O vereador Pastor Dr. Luiz Carlos dos Santos (PL) é o autor
da moção de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam
adotadas, com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de
Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e
magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município,
aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal, desta terça-feira, 11
de novembro de 2025.
Conforme o parlamentar, o Município de Votorantim possui
atualmente uma população superior a 130 mil habitantes, conforme dados
atualizados do IBGE, apresentando expressivo crescimento urbano, econômico e
social nas últimas décadas.
Sendo assim, o vereador considera que o Fórum da Comarca de
Votorantim mantém, ainda hoje, a mesma estrutura organizacional e o mesmo
número de Varas Judiciais há mais de 20 anos, sem a devida ampliação para
acompanhar o aumento populacional e a complexidade das demandas jurídicas
locais.
Para o vereador, o excesso de processos em tramitação nas
Varas existentes, tem acarretado sobrecarga de trabalho a magistrados e
servidores, bem como morosidade processual e prejuízo à prestação jurisdicional
eficiente e célere à população.
Ainda de acordo com a Moção de Apelo, a falta de servidores
e magistrados agrava a situação estrutural e funcional do Fórum, comprometendo
a efetividade do acesso à Justiça e o atendimento adequado aos jurisdicionados.
Diante disso, o documento cobra para que que sejam adotadas,
com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas no
Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e magistrados,
adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município.
Fonte: André Reis – Assessor do Parlamentar
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