Câmara Municipal de Votorantim realiza 39ª Sessão
Ordinária com aprovação de projetos e requerimentos de grande relevância
A Câmara Municipal de Votorantim realizou na noite de
terça-feira, 11 de novembro de 2025, a 39ª Sessão Ordinária, sob a presidência
do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A reunião foi marcada pela aprovação de
importantes Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Moção e diversos
Requerimentos, além da apresentação de novas proposições e leitura do
expediente encaminhado pelo Executivo e por outras instituições.
Projetos de Lei aprovados
Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei
Ordinária nº 111/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina de
Praça “Aparecido Martins” o sistema de lazer localizado na Rua José Gomes de
Amaral, no Bairro Viva Alegro, em homenagem a um cidadão reconhecido pela sua
trajetória de vida e contribuição à comunidade votorantinense.
Os vereadores aprovaram ainda a Moção nº 7/2025, de autoria
do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que faz um Apelo ao Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo para que sejam adotadas providências urgentes para a
ampliação do número de Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, além do reforço
no quadro de servidores e magistrados, adequando a estrutura judiciária à
realidade do município.
Requerimento especial
Em destaque, o Requerimento Especial nº 28/2025, de autoria
do vereador Daniel da Farmácia (PL), registrou votos de congratulações ao
escritor Roque Dias Prestes pelo lançamento de seu nono livro, intitulado “Vim,
vi e venci”, reconhecendo sua contribuição à literatura e à cultura local.
Requerimentos aprovados.
Foram aprovados ainda diversos requerimentos de autoria dos
parlamentares, tratando de temas relevantes como saúde, infraestrutura,
educação, segurança pública, cultura e políticas sociais.
Entre eles:
Gaguinho (PMB) solicitou informações sobre a mudança do
modelo de gestão da UPA Central e os impactos sobre os profissionais de saúde;
Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) pediu esclarecimentos sobre o
transporte de pacientes para outras cidades;
Luciano da Camps (Republicanos) tratou da canalização de
águas pluviais no Jardim Bandeirantes;
Ronaldo Camargo (PL) solicitou dados sobre vias não
pavimentadas e melhorias no Bairro dos Morros;
Roberto França (PL) questionou o cumprimento da Lei nº
3.104/2025, referente à instalação de dispositivos de segurança em vielas;
Rogério Lima (Republicanos) pediu a instalação de redutores
de velocidade na Rua do CEAVO, no Jardim Tatiana;
Diego da Padaria (Podemos) solicitou informações sobre o
aumento de dotação orçamentária para o CIMU – Centro de Iniciação Musical;
Fernando Fernandes (PP) pediu esclarecimentos sobre falhas
no sistema informatizado da UPA municipal e seus impactos no atendimento;
Lú Ferrari (PT) cobrou informações sobre o pagamento das
férias dos servidores da educação municipal;
Rodrigo Kriguer (PSD) solicitou dados sobre a execução do
programa estadual de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
doméstica;
Expediente recebido
Durante o expediente, foi lido o Ofício nº 0438/25-SEG/GP,
encaminhado pelo Executivo, contendo respostas a requerimentos e indicações
apresentadas na 36ª sessão. Também foi lido o Ofício nº 222/2025, da
Concessionária Águas de Votorantim, informando sobre a manutenção programada na
Estação de Tratamento de Água (ETA) Central e na Captação de Água Ipaneminha, o
que poderá afetar temporariamente o abastecimento.
Projetos e emendas apresentadas
Foram apresentados novos Projetos de Lei Ordinária, entre
eles:
PL nº 137/25, do vereador Gaguinho, que denomina a Praça
“Geraldo Florenzano Gonçalves”;
PL nº 138/25, do vereador Luciano da Camps, que declara de
Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa – Instituto Jairo;
PL nº 139/25, do vereador Roberto França, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.641/2018;
PL nº 140/25, do vereador Rodrigo Kriguer, que declara de
Utilidade Pública a Associação Horizontes.
Também foram apresentadas emendas impositivas dos vereadores
ao Projeto de Lei Orçamentária nº 118/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício de 2026, e a Emenda Supressiva nº 1, da
Comissão de Justiça, ao PL nº 121/25 (Programa “Meu Primeiro Emprego
Inclusivo”).
