Câmara Municipal de Votorantim realiza 41ª Sessão
Ordinária com aprovação de projetos, requerimentos e homenagens
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na manhã de
terça-feira, 25 de novembro de 2025, a 41ª Sessão Ordinária, sob a presidência
do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A reunião foi marcada pela aprovação de
importantes Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Emendas, Requerimentos de
Informações e Especiais, além da apresentação de novas proposições e leitura de
expedientes encaminhados pelo Executivo.
A sessão também registrou grande participação dos
vereadores, com debates voltados à saúde, educação, inclusão, infraestrutura,
segurança pública e assistência social, áreas que concentraram a maior parte
das aprovações.
Projetos de Lei e Decretos aprovados
Um dos destaques da manhã foi a aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 100/2025, de autoria do Executivo, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto recebeu três Emendas
Substitutivas, duas do vereador Rodrigo Kriguer (PSD) e uma do Executivo, além
de três Emendas Aditivas apresentadas pelo presidente da Casa. As emendas foram
amplamente discutidas e aprovadas pelo Plenário.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025,
de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui a Semana Municipal de
Combate à Erotização Infantil. O texto recebeu a Emenda Supressiva nº 01, da
Comissão de Justiça, suprimindo o artigo que atribuía obrigações diretas a
órgãos do Executivo.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de
Decreto Legislativo nº 29/2025, de autoria do vereador Rogério Lima
(Republicanos), que concede o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Deputado
Federal Celso Ubirajara Russomanno.
Requerimentos aprovados
A sessão contou ainda com a aprovação de diversos
requerimentos apresentados pelos vereadores, abordando temas essenciais ao dia
a dia da população.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) solicitou
esclarecimentos sobre a falta de rede de esgoto na Rua Ana Fernandes Rodrigues,
no Jardim Paulista, onde moradores enfrentam transbordamento de fossas e
problemas sanitários graves.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) pediu informações
detalhadas sobre os mutirões de cirurgias realizados em 2025, incluindo
especialidades atendidas, número de procedimentos, critérios de seleção e
previsão de novos mutirões.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) requisitou dados sobre a
situação das dedetizações nas 60 unidades escolares do município, bem como
sobre a periodicidade, empresas contratadas, responsabilidade pelos serviços e
campanhas de conscientização.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) voltou a tratar da
segurança no Jardim Tatiana, solicitando esclarecimentos sobre o cronograma de
patrulhamento da GCM e da PM, além da possibilidade de intensificação das
rondas.
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou um amplo
requerimento solicitando dados atualizados sobre o número de Pessoas com
Deficiência em Votorantim, métodos de levantamento, políticas públicas
existentes e fortalecimento do COMDEF.
O vereador Fernando Fernandes (PP) requereu informações
completas sobre o atendimento à oncologia infantil na rede municipal, incluindo
número de crianças em tratamento, unidades responsáveis, convênios existentes e
suporte psicológico às famílias.
O vereador Diego da Padaria (Podemos) após resposta parcial
do Executivo, voltou a questionar o andamento do projeto habitacional destinado
à Área “C” do Parque São João, pedindo informações atualizadas sobre o processo
junto ao Minha Casa Minha Vida ou Casa Paulista.
Requerimentos Especiais aprovados
Dois Requerimentos Especiais foram aprovados e
registrados nos Anais da Casa.
O vereador Roberto França (PL) homenageou a equipe do PROERD
da 1ª Cia do 40º BPM/SP — Cabo PM Cheila Cristina de Souza e Soldado PM
Fernando dos Santos Oliveira — destacando seu trabalho preventivo nas escolas,
palestras educativas, visitas solidárias e atendimentos relacionados à Lei
Maria da Penha.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou votos de
congratulações ao comunicador Kaká Martins, reconhecendo sua trajetória de 30
anos no rádio, sua atuação na TV Votorantim, seu trabalho cultural e esportivo
e sua contribuição à comunicação regional.
Expediente recebido
Durante o Expediente, foram lidos:
– O Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025, do Executivo, que
trata da inclusão e criação de eventos, programas e datas comemorativas no
Calendário Municipal.
– O Ofício nº 0444/25-SEG/GP, com respostas aos
Requerimentos nº 365/25 a 375/25 e às Indicações nº 978/25 a 987/25, referentes
à 38ª sessão.
