Foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da
Câmara Municipal de Votorantim, 05 de setembro de 2023, o Projeto de Lei
Ordinária n° 54/2023, de autoria do Vice-Presidente, vereador Cirineu Barbosa
(PMN), que prevê multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou
perturbar local em que esteja acontecendo missa, celebração, cerimônia, culto e
outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.
Com a aprovação do Projeto o vereador espera que o município
assegure o livre exercício das atividades religiosas e a proteção deles, bem
como, garante a assistência religiosa para todos, sem distinção de qualquer
natureza.
“Infelizmente, não são raros os casos de intolerância
praticada contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na
tentativa de impedir a realização de determinada atividade. Por isso, o
presente projeto de lei determina multa administrativa a quem descumpri-lo.”
completou Cirineu.
Fonte: Sarah Silva - Assessora
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