A Câmara Municipal de Votorantim acatou, nesta terça-feira,
04 de julho de 2023, durante a 22ª Sessão Ordinária, a denúncia feita pelo
munícipe Fabio Augusto Zanetti, morador do Jardim São Lucas, em Votorantim, contra
os onze atuais Vereadores de Votorantim: Alison Andrei Pereira de Camargo,
Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antônio de Oliveira, José
Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano Silva, Mauro Paulino
Mendes, Robson Vasco, Rogério Lima e Thiago da Silva Schiming.
A denúncia foi aceita por 10 votos favoráveis. O
Vereador Luciano Silva não participou da Sessão por motivos de saúde, tendo
apresentado atestado médico em sua justificativa.
Para o munícipe, os Vereadores teriam cometido infrações
político-administrativas, “passíveis de afastamento cautelar dos referidos
mandatários e, principalmente, cassação dos mandatos”. Segundo ele, “os
denunciados utilizaram-se da Revisão Geral Anual - RGA garantida pela
Constituição Federal (art. 37, inciso X) aos servidores públicos para, de forma
arbitrária, aumentarem os próprios subsídios”. Ele afirma que o próprio
Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em
agosto de 2022, contra o referido artigo 1º da Lei Municipal n 2884, de 04 de
março de 2022, a qual resultou num Acordão. Por esta razão, não é possível a
vinculação entre subsídios dos agentes políticos municipais e o dos servidores
públicos municipais para fins de revisão geral anual.
O pedido de afastamento dos onze Vereadores de suas funções
não encontrou embasamento jurídico, assim como ocorreu com o pedido de
afastamento da prefeita Fabíola Alves da Silva e do vice-prefeito Rodrigo
Kriguer, a partir de denúncia feita pelo munícipe Paulo Nogueira dos Santos.
A partir da denúncia aceita nesta terça-feira pela Câmara
contra os onze Vereadores, o procedimento será o seguinte: o documento será
encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal para análise e tomada
de decisões legais sobre o seu trâmite e providências pertinentes.
Fonte:
Setor de Comunicação
Câmara Municipal de Votorantim
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Votorantim
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