Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 4 de agosto de 2026, os vereadores aprovaram
requerimentos de informações voltados a diferentes áreas da administração
pública, como infraestrutura urbana, mobilidade, saúde, inclusão, segurança,
assistência social, causa animal e serviços públicos. A sessão também contou
com a apresentação de novos projetos de lei, um projeto de decreto legislativo
e um projeto de resolução.
Projetos Apresentados
Foram apresentados o Projeto de Lei Ordinária nº 061/26, que
institui a elaboração e publicação de dados estatísticos sobre violações de
direitos contra crianças e adolescentes; o Projeto de Lei Ordinária nº 062/26,
que dispõe sobre a Política Municipal de Orientação Preventiva às Atividades
Econômicas de Baixo Risco e de Incentivo à Regularização Empresarial; o Projeto
de Lei Ordinária nº 063/26, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.194,
de 10 de abril de 1996; o Projeto de Lei Ordinária nº 064/26, que institui o
Programa Municipal de Zeladoria Preventiva dos Próprios Públicos no Município
de Votorantim; e o Projeto de Lei Ordinária nº 065/26, que dispõe sobre sanções
administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas
em ambientes e espaços públicos do município.
Também foram apresentados o Projeto de Decreto Legislativo
nº 002/26, que concede o Título de "Cidadão Votorantinense" ao senhor
Antonio Pedro Ferraz, e o Projeto de Resolução nº 04/26, que altera
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.
Requerimentos de Informações Aprovados
Os vereadores aprovaram requerimentos solicitando
informações sobre a construção de calçada em área pública na Rua Enos Martins
Cardoso, no Jardim Ana Cláudia; medidas para ampliar a segurança viária na
Avenida Octávio Augusto Rangel; ações de empregabilidade voltadas às Pessoas
com Deficiência (PCDs); implantação de redutores de velocidade e reforço da
fiscalização na Rua Adão Martins, no Jardim Tatiana; revitalização do Centro
Comunitário da Vila Amorim; criação de um programa de padronização e manutenção
das vielas públicas; qualidade das refeições fornecidas aos servidores
municipais; implantação de sistema de reconhecimento facial em órgãos públicos;
transferência do Centro de Controle de Zoonoses e implantação do setor de
Bem-Estar Animal; plano de ação para atendimento às famílias que vivem em área
de risco no Jardim Novo Mundo.
Ordem do dia da próxima sessão
Não há matérias previstas para a Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária. Os projetos apresentados durante a 25ª Sessão seguirão a
tramitação regimental nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de
serem incluídos para deliberação em Plenário.
Fonte:
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