Câmara municipal realiza 38ª Sessão Ordinária com
diversos Requerimentos e Projetos aprovados
A Câmara municipal de Votorantim realizou, na Terça-Feira,
04 de Novembro de 2025, a 38ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de
diversos requerimentos, Projetos de Decretos Legislativos es também do Plano
Plurianual 2026-2029 (PPA) e suas emendas.
Projetos e emendas aprovados
Foi aprovado o projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de
autoria do executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.834,
de 1º de Setembro de 2021, e dá outras providências. O principal destaque da
Ordem do Dia foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para
o quadriênio de 2026 a 2029, definindo as diretrizes, metas e programas que
orientarão a execução das políticas públicas e investimentos no município
durante o período. A proposta foi aprovada junto a diversas emendas
apresentadas pelos vereadores, as quais podem ser consultadas na íntegra no
sistema SAPL da Câmara Municipal.
Também foram aprovados Projetos de Decretos Legislativos que
concedem honrarias a cidadãos que prestaram relevantes serviços à comunidade
votorantinense. Receberão o título de “Cidadão Votorantinense” os senhores
Ronaldo Aparecido Pires, Leandro Candido Soares, Mauro Paulino Mendes, Adão
Rodrigues da Silva, William Aoki Maruci e Cirineu Barbosa. Já as homenagens de
“Honra ao Mérito” serão concedidas à senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato
e ao senhor Andre Maurici Nunes. Também foram aprovados os títulos de “Mérito
Comunitário Herbert de Souza” à senhora Ruth Duran e ao senhor Gunna Alves
Moreira.
Requerimentos aprovados
Diversos requerimentos foram apreciados e aprovados durante
a sessão. O vereador Gaguinho (PMB) solicitou informações sobre os cargos em
comissão de nível superior na Prefeitura, pedindo transparência sobre
nomeações, qualificações e eventuais planos de readequação da estrutura
administrativa.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) requereu esclarecimentos
sobre a situação do Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”, administrado
pelo Instituto Moriah, abordando a redução de leitos e a manutenção dos
atendimentos à população diante do Decreto Municipal nº 8.056/2025, que trata
da contenção de despesas.
A vereadora Lú Ferrari (PT) questionou o Executivo sobre os
atrasos nos pagamentos a empresas prestadoras de serviço, a possível
repercussão nos salários dos servidores e a garantia do pagamento da segunda
parcela do 13º salário.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) solicitou informações
detalhadas sobre todos os programas de saúde em execução no município, com
dados sobre metas, valores aplicados e resultados alcançados.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) defendeu a
ampliação da educação especial, sugerindo parcerias com o Centro Equestre EQUO
& Terapias, a Fazenda Santo Antônio e o Instituto Clave de Sol, para
implantação da equoterapia e outras ações voltadas a crianças e jovens com
deficiência.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou requerimento
sobre a atuação da Guarda Civil Municipal, solicitando relatórios de rondas,
operações e integração com as Polícias Civil e Militar, além de planos de
combate ao vandalismo, perturbação do sossego e irregularidades no trânsito.
O vereador Fernando Fernandes (PP) pediu informações sobre a
continuidade do contrato do Centro de Atendimento Especializado à Criança
Autista (CAECA), enfatizando a necessidade de garantir a manutenção dos
serviços e o aumento das vagas disponíveis.
O presidente da Casa, Rodrigo Kriguer (PSD), apresentou
requerimento solicitando um levantamento completo sobre projetos sociais em
execução no município e planos de revitalização e uso dos centros comunitários
ociosos com atividades culturais, esportivas e de geração de renda.
O vereador Diego da Padaria (Podemos) voltou a cobrar a
execução do projeto de alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira
Soares”, no trecho que compreende o Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza
e a saída do estacionamento da Câmara, com o objetivo de aliviar o trânsito
local.
Por fim, o vereador Roberto França (PL) propôs a aquisição
de drones para a Defesa Civil Municipal, a fim de ampliar a eficiência nas
ações de monitoramento de áreas de risco, combate a desastres naturais e apoio
às operações de busca e resgate.
Expediente recebido
Durante o Expediente, foi lido o convite do CEEJA
“Professora Mertila Larcher de Moraes”, para a cerimônia de formatura que
acontecerá no dia 28 de novembro de 2025, às 19h, no Auditório Municipal
“Francisco Beranger”.
