Câmara Municipal de Votorantim realiza 40ª Sessão
Ordinária com aprovação de projetos, requerimentos e leitura de importantes
expedientes enviados pelo Executivo
A Câmara Municipal de Votorantim realizou no dia desta
terça-feira, 18 de novembro de 2025, a 40ª Sessão Ordinária, sob a presidência
do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A reunião foi marcada pela aprovação de
Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Requerimentos, além da apresentação de
novas proposições e leitura de diversos expedientes encaminhados pelo
Executivo.
Projetos de Lei aprovados
Entre as matérias aprovadas, destaque para o Veto Parcial nº
1/2025, de autoria do Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, de
iniciativa do vereador Roberto França (PL). O veto, relativo a dispositivos que
tratavam de informações protegidas pela LGPD, foi mantido pelo Plenário.
Também foram aprovados importantes projetos voltados a
políticas públicas, inclusão social, saúde preventiva e incentivo ao
empreendedorismo:
- PL nº 123/2025, de autoria do vereador Daniel da Farmácia
(PL), que institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher –
“Votorantim Delas”, com ações de capacitação, apoio à formalização e estímulo
ao mercado feminino.
- PL nº 124/2025, do vereador Rogério Lima (Republicanos),
que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, a
ser realizada anualmente na segunda semana de abril.
- PL nº 125/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que
cria o programa itinerante “Saúde Mais Perto de Você”, voltado à promoção de
ações preventivas em saúde em parceria com entidades públicas e privadas.
- PL nº 126/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer
(PSD), que estabelece medidas rigorosas para o combate à venda de bebidas
alcoólicas a menores e de bebidas adulteradas, fortalecendo a fiscalização
municipal e prevendo sanções administrativas.
- PL nº 127/2025, de Roberto França (PL), declarando de
Utilidade Pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação –
A.L.C.E.I.
PL nº 129/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que
reconhece oficialmente no município o Símbolo Internacional de Acessibilidade,
criado pela ONU.
- PL nº 130/2025, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que
institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”, tornando obrigatória a presença de
Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em ambulâncias, unidades de saúde,
grandes eventos e locais com elevado fluxo de pessoas.
- PL nº 131/2025, do vereador Professor Luciano da Camps
(Republicanos), que institui o Dia Municipal da Conscientização das
Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado em 23 de maio.
Título honorífico aprovado
O Plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº
27/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que concede o Título de
“Cidadão Votorantinense” ao senhor Guilherme Muraro Derrite, em reconhecimento
a sua trajetória profissional e serviços prestados ao Estado de São Paulo e à
população votorantinense.
Requerimentos aprovados
Diversos requerimentos foram aprovados pelos vereadores,
abordando áreas essenciais como saúde, infraestrutura, assistência social,
segurança pública e políticas educacionais. Entre eles:
Ronaldo Camargo (PL) solicitou esclarecimentos sobre a falta
de motoristas plantonistas para atendimento do Conselho Tutelar, cobrando
medidas imediatas para garantir a proteção de crianças e adolescentes.
Rogério Lima (Republicanos) requisitou manutenção urgente na
pavimentação da Rua Anísio Pereira do Nascimento, no Jardim Tatiana, destacando
as dificuldades enfrentadas por uma moradora cadeirante.
Daniel da Farmácia (PL) pediu informações sobre a quantidade
de fonoaudiólogos disponíveis na rede municipal, sua distribuição nas unidades
e a existência de programas de acompanhamento nas escolas.
Fernando Fernandes (PP) solicitou informações sobre a
aplicação do Decreto Federal nº 12.686/2025 e o funcionamento de instituições
especializadas como a APAE.
Luciano da Camps (Republicanos) questionou o cronograma e
detalhamento das obras de asfaltamento e regularização fundiária no bairro
Moranguinho.
Lú Ferrari (PT) solicitou informações relativas ao convênio
do Estado com o município sobre o fornecimento de merenda escolar para 2026.
Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) solicitou informações sobre
fiscalização de abastecimento de água na cidade.
Diego da Padaria (Podemos) requisitou explicações sobre a
demora na instalação de tubos de contenção para inibir o descarte irregular de
entulhos no Jardim Sarkis Abibe.
Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou extenso requerimento sobre
a implementação das exigências de transparência das emendas parlamentares
municipais a partir de 2026, conforme decisão do STF na ADPF 854/DF.
Roberto França (PL) solicitou informações ao Executivo sobre
eventual pedido ao DER para que a Prefeitura possa realizar melhorias na
Avenida 31 de Março.
Expediente recebido
Durante o Expediente foram lidos documentos encaminhados
pelo Executivo, entre eles:
- Projeto de Lei Complementar nº 006/25, que trata do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim.
- Projeto de Lei Ordinária nº 142/25, que altera a Lei
Municipal nº 2.250/2011.
- Emenda Substitutiva nº 03 ao PLO nº 100/25 (LDO 2026).