Projetos apresentados
Foram apresentados novos projetos de autoria da Mesa
Diretora:
– Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, que altera o Anexo II
da Lei nº 2999/2023 sobre a remuneração dos servidores da Câmara;
– Projeto de Resolução nº 005/25, que altera dispositivos da
Resolução nº 05/2023 sobre o quadro de pessoal da Câmara;
– Projeto de Resolução nº 006/25, que institui o Programa de
Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Legislativo;
– Projeto de Resolução nº 007/25, que altera dispositivos da
Resolução nº 04/2024.
Ordem do Dia da próxima sessão 02/12/2025
Na 42ª Sessão Ordinária, serão apreciados:
– Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, de autoria do vereador
Roberto França (PL), que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo
para PCDs e pessoas com TEA”;
– Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça, ao mesmo
projeto;
– Projeto de Resolução nº 004/25, de autoria da Mesa
Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara.
Todos os projetos, requerimentos e proposições estão
disponíveis na íntegra no Sistema SAPL da Câmara Municipal de Votorantim.
Câmara aprova voto de congratulações à equipe do PROERD
pelo trabalho exemplar na segurança e prevenção em Votorantim
Durante a 41ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o
Requerimento Especial nº 029/25, de autoria do vereador Roberto França (PL),
que consigna nos Anais da Câmara votos de congratulações à equipe do PROERD,
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, da 1ª Companhia do
40º Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, representada pela Cabo
PM Cheila Cristina de Souza e pelo Soldado PM Fernando dos Santos Oliveira. A
homenagem reconhece o trabalho preventivo, educativo e comunitário desenvolvido
pelos policiais, que têm se destacado pela dedicação e pelo impacto positivo de
suas ações no município.
Em sua justificativa, o vereador ressaltou o comprometimento
e o profissionalismo da dupla, cujo trabalho vai muito além do policiamento
tradicional, alcançando diversas frentes de prevenção e apoio à comunidade.
Entre as ações mencionadas, destacam-se as atividades da Ronda Escolar, com
média de quatro atendimentos diários, totalizando 80 visitas por mês e mais de
700 escolas atendidas até o momento, fortalecendo o vínculo entre a Polícia
Militar, estudantes e profissionais da educação.
Outro ponto de grande relevância é a participação da equipe
no Programa Vizinhança Solidária (PVS), que envolve visitas constantes a
comércios e residências, aproximadamente 40 estabelecimentos e 10 lares por
mês, incentivando a aproximação entre moradores e forças de segurança e
promovendo um ambiente de cooperação e prevenção.
A Cabo PM Cheila também se destaca pela condução do PROERD,
que atua diretamente na formação cidadã de crianças e adolescentes. O programa
atende atualmente cerca de 300 alunos por semestre, somando 600 por ano e
alcançando, nos últimos três anos, 1.800 estudantes formados. Com foco em
escolhas saudáveis, respeito e prevenção às drogas e à violência, o programa
tem sido reconhecido como uma das iniciativas mais transformadoras das escolas
públicas.
A atuação educativa também inclui palestras e campanhas
temáticas. Somente no Agosto Lilás foram realizadas 13 palestras, alcançando
473 pessoas, enquanto no Setembro Amarelo quatro encontros reuniram 370
participantes, ampliando as ações de conscientização sobre violência doméstica,
saúde mental e prevenção ao suicídio.
O trabalho da equipe ainda se destaca no atendimento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do
Programa Maria da Penha. Em 2025, foram 70 ocorrências atendidas, 235 visitas
realizadas e acompanhamento direto de 64 vítimas, além das visitas solidárias
mensais que reforçam o papel humano e acolhedor da Polícia Militar.
A homenagem aprovada pela Câmara reconhece a seriedade e o
impacto das ações realizadas pela Cabo PM Cheila e pelo Soldado PM Santos, que
demonstram diariamente que segurança pública também se faz com proximidade,
empatia e presença preventiva. O requerimento aprovado determina que seja dada
ciência aos homenageados, registrando nos Anais da Casa esta honrosa celebração
do importante serviço prestado à população votorantinense.
Vereador solicita informações sobre a falta de rede de
esgoto no Jardim Paulista
Durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro
de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 397/25, de autoria do vereador Luciano
da Camps (Republicanos). A propositura foi motivada por relatos de moradores da
Rua Ana Fernandes Rodrigues, no Jardim Paulista, que convivem há muitos anos
com problemas relacionados à destinação inadequada do esgoto doméstico.
