração Municipal para viabilizar a iniciativa,
que, segundo ele, traria benefícios diretos e imediatos à população, reduzindo
filas e garantindo o direito à saúde visual com mais eficiência e
acessibilidade.
Gaguinho concluiu afirmando que a proposta do ônibus
oftalmológico representa uma ação prática e humanitária, capaz de aproximar o
serviço público de saúde da população e fortalecer o compromisso da cidade com
o cuidado preventivo e a inclusão social.
Vereador questiona cumprimento da lei que proíbe uso de
celulares por estudantes nas escolas municipais
Durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
329/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre a fiscalização e cumprimento da Lei
Federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais por
estudantes durante as aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da
educação básica.
O parlamentar destacou que o uso indiscriminado de celulares
no ambiente escolar tem se tornado uma preocupação crescente entre professores,
gestores e famílias, devido aos prejuízos que causa à atenção, à concentração e
ao rendimento escolar dos alunos. Segundo ele, embora a tecnologia possa ter
valor pedagógico quando usada de forma planejada e supervisionada, seu uso sem
controle compromete o aprendizado e pode facilitar casos de bullying digital e
exposição a conteúdos impróprios.
Rogério Lima ressaltou que diversos estados e municípios já
criaram normas locais para regulamentar o uso de dispositivos eletrônicos nas
escolas, reforçando o caráter educativo e disciplinar do ambiente escolar.
Nesse sentido, ele busca saber se a rede municipal de ensino de Votorantim está
observando as determinações da nova lei federal, e quais medidas de
fiscalização estão sendo aplicadas.
No documento, o vereador questiona se há regulamentação
municipal específica sobre o tema, de que forma ocorre a orientação aos
professores e gestores escolares, e se existem ações de conscientização
voltadas a alunos e famílias sobre os impactos negativos do uso excessivo de
celulares. Também solicita informações sobre dados de ocorrências envolvendo o
uso de aparelhos nas escolas, como casos de indisciplina, cyberbullying ou
exposição de imagem.
Rogério Lima defendeu que o debate sobre o tema deve
envolver toda a comunidade escolar, incluindo pais, docentes e conselhos, de
modo que as políticas adotadas equilibrem o uso responsável da tecnologia com a
preservação do foco no processo de ensino e aprendizagem. O parlamentar
concluiu afirmando que a aplicação rigorosa da lei é essencial para garantir um
ambiente educacional mais saudável, seguro e produtivo.
Vereador cobra ampliação do número de professores
especializados para garantir inclusão nas escolas municipais
Durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025, o vereador Fernando Fernandes
(PP) apresentou o Requerimento nº 330/25, solicitando informações ao Poder
Executivo sobre o número de professores especializados em educação inclusiva
que atuam na rede municipal de ensino e as medidas previstas para ampliar o
atendimento a alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
O parlamentar destacou que a educação inclusiva é um direito
garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), assegurando igualdade de acesso e permanência na
escola para todos os estudantes. Segundo ele, a demanda por professores com
formação específica em educação especial tem crescido na rede municipal, diante
do aumento de matrículas de crianças e adolescentes com deficiências físicas,
intelectuais ou condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em sua justificativa, Fernandes ressaltou que relatos de
pais e responsáveis têm apontado a necessidade de reforço no quadro de
educadores especializados, a fim de garantir um suporte pedagógico adequado e
efetivo, conforme previsto nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O
vereador também destacou que a formação continuada desses profissionais é
essencial para aprimorar as práticas de inclusão e promover o desenvolvimento
pleno dos alunos.
No documento, o parlamentar questiona quantos professores
especializados atualmente atuam nas escolas municipais, quais os critérios de
distribuição desses profissionais e se há planejamento para ampliar o quadro
nos próximos anos. Pergunta ainda se os docentes são efetivos, contratados ou
terceirizados, se existe capacitação continuada promovida pela Secretaria de
Educação e qual o orçamento destinado à contratação e qualificação desses
profissionais no exercício de 2025.
Fernando Fernandes reforçou que a presença de professores
especializados em todas as escolas é fundamental para assegurar uma educação
inclusiva de qualidade, com suporte adequado a cada aluno. Segundo ele, o
município precisa avançar nessa área, garantindo estrutura, formação e
acompanhamento pedagógico contínuo para que o direito à inclusão seja
efetivamente cumprido na prática.
Vereador questiona o Executivo sobre possíveis desvios de
função no serviço público municipal
O vereador Roberto França (PL) apresentou, durante a 34ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 7 de outubro
de 2025, o Requerimento nº 332/25, por meio do qual solicita informações ao
Poder Executivo sobre a existência de desvios de função entre servidores
públicos municipais e as medidas adotadas pela Administração para prevenir e
corrigir eventuais irregularidades.
No documento, o parlamentar ressalta que o cargo público
corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades legalmente
definidas, criadas por lei e inseridas na estrutura organizacional do
município, devendo cada servidor exercer apenas as funções previstas no rol
legal de seu cargo.
Roberto França destacou que o desvio de função — quando o
servidor desempenha, de forma não excepcional e sem contraprestação específica,
atividades diferentes das que constam em seu cargo — constitui ato ilegal,
podendo acarretar prejuízo ao erário e configurar improbidade administrativa,
sujeitando tanto o gestor quanto os responsáveis diretos às penalidades
previstas em lei.
O vereador observou ainda que a Administração Pública deve
agir sempre conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
eficiência e simetria com as Constituições Federal e Estadual, o que exige
rigor no controle das funções exercidas pelos servidores.