- Ofício nº 0439/25-SEG, solicitando a retirada do PL nº
025/2025 (autuado sob nº 114/25).
- Ofício nº 0443/25-SEG/GP, contendo respostas aos
Requerimentos nº 356/25 a 364/25 e às - Indicações nº 950/25 a 977/25,
apresentados na 37ª Sessão Ordinária.
Projetos e moções apresentados
Foram apresentadas novas proposições:
- Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, do vereador Roberto
França (PL), que declara de Utilidade Pública a Associação 3 Pontos.
- Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer
(PSD), com Apelo ao Presidente da República pela revisão urgente do Decreto nº
12.686/2025, que trata da política nacional de educação especial.
- Ordem do Dia da próxima sessão (25 de novembro de 2025)
Constarão na pauta:
- Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 – LDO 2026, juntamente
com as Emendas Substitutivas nº 01, 02 e 03, e as Emendas Aditivas nº 01, 02 e
03.
- PL nº 102/25, de autoria do vereador Roberto França, que
institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, acompanhado da
Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/25, de autoria do
vereador Rogério Lima, que concede o título de Cidadão Votorantinense ao senhor
Celso Ubirajara Russomanno.
Todos os projetos e proposições estão disponíveis para
consulta no Sistema SAPL da Câmara.
Vereador Ronaldo Camargo cobra prefeitura sobre falta de
motoristas plantonistas para o Conselho Tutelar
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou na Câmara
Municipal o Requerimento nº 387/25, solicitando informações detalhadas à
Administração Municipal sobre a escala de motoristas plantonistas responsáveis
por atender o Conselho Tutelar de Votorantim, especialmente no período noturno,
fins de semana e feriados.
No requerimento, o parlamentar ressalta que o Conselho
Tutelar é um órgão permanente e autônomo, conforme prevê o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). Ele também lembra que, segundo a Resolução nº 170/2014
do CONANDA, cabe ao Poder Executivo garantir transporte adequado, permanente e
exclusivo para o exercício das funções dos conselheiros.
Apesar de a Prefeitura afirmar que há um motorista efetivo e
uma escala de plantonistas disponível, Ronaldo aponta que, na prática, o
serviço não tem funcionado com regularidade. De acordo com relatos recebidos
pelo gabinete, o Conselho Tutelar tem sido obrigado a solicitar apoio da Guarda
Civil Municipal (GCM) para deslocamentos em situações emergenciais — um
procedimento que não é o ideal, já que a GCM não possui obrigação legal de
atuar como motorista plantonista.
O vereador alerta que a falta de motoristas nos períodos de
plantão contraria os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta
previstos no ECA, podendo comprometer a agilidade necessária para intervenções
urgentes em casos de violação de direitos.
Ronaldo reforça que a regularidade desse serviço é essencial
para garantir respostas rápidas e eficazes em situações de risco, assegurando o
pleno funcionamento do Conselho Tutelar e a proteção dos direitos de crianças e
adolescentes no município
Vereador solicita informações sobre manutenção e
acessibilidade na Rua Anísio Pereira do Nascimento
O vereador Rogério Lima (Republicanos) teve aprovado na 40ª
sessão, realizada no dia 18 de Novembro,
o Requerimento nº 388/2025, no qual solicita informações ao Poder
Executivo sobre a situação da Rua Anísio Pereira do Nascimento, no bairro
Jardim Tatiana. Moradores relataram a existência de inúmeros buracos e
irregularidades na pavimentação, que têm causado riscos de acidentes, danos aos
veículos e dificuldades de circulação, comprometendo o deslocamento de pedestres
e gerando transtornos à rotina dos residentes.
O parlamentar ressaltou, ainda, que uma munícipe cadeirante
reside na referida via e enfrenta obstáculos diários devido às más condições do
pavimento, o que prejudica diretamente sua acessibilidade, mobilidade urbana e
qualidade de vida.
Diante do quadro, o requerimento questiona se há previsão
para a realização de operação tapa-buraco, quais motivos justificam eventual
ausência da via no cronograma municipal de manutenção, se a Administração
pretende adotar medidas emergenciais para garantir condições mínimas de
acessibilidade à moradora e se existe planejamento para futura revitalização
completa da pavimentação, a fim de solucionar definitivamente os problemas
apresentados.
Vereador solicita informações sobre atuação de
fonoaudiólogos na rede municipal
O vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou, durante a 40ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, o Requerimento nº
389/25, por meio do qual solicita à Administração Municipal informações
referentes à estrutura de atendimento fonoaudiológico no município, tanto na
área da saúde quanto na educação.
O parlamentar destaca que, apesar da importância das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento humano, o Plano Plurianual
2022–2025 não contempla metas relacionadas à atuação de médicos especialistas
na saúde municipal, incluindo a área da fonoaudiologia. Ele reforça que o
trabalho desse profissional é essencial para o desenvolvimento da comunicação,
linguagem, audição e voz, contribuindo diretamente para o desempenho escolar e
para a qualidade de vida das crianças atendidas pela rede municipal.
