Na sessão ordinária desta última terça-feira, 06 de setembro
de 2022, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o requerimento de autoria do
vereador Cesar Silva (CIDADANIA) que cobra se está nos planos da Prefeitura a
criação do Departamento de Defesa, Proteção e Bem-Estar dos Animais, bem como o
que impede a municipalidade de mudar o layout estrutural e funcional existente
atualmente na Secretaria de Saúde, para a Secretaria de Meio Ambiente.
O vereador explica que o setor de Zoonoses de Votorantim é
um órgão que compõe a estrutura da Saúde Pública do Sistema Único da Saúde
(SUS) no Município a atua na prevenção, proteção e promoção da saúde humana,
quando do envolvimento de riscos de transmissão de zoonoses e de ocorrência de
acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a
saúde pública.
Cesar Silva destaca ainda que o setor de Zoonoses não tem
como atribuição, atividades com foco no bem-estar animal, na proteção e na
saúde animal, não estando assim, habilitado para executar: atividades de
controle em massa de população animal; atendimento clínico e/ou cirúrgico
veterinário ou qualquer outra atividade com foco no benefício animal, entre
outras.
O parlamentar ressalta que alguns municípios contam com o Departamento
de Proteção e Bem-Estar Animal, cujo objetivo é garantir o equilíbrio da
proteção ambiental, com ações integradas; elaboração de políticas públicas, com
a proposta de cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município,
além de implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre, de
acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Sendo assim o parlamentar questiona a municipalidade se há
estudos por parte do Governo Municipal objetivando elaborar um Projeto de Lei
Complementar, para ampliar as estruturas junto à Secretaria de Meio Ambiente
(Sema).
Fonte: André Reis -
Assessor
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