A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta terça-feira,
12 de julho de 2023, a 23ª Sessão, da 3ª sessão legislativa, da 14ª
Legislatura.
Na ocasião, foram discutidos oito requerimentos com demandas
à Prefeitura Municipal. Houve, ainda, a concessão de votos de congratulações ao
jornal Cruzeiro do Sul e à Fundação Ubaldino do Amaral.
Quatro Projetos de Lei também foram aprovados: o de nº
38/2023, de autoria da prefeita Fabíola Alves da Silva, que dispõe sobre
autorização legislativa para abertura de crédito adicional para a área de
saúde. O nº 36/2023, de autoria do vereador Cesar Silva (Cidadania), que dá o
nome de “Florizia da Conceição” a um prédio municipal; o nº 41/2023, do
vereador Luciano Silva (Podemos), que declara a Festa Junina Beneficente de
Votorantim como Patrimônio Cultural Imaterial do Município; e o nº 41/2023, de
autoria do vereador Cesar Silva, que estabelece a Lei Municipal de Atenção à Gagueira
e à Pessoa que Gagueja no Âmbito do Município de Votorantim.
Requerimentos
Requerimento especial com votos de congratulações ao Jornal
Cruzeiro do Sul, pelo aniversário de 120 anos e com a Fundação Ubaldino do
Amaral (FUA) pelos 59 anos; pedido de informações sobre as questões financeiras
e administrativas envolvendo a Festa Junina de Votorantim deste ano;
questionamento sobre os critérios para a cessão de uso do Aquário Cultura;
falta de especialidades médicas e rede parceira para atender os servidores
públicos municipais; construção de lombotravessia defronte à Escola Municipal
“Helena Pereira de Moraes”; agendamentos de ambulâncias nos últimos seis meses;
quantas ambulâncias são utilizadas para o transporte de pacientes; número de
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores e camas hospitalares
disponíveis no Fundo Social de Solidariedade para empréstimos aos munícipes; e
questionamento sobre o motivo pelo qual a GCM não atendeu solicitação para se
fazer presente durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara, no dia 27 de junho de
2023, apesar de ter sido oficiada.
Vereador Thiago Schiming homenageia o jornal Cruzeiro
do Sul e a Fundação Ubaldino do Amaral
Por iniciativa do vereador Thiago Schiming (PSDB) –
Presidente da Câmara Municipal de Votorantim – o Legislativo concedeu Votos de
Congratulações ao Jornal Cruzeiro do Sul, pelo aniversário de 120 anos de
serviços à comunidade, e com a Fundação Ubaldino do Amaral (FUA) – mantenedora
do Jornal Cruzeiro do Sul e do Colégio Politécnico – pelos 59 anos de fundação
a ser completado em 31 de julho de 2023.
Em sua justificativa, Thiago Schiming destacou que “são
muitas são as razões de congratularmos com esse importante órgão de
comunicação, uma delas é por ser um jornal centenário, fundado em 12 de junho
de 1903. O Cruzeiro do Sul” é um jornal da família.
A Fundação Ubaldino do Amaral, criada em 31 de julho de
1964, é uma instituição voltada para a prática da filantropia social, cultural,
educacional e profissional e para a defesa do meio ambiente, reconhecida de
utilidade pública pelo governo federal.
“Pelos relevantes serviços que prestam à população de toda a
nossa região, apresentamos esta justa homenagem, e desejamos muito mais sucesso
para que esse jornal seja cada vez melhor e a Fundação continue realizando os
relevantes trabalhos”.
Vereador Luciano Silva pede informações sobre questões
administrativas e financeiras relativas a Festa Junina 2023
Por meio de requerimento aprovado durante a Sessão Ordinária
da Câmara de Votorantim desta terça-feira (11), o vereador Luciano Silva
(Podemos) apresentou questionamentos referentes às questões administrativas e
financeiras da Festa Junina, realizada entre os dias 24 de maio a 18 de junho.