Segundo os munícipes, as residências da via dependem de
fossas sépticas, algumas já transbordando e provocando acúmulo de resíduos no
terreno, mau cheiro e desconforto constante. O vereador destacou que a situação
contraria o direito ao saneamento básico, assegurado pela Constituição Federal
e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que prevê o acesso adequado aos
serviços de esgotamento sanitário.
Diante do cenário, o parlamentar questiona por que a via não
dispõe de rede coletora, considerando que a concessionária Águas de Votorantim
afirma que o município possui 100% de captação de esgoto. O vereador também
solicita que o Executivo intervenha junto à empresa para viabilizar a
implantação da canalização e informe qual o prazo necessário para que o serviço
seja executado, atendendo de forma urgente as demandas dos moradores do bairro.
Vereador solicita informações sobre mutirões de cirurgias
realizados em 2025
Na 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de
2025, foi aprovado o Requerimento nº 398/25, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL). A iniciativa busca esclarecer a execução dos mutirões de
cirurgias promovidos pela Prefeitura, conforme previsto no Plano Plurianual
2022–2025, que estabelece como diretriz do Programa Saúde e Qualidade de Vida a
realização de ações extraordinárias quando houver demanda reprimida.
O vereador destacou que os mutirões desempenham papel
fundamental na redução das filas de espera e na melhoria da qualidade de vida
dos pacientes, além de representarem importante instrumento de gestão para
acelerar atendimentos especializados. Ressaltou ainda que a transparência sobre
esses procedimentos é essencial para avaliar a efetividade das políticas
públicas de saúde e assegurar que os serviços sejam ofertados com estrutura
adequada e equipe médica qualificada.
Diante disso, o parlamentar solicita informações sobre
quantos mutirões foram realizados em 2025, quais especialidades foram
atendidas, quantas cirurgias foram efetivamente executadas e quantos pacientes
permanecem na fila de espera. Também questiona quais critérios foram utilizados
para selecionar os pacientes contemplados e se há previsão para novos mutirões
ainda neste ano ou em 2026, reforçando a importância do planejamento contínuo
para garantir o acesso da população aos atendimentos cirúrgicos.
Vereador solicita reforço no patrulhamento e medidas para
ampliar a segurança no Jardim Tatiana
Durante a 41ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 400/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que trata da
crescente preocupação dos moradores do Jardim Tatiana com episódios de furtos,
vandalismo e sensação geral de insegurança no bairro.
O parlamentar ressaltou que o Jardim Tatiana é uma região
populosa, com grande fluxo de pessoas, especialmente nos horários de entrada e
saída de trabalhadores, momentos considerados de maior vulnerabilidade. Segundo
ele, a presença ostensiva das forças de segurança nesses períodos poderia
reduzir significativamente os delitos relatados pela comunidade.
No requerimento aprovado, Rogério Lima solicita informações
ao Executivo sobre a existência de um cronograma fixo de patrulhamento da
Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar no bairro, além da frequência das
rondas realizadas, sobretudo no período noturno. Ele também questiona a
possibilidade de intensificação do policiamento em pontos estratégicos, bem
como eventual plano de ampliação ou readequação das rotas de patrulhamento,
caso não seja possível aumentar o efetivo de imediato.
A proposta reforça a demanda dos moradores por ações
concretas que melhorem a segurança local e fortaleçam a sensação de proteção
entre os residentes do Jardim Tatiana.
Vereador cobra diagnóstico completo da população com
deficiência e políticas públicas estruturadas para inclusão em Votorantim
Durante a 41ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento
nº 401/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que trata da
necessidade urgente de o município dispor de dados precisos, atualizados e
categorizados sobre a população com deficiência. O parlamentar argumenta que
tanto a Constituição Federal quanto a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) garantem direitos fundamentais às Pessoas com Deficiência (PCDs),
porém a efetivação plena desses direitos depende de informações confiáveis que
subsidiem o planejamento das políticas públicas.
Kriguer destaca que Votorantim carece de dados oficiais
sobre o número total de pessoas com deficiência, assim como sua distribuição
por tipo de deficiência — visual, auditiva, física, intelectual, múltipla e TEA
— o que compromete a formulação de ações eficazes em áreas como saúde,
educação, transporte e acessibilidade urbana. Ele ressalta ainda que a ausência
de dados atualizados enfraquece instituições estratégicas como o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), que necessita de
embasamento estatístico para o exercício de suas funções.
No documento aprovado, o vereador questiona se o município
já realizou algum levantamento ou censo específico sobre a população PCD, quais
metodologias foram utilizadas e quando ocorreu a última atualização. Ele também
indaga se há previsão orçamentária ou planejamento para um novo estudo
demográfico, e de que forma a Administração Municipal integra, utiliza e
compartilha essas informações entre as políticas públicas.