Ordem do Dia da próxima sessão
Na 39ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 11 de novembro
de 2025, estarão em pauta: o Projeto de Lei Ordinária nº 111/25, de autoria do
vereador Gaguinho (PMB), que denomina a Praça “Aparecido Martins”; o Projeto de
Lei Ordinária nº 117/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que
dispõe sobre medidas de proteção e garantia de direitos de crianças com TEA,
TDAH, altas habilidades e superdotação; além de diversos Projetos de Decretos
Legislativos de concessão de títulos de “Cidadão Votorantinense”, “Título de
Mérito Comunitário Herbert de Souza” e “Honra ao Mérito”.
Também será votada a Moção nº 07/25, de autoria do vereador
Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que faz apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo para ampliação do número de varas no Fórum da Comarca de Votorantim, com
o objetivo de adequar a estrutura judiciária à crescente demanda do município.
Vereador solicita informações sobre o uso de drones pela
Defesa Civil
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento
nº 375/25, de autoria do vereador Roberto França (PL). A proposição sugere à
Prefeitura de Votorantim que avalie a aquisição de drones para uso da Defesa
Civil Municipal, visando aprimorar as ações de monitoramento, prevenção e
resposta a situações de risco e emergência.
O parlamentar destacou que o uso de drones tem se mostrado
uma ferramenta eficaz em operações de Defesa Civil, permitindo o mapeamento de
áreas de risco, o acompanhamento de desastres naturais, a inspeção de
edificações e encostas, além de auxiliar em buscas e resgates em locais de
difícil acesso, sem expor equipes a riscos. França também ressaltou que o
equipamento pode contribuir no combate à dengue, com o uso em áreas
inacessíveis, e no monitoramento de incêndios urbanos e florestais.
O requerimento questiona o Executivo sobre a viabilidade de
aquisição do equipamento, o prazo para sua compra, e se há planejamento para
capacitar os agentes municipais no uso da tecnologia conforme a legislação
vigente. A iniciativa reforça a importância da inovação e modernização da
gestão pública para tornar as ações da Defesa Civil mais ágeis, seguras e
eficientes em benefício da população.
Parlamentar questiona sobre o alargamento da Avenida
Marginal “Vereador Newton Vieira Soares”
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento
nº 374/25, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos). O parlamentar
reiterou pedido à Prefeitura Municipal para que sejam prestadas informações
sobre o andamento do projeto de alargamento da Avenida Marginal “Vereador
Newton Vieira Soares”, no trecho compreendido entre o Complexo Urbanístico José
de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e a saída do estacionamento da Câmara
Municipal, no sentido da Avenida 31 de Março.
O vereador destacou que o tráfego intenso nesse trecho,
especialmente nos horários de pico, tem causado congestionamentos frequentes,
sendo possível a implantação de uma terceira faixa de rodagem para melhorar a
fluidez do trânsito. Diego da Padaria relembrou que, em maio deste ano, a
Prefeitura confirmou a existência de um estudo técnico e orçamentário para o
alargamento da via, mas até o momento a obra não foi iniciada. O requerimento
solicita cópia do projeto, detalhes sobre o orçamento, a fonte de recursos e o
prazo previsto para execução da obra. A proposição busca atender a uma
reivindicação antiga da população, com uma solução viária de baixo custo e
grande impacto positivo na mobilidade urbana do centro da cidade.
Vereador pede informações sobre projetos sociais e
revitalização de espaços comunitários
Na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 373/25, de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A proposição solicita ao Poder
Executivo informações detalhadas sobre os projetos sociais em execução no
município, com ênfase na identificação, mapeamento e utilização de centros
comunitários ociosos, além de indagar sobre planos de revitalização, ocupação
com atividades de esporte, cultura, lazer e geração de renda, e a previsão
orçamentária para expansão dessas iniciativas.
O vereador requer a relação completa dos programas sociais
mantidos pela Prefeitura, especificando objetivos, público-alvo e áreas
atendidas; questiona se há projeto específico para ocupação do espaço
comunitário do Conjunto Habitacional “Augustinho Chriguer”; pede detalhamento
dos planos de revitalização dos centros comunitários subutilizados e os
entraves que impedem sua utilização; e solicita informações sobre dotação
orçamentária destinada à ampliação dos projetos sociais e sobre os mecanismos
de monitoramento e avaliação empregados pela Administração para aferir impacto
e eficácia das ações.
A iniciativa visa otimizar o uso do patrimônio público,
ampliar a oferta de oportunidades socioeducativas e profissionais à população,
também almeja garantir transparência sobre a destinação de recursos e
resultados alcançados pelos programas sociais em Votorantim.
Vereador questiona sobre a continuidade do atendimento no
CAECA
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
372/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que trata da
continuidade do contrato e da manutenção dos atendimentos realizados pelo
Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista (CAECA).