Em sua justificativa, o vereador lembra que muitos alunos
apresentam dificuldades de aprendizagem relacionadas à fala, leitura e escrita,
sendo o acompanhamento fonoaudiológico fundamental para a identificação precoce
e para a garantia de atendimento adequado. Destaca ainda que o fortalecimento
desse serviço reflete diretamente na promoção da saúde e no bem-estar da
população.
Diante desse cenário, Daniel da Farmácia solicita que o
Executivo informe: quantos fonoaudiólogos atuam na rede municipal de saúde e
educação; em quais unidades esses profissionais estão lotados; se existe algum
programa municipal de triagem e acompanhamento fonoaudiológico nas escolas; e
se há previsão de novos concursos, contratações ou ampliação da oferta desse
atendimento.
O objetivo, segundo o vereador, é contribuir para o
aprimoramento das políticas públicas de saúde e educação, assegurando que as
crianças e demais munícipes tenham acesso a serviços especializados que
favoreçam o desenvolvimento integral.
Vereador solicita esclarecimentos sobre impacto do novo
decreto federal na educação especial
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou, durante a 40ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, o Requerimento nº
390/25, no qual solicita informações da Administração Municipal sobre a
aplicação do Decreto Federal nº 12.686/2025 e seus impactos no atendimento
educacional especializado no município.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o decreto,
publicado recentemente pela Presidência da República, estabelece diretrizes e
normas relativas à política de educação especial e à inclusão de pessoas com
deficiência. A publicação gerou grande preocupação entre familiares,
educadores, profissionais da área e entidades como a APAE, que há décadas
desempenham papel fundamental na educação e no atendimento terapêutico de
pessoas com deficiência, atuando de forma complementar às escolas regulares.
Fernando Fernandes enfatiza que o tema envolve questões
sensíveis, pois a comunidade escolar teme que mudanças na política nacional
possam afetar o funcionamento, o financiamento e a continuidade das
instituições especializadas, que prestam serviços indispensáveis ao
desenvolvimento educacional e social dos alunos atendidos.
O vereador também lembra que a Lei nº 12.764/2012 (Lei
Berenice Piana) garante direitos fundamentais às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), assegurando atendimento educacional especializado e
inclusão social, sendo dever do Poder Público assegurar condições adequadas
para que esses direitos sejam plenamente efetivados.
Diante disso, o requerimento solicita que o Executivo
esclareça como pretende aplicar o Decreto nº 12.686/2025 no município; qual a
posição da Administração quanto à continuidade das escolas especializadas, como
a APAE e entidades equiparadas; quais medidas locais estão sendo adotadas para
garantir o cumprimento da Lei Berenice Piana; e se há planejamento de parcerias
ou formas de integração entre o município e instituições especializadas para
manutenção e qualificação dos serviços.
Segundo Fernando Fernandes, o objetivo é assegurar
transparência, segurança jurídica e proteção às famílias que dependem do
atendimento especializado, garantindo que nenhuma mudança normativa coloque em
risco a educação inclusiva e o atendimento adequado às pessoas com deficiência
em Votorantim.
Vereador solicita esclarecimentos sobre asfaltamento e
regularização fundiária no bairro Moranguinho
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o Requerimento nº
391/25, no qual solicita à Administração Municipal esclarecimentos sobre o
anúncio de pavimentação asfáltica no bairro Moranguinho e sobre o andamento da
regularização fundiária da área. O parlamentar relembrou que, no início da
Legislatura, já havia solicitado a implementação da Regularização Fundiária
Urbana, destacando que a falta de documentação coloca os moradores em situação
de insegurança permanente, além de impedir o acesso pleno a serviços básicos.
Ele reforçou que a moradia regularizada é direito social previsto na
Constituição Federal e essencial para que outras políticas públicas possam ser
devidamente implantadas.
Luciano da Camps citou a Lei Federal nº 13.465/2017, que
regulamenta medidas jurídicas e urbanísticas para garantir infraestrutura
adequada, como água potável, esgoto, energia elétrica, drenagem e pavimentação.
O vereador ressaltou que o anúncio recente do Prefeito sobre o início do
asfaltamento exige atenção especial, pois a pavimentação só pode ocorrer após
estudos técnicos completos de saneamento. Segundo ele, realizar obras de
drenagem, redes de água e esgoto após a aplicação do asfalto compromete a qualidade
do pavimento, gera custos elevados e acarreta necessidade constante de reparos,
prejudicando o investimento público e os próprios moradores.
