Uma fiscalização eficiente dos serviços públicos para
garantir a qualidade, continuidade e modicidade tarifária, conforme determinam
as leis federais e municipais, foi o tema abordado no requerimento de autoria
do vereador Pastor Luiz Carlos (PL), na sessão ordinária da Câmara Municipal,
realizada na última terça-feira, 18 de novembro de 2025.
Conforme o requerimento do vereador, a extinta Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim (AGERV),
quando em funcionamento, exercia papel técnico e autônomo na regulação de
concessões e permissões.
“Não é admissível que tenhamos uma empresa de fora para
fiscalizar os serviços que são realizados aqui em nossa cidade, essa situação
de que mudar, e digo mais, precisamos de um órgão que fiscalize com competência
não só os serviços oferecido pela Concessionária Águas de Votorantim, bem como
o da City Transportes, tem que ser algo que a nossa população tenha acesso
fácil”, ressalta o vereador.
O parlamentar questiona a Prefeitura qual é o órgão ou setor
da Prefeitura, responsável pela fiscalização e regulação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgoto prestados pela empresa Águas de Votorantim e
dos serviços de transporte coletivo urbano que atualmente são operados pela
empresa City Transportes.
O vereador também quer saber se há algum convênio, contrato
ou instrumento formal que discipline essa fiscalização e se a Prefeitura possui
estrutura técnica própria para acompanhar e avaliar a qualidade desses serviços
(abastecimento de água e esgoto e transporte coletivo urbano).
Outro questionamento do vereador Pastor Luiz Carlos, é se há
planejamento, estudo ou iniciativa em andamento visando à recriação da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV), para
acompanhar os contratos de concessão celebrados pela Prefeitura.
Fonte: André Reis – Assessor do Parlamentar
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