O requerimento solicita ainda detalhes sobre programas em
andamento ou previstos pelo Executivo voltados à inclusão e acessibilidade, bem
como medidas para fortalecer o COMDEF, garantindo estrutura técnica e acesso
facilitado às informações necessárias para sua atuação.
O texto reforça a necessidade de Votorantim avançar na
construção de uma cidade inclusiva e preparada para reconhecer e atender sua
população com deficiência de forma digna, eficaz e baseada em evidências.
Vereador solicita informações sobre diagnóstico,
atendimento e suporte às crianças com câncer em Votorantim
Foi aprovado durante a 41ª Sessão Ordinária o Requerimento
nº 402/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que volta a atenção
do Legislativo para a realidade do câncer infantil e para a necessidade de
fortalecimento das políticas municipais de saúde voltadas ao diagnóstico
precoce e ao cuidado integral de crianças e adolescentes em tratamento.
O parlamentar ressaltou que, embora o câncer infantil seja
considerado raro, ele figura entre as principais causas de morte por doença
nessa faixa etária, o que torna indispensável que o município adote protocolos
eficientes de identificação precoce e encaminhamentos adequados. Fernandes
destacou que muitas famílias enfrentam dificuldades tanto para obter
informações sobre onde buscar atendimento especializado quanto para acessar
acompanhamento psicossocial durante o tratamento.
No requerimento, o vereador questiona quantas crianças e
adolescentes estão atualmente em acompanhamento pela rede municipal, quais
unidades realizam diagnóstico e seguimento, e se o município mantém parcerias
com hospitais especializados em oncologia pediátrica. Ele também solicita
informações sobre as ações desenvolvidas pelo Hospital Municipal de Votorantim
relativas à triagem, encaminhamentos, exames e apoio multiprofissional —
incluindo médicos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais
de saúde.
O documento ainda indaga sobre a existência de campanhas
municipais voltadas ao diagnóstico precoce, sobre a oferta de apoio psicológico
e social às famílias e sobre possíveis planos de criação ou ampliação de
programas especializados em oncologia pediátrica.
Com a aprovação do requerimento, será encaminhada ciência à
Secretaria Municipal de Saúde, reforçando a importância da construção de uma
rede de cuidados mais estruturada, humanizada e eficiente para as crianças
votorantinenses em tratamento contra o câncer.
Vereador retoma cobrança sobre construção de moradias
populares na Área “C” do Parque São João
Foi aprovado na 41ª Sessão Ordinária o Requerimento nº
403/25, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que volta a
questionar o Poder Executivo sobre o andamento do projeto de habitação popular
destinado à construção de moradias na Área “C” do Parque São João — iniciativa
já autorizada por lei municipal e vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida
e, se necessário, ao Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo.
O vereador destacou que a demanda por moradias populares no
município continua crescente e que diversos munícipes têm procurado seu
gabinete em busca de informações e de encaminhamentos. Diego lembrou que a
legislação aprovada na gestão anterior autorizou a doação da área ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal,
justamente para viabilizar o empreendimento habitacional. No entanto, segundo
ele, o Executivo não apresentou avanços significativos desde então.
O parlamentar ressaltou que o tema já havia sido objeto do
Requerimento nº 180/25, enviado em junho deste ano, no qual solicitou detalhes
sobre o andamento do processo. Entretanto, a resposta recebida foi parcial,
informando apenas a falta de recursos para a infraestrutura básica do local,
sem esclarecer a situação completa do projeto nem o planejamento futuro.
Diante disso, o novo requerimento solicita informações
atualizadas sobre o estágio atual do processo junto ao Programa Minha Casa
Minha Vida e ao Casa Paulista, questionando se houve alguma evolução, qual o
cronograma previsto e se existe uma definição sobre a retomada das tratativas
interrompidas desde a gestão anterior. Diego também pede esclarecimentos sobre
o formato previsto para o certame e sobre eventuais pendências que ainda
impedem o avanço do projeto.
Com a aprovação do requerimento, o parlamentar reforça a
necessidade de respostas objetivas e de transparência sobre uma das pautas mais
sensíveis e aguardadas pela população: o acesso à moradia digna.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2026 e emendas durante a 41ª Sessão Ordinária
Na 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de
2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº
100/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro de 2026. A matéria aprovada estabelece as metas e prioridades da
administração, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, define regras
para a gestão fiscal, previsão de receitas, limites e regras para despesas com
pessoal, mecanismos de contingenciamento, transparência e participação social,
entre outras disposições destinadas a garantir equilíbrio e planejamento nas
finanças públicas do município.