Durante sua justificativa, o parlamentar também enfatizou a
importância de definir com clareza quais ruas serão contempladas, os critérios
adotados para priorização, as soluções previstas para escoamento de águas
pluviais e se haverá cobrança de taxas ou contribuições de melhoria. Outro
ponto destacado foi a necessidade de garantir acessibilidade, segurança viária
e manutenção adequada das vias, além de esclarecer se haverá alteração no
sentido das ruas após a pavimentação. Por fim, o vereador solicitou informações
detalhadas sobre como a Prefeitura conduzirá o processo de regularização
fundiária no bairro e se utilizará a REURB, incluindo cronograma, etapas
previstas e orientação aos moradores.
O pedido, segundo o vereador, visa assegurar transparência,
planejamento técnico adequado e garantia de que as obras anunciadas representem
melhorias reais e duradouras para os moradores do bairro moranguinho.
Vereadora busca esclarecimentos sobre o convênio da
merenda escolar nas escolas estaduais
A vereadora Lú Ferrari (PT) teve aprovado o Requerimento nº
392/2025, por meio do qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a
situação do convênio entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de
Votorantim referente ao fornecimento da merenda escolar nas unidades estaduais
de ensino do município.
A parlamentar destacou que os recursos destinados ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são repassados pelo FNDE e que,
conforme a legislação federal, os Estados podem transferir aos municípios a
responsabilidade pelo atendimento alimentar das escolas estaduais, desde que
haja convênio formalizado. Lembrou ainda que, embora a responsabilidade
primária seja do Governo Estadual, é comum que prefeituras assumam a execução
mediante repasse financeiro.
Diante das dúvidas que têm chegado ao seu gabinete,
especialmente sobre o cenário para 2026, a vereadora questiona o estágio das
tratativas entre Estado e Município, se a Prefeitura pretende deixar de assumir
o fornecimento da merenda estadual, qual seria a destinação dos recursos em
caso de descontinuidade do convênio e como ficará a situação das merendeiras
contratadas para atender essas escolas. Além disso, solicita esclarecimentos
sobre quem assumirá a responsabilidade pelo fornecimento da merenda caso a
Prefeitura deixe de desempenhar essa função, considerando os repasses do PNAE
destinados às escolas estaduais.
Falta um órgão para fiscalizar as concessões, aponta
vereador
Uma fiscalização eficiente dos serviços públicos para
garantir a qualidade, continuidade e modicidade tarifária, conforme determinam
as leis federais e municipais, foi o tema abordado no requerimento de autoria
do vereador Pastor Luiz Carlos (PL), na sessão ordinária da Câmara Municipal,
realizada na última terça-feira (18).
Conforme o requerimento do vereador, a extinta Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim (AGERV),
quando em funcionamento, exercia papel técnico e autônomo na regulação de
concessões e permissões.
“Não é admissível que tenhamos uma empresa de fora para
fiscalizar os serviços que são realizados aqui em nossa cidade, essa situação
de que mudar, e digo mais, precisamos de um órgão que fiscalize com competência
não só os serviços oferecido pela Concessionária Águas de Votorantim, bem como
o da City Transportes, tem que ser algo que a nossa população tenha acesso
fácil”, ressalta o vereador.
O parlamentar questiona a Prefeitura qual é o órgão ou setor
da Prefeitura, responsável pela fiscalização e regulação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgoto prestados pela empresa Águas de Votorantim e
dos serviços de transporte coletivo urbano que atualmente são operados pela
empresa City Transportes.
O vereador também quer saber se há algum convênio, contrato
ou instrumento formal que discipline essa fiscalização e se a Prefeitura possui
estrutura técnica própria para acompanhar e avaliar a qualidade desses serviços
(abastecimento de água e esgoto e transporte coletivo urbano).
Outro questionamento do vereador Pastor Luiz Carlos, é se há
planejamento, estudo ou iniciativa em andamento visando à recriação da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV), para
acompanhar os contratos de concessão celebrados pela Prefeitura.
Vereador cobra instalação de tubos de contenção para
impedir descarte irregular no Jardim Sarkis Abibe
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, o vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o Requerimento nº 394/25
reiterando uma demanda antiga dos moradores do Jardim Sarkis Abibe,
especialmente da rua paralela à Rua Luiza Emílio, nas proximidades do Campo do
Flamengo e da antiga pista de kart. Segundo o parlamentar, o local tem se
transformado em um ponto recorrente de descarte irregular de entulhos, situação
que vem causando proliferação de cobras, escorpiões e outros animais peçonhentos,
trazendo insegurança e desconforto para as famílias que residem na região.
O vereador destacou que essa reivindicação já havia sido
formalizada ao Executivo no mês de maio, por meio do Requerimento nº 154/25, no
qual solicitou a instalação de tubos de contenção para impedir o acesso de
veículos ao terreno e, assim, coibir o descarte clandestino de resíduos. À
época, a Prefeitura informou, via Ofício nº 0501/25-CMV, que a Secretaria de
Mobilidade Urbana enviaria uma equipe técnica ao local e, após análise,
encaminharia o caso à Secretaria de Serviços Públicos para execução, conforme
disponibilidade na programação municipal.