Por meio do requerimento, o parlamentar questiona se o
Executivo adota medidas preventivas contra o desvio de função, se há situações
registradas em 2025 envolvendo esse tipo de irregularidade e se existem
servidores desempenhando, de forma excepcional e motivada, atividades de outro
cargo, conforme os artigos 117, XVII, e 130 da Lei Federal nº 8.112/1990.
O objetivo, segundo Roberto França, é garantir a
transparência e a regularidade na gestão de pessoal, evitando práticas
indevidas que possam comprometer a eficiência e a legalidade do serviço público
em Votorantim.
Vereadora solicita informações sobre falta de água e
fiscalização da concessionária Águas de Votorantim
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou, durante a 34ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025,
o Requerimento nº 333/25, por meio do qual solicita ao Poder Executivo
informações sobre a falta de abastecimento de água nos bairros Jardim São Lucas
e adjacentes e sobre a fiscalização do contrato de concessão com a empresa
Águas de Votorantim, responsável pelos serviços de água e esgoto no município.
Em sua justificativa, a parlamentar destacou que moradores
têm relatado constantes interrupções no fornecimento de água, o que tem causado
transtornos no dia a dia das famílias, afetando a higiene, a limpeza e até a
preparação de alimentos. Lú Ferrari reforçou que, embora o serviço seja de
responsabilidade da concessionária, cabe ao Poder Executivo fiscalizar o
cumprimento do contrato e garantir que o abastecimento ocorra de forma adequada
e contínua.
A vereadora também lembrou que, no período em que o SAAE
(Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim) administrava o sistema, o
Poder Público não arcava com custos de água e esgoto. Atualmente, no entanto, a
Prefeitura realiza pagamentos mensais à concessionária, que, por sua vez,
repassa valores ao município, conforme previsto em contrato.
No documento, Lú Ferrari questiona o Executivo sobre as
causas da falta de água nos bairros afetados e as medidas adotadas para
solucionar o problema. Também solicita informações sobre quem é o atual gestor
da concessão, os valores mensais pagos pela Prefeitura à empresa e os repasses
realizados pela concessionária ao município, bem como a destinação dos recursos
recebidos.
Com o requerimento, a parlamentar busca garantir
transparência na gestão do serviço público de saneamento básico, além de
respostas concretas à população que vem enfrentando dificuldades com o
abastecimento de água em Votorantim.
Vereador solicita informações sobre transporte gratuito
para acompanhamento de cortejos fúnebres
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou, na 34ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 7 de outubro
de 2025, o Requerimento nº 334/25, no qual solicita informações ao Poder
Executivo sobre a disponibilização de transporte gratuito para munícipes
acompanharem cortejos fúnebres no município.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou que muitas
famílias de baixa renda enfrentam dificuldades para participar de sepultamentos
de parentes e amigos, por não possuírem veículos próprios. Segundo ele, o
pedido surgiu após ser procurado por moradores que relataram não conseguir
acompanhar enterros por falta de transporte, especialmente quando realizados em
dias de final de semana ou feriados.
Diego da Padaria lembrou que o município mantém convênios
com duas empresas funerárias, mas ressaltou a importância de verificar se os
contratos incluem o serviço de transporte para familiares e amigos durante o
cortejo fúnebre. Caso o serviço não esteja previsto, o vereador questiona se há
alternativas oferecidas pelo Poder Público para atender a essa necessidade de
forma gratuita.
O requerimento também solicita informações sobre a
existência de registros (atas) referentes à utilização de ônibus para cortejos
e um canal de contato que permita aos cidadãos solicitar o serviço diretamente
junto à Prefeitura.
Com a iniciativa, o vereador busca garantir dignidade e
respeito às famílias em momentos de luto, além de transparência sobre os
serviços prestados pelos convênios funerários e pela Administração Municipal.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova a criação do programa “Adote Votorantim”.
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 34ª Sessão
Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº
106/25, de autoria do Executivo. A proposta institui o Programa “Adote
Votorantim”, que permite a participação de pessoas físicas e jurídicas na
adoção de praças, parques, áreas verdes, rotatórias, canteiros e demais bens
públicos do município.
O objetivo é ampliar a conservação, manutenção, recuperação
e paisagismo desses espaços, estimulando o engajamento da comunidade e da
iniciativa privada na valorização do patrimônio coletivo. De acordo com a lei,
as ações poderão incluir limpeza, poda, pintura, pequenas reformas, instalação
de mobiliário urbano, atividades culturais, esportivas e educativas, sempre sob
supervisão do órgão municipal responsável.
A adesão será formalizada por meio de Termo de Cooperação
entre o adotante e o município, com prazo determinado e possibilidade de
prorrogação. Em contrapartida, os participantes poderão divulgar
institucionalmente a parceria em placas instaladas nos locais adotados,
respeitando limites legais e sem fins político-partidários ou religiosos.
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Weber
Maganhato Júnior, o programa foi inspirado em iniciativas de outras cidades,
como Sorocaba, e busca promover uma gestão pública mais eficiente, fortalecida
pela cooperação entre poder público e sociedade. A Prefeitura destaca que, além
de contribuir para a manutenção urbana, a iniciativa estimula a cidadania, a
responsabilidade social e o sentimento de pertencimento entre os moradores.
O texto aprovado também prevê sanções em caso de
descumprimento das obrigações assumidas, como advertência, multa, cassação do
termo de adoção e impedimento temporário para novas parcerias. As melhorias
realizadas, após o término do acordo, passam a integrar o patrimônio público
municipal.
Com a aprovação do projeto, o Executivo poderá regulamentar
os detalhes do programa por decreto, definindo critérios técnicos, regras de
publicidade e procedimentos de seleção para adoção dos espaços públicos.
Fonte:
