A Câmara Municipal de Votorantim analisou, na 43ª Sessão
Ordinária realizada em 10 de dezembro, um conjunto de projetos e requerimentos
que tratam de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, mobilidade
urbana e gestão fiscal, além de homenagens a cidadãos e instituições do
município.
Foram apresentados em plenário os seguintes Projetos de Lei:
criação da Semana Sem Telas, proposta pelo vereador Ronaldo Furquim (PL),
voltada à conscientização sobre o uso excessivo de dispositivos eletrônicos por
crianças e adolescentes; a inclusão do Dia do PROERD no calendário oficial,
apresentada pelo vereador Roberto França (PL); e a autorização para que exames
laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas habilitadas sejam
aceitos pelo SUS municipal, proposta do vereador Fernando Fernandes.
Foram apresentados também, o projeto do Executivo que altera
a Lei 1.915/2006 e a proposta da vereadora Lucélia Ferrari que modifica
dispositivo da Lei 3.133/2025. A Comissão de Justiça apresentou ainda emenda
substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que trata do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado. Todos esses projetos seguem agora o trâmite interno
da Casa de Leis - passam pela Procuradoria Jurídica, pelas comissões e depois
voltam a plenário para discussão e votação.
Congratulações
Cinco votos de congratulações foram apresentados,
reconhecendo conquistas em áreas como educação, ação social, esporte, arte e
beleza, homenageando estudantes, professores, projetos comunitários, artistas e
profissionais da cidade.
Os vereadores também protocolaram requerimentos abrangendo
temas sensíveis à população. Entre eles, pedidos de informações sobre a
estrutura e funcionamento das unidades de saúde do município, medidas voltadas
ao suporte emocional e prevenção de conflitos entre profissionais da educação,
planejamento das UPAs para o final de 2025 e início de 2026, melhorias na
sinalização viária no Parque Jataí, situação das áreas públicas no entorno do
Residencial Sun Lake e projeções fiscais da Administração para o fechamento do
exercício.
A 44ª acontece na terça-feira, dia 16 e dezembro e será
transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. Na pauta, a análise
de quinze matérias incluídas na Ordem do Dia. Entre elas, o Projeto de Lei nº
150/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação e inclusão de
eventos, programas e datas comemorativas no Calendário Municipal. Também do
Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 155/2025, que altera a Lei nº
1915/2006, além do Projeto de Lei nº 122/2025, que prorroga até 31 de dezembro
de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, e o Projeto de Lei nº
149/2025, referente a alterações na Lei nº 2834/2021.
De autoria parlamentar, serão analisados o Projeto de Lei nº
120/2025, do vereador Gaguinho, que denomina a Praça “Felipe Gomes Dias”; e o
Projeto de Lei nº 137/2025, também de Gaguinho, que denomina a Praça “Geraldo
Florenzano Gonçalves”. O vereador Professor Luciano da Camps apresenta o
Projeto de Lei nº 138/2025, que declara de utilidade pública o Instituto Jairo.
O vereador Roberto França assina dois projetos: o PL nº 139/2025, que altera
dispositivos da Lei nº 2641/2018, e o PL nº 141/2025, que declara de utilidade
pública a Associação 3 Pontos. Já o vereador Rodrigo Kriguer propõe o PL nº
140/2025, que declara de utilidade pública a Associação Horizontes.
A Mesa Diretora apresenta três matérias: o Projeto de
Resolução nº 5/2025, que altera a Resolução nº 05/2023 relativa à reorganização
do quadro de pessoal da Câmara; o Projeto de Lei nº 143/2025, que modifica o
Anexo II da Lei nº 2999/2023 referente à remuneração dos servidores; e o
Projeto de Resolução nº 7/2025, que altera dispositivos da Resolução nº
04/2024.
Completa a pauta o Projeto de Lei nº 145/2025, do vereador
Lú Ferrari, que altera dispositivo da Lei nº 2471/2015, e a Moção nº 8/2025, de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer, que apresenta apelo ao Presidente da
República para revisão urgente do Decreto nº 12.686/2025, destacando o papel
essencial das APAEs na educação especial.
Requerimento Especial aprovado homenageia aluno e
professora vencedores da Maratona Tech 2025
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de
dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento Especial nº 033/25, de autoria do
vereador Daniel da Farmácia (PL), que concede votos de congratulações ao
adolescente Vinícius Willian da Silva Garcia e à professora Ariane Bruna Corrêa
Muratt, ambos da Escola Estadual Professor Daniel Verano. A homenagem reconhece
a conquista da medalha de ouro na edição 2025 da Maratona Tech, realizada na
cidade de São Paulo.
A justificativa apresentada destaca que a Maratona Tech é
uma das maiores competições estudantis de tecnologia do país, reunindo milhares
de jovens talentos. Nesta edição, mais de 280 mil estudantes participaram da
primeira fase, dos quais pouco mais de 20 mil avançaram para as etapas
seguintes. A professora Ariane atuou com alunos do Nível 2, composto por
estudantes do 8º e 9º ano, orientando-os desde a elaboração dos prompts da fase
inicial até as etapas avançadas que exigiram quizzes, criação de wireframes e
gravação de vídeos explicativos.
O aluno Vinícius, submetido a critérios rigorosos de
avaliação e enfrentando forte competitividade, tornou-se um dos 35 medalhistas
de ouro em todo o Brasil, sendo o único representante de Votorantim e região a
alcançar tal conquista. A cerimônia de premiação ocorreu no dia 25 de novembro,
no Insper, em São Paulo, com acompanhamento integral da professora Ariane, que
demonstrou dedicação exemplar.
O Plenário aprovou a homenagem por unanimidade, registrando
nos Anais da Câmara o reconhecimento ao empenho da professora e ao brilhante
desempenho do estudante. A conquista reforça o potencial da educação pública e
inspira toda a comunidade escolar votorantinense.
Homenagem a mestre votorantinense de Taekwondo é aprovada
na 43ª Sessão Ordinária
Durante a 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 10 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento
Especial nº 035/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que
registra votos de congratulações ao senhor Luiz Fernando Leocádio pelo
expressivo trabalho desempenhado no esporte, especialmente na arte marcial
Taekwondo.
A homenagem destaca a trajetória exemplar do Mestre
Leocádio, que iniciou sua prática esportiva em 2008 no Centro Esportivo do
Cermag, no bairro Rio Acima. Sua evolução técnica o levou à conquista sucessiva
de graduações importantes: faixa preta 1º Dan (2016), 2º Dan (2019), 3º Dan
(2021) e 4º Dan (2024), quando recebeu oficialmente o título de Mestre em
Taekwondo.
A justificativa ressalta sua atuação como fundador da
Leocadio Team Taekwondo, equipe multicampeã responsável por conquistas de
grande expressão, incluindo Campeonatos Paulistas, Campeonato Brasileiro, Copa
Brasil, Copa América, Mundial WOTF, Open Internacional de São Roque, entre
outros torneios regionais e nacionais. A equipe também formou a única atleta de
Votorantim e região campeã mundial de Taekwondo WOTF, marco inédito para o
município.
Como atleta, Leocádio construiu uma trajetória igualmente
vitoriosa: foi vice-campeão paulista em 2017 e 2023, campeão brasileiro em
2023, bicampeão do Open Internacional de São Roque (2021 e 2022), campeão do
Litoral Open (2024) e acumula inúmeros pódios em torneios por toda a região.
Com 17 anos dedicados ao Taekwondo e nove como faixa preta,
Leocádio também manteve uma parceria de quase oito anos com a antiga Camps
Academia, no bairro Vila Garcia. Atualmente, ministra aulas na Academia Corpo
de Aço, continuando a formar atletas e inspirar jovens otorantinense.
A Câmara reconhece, assim, sua superação, disciplina,
conquistas e impacto social, parabenizando oficialmente Luiz Fernando Leocádio
pela contribuição ímpar ao esporte e ao desenvolvimento humano no município de
Votorantim.
Câmara aprova homenagem à profissional vencedora do
Revela Depil 2025
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de
dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento Especial nº 037/25, de autoria do
vereador Roberto França (PL), que concede votos de congratulações à Senhora
Terezinha Ana de Jesus Dias, em reconhecimento à conquista do Revela Depil
2025, premiação de grande destaque no segmento de estética e depilação.