No entanto, passados cerca de cinco meses, Diego da Padaria
afirma que nenhuma providência foi tomada, e o problema segue se agravando.
Diante do cenário, o parlamentar solicita que a Prefeitura informe se a equipe
técnica realmente esteve no local, qual foi o resultado da vistoria e por qual
motivo, até o momento, o serviço não foi realizado. Ele também pede o envio de
cópia dos estudos técnicos eventualmente produzidos e questiona sobre a
previsão de execução.
O vereador reforça que a medida é simples, de baixo custo e
capaz de solucionar um problema que prejudica diretamente a saúde pública, o
meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores, tornando indispensável uma
resposta objetiva e ações efetivas da Administração.
Vereador solicita providências sobre transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares municipais
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro
de 2025, o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou o Requerimento nº 395/25,
voltado à adequação do Município de Votorantim às novas regras de transparência
e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, determinadas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF. A decisão, que passa a valer de
forma vinculante para todos os municípios a partir de 1º de janeiro de 2026,
exige que Estados e Municípios adotem os mesmos padrões de transparência
aplicados às emendas federais, extinguindo definitivamente qualquer prática
orçamentária sem identificação clara de autoria, destinação e execução dos
recursos.
O parlamentar destacou que a decisão do STF classificou como
preocupante a “profunda opacidade” na aplicação de emendas estaduais,
distritais e municipais, alertando que muitas prefeituras sequer divulgam
informações básicas sobre os valores recebidos, as entidades beneficiadas ou o
destino final dos recursos. Ele também mencionou o Artigo 163-A da Constituição
Federal, que impõe a todos os entes federativos o dever de garantir
transparência ativa, dados abertos e rastreabilidade integral da execução orçamentária.
Kriguer lembrou que, pela primeira vez, os vereadores de
Votorantim puderam apresentar emendas impositivas à LOA, o que amplia a
responsabilidade do Executivo em assegurar plena conformidade com a legislação
federal e com o entendimento do STF, sob pena de restrições graves na execução
orçamentária. Além disso, citou sua própria Lei Ordinária nº 3.113/2025, que já
estabelece mecanismos locais de transparência, mas que agora precisam ser
ampliados e aperfeiçoados para atender às diretrizes nacionais.
Diante desse cenário, o vereador solicita informações
detalhadas sobre as ações que o Executivo está adotando para garantir a
implantação dos novos requisitos, incluindo a elaboração de Planos de Trabalho
completos para cada emenda, mecanismos de controle e rastreabilidade
financeira, adequação tecnológica, capacitação das equipes, articulação com o
Tribunal de Contas do Estado e conformidade com as normas específicas do
Sistema Único de Saúde — no caso das emendas destinadas à saúde. O requerimento
também questiona como será estruturado o processo de fiscalização, a prestação
de contas das entidades beneficiárias e a garantia de acesso público irrestrito
a todas as informações, assegurando transparência plena e evitando riscos de
irregularidades.
Com a solicitação, Rodrigo Kriguer ressalta a importância de
preparar o Município de Votorantim para atender às exigências constitucionais e
à decisão vinculante do STF, garantindo responsabilidade, publicidade e
segurança jurídica na execução das emendas parlamentares municipais a partir de
2026.
Vereador solicita informações sobre melhorias na Avenida
31 de Março
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro
de 2025, o vereador Roberto França (PL) apresentou o Requerimento nº 396/25, no
qual solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade de
formalizar junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a concessão da
Avenida 31 de Março, a fim de que a Prefeitura possa executar melhorias
diretamente na via.
O parlamentar destacou que a Avenida 31 de Março, inaugurada
em 8 de dezembro de 1971, é uma das principais artérias urbanas de Votorantim,
atravessando a região central e abrigando intenso fluxo de veículos, além de
diversas linhas de transporte coletivo. Apesar dos esforços recentes do setor
de trânsito para melhorar os acessos e reduzir congestionamentos, a via
apresenta necessidade urgente de intervenções mais amplas, como a construção de
uma rotatória que facilite o acesso dos moradores do Condomínio Lar Londres.
Roberto França ressaltou que, por ser uma via sob
responsabilidade do Estado, cabe ao DER a manutenção, conservação, recapeamento
e demais obras estruturais da Avenida 31 de Março, o que limita a atuação
direta do Município. Diante disso, o vereador solicita esclarecimentos sobre a
possibilidade de a Prefeitura requerer a concessão da via para assumir as
melhorias, bem como as razões técnicas ou legais que eventualmente impedem tal
procedimento.
O requerimento busca compreender quais medidas podem ser
adotadas para garantir maior agilidade nas intervenções necessárias,
assegurando segurança e fluidez no trânsito em uma das vias mais importantes da
cidade.
