A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 25 de
agosto de 2026, a 28ª Sessão Ordinária. Durante a sessão, foram aprovados
requerimentos, incluindo homenagens a profissionais e instituições, além da
apresentação de novos projetos de lei, emenda e projeto de decreto legislativo.
Expediente recebido do Poder Executivo
Foi recebido o Ofício nº 0481/26-CMV, datado de 19 de agosto
de 2026, que encaminha respostas aos Requerimentos nº 210/26 e nº 216/26 ao nº
224/26, além das Indicações nº 621/26 a nº 648/26, apresentados durante a 25ª
Sessão Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2026.
Projetos apresentados
Durante o expediente, foram apresentados novos projetos e
uma emenda.
O Projeto de Lei Ordinária nº 076/26 dispõe sobre a garantia
de alimentação escolar adequada aos alunos com Diabetes Mellitus matriculados
na Rede Municipal de Ensino de Votorantim, seguindo as diretrizes do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O Projeto de Lei Ordinária nº 077/26 institui no calendário
oficial do Município a Semana Municipal de Atenção ao Idoso.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 078/26 institui a Política
Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos e de Incentivo à Doação de
Alimentos, além da Semana Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos.
O Projeto de Lei Ordinária nº 079/26 cria o Programa
Municipal de Conduta Ética e Segurança nos Campeonatos Esportivos, destinado às
competições, torneios e festivais organizados, apoiados, promovidos ou
custeados, total ou parcialmente, pela Prefeitura, por meio da Secretaria de
Esportes.
O Projeto de Lei Ordinária nº 080/26 trata da política de
acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais
provenientes da supressão de árvores no município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 081/26 dispõe sobre a
denominação de vias públicas do Loteamento Residencial Mirante da Serra.
Também foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 1 da
Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/26, que trata da
elaboração e publicação de dados estatísticos sobre violações de direitos
contra crianças e adolescentes.
Por fim, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº
04/26, que dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Votorantinense ao
senhor Cicero Martins da Silva.
Requerimentos Aprovados
Entre os requerimentos aprovados, foram solicitadas
informações sobre os problemas de trânsito na Avenida Octávio Augusto Rangel,
especialmente no retorno localizado na altura do Viaduto “Olyntho Dordetti”, na
saída para a Rodovia Raposo Tavares. O pedido questiona as providências
adotadas pela Prefeitura e possíveis tratativas com a concessionária
responsável pela via, incluindo estudos para melhorar o fluxo de veículos e a
segurança no local.
Também foram solicitadas informações sobre a realização de
ações, campanhas e eventos relacionados ao Setembro Azul e ao Dia Nacional do
Surdo, além da possibilidade de ampliação da utilização de intérpretes de
Libras em eventos públicos, audiências, campanhas institucionais e conteúdos
oficiais do município.
Outro requerimento trata de um trecho utilizado
informalmente como ligação entre a Rua Ednéia de Campos Ferreira e a Rua
Antônio Antunes de Assis, na região do Real Parque. Foram solicitadas
informações sobre a situação urbanística e fundiária da área, além da
possibilidade de estudos para sua regularização e eventual implantação de uma
ligação viária adequada, considerando também a proximidade de uma creche e de
área de preservação ambiental.
Também foi questionada a situação da Rua Galdino José
Rodrigues, no bairro Colinas Santa Mônica, que ainda não possui pavimentação. O
pedido busca informações sobre projetos, estudos e recursos previstos para o
asfaltamento da via, além da possibilidade de realização de serviços de
manutenção enquanto a pavimentação definitiva não for executada.
Outro requerimento solicita esclarecimentos sobre o processo
de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios
públicos que abrigam a Prefeitura e a Câmara Municipal. Foram questionadas as
pendências existentes, o cronograma para regularização, os responsáveis pelo
procedimento, eventuais custos e as medidas adotadas para garantir a segurança
dos usuários do imóvel.
Requerimentos Especiais Aprovados455
Também foram aprovados três requerimentos especiais durante
a sessão.
Um deles registra votos de congratulações a profissionais de
Psicologia que atuam no serviço público municipal, em reconhecimento ao
trabalho desenvolvido nas áreas de saúde, educação, inclusão e proteção social,
em razão da proximidade do Dia do Psicólogo, celebrado em 27 de agosto.
Outro requerimento presta homenagem à Igreja Apostólica
Verdade do Evangelho (IAVE) pelos seus 17 anos de fundação. A instituição,
fundada em Votorantim, desenvolve atividades religiosas, sociais e
comunitárias, incluindo ações de apoio a famílias, formação musical e
atividades voltadas a diferentes públicos.
Também foi aprovada homenagem à Cabo PM Cheila Cristina de
Souza, da 1ª Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, pelo trabalho desenvolvido na carreira policial. O reconhecimento
destaca especialmente a atuação da policial que, mesmo estando de folga,
realizou uma manobra de primeiros socorros e ajudou a salvar a vida de uma
recém-nascida de 13 dias que apresentava obstrução das vias aérea
Ordem do Dia da próxima semana
Para a 29ª Sessão Ordinária, prevista para 1º de setembro de
2026, estão previstos na Ordem do Dia o Projeto de Lei Ordinária nº 059/26, que
trata da remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas, e a
respectiva Emenda Substitutiva nº 01 da Comissão de Justiça.
Também estão previstos o Projeto de Resolução nº 03/26, que
dispõe sobre a política de transparência, acesso à informação, governança
digital e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de
Votorantim, e a Emenda Substitutiva nº 01 da Comissão de Justiça ao projeto.
Fonte:
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