De autoria do
vereador Cesar Silva, propositura visa a inclusão social e cidadania
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou na sessão desta
terça-feira, 11 de julho de 2023 o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do
vereador Cesar Silva (CIDADANIA), que institui, a Lei Municipal de Atenção à
Gagueira e à Pessoa que Gagueja, destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o vereador Cesar Silva, o objetivo da
propositura é fazer com que o poder executivo viabilize os instrumentos para o
diagnóstico correto, precoce e o tratamento multiprofissional e
interdisciplinar voltado a pessoa que gagueja. “Nossa meta é contribuir para
que esse diagnóstico seja realizado da forma correta já no início da alfabetização
das crianças e com isso direcionando para um tratamento eficiente”, ressalta.
Entre os objetivos da Lei Municipal de Atenção à Gagueira e
à Pessoa que Gagueja está fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino,
atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos
na qualidade de vida da pessoa que gagueja.
A propositura será regida pelos seguintes princípios:
dignidade da pessoa humana; igualdade de oportunidades da pessoa que gagueja
perante os demais indivíduos; proteção contra quaisquer formas de discriminação
em virtude da sua gagueira; garantia da disseminação ampla e do pleno acesso à
informação correta sobre a gagueira; garantia da melhor qualidade de vida à
pessoa que gagueja; respeito a diversidade da forma de comunicação; garantia do
acesso a tratamento clínico qualificado e especializado e garantia do acesso a
intervenção precoce.
De acordo com o parlamentar, como já vem sendo evidenciado
pela ciência, a gagueira não tem causa psicológica e nem emocional, embora a
sociedade ainda entenda desse modo errôneo suas causas e manifestações. A
gagueira persistente do desenvolvimento tem prevalência em 80% dos casos de
gagueira e grandes possibilidades de remissão quando o diagnóstico e a
intervenção são realizados o mais próximo do início da manifestação do
transtorno, ainda na infância.
Denominação praça
Também na sessão desta terça-feira (11), foi aprovado o
Projeto de Lei, de autoria do vereador Cesar Silva (CIDADANIA) que denomina a
Praça “Florizia da Conceição”, espaço localizado entre as ruas Sebastiana
Nunes, Carmelina Garcia e Luiz Carrara, no Jardim Altos da Fortaleza.
Florizia da Conceição, nasceu em Piedade/SP, no dia 16 de
maio de 1936, se dedicou aos trabalhos voluntários do grupo da Igreja Congregação
Cristã no Brasil - CCB, doando parte do seu tempo a levar através de palavras
ou doações, esperança, fé, motivação e amor, as famílias menos favorecidas, se
tornando uma membra da referida igreja.
No ano de 1978 passou a ser servidora pública nesse município,
e naquela época a função o qual Florizia exercia era conhecida como Margarida,
hoje atual Gari, foram cinco anos de Serviços Públicos, até que uma enfermidade
a impossibilitou de permanecer com esses trabalhos, vindo a se aposentar em
fevereiro de 1983.
Fonte: Assessoria do Parlamentar
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