ORDEM DO DIA
Câmara mantém veto parcial ao Projeto de Lei nº 087/25
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, os vereadores analisaram o Veto Parcial nº 1/2025, encaminhado pelo
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do
vereador Roberto França (PL). Após discussão e votação, o veto foi mantido pelo
Plenário.
O veto incidiu sobre a matéria tratada no artigo 1º do
Projeto de Lei 087/25. Em sua justificativa, o Executivo afirmou que os
dispositivos vetados confrontam normas constitucionais e legais, especialmente
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao
tratarem de informações pessoais cuja utilização deve atender a critérios
rigorosos de privacidade, segurança jurídica e finalidade específica.
Segundo a justificativa do executivo, a proposta, da forma
como foi aprovada, poderia gerar violação ao direito à privacidade e à
autodeterminação informativa, além de adentrar matéria de competência privativa
do Executivo, contrariando o princípio da separação e harmonia entre os
poderes. Por essas razões, o prefeito concluiu não ser possível sancionar
integralmente o projeto aprovado pelo Legislativo.
Com a decisão do Plenário, fica mantido o veto parcial,
prosseguindo o texto legal com a redação ajustada de acordo com o
posicionamento do Executivo.
Aprovado Projeto que cria o Programa “Votorantim Delas”
de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro
de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que institui no município o
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher – “Votorantim Delas”.
A nova lei tem como finalidade fortalecer iniciativas de
abertura, manutenção e expansão de negócios liderados por mulheres, promovendo
geração de renda, autonomia econômica e desenvolvimento local. O texto
estabelece diretrizes que incluem o estímulo à capacitação, ao acesso ao
crédito, à inclusão digital, à comercialização de produtos e serviços e à
criação de parcerias com instituições públicas e privadas.
O programa permitirá a participação de empreendedoras
residentes em Votorantim, que deverão se inscrever junto aos órgãos
competentes. O Poder Público também poderá incentivar o surgimento de
microempreendedoras individuais (MEIs), além de fomentar ações de formação,
consultoria e apoio técnico.
De acordo com a justificativa apresentada, o “Votorantim
Delas” busca reduzir desigualdades enfrentadas por mulheres no ambiente de
negócios, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e
contribuindo para o fortalecimento da economia local. A execução da lei
dependerá de regulamentação do Executivo e da disponibilidade orçamentária, com
possibilidade de parcerias para ampliar o alcance das ações.
Com a aprovação, Votorantim passa a contar com uma política
permanente dedicada ao incentivo do empreendedorismo feminino, valorizando a
atuação das mulheres como agentes de inovação, renda e desenvolvimento social.
Aprovada a criação da Semana Municipal de Conscientização
sobre o Sistema Braille
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, de
autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que institui no calendário
oficial de Votorantim a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema
Braille, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril.
A nova lei tem como propósito ampliar o conhecimento da
população sobre o Sistema Braille — método essencial de leitura e escrita
utilizado por pessoas com deficiência visual — e reforçar a importância da
acessibilidade e da inclusão educacional e social no município. Durante a
Semana, o Poder Executivo deverá promover atividades educativas, oficinas,
palestras e campanhas de conscientização, podendo desenvolver tais ações em
parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações
de pessoas com deficiência e entidades privadas.
A justificativa enfatiza que o Braille é instrumento
fundamental para garantir autonomia, acesso à informação e igualdade de
oportunidades, sendo reconhecido nacional e internacionalmente como meio de
promoção da cidadania. A iniciativa também está alinhada à Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina
ao poder público a responsabilidade de assegurar condições que promovam a plena
participação das pessoas com deficiência na sociedade.
Com a aprovação do projeto, Votorantim reafirma seu
compromisso com a inclusão, o respeito à diversidade e o fortalecimento de
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência visual.
Aprovado o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”,
que levará ações itinerantes de saúde à população
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP), que institui no município o Programa
Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, voltado à promoção de ações itinerantes,
preventivas e educativas de saúde, em parceria com a iniciativa privada e
entidades da sociedade civil.
A nova legislação cria um modelo de atendimento
descentralizado, permitindo que serviços como triagem, orientações preventivas,
campanhas de vacinação, aferição de pressão arterial, testes rápidos, ações de
educação em saúde e orientações nutricionais cheguem diretamente às
comunidades, bairros e escolas. A proposta também estimula a participação de
profissionais voluntários, universidades, clínicas e organizações da sociedade
civil, fortalecendo o trabalho integrado entre poder público e iniciativa privada.
O programa não gera aumento obrigatório de despesas, podendo
ser executado por meio de cooperação técnica, doações, patrocínios e apoio
logístico voluntário, o que reforça sua viabilidade e baixo custo para o
município. Em sua justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca ampliar
o acesso à saúde preventiva, reduzir a sobrecarga das unidades fixas do SUS e
promover a conscientização da população sobre cuidados essenciais que impactam
diretamente na qualidade de vida.