A justificativa apresentada ressalta que Terezinha Dias,
profissional com 27 anos de atuação no ramo, tornou-se referência em Votorantim
pela excelência técnica, cuidado, segurança e respeito dedicados a cada
atendimento. Ao longo de sua trajetória, consolidou um trabalho pautado pela
atenção humanizada, pela busca constante de aperfeiçoamento e pela promoção da
autoestima e bem-estar de suas clientes. O texto destaca ainda que a
homenageada já foi eleita “Melhor da Cidade” por dois anos consecutivos, reforçando
o reconhecimento do público e a credibilidade conquistada em sua área.
A conquista do Revela Depil 2025 simboliza o reconhecimento
nacional por sua dedicação, profissionalismo e constante evolução, atributos
que contribuíram para consolidá-la entre os principais nomes do setor. A
premiação, segundo o parlamentar, representa não apenas uma vitória pessoal,
mas também um motivo de orgulho para Votorantim, que vê em Terezinha uma
representante do talento e da força do trabalho local.
O Plenário aprovou a homenagem por unanimidade, registrando
nos Anais da Câmara o reconhecimento à trajetória profissional da Senhora
Terezinha Ana de Jesus Dias. A conquista evidencia a importância de seu
trabalho e reforça seu papel como símbolo de dedicação, competência e
inspiração para a comunidade votorantinense.
Vereador cobra diagnóstico completo sobre funcionamento
das unidades de saúde e gestão compartilhada em Votorantim
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de
dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 412/25, de autoria do vereador
Gaguinho (PMB), que solicita informações detalhadas sobre a estrutura,
funcionamento e modelo de gestão das unidades de saúde do município. A
iniciativa tem como foco compreender a atual capacidade de atendimento do SUS
em Votorantim diante do crescimento populacional, das dificuldades econômicas e
das queixas de munícipes e profissionais sobre a falta de médicos e a queda na
qualidade dos serviços.
A justificativa apresentada destaca que, apesar do aumento
de recursos destinados ao setor, a escassez de profissionais qualificados tem
gerado demora nos atendimentos, sobrecarga das unidades e deslocamentos
desnecessários para outras cidades, afetando diretamente o bem-estar da
população. O vereador também chama atenção para o avanço de modelos de gestão
compartilhada adotados por diversas prefeituras e já presentes em Votorantim,
como no caso da UPA Central, administrada por organização do terceiro setor. O
objetivo do requerimento é obter um diagnóstico preciso para avaliar a
efetividade desse modelo e identificar eventuais oportunidades de
aprimoramento.
O parlamentar solicita à Administração informações sobre
quantas UBSs e unidades ESF estão em funcionamento, suas localizações e o
quadro completo de atendimento; quais unidades são administradas por entidades
do terceiro setor e como se estrutura o organograma de cada uma; a média diária
de atendimentos e os horários de funcionamento; além dos valores aplicados na
saúde e especificamente na compra de medicamentos e insumos no primeiro
semestre de 2025.
O requerimento foi aprovado pelo Plenário e agora segue para
análise e resposta do Executivo, reforçando o compromisso da Câmara com a
fiscalização e o aprimoramento das políticas de saúde pública do município.
Criação de programa municipal voltado à saúde mental e
prevenção de conflitos nas escolas é tema de requerimento
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de
dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 413/25, de autoria do vereador
Rogério Lima (Republicanos), que solicita informações ao Executivo sobre a
existência de estudos e ações voltadas à saúde mental dos profissionais da
educação e à prevenção de conflitos no ambiente escolar. A iniciativa surge
diante do crescente adoecimento emocional de professores, gestores e demais
servidores, realidade que tem sido observada tanto em nível nacional quanto em
Votorantim.
Na justificativa, o parlamentar destaca que profissionais da
educação têm enfrentado sobrecarga de trabalho, aumento de responsabilidades,
indisciplina, conflitos internos e episódios de violência escolar, fatores que
vêm resultando em quadros de estresse, burnout e afastamentos médicos. Relatos
de servidores da Rede Municipal apontam falta de suporte especializado e
ausência de protocolos estruturados para lidar com essas situações, o que
impacta tanto o clima organizacional quanto a qualidade do ensino.