Ordem do Dia da próxima sessão
Na 40ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 18 de novembro
de 2025, constam na pauta:
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do
vereador Roberto França (PL);
Projetos de Lei que tratam de temas como empreendedorismo
feminino, saúde preventiva, inclusão, acessibilidade e combate ao consumo de
bebidas alcoólicas por menores;
Além do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, que
concede o título de “Cidadão Votorantinense” ao Secretário de Estado Guilherme
Muraro Derrite.
Todos os projetos podem ser verificados no SAPL.
Câmara registra votos de congratulações ao escritor Roque
Dias Prestes pelo lançamento de seu novo livro
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 11 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento Especial nº
028/2025, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que consigna nos
anais da Casa votos de congratulações ao Senhor Roque Dias Prestes pela
publicação de seu mais recente livro, intitulado “Vim, Vi e Venci”, o nono de
sua carreira literária.
A obra, lançada no dia 31 de outubro de 2025, representa
mais uma importante contribuição à cultura e à literatura votorantinense,
refletindo o talento, a sensibilidade e o comprometimento do autor com a
difusão do conhecimento e da leitura.
Em sua justificativa, o vereador destacou que o trabalho de
Roque Dias Prestes inspira e enriquece a sociedade, promovendo valores,
reflexões e o incentivo à leitura. O parlamentar ressaltou ainda a importância
de reconhecer e valorizar escritores locais que contribuem para o
fortalecimento da identidade cultural do município.
O registro da homenagem nos anais da Câmara simboliza o
reconhecimento público ao autor por sua trajetória literária, marcada pela
dedicação, criatividade e contribuição para o desenvolvimento intelectual e
cultural de Votorantim.
Vereador solicita esclarecimentos sobre transição e
gestão mista na UPA Central de Votorantim
Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador Gaguinho (PMB)
apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 376/2025, que solicita informações
detalhadas ao Poder Executivo sobre a implantação do novo modelo de gestão
mista na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.
A medida, iniciada em 23 de outubro, prevê uma divisão de
responsabilidades entre a Prefeitura de Votorantim e o Instituto Moriah,
responsável atualmente pela administração da unidade. De acordo com as
informações divulgadas na imprensa local, a Prefeitura assumirá áreas como
recepção, enfermagem, farmácia e assistência social, enquanto o Instituto
continuará gerindo as equipes médicas, exames e laboratório.
O parlamentar destacou sua preocupação com a possível
demissão de até 80 profissionais da saúde, além de questionar o impacto dessa
mudança na qualidade do atendimento e na humanização dos serviços prestados à
população.
No documento, Gaguinho solicita que a Prefeitura envie os
estudos técnicos e financeiros que fundamentaram a decisão pela adoção do
modelo de gestão mista, além de informações sobre o número de desligamentos,
impacto na folha de pagamento, cronograma de contratações, planos de mitigação
de riscos e cópia do contrato ou aditivo firmado com o Instituto Moriah.
O vereador ressaltou que a transparência nesse processo é
essencial para garantir que a reestruturação da rede de urgência e emergência
não comprometa o atendimento à população, e reafirmou o papel fiscalizador da
Câmara Municipal em acompanhar a aplicação dos recursos públicos e a manutenção
da qualidade dos serviços de saúde.
Vereador questiona o transporte para pacientes da saúde
A Câmara de Votorantim aprovou na sessão ordinária desta
terça-feira (11), o requerimento de autoria do vereador Pastor Dr. Luiz Carlos
(PL), questionando a Prefeitura por meio da Secretaria da Saúde, para saber
qual é o procedimento adotado para solicitar o transporte para o acesso aos
serviços de saúde fora do município e como deve realizado.
O vereador destaca que a administração deve assegurar aos
munícipes o acesso adequado aos serviços de saúde fora do município,
principalmente àqueles oferecidos pelo Estado, e com isso, em alguns casos a
distância se torna a maior preocupação para o paciente.
“Muitos munícipes dependem do transporte oferecido pela
municipalidade, e tem encontrado certa dificuldade na hora de solicitar o
agendamento dos serviços”, ressalta o parlamentar.