Com a aprovação do projeto, Votorantim avança na
implementação de políticas públicas modernas e integradas, aproximando os
serviços de saúde das comunidades e incentivando ações de prevenção como
estratégia fundamental para o bem-estar da população.
Câmara aprova lei que intensifica o combate à venda de
álcool para menores e bebidas adulteradas em Votorantim
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro
de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que estabelece um conjunto de
medidas para reforçar a fiscalização e a prevenção relacionadas à venda,
fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, além
de combater a comercialização de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa no
município.
A nova lei institui o Programa Municipal de Intensificação
do Combate à Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores e de Bebidas Adulteradas,
estruturado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código
de Posturas Municipal. Entre suas determinações, os estabelecimentos que vendem
bebidas alcoólicas passam a ser obrigados a fixar avisos de advertência, exigir
documento de identidade sempre que houver dúvida quanto à idade do consumidor e
orientar seus funcionários sobre os riscos e penalidades previstos na
legislação.
O Poder Executivo poderá intensificar ações de fiscalização
por meio da Vigilância Sanitária, Secretaria de Finanças e outros órgãos
competentes, inclusive em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil,
Ministério Público e Conselho Tutelar. Também ficam autorizadas campanhas
educativas permanentes voltadas à conscientização da população sobre os riscos
do álcool para menores e os perigos das bebidas adulteradas, que podem conter
substâncias tóxicas, como o metanol.
A legislação aprovada prevê penalidades administrativas que
vão desde advertência e multa até a suspensão e cassação definitiva do alvará
de funcionamento, em casos de reincidência. As multas arrecadadas serão
destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao
Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo as ações preventivas e de fiscalização.
Em sua justificativa, o autor destaca que o consumo de
álcool por menores é um grave problema de saúde pública e que a circulação de
bebidas adulteradas representa risco real à vida, exigindo ação firme e
integrada do poder público. A aprovação da lei reforça o compromisso da cidade
com a proteção de crianças e adolescentes, a saúde coletiva e a segurança dos
consumidores.
Câmara declara de Utilidade Pública a Associação
A.L.C.E.I., dedicada ao esporte, cultura e formação de jovens
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que declara de Utilidade Pública a
Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I., sediada no
bairro Nova Votorantim.
A entidade, fundada a partir de um projeto iniciado em 2021,
atua na formação esportiva de meninas e jovens atletas, especialmente nas
modalidades de futsal e futebol. O grupo, originalmente conhecido como “Passe
Certo Feminino”, consolidou-se ao longo dos anos por meio de treinos regulares,
participação em competições oficiais e resultados expressivos em torneios
regionais e estaduais.
Além de promover o desenvolvimento físico, técnico e tático
das atletas, a A.L.C.E.I. tem como missão incentivar hábitos saudáveis,
fomentar a prática esportiva como ferramenta de inclusão social e oferecer
oportunidades de crescimento pessoal e coletivo para crianças e adolescentes. A
metodologia adotada pela associação enfatiza jogos estruturados, decisões
rápidas, interação constante e vivências esportivas integradas.
Os resultados alcançados ao longo dos últimos anos
demonstram a relevância do trabalho desenvolvido, com títulos importantes em
competições como os Jogos Regionais, Taça Votorantim, Copa Record e torneios
comemorativos.
As atividades de futsal são realizadas no Ginásio Mirante
dos OVNIs, enquanto os treinamentos de futebol ocorrem no CERMAG, ambos espaços
públicos municipais. Em 2024, a formalização da associação como entidade sem
fins lucrativos marcou um novo passo para sua organização, transparência e
responsabilidade social.
Com a aprovação do projeto, a declaração de Utilidade
Pública reconhece oficialmente a importância do trabalho que a A.L.C.E.I.
desempenha para o esporte votorantinense, fortalecendo o acesso a políticas
públicas, parcerias e novas oportunidades para a continuidade e expansão das
atividades.
Votorantim passa a reconhecer oficialmente o Símbolo
Internacional de Acessibilidade da ONU
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP), que reconhece o Símbolo Internacional de
Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), como
referência oficial no município de Votorantim.
A proposta estabelece que o novo símbolo — um círculo
envolvendo uma figura humana estilizada, simbolizando inclusão e acessibilidade
em sentido amplo — passe a ser adotado pela Administração Pública Municipal,
substituindo gradualmente o tradicional ícone da cadeira de rodas.
A atualização busca alinhar o município aos padrões
internacionais de inclusão, uma vez que o símbolo da ONU representa todas as
formas de deficiência: física, sensorial, intelectual e múltipla. Diferente do
símbolo anterior, associado exclusivamente à mobilidade reduzida, o novo ícone
reflete uma visão mais moderna e abrangente sobre acessibilidade, contemplando
também acesso à informação, comunicação, serviços, tecnologias e espaços
públicos.