O parlamentar questiona qual o valor pago em horas extras
aos funcionários públicos, aos fiscais, aos Guardas Civis Municipais que foram
escalados para trabalhar na Festa Junina; quais valores foram gastos com o
pagamento da atividade delegada da Polícia Militar aos policiais que atuaram na
segurança da festa; qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre
Serviços feito pela empresa responsável; qual o valor gasto com energia
elétrica e água nos 20 dias de festa; quem arcará com essas despesas; qual foi
a contrapartida para o Fundo Social de Solidariedade; quem ficou responsável
pelo estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com as áreas vinculadas
ao poder público; quem pagou o camarote e o gabinete da senhora prefeita
instalados no recinto da festa?; qual é o total da área (em metros quadrados)
que foi pago pela empresa responsável para uso de solo do espaço público; o uso
das vias no entorno da Praça de Eventos foi incluso nesse pagamento; a partir
de qual data que as empresas interessadas pela realização da Festa Junina de
2024 poderão solicitar junto à Prefeitura Municipal autorização para uso de
solo da Praça de Eventos; e caso haja mais de uma empresa interessada pela
realização da Festa Junina de 2024, quais serão os critérios a serem adotados
pela Administração para selecionar a empresa responsável.
Em suas justificativas, o parlamentar afirma que tem
recebido diversos questionamentos após o término da Festa Junina, pois a
empresa que administrou o evento utilizou diversos recursos do Poder Executivo.
O vereador Luciano Silva também observou que, durante a
Festa Junina, a Praça de Eventos Lecy de Campos se transformou em uma grande
arena privada, com capacidade para cerca de 20 mil pessoas e, mesmo assim, a
Prefeitura não é diretamente beneficiada, mas fica responsável pelas
manutenções necessárias de pintura, conserto de solo, entre outras questões,
para que a praça possa voltar a ser utilizada pela população, causando ônus ao
Poder Público.
Vereador Pastor Lilo pede informações sobre os
critérios de uso do Espaço Cultura pela população
O vereador Pastor Lilo (União Brasil) questiona a Prefeitura
de Sorocaba, por meio de requerimento, aprovado na Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Votorantim, sobre os procedimentos para uso do espaço público
denominado Aquário Cultura “Claudir Calixto Mainardi”.
Em suas considerações, o parlamentar pergunta como é feita,
atualmente, a cessão de uso do espaço público; seexiste alguma taxa que dever
ser recolhida aos cofres públicos pelo solicitante; qual o procedimento deve
ser feito para fazer uso do espaço; se qualquer cidadão que desenvolva alguma
atividade cultural dos mais variados seguimentos pode usar o referido espaço;
se o Aquário Cultura possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); e
se o espaço público está em conformidade com as normas de segurança vigentes.
Em suas considerações, o parlamentar informa que vem sendo
procurado por inúmeros grupos, de diversos seguimentos artísticos da cidade,
para saber os critérios para fazer uso do Aquário Cultura, que é um espaço
público e que deve ser disponibilizado à população.
Vereador Ita quer esclarecimentos sobre plano de saúde
oferecido pela Votoprev
O plano de saúde fornecido pela Fundação da Seguridade
Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Votoprev) aos
servidores, aposentados e pensionistas, vem gerando inúmeras reclamações pela
falta de atendimento, informação e especialidades médicas.
Procurado pelos usuários do benefício, o vereador Ita
(Cidadania) apresentou requerimento na Sessão Legislativa desta terça-feira
(11).
O parlamentar questiona se a Prefeitura de Votorantim tem
conhecimento sobre a falta de especialidades médicas e rede parceira para
realização de exames, no Convênio Médico oferecido aos servidores públicos
municipais, bem como, a deficiência nas informações fornecidas.
Vereadores Thiago Schiming e Cesar Silva cobram
lombotravessia em frente ao Parcão
A implantação de uma lombotravessia, no mesmo local onde
atualmente há uma faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Helena
Pereira de Moraes (Parcão), na avenida Vereador Newton Vieira Soares, no
Centro, foi o tema do requerimento de autoria dos vereadores Thiago Schiming
(PSDB) e Cesar Silva (Cidadania), aprovado na sessão desta terça-feira (11), na
Câmara Municipal de Votorantim.