O vereador lembrou que, conforme informações já prestadas
pelo Executivo em resposta a requerimento anterior de sua autoria, o contrato
atual do CAECA tem vigência até 23 de novembro de 2025, com repasse mensal de
R$ 137.540,74, e que a instituição atende atualmente 350 crianças, havendo
ainda 40 na fila de espera. Fernando Fernandes destacou a importância de
garantir a continuidade dos atendimentos terapêuticos, considerando que o
acompanhamento especializado é essencial para o desenvolvimento das crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é um direito assegurado por lei e
pela política nacional de atenção integral às pessoas com TEA.
No requerimento, o parlamentar solicita informações ao
Executivo sobre a previsão de continuidade do contrato com o CAECA após o
término de sua vigência, questionando se haverá renovação, prorrogação, termo
aditivo ou nova contratação, e se já existe processo administrativo aberto para
essa finalidade. Também pede esclarecimentos sobre qual modalidade de
contratação será utilizada, o cronograma de execução, e as dotações
orçamentárias previstas no PPA e na LOA para garantir a manutenção e eventual
ampliação dos serviços prestados.
Por fim, o vereador questiona se há planejamento de expansão
das vagas e das equipes especializadas, visando atender a crescente demanda de
crianças que aguardam por atendimento. Segundo ele, o objetivo do requerimento
é evitar qualquer interrupção dos serviços terapêuticos e assegurar que o
município continue oferecendo um atendimento de qualidade e humanizado às
crianças autistas e suas famílias.
Vereador solicita informações sobre pavimentação e
segurança viária na Rua Espedito Antônio do Nascimento
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o
Requerimento nº 371/2025, aprovado durante a 38ª Sessão Ordinária, solicitando
informações ao Executivo Municipal sobre o projeto de pavimentação asfáltica da
Rua Espedito Antônio do Nascimento, localizada no bairro Jardim Novo Mundo.
O parlamentar ressaltou que a pavimentação da via é uma
antiga reivindicação dos moradores e representa uma importante melhoria na
infraestrutura urbana, contribuindo para melhores condições de tráfego,
acessibilidade e valorização do bairro. No entanto, Rogério Lima manifestou
preocupação quanto ao aumento da velocidade dos veículos após a pavimentação, o
que pode elevar o risco de acidentes em uma área predominantemente residencial.
Em seu requerimento, o vereador questiona se o projeto de
pavimentação prevê a instalação de lombadas ou redutores de velocidade, além de
novas placas de sinalização horizontal e vertical, visando garantir a segurança
dos pedestres, especialmente crianças e idosos. O parlamentar também solicita
informações sobre as medidas preventivas que serão adotadas pela Administração
para assegurar a mobilidade segura e o bem-estar dos moradores após a conclusão
das obras.
Por fim, Rogério Lima pede à Prefeitura que informe a data
prevista para o início dos trabalhos de pavimentação e o prazo estimado para a
finalização das obras, reforçando a importância de que o investimento em
infraestrutura venha acompanhado de ações efetivas de segurança viária e
sinalização adequada.
Parlamentar solicita informações sobre ampliação da
educação especial e parcerias inclusivas em Votorantim
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
369/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que trata sobre
a ampliação das políticas de educação especial e inclusão no município.
O parlamentar destacou a importância de o poder público
fortalecer e diversificar as formas de atendimento educacional especializado,
considerando a crescente demanda de alunos com deficiência, transtornos do
espectro autista (TEA) e dificuldades de aprendizagem. Entre as propostas
apresentadas, o vereador sugeriu que a Prefeitura avalie a possibilidade de
firmar parcerias com o Centro Equestre EQUO & TERAPIAS e a Fazenda Santo
Antônio, para a implementação de programas de equoterapia, reconhecidos por
seus resultados positivos no desenvolvimento físico, cognitivo e emocional de
crianças e jovens com deficiência.
Luciano também propôs que o município busque celebrar
convênio com o Instituto de Educação Especial Clave de Sol, que presta
atendimento especializado a estudantes com dificuldades de aprendizagem, além
de considerar a ampliação de convênios já existentes, como com a Associação
Educacional Santa Rita de Cássia, referência regional na área de educação
inclusiva.
O requerimento solicita ainda informações sobre o
planejamento municipal para ampliar o atendimento especializado, especialmente
diante da alta demanda no Núcleo de Atendimento Especializado (NAEE),
reforçando que o investimento em políticas inclusivas é essencial para garantir
igualdade de oportunidades e qualidade de vida às pessoas com deficiência e
suas famílias.
Vereador cobra executivo sobre transparência e execução
dos programas de saúde em Votorantim
Na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 368/25, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL).