Criado em 2015 pela Unidade de Desenho Gráfico do
Departamento de Informação Pública da ONU, o símbolo ainda está em processo de
consolidação global. O reconhecimento municipal, portanto, contribui para dar
visibilidade à causa, estimular sua adoção e reforçar políticas públicas de
inclusão.
Com a aprovação do projeto, Votorantim reafirma seu
compromisso com a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e o respeito às
pessoas com deficiência, fortalecendo ações de acolhimento e pertencimento nos
espaços públicos e privados da cidade.
Aprovada a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”, que torna
obrigatório o uso de desfibriladores em Votorantim
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a “Lei Rodrigo Fusco
Calvilho” e estabelece a obrigatoriedade da presença de Desfibriladores
Externos Automáticos (DEA) em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos
de grande circulação e eventos no município.
A medida cria um marco inédito de prevenção e resposta
rápida a paradas cardiorrespiratórias, determinando que:
- Ambulâncias e veículos de atendimento pré-hospitalar,
públicos ou contratados, mantenham ao menos um DEA;
- Todas as unidades de saúde, públicas ou privadas, estejam
equipadas com o aparelho;
- Locais públicos ou privados com circulação diária acima de
1.000 pessoas possuam o equipamento disponível;
- Eventos esportivos, culturais, religiosos e similares, com
público igual ou superior a 1.000 pessoas simultaneamente, também garantam sua
presença.
Além da obrigatoriedade dos equipamentos, o projeto exige
profissionais capacitados, manutenção periódica, treinamentos semestrais e
sinalização clara sobre a localização do DEA. O descumprimento das regras
poderá gerar advertência, multas e até suspensão de alvará, conforme
escalonamento previsto na lei.
A iniciativa recebeu o nome de “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”
em homenagem ao jovem que residiu em Votorantim e cuja morte prematura
evidenciou a urgência de protocolos mais eficazes em emergências
cardiovasculares. O autor do projeto destacou que a proposta também nasceu de
uma sugestão enviada ao Banco de Ideias Legislativas, reforçando a participação
popular na construção das políticas municipais.
Com a aprovação, Votorantim avança na proteção da vida e se
alinha às melhores práticas internacionais em saúde pública, adotando uma
política moderna, preventiva e de alto impacto social — especialmente em locais
de grande circulação e em atividades esportivas, onde o risco de parada
cardíaca é maior.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovado: Votorantim terá o “Dia Municipal da
Conscientização das Experiências Adversas na Infância”
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro
de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, de
autoria do vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos), que institui e
inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal da Conscientização
das Experiências Adversas na Infância”, a ser celebrado anualmente em 23 de
maio.
A nova lei prevê que a data seja dedicada à realização de
ações educativas e preventivas, promovendo o entendimento sobre os impactos das
chamadas Experiências Adversas na Infância (EAIs) — situações traumáticas
vivenciadas por crianças, como abuso, negligência, violência doméstica,
conflitos familiares e outras condições que prejudicam o desenvolvimento
físico, emocional e social.
Entre os objetivos estabelecidos estão:
- Conscientizar a população sobre os danos provocados pelas
EAIs;
- Fomentar políticas públicas voltadas à proteção da
infância e à saúde mental;
- Fortalecer redes de apoio às crianças e famílias em
situação de vulnerabilidade;
- Incentivar a participação de setores como saúde, educação,
assistência social e organizações da sociedade civil.
A lei ainda autoriza o Poder Executivo a promover campanhas,
palestras, seminários e materiais informativos, além de permitir parcerias com
órgãos públicos, instituições privadas, ONGs e demais entidades.
Com a aprovação, Votorantim passa a integrar o grupo de
municípios que reconhecem oficialmente a importância de discutir e prevenir
traumas infantis, reforçando o compromisso com a proteção integral e o
desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara aprova Título de “Cidadão Votorantinense” a
Guilherme Muraro Derrite
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro
de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025,
de autoria do vereador Roberto França (PL), que concede o Título de “Cidadão
Votorantinense” ao senhor Guilherme Muraro Derrite.
A honraria reconhece sua trajetória pública e os relevantes
serviços prestados ao Estado de São Paulo e, indiretamente, ao município de
Votorantim.
Guilherme Muraro Derrite é oficial da reserva da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e comandou importantes unidades, como o Pelotão
da ROTA e a Força Tática do 49º BPM/M. Atuou também na formação de mais de mil
soldados da PMESP.
Na vida pública, elegeu-se Deputado Federal em 2018 e foi
reeleito em 2022, participando de comissões estratégicas e sendo autor e
relator de projetos de grande repercussão nacional. Em 2023, licenciou-se do
mandato para assumir o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
Por sua atuação, dedicação à segurança pública e
contribuição à sociedade paulista, seu nome foi indicado e aprovado para
receber uma das maiores honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Fonte:
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