De acordo com os parlamentares, a escola Helena Pereira de
Moraes, muito conhecida como, o antigo “Parcão”, fundada no final dos anos 50,
está localizada praticamente na mesma área quando foi inaugurada, embora seus
entornos tenham sido modificados, com as obras de urbanização, com a construção
do Terminal Rodoviário Urbano “João Souto” e da abertura da avenida Vereador
Newton Vieira Soares, no final dos anos 90 e início dos anos 2000.
Thiago Schiming e Cesar Silva destacam que a avenida é uma
rota de grande circulação de veículos, principalmente os mais pesados (ônibus e
caminhões), cujo destino é a região do Rio Acima, até mesmo com o objetivo de
fugir do conjunto semafórico, ou com destino a Sorocaba; e, esse intenso fluxo
de veículos, principalmente dos que saem do terminal, acabam prejudicando a
travessia de pedestres, gerando insegurança aos alunos e pais de alunos da
escola local, com riscos de atropelamentos.
Com o grande movimento de veículos, aumentam ainda mais os
riscos de atropelamentos no local, motivo esse que fizeram com que os
responsáveis e comerciantes procurarem por este vereador, para que junto ao
Poder Executivo, possamos cobrar ações mais efetivas, no tocante à sinalização
de trânsito.
Além de uma lombotravessia, o requerimento também cobra para
que a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semu) realize reforços nas sinalizações
vertical e horizontal, bem como pede estudos técnicos sobre a demanda e ações
para melhorar a trafegabilidade no referido trecho da avenida.
Thiago Schiming é o Presidente do Legislativo e Cesar Silva
é o 1º secretário da Mesa Diretora.
Vereador Rogério Lima cobra da Prefeitura Ações
educativas de prevenção da dengue
O vereador Rogério de Lima (PP) cobra da prefeita Fabíola
Alves da Silva estudos – ou projetos – para incentivar ações educativas e
informativas nas escolas, sobre a transmissão do vírus da dengue.
O parlamentar questiona quais são as ações educativas que a
Prefeitura pode realizar junto à Rede de Educação Municipal com a finalidade de
evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue, o Aedes Aegytpi na
comunidade.
Votorantim tem apresentado altos índices larvários o que
coloca a cidade em alerta e se faz necessárias ações públicas de saúde.
Em seu questionamento, Rogério de Lima indaga como as
crianças e adolescentes são orientados nas escolas com relação ao combate à
dengue e quais informações são passadas aos alunos e se existem atividades para
que eles levem as informações até os familiares. O parlamentar ainda pergunta o
que impede a realização de algum projeto educativo contra a dengue por parte da
Prefeitura?
Em suas justificativas, Rogério de Lima lembra do expressivo
número de pacientes infectados com o vírus da dengue neste ano em Votorantim e
destaca a importância da conscientização e orientação, por meio de campanhas,
que se tornam necessárias para a prevenção da doença, pois as crianças e
adolescentes também precisam de informações a respeito de, como evitar a
proliferação do mosquito Aedes Aegypti e que é preciso sensibilizar os alunos
para o combate à dengue.
Vereador Gaguinho questiona Prefeitura sobre
empréstimos de equipamentos hospitalares
O vereador José Antônio de Oliveira -- o Gaguinho (PTB) --
questiona a Prefeitura de Votorantim sobre a quantidade de cadeiras de rodas,
cadeiras de banho, muletas, andadores e camas hospitalares que o Fundo Social
de Solidariedade possui para empréstimos aos munícipes Requerimento com esse
teor foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim nesta
terça-feira (11).
Na matéria legislativa, a parlamentar pergunta, ainda,
quantos equipamentos estão emprestados atualmente; se o Fundo Social de
Solidariedade tem um controle de quantas pessoas aguardam para fazerem
empréstimos para cada tipo de equipamento; e quais as ações o Fundo Social de
Solidariedade está realizando para arrecadar recursos para adquirir mais desses
produtos para ficar à disposição dos munícipes.
Em suas considerações, Gaguinho informa que, constantemente
é procurado por munícipes que precisam de cadeiras de rodas, cadeiras de banho,
muletas, andadores e camas hospitalares emprestados, mas não encontram esses
equipamentos, no Fundo Social de Solidariedade.