O parlamentar solicita ao Executivo informações detalhadas
sobre todos os programas de saúde em execução no município, com o objetivo de
garantir transparência, acompanhamento e eficiência na aplicação dos recursos
públicos. Segundo o documento, é fundamental que a população e o Legislativo
tenham acesso a dados atualizados sobre metas, objetivos, público-alvo,
execução orçamentária e recursos humanos envolvidos em cada programa.
Daniel questiona o Executivo sobre a origem dos programas —
se federais, estaduais ou municipais —, bem como sobre a situação atual de cada
um, indicando se estão em plena execução, parcialmente em andamento ou
suspensos, e os respectivos motivos. O vereador também solicita informações
sobre os valores repassados e aplicados no exercício vigente e sobre a
quantidade e função dos profissionais que atuam nessas iniciativas.
O requerimento ainda indaga se há novos programas de saúde
previstos para serem implantados em Votorantim, reforçando o compromisso da
Câmara com a fiscalização, transparência e aprimoramento das políticas públicas
de saúde no município.
Vereadora questiona executivo sobre pagamentos a empresas
prestadoras de serviço e garantia salarial aos servidores municipais
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
367/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT).
No documento, a parlamentar solicita esclarecimentos à
Prefeitura sobre a situação financeira do município e o cumprimento dos
pagamentos tanto às empresas contratadas para prestação de serviços públicos
quanto aos servidores municipais concursados. A iniciativa ocorre após a
publicação do Decreto nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, que determinou
medidas de controle e redução de despesas na administração municipal.
Lú Ferrari questiona o Executivo sobre o cronograma de
quitação dos valores em atraso com as concessionárias e prestadoras de serviço,
pedindo que seja informada a ordem cronológica dos pagamentos e o tempo de
atraso de cada empresa. Além disso, a vereadora demonstra preocupação com a
situação dos servidores efetivos, pedindo esclarecimentos sobre a garantia do
pagamento em dia dos salários e, especialmente, sobre a segunda parcela do 13º
salário.
O requerimento destaca a importância de transparência e
responsabilidade fiscal, reforçando que a gestão pública deve buscar o
equilíbrio financeiro sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais e
a valorização dos trabalhadores municipais.
Parlamentar solicita informações ao executivo sobre
cargos em comissão e transparência administrativa
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento
nº 365/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB).
No documento, o parlamentar reforça o papel fiscalizador do
Legislativo e solicita informações detalhadas à Prefeitura sobre a estrutura de
cargos em comissão de nível superior no âmbito da Administração Municipal. O
vereador destaca a importância da transparência e da observância à legalidade
nas nomeações, ressaltando que a comprovação da formação acadêmica e
qualificação técnica dos servidores é essencial para assegurar eficiência e
probidade na gestão pública.
O requerimento questiona, entre outros pontos, o número
total de cargos comissionados de nível superior existentes, o envio da relação
nominal dos ocupantes, acompanhada de informações sobre remuneração e
comprovação de escolaridade, observando os princípios da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD). Além disso, solicita que o Executivo informe se há plano de
readequação ou redução dos cargos em comissão, conforme determinações do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e decisões do Supremo Tribunal Federal.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova ampliação de cargos efetivos na área da
Saúde Municipal
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 133/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, com o objetivo de ampliar o
número de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde e adequar o quadro
funcional às demandas do sistema público de atendimento.
A proposta amplia o número de vagas para os cargos de
Auxiliar de Enfermagem Plantonista, que passa a contar com 140 vagas, e de
Enfermeiro Plantonista, que passa a ter 50 vagas, ambos com jornada de trabalho
em regime de plantão (12x36 horas). Os profissionais são regidos pelo Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 1.090/93) e atuarão diretamente
nas unidades hospitalares e de urgência do município.
O texto também revoga o § 3º do artigo 25 da Lei nº
2.834/2021, ajustando a legislação à política de controle fiscal e de gastos
públicos prevista no Decreto Municipal nº 8.056/2025, que instituiu medidas de
contenção de despesas.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Weber
ressaltou que, mesmo diante das restrições financeiras, a saúde pública é
prioridade absoluta, e a ampliação dos cargos é indispensável para assegurar a
continuidade e a qualidade dos serviços, reduzir filas e melhorar o tempo de
resposta no atendimento aos cidadãos.
O projeto também reflete o compromisso da Administração
Municipal com o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal,
promovendo um fortalecimento estrutural da rede de saúde. Com a aprovação da
matéria, a Prefeitura reforça sua capacidade operacional e garante atendimento
mais eficiente, humanizado e de qualidade à população de Votorantim.
