A Prefeitura de Votorantim recebe até o dia 30 de outubro os
pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o
exercício de 2027. O benefício é destinado a aposentados e pensionistas que
atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
A solicitação pode ser feita presencialmente no setor de
Cadastro Imobiliário, localizado no saguão do Paço Municipal, de segunda a
sexta-feira, das 9h às 16h. Outra opção é realizar o procedimento de forma
online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível em
https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html.
Conforme a Secretaria de Finanças (SEF), para ter direito à
isenção, o requerente deve possuir renda familiar de até três salários mínimos,
ser proprietário de apenas um imóvel e utilizá-lo como residência. A área total
do imóvel, considerando o terreno e a construção, não pode ultrapassar 475
metros quadrados, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei nº
1.602/2001) e no Decreto nº 7.142/2023.
Quem solicitar o benefício pela primeira vez deverá
apresentar cópias do RG e CPF ou da CNH do proprietário ou compromissário. Nos
casos de representação por terceiros, também será necessária a documentação do
representante ou procurador, além da procuração. Também devem ser apresentados
o demonstrativo de valores do IPTU (carnê ou folha 2), comprovante de endereço
atualizado, matrícula atualizada do imóvel (emitida há, no máximo, 60 dias),
contrato ou escritura, Demonstrativo de Crédito de Benefício recente referente
a todos os benefícios ativos e, quando aplicável, certidão de casamento ou de
óbito.
Recadastramento
Os contribuintes que já possuem a isenção devem realizar o
recadastramento. Para isso, é necessário apresentar cópia de um documento de
identificação (RG, CPF ou CNH), o Demonstrativo de Crédito de Benefício recente
de todos os benefícios ativos, o comprovante de cadastro do ano anterior e o
carnê da TSP/coleta de lixo do exercício.
Fonte: Secretaria de Finanças de Votorantim
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