O parlamentar lembra que o Fundo Social de Solidariedade já
foi uma referência em assistência à municipalidade, e, hoje está deixando a
desejar por falta de materiais para suprir a necessidade da população de
Votorantim.
Vereador Mauro do Materiais cobras explicações sobre
ausência da GCM em sessão tumultuada
Por meio de requerimento aprovado pela Câmara Municipal de
Votorantim, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), o vereador Mauro
Paulino Mendes – o Mauro do Materiais (PTB) – questiona a Prefeitura sobre a
ausência da Guarda Civil Municipal de Votorantim durante a realização da 21ª
Sessão Ordinária da Câmara, no dia 27 de junho de 2023, mesmo tendo sido
devidamente oficiada pelo Poder Legislativo.
Em suas indagações, Mauro do Materiais pergunta se houve
ocorrências de urgência ou emergência na cidade no período de realização da 21ª
Sessão Ordinária; se o responsável pela GCM de Votorantim recebeu o ofício da
Câmara Municipal; se o Poder Executivo tem ciência que na 21ª Sessão Ordinária
teve tumulto e depredação causada por manifestantes pro-prefeita; se a
Prefeiturarecebeu algum tipo de relatório ou notificação da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, pela ausência da GCM na Câmara; e qual era a escala de
serviço de todos os integrantes da GCM de Votorantim, no período da semana de
25 de junho a 30 de junho, incluindo todos os cargos, funções, postos de
trabalho, horários de trabalho, trabalhos extraordinários e integrantes
afastados da corporação.
Em suas considerações, o parlamentar lembra que a GCM foi
criada e instalada para fazer o resguardo e proteção dos bens, serviços,
instalações e demais competências da Lei Federal n° 13022/2014.
Destaca que na 21ª Sessão Ordinária, realizadano dia 27 de
junho, foi votado o acolhimento pela Câmara Municipal, da denúncia de infrações
político-administrativas praticadas pela prefeita Fabíola Alves da Silva e pelo
vice-prefeito Rodrigo Kriguer.
Mauro do Materiais lembra, ainda, que já era prevista que a
referida Sessão Ordinária poderia ser conturbada e, mesmo oficiada, a GCM de
Votorantim não esteve presente para a guarda dos bens públicos e serviços do
Poder Legislativo Municipal e enfatiza que, diante dos fatos ocorridos, os
responsáveis e representante da GCM, seu comandante e subcomandante -- ou a
prefeita Fabíola Alves da Silva podem ter incorrido em ato ilegal.
Câmara de Votorantim aprova quatro Projetos de Lei
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou quatro Projetos de
Lei nesta terça-feira (12), durante a 23ª Sessão, da 3ª sessão legislativa, da
14ª Legislatura.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº
38/2023, de autoria da prefeita Fabíola Alves da Silva, que dispõe sobre
autorização legislativa para abertura de crédito adicional no valor de R$ 378
mil para a Secretaria Municipal da Saúde que será coberto com recursos
estaduais vinculado ao Serviço de Atenção Básica a Saúde da População Privada
de Liberdade lotada no Presídio Feminino de Votorantim.
Denominação de praça
O Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do vereador Cesar
Silva (Cidadania), que nomina “Florizia de Conceição” a praça localizada entre
as ruas Sebastiana Nunes, Carmelina Garcia e Luiz Carrara, no Jardim Altos da
Fortaleza, foi aprovado.
Florizia da Conceição trabalhou como servidora pública em
Votorantim desempenhando a função de “margarida”, profissão também conhecida
como gari. Ela faleceu em 24 de outubro de 2021, vítima de insuficiência
respiratória aguda.
Patrimônio imaterial
O Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do vereador Luciano
Silva (Podemos), declara a Festa Junina Beneficente de Votorantim como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim.
A Festa foi criada em 1915 por um pequeno grupo de católicos
da cidade e desde então se tornou tradição em Votorantim.
Na condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Votorantim, a Festa Junina mantém preservadas a continuidade histórica, a
relevância para a memória local e referência cultural dos votorantinenses.
Atenção à gagueira
O Projeto de Lei nº 41/2023 que institui, em Votorantim, a
Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja com o objetivo de
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social
e cidadania.
Fonte:
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