A exposição justificativa do Executivo ressalta a
necessidade de racionalização de gastos, promoção de investimentos em áreas
sociais e a observância aos preceitos constitucionais e legais que disciplinam
o planejamento orçamentário. A matéria aprovada contém os anexos técnicos
exigidos (metas fiscais, demonstrativos de riscos, projeções atuariais,
programas governamentais etc.) e prevê mecanismos de publicidade e prestação de
contas, além de autorizar instrumentos e procedimentos para ajustes e remanejamentos
durante o exercício.
Foram aprovadas, em conjunto com o Projeto de Lei nº
100/2025, diversas emendas parlamentares que alteram e complementam o texto
original. Entre as proposições aprovadas na Ordem do Dia, destacam-se as cinco
Emendas Substitutivas e Aditivas apresentadas pelo vereador Rodrigo Kriguer,
bem como a Emenda Substitutiva nº 03 de autoria do Executivo.
Mais informações e os textos integrais do Projeto de Lei nº
100/2025 e das emendas podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Votorantim.
Câmara aprova criação da Semana Municipal de Combate à
Erotização Infantil com ajuste jurídico proposto pela Comissão de Justiça
Durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro
de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº
102/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui a Semana
Municipal de Combate à Erotização Infantil no calendário oficial do município.
A iniciativa, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em alusão
ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, reforça o compromisso da cidade com a proteção integral da
infância e o enfrentamento da erotização precoce.
O texto aprovado prevê ações de conscientização voltadas à
comunidade, com atividades educativas, palestras, produção de materiais
informativos, atividades lúdicas e debates envolvendo escolas, famílias,
profissionais da saúde, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil e
instituições religiosas. O projeto ressalta que a erotização precoce constitui
uma realidade preocupante que fragiliza o desenvolvimento emocional e
psicológico de crianças e adolescentes, além de aumentar vulnerabilidades e riscos
relacionados à exploração sexual.
Para adequar a matéria às normas constitucionais, foi
aprovada conjuntamente a Emenda Supressiva nº 01/2025, apresentada pela
Comissão de Justiça, que suprimiu integralmente o artigo 4º da proposta
original. O trecho retirado estabelecia atribuições diretas a secretarias
municipais, o que foi apontado pela Procuradoria Jurídica da Casa como vício de
iniciativa, por invadir competência privativa do Executivo. Com a supressão, o
projeto permanece com sua finalidade preservada, sem ferir a autonomia administrativa.
Com a aprovação do projeto e da emenda, a Semana Municipal
de Combate à Erotização Infantil passa a compor oficialmente o calendário de
Votorantim, fortalecendo políticas públicas de prevenção, conscientização e
proteção às crianças e adolescentes. O texto segue agora para sanção do
Executivo.
Câmara aprova Título de “Cidadão Votorantinense” ao
Deputado Federal Celso Russomanno
Na 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de
2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, de
autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que concede o Título de
“Cidadão Votorantinense” ao Deputado Federal Celso Ubirajara Russomanno. A
homenagem reconhece sua trajetória de serviços prestados ao município e sua
atuação em defesa dos consumidores votorantinenses.
A proposta destaca que Celso Russomanno, amplamente
conhecido por seu trabalho na Patrulha do Consumidor, tornou-se referência
nacional no enfrentamento de práticas abusivas e na proteção dos direitos do
cidadão. Sua atuação, segundo o autor da homenagem, beneficiou diretamente
moradores de Votorantim que buscaram auxílio em situações de injustiça nas
relações de consumo, muitas delas resolvidas graças à intervenção do
parlamentar.
Além de sua conhecida atuação no campo da defesa do
consumidor, Russomanno também destinou recursos ao município, incluindo tablets
ao PROCON Municipal, modernizando o atendimento e fortalecendo a estrutura de
proteção ao consumidor em Votorantim. Sua contribuição parlamentar, conforme
ressaltado no histórico apresentado, estendeu-se ainda a verbas que
beneficiaram áreas essenciais do município.
Com a aprovação do Decreto Legislativo, Celso Russomanno
passa a integrar o quadro de personalidades reconhecidas oficialmente pela
Câmara Municipal. O texto aprovado segue agora para promulgação.
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