Aprovado com 31 emendas o Plano Plurianual 2026–2029 de
Votorantim
Foi aprovado durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada nesta
terça-feira (4) o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, de autoria do Poder
Executivo, que trata do Plano Plurianual (PPA) do Município de Votorantim para
o quadriênio de 2026 a 2029.
O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio
prazo da administração pública, previsto no artigo 165 da Constituição Federal
e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). Ele define as diretrizes, programas, objetivos e metas que
orientarão a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis
Orçamentárias Anuais (LOAs) durante os próximos quatro anos, garantindo
coerência entre o planejamento municipal e a aplicação dos recursos públicos.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Weber Maganhato Júnior
destacou que o Plano Plurianual reflete o compromisso da administração com a
transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na gestão pública,
assegurando investimentos voltados à melhoria dos serviços de saúde, educação,
infraestrutura, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico
sustentável. Segundo o documento “o projeto foi elaborado com base em critérios
técnicos e na compatibilização entre arrecadação prevista e despesas necessárias,
buscando o equilíbrio das contas públicas e a continuidade das políticas
municipais”.
Durante o período de tramitação do projeto, o texto original
recebeu uma emenda substitutiva (nº07/25), apresentada pelo próprio Executivo
substituindo a redação integral dos AnexosI, II e III do Projeto. Emenda esta
motivada pela ação do Legislativo, que, em tempo hábil e após a realização de
estudos sobre o PPA, conseguiu, por meio do diálogo com o Executivo, apontar
inconsistências que impactariam a receita e, consequentemente, todo o
orçamento. Uma substitutiva de autoria da Mesa Diretora (nº8/25), substituindo
a redação integral do PROGRAMA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA dos
AnexosII e III do Projeto, para que o planejamento e execução legislativa do
município estivessem em consonância com as melhores práticas de gestão pública
e as necessidades reais da população e uma emenda supressiva (Nº07/25)
apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD)
suprimindo parágrafo 3º do Art. 1º do projeto.
Além disso, foram apresentadas e aprovadas pelos
parlamentares 31 emendas aditivas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto e
contemplar demandas específicas da população. As alterações aprovadas fazem
parte de emendas propostas pelos vereadores Rodrigo Kriguer (PSD), Luciano da
Camps (Republicanos), Daniel da Farmácia (PL), Diego da Padaria (Podemos),
Gaguinho (PMB), Rogério Lima (Republicanos), Fernando Fernandes (PP) e Pr. Dr.
Luiz Carlos (PL).
Essas emendas acrescentaram novas metas, indicadores e ações
em áreas prioritárias, como saúde preventiva e bucal, educação inclusiva,
infraestrutura urbana, esporte, cultura, segurança pública e políticas sociais.
O conjunto das propostas reflete o esforço coletivo dos parlamentares em
aprimorar o planejamento municipal, garantindo que o PPA seja mais abrangente e
alinhado as reais necessidades da população votorantinense.
As emendas apresentadas e aprovadas podem ser consultadas na
íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal
de Votorantim.
Com a aprovação do Plano Plurianual 2026–2029, a Câmara
Municipal conclui uma etapa fundamental do ciclo orçamentário, estabelecendo as
bases legais e estratégicas para os investimentos e programas que orientarão a
execução orçamentária do município pelos próximos quatro anos.
Câmara aprova títulos honoríficos e homenagens a
Votorantinenses
Durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de
novembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou diversos Projetos de
Decretos Legislativos que concedem títulos honoríficos a cidadãos que se
destacam em diferentes áreas da sociedade.
De autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), foram aprovados
três projetos: o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, que concede o Título
de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires; o Projeto de
Decreto Legislativo nº 10/2025, que confere o mesmo título ao Senhor Leandro
Candido Soares; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, que concede o
Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) também teve dois projetos
aprovados: o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, que concede o Título de
“Cidadão Votorantinense” ao Senhor Mauro Paulino Mendes, e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 18/2025, que concede o mesmo título ao Senhor Cirineu Barbosa.
De autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que concede o Título de
Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Ruth Duran.
O vereador Roberto França (PL) é autor do Projeto de Decreto
Legislativo nº 14/2025, que concede o Título de Mérito Comunitário “Herbert de
Souza” ao Senhor Gunna Alves Moreira.
Também foram aprovados os projetos do vereador Daniel da
Farmácia (PL), que, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025,
concede o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Adão Rodrigues da Silva;
e do vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos), autor de dois
projetos: o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, que concede o Título de
“Cidadão Votorantinense” ao Senhor William Aoki Maruci, e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 17/2025, que concede o Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor
Andre Maurici Nunes.
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