O vereador também faz os seguintes questionamentos para a
Prefeitura: Há prioridade no atendimento para casos como, urgência médica ou
vulnerabilidade social? O transporte é oferecido diariamente, em dias
específicos ou conforme a demanda? Quem é o responsável pelo agendamento e pela
comunicação com o paciente? É permitido o acompanhamento de um familiar ou
responsável durante o transporte? Quais documentos ou comprovantes são exigidos
para efetuar a solicitação?
Vereador solicita canalização de águas pluviais no Jardim
Bandeirantes para prevenir riscos e alagamentos
Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 11 de novembro de 2025, o vereador Luciano da
Camps (Republicanos) apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 378/2025,
solicitando informações e providências ao Poder Executivo sobre a necessidade
de canalização de águas pluviais na região do Jardim Bandeirantes.
O parlamentar destacou que a área enfrenta há anos problemas
relacionados ao escoamento inadequado das águas das chuvas, o que tem gerado
riscos à saúde e à segurança dos moradores, além de prejuízos à infraestrutura
urbana. A tubulação que se origina no Acesso 103 da SP-79 passa por vias como
as ruas Maria Evertina Ribeiro e Celso Corrêa, desembocando na Rua Filomena
Cardoso, onde o escoamento ocorre a céu aberto.
De acordo com o vereador, a situação expõe os moradores a
contaminações, mau cheiro e riscos de acidentes, sendo necessária a instalação
de um pequeno trecho de tubulação, entre dez e quinze metros, para canalizar a
água até o córrego do bairro, o que resolveria o problema de forma definitiva e
de baixo custo.
No documento, Luciano questiona se o município já possui
estudos ou planos em parceria com a concessionária Águas de Votorantim para
solucionar o problema e quais medidas específicas estão sendo adotadas para
canalizar o trecho e proteger os mananciais da contaminação.
O vereador ressaltou que a melhoria no sistema de drenagem é
urgente e essencial para o bem-estar da população, prevenindo alagamentos e
garantindo condições sanitárias mais adequadas aos moradores do Jardim
Bandeirantes.
Vereador solicita informações sobre ruas sem pavimentação
no Jardim Maria Luiza e Bairro dos Morros
O vereador Ronaldo Camargo (PL), apresentou na Câmara
Municipal de Votorantim o Requerimento nº 379/25, solicitando informações sobre
a situação das vias não pavimentadas do bairro Jardim Maria Luiza e Bairro dos
Morros.
A iniciativa tem como objetivo buscar melhorias na
mobilidade urbana e nas condições de tráfego para os moradores, que enfrentam
dificuldades com ruas sem asfalto.
De acordo com o parlamentar, as más condições das vias
comprometem a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, especialmente em
períodos de chuva, quando a lama e os buracos dificultam o acesso e causam
danos aos veículos. Em dias secos, a poeira também tem sido motivo de
reclamação constante.
No documento, o vereador destaca que a Secretaria de Obras e
Urbanismo é responsável pelos serviços de pavimentação, drenagem e manutenção
das vias públicas, e questiona o Executivo sobre, o número de vias sem
pavimentação no município, qual estimativas de custo e prazo para o
espalhamento de saibro/cascalho como medida paliativa; e se há cronograma de
pavimentação para o bairro, com informações sobre as vias contempladas, prazos
e fontes orçamentárias.
Segundo o vereador, uma intervenção emergencial com saibro
ou cascalho poderia amenizar os transtornos até que seja possível realizar a
pavimentação definitiva.
“A população tem enfrentado muita dificuldade para se
deslocar dentro do bairro. Nosso pedido busca garantir um mínimo de conforto e
segurança enquanto a solução definitiva não chega”, afirmou o parlamentar.
O requerimento foi aprovado em plenário e será encaminhado
ao Poder Executivo Municipal, que deverá responder às solicitações.
Vereador solicita informações sobre a regulamentação e
aplicação da Lei que prevê barreiras de segurança em vielas de Votorantim
Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador Roberto França (PL)
apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 380/2025, solicitando informações
ao Poder Executivo sobre a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº
3.104, de 8 de julho de 2025, que trata da instalação de dispositivos de
proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no
município.
