Foi realizada, no dia 18 de agosto de 2026, a 27ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, com a apreciação de projetos,
requerimentos e demais matérias legislativas.
Expediente recebido do Poder Executivo
Foi recebido o Projeto de Lei Ordinária nº 075/26, que
dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado de 2026
(PPI/2026) no Município de Votorantim.
Também foi recebido o Ofício nº 0439/26-CMV, datado de 12 de
agosto de 2026, que encaminha respostas aos Requerimentos nºs 206/26 a 209/26 e
211/26 a 215/26, além das Indicações nºs 610/26 a 620/26, apresentados durante
a 24ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de julho.
Projetos apresentados
Durante o Expediente, foram apresentados os Projetos de Lei
Ordinária nº 070/26, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.423/2014; nº
071/26, que institui o “Programa Cidade Amiga do Idoso”; nº 072/26, que dispõe
sobre a denominação da Viela “Ovidio Evaristo”; nº 073/26, que declara de
Utilidade Pública a Associação Basquete 3x3 Votorantim; e nº 074/26, que dispõe
sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do
Orgulho LGBTQIA+ no Município de Votorantim.
Também foi apresentada a Moção nº 06/26, de apelo ao
Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente
do Senado Federal, para que sejam discutidas e adotadas medidas legislativas
destinadas à redução da maioridade penal no Brasil.
Requerimentos Aprovados
Entre os requerimentos aprovados, foram solicitados estudos
sobre a possibilidade de criação de descontos escalonados de IPTU para
aposentados e pensionistas, além de benefícios tributários diferenciados para
pessoas com deficiência.
Também foram solicitadas informações sobre a possibilidade
de implantação de vagas de estacionamento em 45 graus na Rua Amália David
Trinca, no Jardim Archilla, e sobre o atendimento oferecido a alunos com
diabetes na Rede Municipal de Ensino e nos CMEIs, incluindo alimentação
adequada e protocolos de acompanhamento.
Outro requerimento trata da necessidade de estudos para
melhorias no trânsito na confluência da Rua Tomaz Mobile com a Rua Izabel
Correa, na região do Vossoroca, incluindo a possibilidade de implantação de uma
rotatória ou outro dispositivo viário.
Também foram solicitadas informações sobre a aplicação da
Lei Federal nº 15.250/2025 aos condutores de ambulância que atuam no município,
incluindo capacitação, cadastro, adequação de cargos e condições de trabalho.
Ainda entre os requerimentos, foi questionada a
possibilidade de realização de estudos para a criação da Ronda Ostensiva
Municipal (ROMU) em Votorantim, considerando os requisitos legais,
administrativos, orçamentários e operacionais necessários.
Outro pedido tratou da execução e transparência das emendas
parlamentares impositivas municipais, com questionamentos sobre informações
disponíveis no Portal da Transparência, planos de trabalho, instrumentos
jurídicos, contas bancárias e registros no sistema AUDESP.
Também foi aprovado requerimento que solicita informações
sobre a pavimentação da Rua Messias Furquim de Camargo, na região do Vale do
Sol. O pedido questiona a existência de planos e recursos para o asfaltamento
da via e, caso a obra não esteja prevista, solicita a avaliação de serviços de
manutenção para melhorar as condições de circulação.
Outro requerimento solicita esclarecimentos sobre uma obra
de pavimentação no final da Rua Alice Cintra Bormann, no bairro Green Valley. O
pedido questiona a existência de autorização ou licença municipal, a
responsabilidade pela intervenção, eventuais fiscalizações e a existência de
projetos para nivelamento, drenagem, acessibilidade e continuidade da via.
Também foram solicitadas informações sobre possíveis atrasos
no pagamento do aluguel do imóvel utilizado pela FATEC, referente ao Contrato
nº 069/2022. O requerimento questiona a situação dos pagamentos desde janeiro
de 2026, eventuais valores pendentes, encargos, notificações da empresa
proprietária e as providências adotadas pela Administração Municipal.
Por fim, foi solicitado estudo técnico sobre a sinalização
de trânsito na confluência da Rua Paschoal Jerônimo Fornazari com a Rua Izaura
Mendes de Almeida, na Vila Irineu, incluindo a possibilidade de implantação ou
reforço de placas, pintura de solo e faixa de pedestres.
Projetos Aprovados
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
060/26, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
300 mil para o VOTOPREV. O recurso será destinado a despesas relacionadas à
compensação previdenciária e terá como cobertura a anulação parcial de uma
dotação orçamentária da própria Fundação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 054/26,
que denomina como Viela “Helenice Messias Furquim Vieira” uma via localizada na
Vila Dominguinho, que interliga a Rua Sorocaba à Rua Leopoldo Ferreira. A
homenagem reconhece a trajetória da cidadã votorantinense, que nasceu em 1959 e
faleceu em 2010.
O Projeto de Lei Ordinária nº 055/26 estabelece a
obrigatoriedade de assistência farmacêutica integral nas unidades públicas
municipais de saúde que realizam dispensação, distribuição, armazenamento ou
logística de medicamentos. A proposta determina a presença de farmacêutico
durante todo o horário de funcionamento dessas unidades, além da oferta do
serviço de Cuidado Farmacêutico e de medidas para promover o uso racional de
medicamentos.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 057/26, que
institui o selo de identificação “+ Vida: Motorista com Diabetes”. A
identificação tem como objetivo facilitar o reconhecimento de motoristas com
diabetes em situações de emergência, especialmente durante episódios de
hipoglicemia ou hiperglicemia.
O Projeto de Lei Ordinária nº 058/26 institui o mês de
agosto como o Mês Municipal da Primeira Infância “Agosto Verde”. A iniciativa
busca promover a conscientização sobre o desenvolvimento integral das crianças
de zero a seis anos, além de incentivar campanhas, palestras, seminários, ações
educativas e a participação da comunidade na discussão de políticas públicas
voltadas à primeira infância.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 001/26, que
altera as regras para concessão de estágios na Câmara Municipal de Votorantim.
Entre as mudanças está a ampliação para até 17 vagas de estágio, além da
atualização da distribuição das vagas entre os setores da Câmara e alterações
nas regras para o processo seletivo e a validade da lista de aprovados.
O Projeto de Resolução nº 002/26 regulamenta o regime de
assinaturas eletrônicas, a tramitação de processos eletrônicos e a
digitalização de documentos no âmbito da Câmara Municipal. A medida estabelece
regras para diferentes tipos de assinatura eletrônica e busca ampliar a
segurança, a transparência e a rastreabilidade dos atos administrativos e
legislativos, além de reduzir a utilização de documentos físicos.
Ordem do Dia da Próxima Semana
Na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, marcada para 25
de agosto de 2026, está previsto o Projeto de Resolução nº 004/26, que altera a
Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores.
Fonte:
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