O requerimento solicita esclarecimentos sobre a existência
de planejamento ou minuta de projeto para criação de um Programa Municipal de
Prevenção à Saúde Mental e Conflitos Escolares; quais ações e cronogramas
estariam previstos; se há parcerias com psicólogos, psiquiatras, mediadores e
equipes multiprofissionais; e se existe proposta de formação continuada focada
em manejo emocional, prevenção ao burnout e resolução pacífica de conflitos. O
vereador também questiona a disponibilidade de dados sobre afastamentos por
questões emocionais e a intenção de incluir suporte específico às equipes
gestoras, além de solicitar informações sobre a criação de protocolos
padronizados para mediação de conflitos.
A aprovação do requerimento reforça a preocupação da Câmara
Municipal com o bem-estar dos profissionais da educação e com a necessidade de
políticas públicas estruturadas que promovam ambientes escolares mais
equilibrados, saudáveis e seguros.
Requerimento aprovado busca esclarecimentos sobre
planejamento das UPAs para o fim de ano
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de
dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 414/25, de autoria do vereador
Fernando Fernandes (PP), que solicita informações ao Poder Executivo sobre o
planejamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para o período crítico
de final de 2025 e início de 2026. O parlamentar destaca que essa época do ano
costuma registrar aumento expressivo na demanda por atendimentos, em razão de
viagens, aglomerações, maior circulação de viroses, acidentes e outras
emergências típicas das festas e férias.
Na justificativa, o vereador ressalta que esse aumento
sazonal pode gerar sobrecarga nas equipes, filas prolongadas, demora excessiva
no atendimento e dificuldade de acesso dos munícipes aos serviços de urgência e
emergência. Por se tratar de um serviço essencial, enfatiza que cabe ao Poder
Público adotar estratégias de contingência e organização para evitar colapsos e
garantir atendimento digno e eficiente à população.
O requerimento solicita, entre outros pontos, informações
sobre o planejamento oficial da Secretaria de Saúde para as UPAs, a existência
de medidas de reforço nos plantões médicos e de enfermagem, possíveis
contratações temporárias, organização dos fluxos de triagem e acolhimento,
campanhas de orientação à população, abastecimento de medicamentos e protocolos
para situações de pico inesperado de atendimentos.
A aprovação da propositura reforça a atenção da Câmara
Municipal à qualidade dos serviços de saúde, especialmente em períodos de maior
pressão sobre a rede de urgência. A iniciativa busca assegurar que a população
seja atendida de maneira segura, ágil e eficaz durante um dos momentos mais
sensíveis do ano.
Revitalização urgente da sinalização viária no Parque
Jataí
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro
de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 415/25, de autoria da vereadora Lú
Ferrari (PT), que solicita ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos
e intervenções emergenciais para melhorar a sinalização de trânsito nas Ruas
Abílio Alves Corrêa de Toledo Filho, Carminha Celestino da Silva e Nelson
Teixeira, na região do Parque Jataí.
A vereadora destacou que essas vias registram um alto índice
de acidentes, agravado pela proximidade com a UPA “Dr. Daniel Mariano da Silva”
(UPA do Jataí), onde há intenso fluxo de veículos e pedestres. Segundo ela, a
ausência ou precariedade de faixas de pedestres, placas, pinturas de solo e
dispositivos redutores de velocidade coloca em risco constante moradores,
motoristas e usuários da unidade de saúde.
O requerimento solicita informações sobre a possibilidade de
revitalização imediata da sinalização horizontal e vertical, incluindo faixas,
placas, pintura de “PARE”, lombadas ou lombo travessias, além do prazo estimado
para execução ou os motivos que possam impedir tais melhorias.
Com a aprovação da propositura, o Plenário reforça a
necessidade de maior atenção da Administração Municipal à segurança viária do
bairro, especialmente em um ponto sensível que concentra grande circulação de
pessoas e atendimentos de emergência.