O parlamentar lembrou que a referida lei, de autoria da
própria Câmara, visa aumentar a segurança e melhorar a mobilidade urbana em
vielas e becos, locais frequentemente associados a riscos de criminalidade e
acidentes, especialmente em áreas de maior densidade populacional.
No requerimento, Roberto França questiona se a Prefeitura já
regulamentou a legislação por meio de decreto, conforme previsto no artigo 5º
da norma, e, em caso negativo, solicita esclarecimentos sobre os motivos da
ausência de regulamentação e as providências previstas para efetivá-la.
O vereador também pede informações sobre as ações de
fiscalização realizadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana e o número de
dispositivos de segurança já instalados, como barreiras físicas que impeçam o
trânsito irregular de veículos, mas garantam a passagem segura de pedestres,
cadeirantes, ciclistas e veículos de emergência.
Segundo Roberto França, a efetiva aplicação da lei é
fundamental para promover um ambiente urbano mais seguro, acessível e
organizado, assegurando que as vielas cumpram seu papel de integração
comunitária sem representar risco à segurança dos cidadãos.
Parlamentar solicita instalação de redutores de
velocidade na Rua do CEAVO, no Jardim Tatiana
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador Rogério Lima (Republicanos)
apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 381/2025, que solicita informações
e providências ao Poder Executivo sobre a implantação de redutores de
velocidade na antiga Rua 10 (Rua do CEAVO), localizada no bairro Jardim
Tatiana.
O parlamentar relatou que tem recebido diversas reclamações
de moradores sobre o excesso de velocidade praticado por motoristas que
trafegam pela via, colocando em risco a integridade física de pedestres e
ciclistas — especialmente crianças e idosos que utilizam a rua diariamente.
Rogério destacou que a Rua do CEAVO é uma importante via de
circulação local, com grande fluxo de pessoas, e que a implantação de redutores
de velocidade em pelo menos quatro pontos da via é uma medida urgente e
necessária para evitar acidentes e promover a segurança viária.
Em seu requerimento, o vereador questiona se o Poder
Executivo reconhece a necessidade da intervenção e se há estudo técnico
concluído ou em andamento sobre a viabilidade da instalação dos dispositivos.
Ele também solicita informações sobre prazos de execução, a inclusão da demanda
no cronograma de obras viárias e possíveis melhorias complementares na
sinalização horizontal e vertical da via.
Rogério Lima ressaltou que sua solicitação reflete um clamor
legítimo da comunidade local, que busca mais tranquilidade e segurança no
trânsito do bairro, e reforçou a importância de ações preventivas de engenharia
e educação no trânsito para proteger a vida dos votorantinenses.
Vereador solicita esclarecimentos sobre aumento de
recursos destinados ao Centro de Iniciação Musical (CIMU)
Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador Diego da Padaria
(Podemos) apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 382/2025, por meio do
qual solicita informações ao Poder Executivo sobre o aumento expressivo na
dotação orçamentária destinada ao Centro de Iniciação Musical (CIMU) para o
exercício de 2026.
O parlamentar destacou que, conforme consta na Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o valor previsto para repasse à referida
associação foi de R$ 210 mil, enquanto na LOA para 2026, atualmente em
tramitação na Câmara, há uma elevação aproximada de 460% nesse montante.
Segundo Diego, essa variação significativa demanda esclarecimentos sobre os
critérios e justificativas que embasaram o aumento.
O vereador também questiona quantas e quais escolas
municipais participam do convênio com o CIMU e se os recursos adicionais
incluem a aquisição de instrumentos musicais para as unidades atendidas. Além
disso, solicita informações sobre o processo de seleção das escolas que recebem
o programa de iniciação musical.
Diego da Padaria ressaltou que o objetivo de seu
requerimento é garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e
assegurar que os investimentos na área cultural e educacional cheguem
efetivamente aos alunos da rede municipal, promovendo o acesso à música como
instrumento de formação, inclusão e desenvolvimento social.
Vereador solicita esclarecimentos sobre falhas no sistema
da UPA e protocolo de atendimento em casos de urgência
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador Fernando Fernandes (PP)
apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 383/2025, por meio do qual
solicita informações à Prefeitura sobre falhas no sistema informatizado da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Votorantim e os procedimentos adotados
durante períodos de indisponibilidade.
O parlamentar relatou que chegou ao seu gabinete uma
denúncia de uma gestante em crise asmática que teve o atendimento inicialmente
negado na UPA municipal sob a justificativa de que o sistema informatizado
estava fora do ar. Fernandes destacou que situações como essa violam princípios
fundamentais da saúde pública, como o atendimento imediato em casos de
urgência, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/1990).
No requerimento, o vereador pede que a Secretaria Municipal
de Saúde informe se existe um protocolo formal de atendimento para casos de
falha no sistema, quais procedimentos emergenciais são adotados para triagem e
registro dos pacientes, e se há formulários físicos padronizados utilizados
nesses momentos. Ele também solicita dados sobre a frequência e o tempo médio
de indisponibilidade do sistema, além de informações sobre o suporte técnico
disponível para restabelecimento do serviço.
Fernando Fernandes enfatizou que nenhum cidadão pode ter o
atendimento negado em razão de falhas técnicas, e cobrou medidas concretas da
administração para prevenir novas interrupções e garantir a continuidade dos
serviços de saúde, reforçando que a vida e a dignidade dos pacientes devem
estar sempre acima de qualquer questão operacional.
Vereadora solicita informações sobre o pagamento das
férias dos profissionais da educação municipal
Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 11 de novembro de 2025, a vereadora Lú Ferrari (PT)
apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 384/2025, por meio do qual
solicita informações ao Poder Executivo sobre a programação para o pagamento
das férias dos professores, coordenadores, gestores escolares e demais
servidores da rede municipal de ensino.
A parlamentar lembrou que, no ano anterior, houve atrasos e
problemas relacionados ao pagamento das férias dos profissionais da educação, o
que gerou preocupação entre os servidores. Ela destacou que, neste ano, o
município vem passando por um período de contingenciamento financeiro,
instituído pelo Decreto nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, que determina
medidas de controle e redução de despesas até 31 de dezembro de 2025, com
possibilidade de prorrogação.
Diante desse cenário, Lú Ferrari reforçou a importância de a
administração garantir previsibilidade e transparência quanto ao pagamento dos
direitos trabalhistas dos servidores da educação, especialmente dos professores
e gestores escolares, que aguardam o início do período de recesso letivo.
A vereadora salientou que seu pedido visa assegurar
tranquilidade e valorização aos profissionais da rede municipal, reafirmando o
compromisso desta Casa de Leis com a defesa dos direitos dos servidores
públicos e com a gestão responsável e transparente dos recursos educacionais.
Parlamentar solicita informações sobre a execução do
programa de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador e presidente da Casa, Rodrigo
Kriguer (PSD), apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 385/2025, que
solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a implementação do
programa estadual de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
doméstica no município de Votorantim.
O parlamentar destacou a importância da Lei Estadual nº
17.626/2023, regulamentada pelo Decreto nº 68.371/2024, que criou o benefício
de R$ 500 mensais, por até seis meses, prorrogáveis por igual período,
destinado a mulheres com medida protetiva e em situação de vulnerabilidade. O
benefício faz parte do Protocolo Mulher Viva, programa do Governo do Estado de
São Paulo que busca ampliar a rede de proteção e autonomia das vítimas de
violência.
De acordo com Kriguer, a Prefeitura de Votorantim formalizou
adesão ao programa em 5 de agosto de 2025, por meio da Secretaria de Cidadania
e Geração de Renda, sendo o CREAS o órgão responsável pelo cadastramento e
acompanhamento das beneficiárias. O vereador elogiou a iniciativa, mas
ressaltou a necessidade de transparência, acompanhamento e ampla divulgação,
para que o benefício alcance efetivamente as mulheres que dele necessitam.
No requerimento, Rodrigo Kriguer solicita informações sobre
quantas mulheres procuraram o CREAS desde a adesão ao programa, quantas tiveram
o benefício aprovado, como está sendo feita a divulgação do auxílio, e quais
desafios o município tem enfrentado na execução do projeto. Ele também pede
esclarecimentos sobre a articulação da Secretaria com outras entidades da rede
de proteção à mulher, como o Ministério Público, a Delegacia da Mulher e o
Poder Judiciário, além de questionar se há recursos municipais complementares
destinados ao acompanhamento social das beneficiárias.
O presidente da Câmara ressaltou que, diante do mês de
conscientização pelos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as
Mulheres”, é essencial que o Legislativo acompanhe de perto a execução desse
programa, garantindo que as políticas públicas de proteção e acolhimento sejam
efetivas, transparentes e acessíveis a todas as mulheres votorantinenses que
precisem recomeçar suas vidas com segurança e dignidade.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova denominação de praça em homenagem a
Aparecido Martins
Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 11 de novembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 111/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina
como Praça “Aparecido Martins” o Sistema de Lazer 14 (Praça 01), localizado na
Rua José Gomes de Amaral, no bairro Viva Alegro.
A nova denominação presta homenagem ao senhor Aparecido
Martins, cidadão nascido em Riversul/SP, que se mudou para Votorantim em 1961,
onde constituiu família e se tornou conhecido carinhosamente como “Aparecido
Galo”. Ao longo dos anos, foi reconhecido como uma pessoa simples, trabalhadora
e sempre disposta a ajudar a comunidade. Trabalhou na Prefeitura Municipal, no
extinto SAAE e em outros setores públicos, além de ter colaborado com ações
comunitárias, como a implantação de uma horta no bairro Votorantim Park I, em
terreno cedido pela Prefeitura.
O homenageado, descrito como um cidadão popular e querido,
residiu por muitos anos no Parque Morumbi e, posteriormente, no Parque São
João, onde viveu com sua esposa e filhos até seu falecimento em 16 de janeiro
de 2018, em decorrência de uma doença pulmonar crônica.
A placa que será instalada no local conterá a inscrição:
“Praça Aparecido Martins — Cidadão Emérito * 27/09/1936 ✝
16/01/2018”,
como forma de eternizar a memória e o legado desse morador
exemplar, lembrado com respeito e carinho por todos que o conheceram.
Câmara aprova lei de proteção e inclusão para crianças
com TEA, TDAH e altas habilidades
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 11 de novembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 117/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que
estabelece medidas de proteção e garantia de direitos para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação e outras condições
atípicas de desenvolvimento no âmbito do município de Votorantim.
A nova legislação assegura que crianças matriculadas em
instituições públicas ou privadas tenham direito a ambientes escolares
acolhedores, livres de discriminação e adaptados às suas necessidades
individuais. Entre as garantias previstas, destaca-se o direito de levar e
consumir alimentos próprios, sempre que necessário, para atender a restrições
ou adequações nutricionais e comportamentais.
O texto também prevê que o acompanhamento especializado em
saúde, com a participação de nutricionistas, médicos e familiares, seja
integrado às políticas públicas de promoção da saúde e educação alimentar,
abrangendo tanto o ambiente escolar quanto ações comunitárias e sociais.
De acordo com o autor da proposta, o projeto tem como
objetivo fortalecer políticas públicas inclusivas, alinhadas à Constituição
Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA.
Para o vereador Fernando Fernandes, a iniciativa representa
um avanço no compromisso do município com a inclusão e o bem-estar infantil,
promovendo um ambiente educacional mais humanizado, saudável e acessível, que
valoriza a diversidade e garante o desenvolvimento integral das crianças otorantinense.
Instituído em Votorantim o “Dia da Cultura Gastronômica
Japonesa”
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 11 de novembro de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de
Lei Ordinária nº 119/2025, de autoria do vereador Luciano da Camps
(Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia
da Cultura Gastronômica Japonesa”, a ser comemorado anualmente no mês de maio.
A data foi escolhida em referência ao Festival de Sanja,
tradicional celebração realizada em Tóquio (Japão), durante o mesmo mês, que
homenageia os fundadores do Santuário Asakusa com procissões, danças e comidas
típicas, simbolizando a energia e a riqueza cultural do povo japonês.
O objetivo da nova lei é valorizar a culinária japonesa,
reconhecida mundialmente pela UNESCO como Patrimônio Cultural Imaterial da
Humanidade, e incentivar ações culturais, gastronômicas e turísticas que
fortaleçam o setor de bares, restaurantes e hotelaria, além de promover o
turismo, gerar empregos e impulsionar a economia local.
Em sua justificativa, o vereador Luciano da Camps destacou
que a gastronomia japonesa é hoje parte integrante da cultura brasileira,
resultado da influência dos imigrantes que chegaram ao país no início do século
XX. Ele ressaltou que a comemoração busca celebrar essa herança e reconhecer a
fusão entre as tradições orientais e os sabores brasileiros, que enriqueceram o
cenário gastronômico nacional e tornaram a culinária japonesa uma das mais
apreciadas pelos votorantinenses.
Câmara aprova dez títulos honoríficos em reconhecimento a
cidadãos e cidadãs de destaque em Votorantim
Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 11 de novembro de 2025, foram aprovados dez Projetos de
Decretos Legislativos que concedem Títulos de “Cidadão Votorantinense”, Mérito
Comunitário “Herbert de Souza” e “Honra ao Mérito” a personalidades que se
destacaram por suas contribuições à sociedade votorantinense.
As homenagens reconhecem o compromisso, a dedicação e o
trabalho de pessoas que contribuíram significativamente para o desenvolvimento
social, comunitário e cultural do município. Entre os projetos aprovados estão:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, de autoria do
vereador Luciano da Camps (Republicanos), que concede o Título de “Cidadã
Votorantinense” à Senhora Luana Marcela da Silva;
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT), que concede o Título de “Cidadão Votorantinense” ao
Senhor Orlando Augusto da Costa Júnior;
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do
vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que concede o Título de “Honra ao Mérito” ao
Senhor José Antonio Rodrigues (César da Folha de Votorantim);
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP), que concede o Título de “Cidadão
Votorantinense” ao Senhor Leandro Matias da Silva;
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do
vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que concede o Título de “Cidadã
Votorantinense” à Senhora Monica Marsal Scorsoline;
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, também de autoria
do Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que concede o Título de “Cidadã Votorantinense” à
Senhora Maria Pereira Corrêa;
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do
vereador Daniel da Farmácia (PL), que concede o Título de Mérito Comunitário
“Herbert de Souza” à Senhora Aparecida Joana Moreira (Irmã Cida);
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, de autoria do
vereador Diego da Padaria (Podemos), que concede o Título de “Cidadã
Votorantinense” à Senhora Luiza Vieira Ribeiro;
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do
vereador Roberto França (PL), que concede o Título de “Honra ao Mérito” ao
Senhor Gilberto Cunha;
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025, de autoria do
vereador Rogério Lima (Republicanos), que concede o Título de “Cidadão
Votorantinense” ao Senhor Thammy Brito de Miranda e Silva.
Os títulos aprovados simbolizam o reconhecimento da Câmara
Municipal a pessoas que se destacam em diferentes áreas, representando valores
como solidariedade, dedicação, trabalho comunitário e amor por Votorantim.
Os Projetos de Decretos Legislativos estão disponíveis na
íntegra para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL) da Câmara Municipal de Votorantim.
Moção de apelo ao Tribunal de Justiça foi aprovada por
unanimidade na sessão da última terça-feira
O vereador Pastor Dr. Luiz Carlos dos Santos (PL) é o autor
da moção de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam
adotadas, com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de
Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e
magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município,
aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal, desta terça-feira (11).
Conforme o parlamentar, o Município de Votorantim possui
atualmente uma população superior a 130 mil habitantes, conforme dados
atualizados do IBGE, apresentando expressivo crescimento urbano, econômico e
social nas últimas décadas.
Sendo assim, o vereador considera que o Fórum da Comarca de
Votorantim mantém, ainda hoje, a mesma estrutura organizacional e o mesmo
número de Varas Judiciais há mais de 20 anos, sem a devida ampliação para
acompanhar o aumento populacional e a complexidade das demandas jurídicas
locais.
Para o vereador, o excesso de processos em tramitação nas
Varas existentes, tem acarretado sobrecarga de trabalho a magistrados e
servidores, bem como morosidade processual e prejuízo à prestação jurisdicional
eficiente e célere à população.
Ainda de acordo com a Moção de Apelo, a falta de servidores
e magistrados agrava a situação estrutural e funcional do Fórum, comprometendo
a efetividade do acesso à Justiça e o atendimento adequado aos jurisdicionados.
Diante disso, o documento cobra para que que sejam adotadas,
com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas no
Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e magistrados,
adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município.
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