Requerimento cobra ações da Prefeitura para garantir
segurança no entorno do Residencial Sun Lake
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro
de 2025, o Plenário aprovou o Requerimento nº 416/25, de autoria do vereador
Rodrigo Kriguer (PSD). A propositura solicita esclarecimentos urgentes ao Poder
Executivo sobre a situação das áreas institucionais e áreas verdes localizadas
no entorno do Residencial Sun Lake, que, segundo relatos, encontram-se
abandonadas e facilitando a atuação de criminosos.
O vereador destacou que a Sociedade de Melhoramentos do
Residencial Sun Lake relatou um furto ocorrido em 11 de julho de 2025, quando
criminosos invadiram o condomínio utilizando justamente essas áreas públicas
sem manutenção e sem fiscalização. Moradores afirmam que o problema não é novo:
em 2023, já haviam comunicado oficialmente a Prefeitura sobre a vulnerabilidade
da região, sem que medidas concretas tenham sido adotadas.
Segundo o requerimento, as áreas públicas, atualmente
tomadas por mato e ocupações irregulares, têm servido como rota de acesso,
esconderijo e ponto de fuga para criminosos. A falta de iluminação pública
adequada ao redor do residencial também foi apontada como um dos fatores que
aumentam a insegurança dos moradores.
Diante desse cenário, o requerimento aprovado solicita
informações sobre o levantamento atualizado dessas áreas, as medidas adotadas
pela Administração desde 2023, a previsão de limpeza e revitalização, eventual
projeto de cercamento, melhorias na iluminação pública, providências tomadas
diante das reclamações anteriores da comunidade e a possível ampliação da
fiscalização municipal para coibir invasões e atividades ilícitas.
A aprovação do requerimento reforça a cobrança por ações
efetivas da Prefeitura, visando a preservação das áreas públicas e a segurança
dos moradores do Residencial Sun Lake.
Requerimento questiona possível desequilíbrio fiscal
identificado no 1º bimestre de 2025
Durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro
de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 417/25, de autoria do vereador Diego da
Padaria (Podemos), que solicita ao Poder Executivo esclarecimentos detalhados
sobre a evolução da execução orçamentária municipal ao longo do exercício de
2025, especialmente diante dos indícios de desequilíbrio fiscal já apontados no
início do ano.
Na justificativa apresentada, o vereador destaca que o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre de 2025
revela um cenário preocupante: enquanto as receitas realizadas somaram R$ 118,5
milhões, as despesas empenhadas ultrapassaram R$ 181,6 milhões, demonstrando um
significativo descolamento entre o que o Município arrecadou e o que se
comprometeu a gastar. Segundo o parlamentar, a tendência histórica das despesas
correntes indica que esse distanciamento pode aumentar ao longo dos próximos
meses caso a arrecadação não acompanhe o ritmo dos gastos.
Diego da Padaria ressalta que a Lei de Responsabilidade
Fiscal obriga os gestores públicos a adotarem medidas preventivas sempre que
houver risco de desequilíbrio entre receita e despesa, e que informações claras
são essenciais para garantir a transparência da administração. O objetivo
central do requerimento, segundo o vereador, é tornar compreensível, inclusive
para quem não domina termos técnicos, se a Prefeitura está arrecadando o
suficiente para pagar tudo o que está assumindo.
O requerimento aprovado solicita explicações sobre a
metodologia de projeção de receitas, previsão de ampliação dos empenhos,
possíveis medidas de contenção de gastos, estimativas de restos a pagar, riscos
de insuficiência financeira em áreas essenciais e, de forma objetiva, se haverá
dinheiro suficiente para honrar todas as despesas até o final do exercício.
A aprovação da propositura reforça a importância do
acompanhamento permanente das contas públicas e do compromisso desta Casa com a
transparência e o equilíbrio fiscal do Município.
ORDEM DO DIA
Câmara Municipal aprova a Lei Orçamentária Anual de 2026
durante a 43ª Sessão Ordinária
Na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de
2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº
118/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município para o exercício financeiro de 2026.
Apenas o Art. 7º, que autoriza o Poder Executivo a “promover
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal”,
foi reprovado pelos parlamentares por unanimidade de votos. De acordo com o entendimento dos vereadores,
este artigo “daria um cheque em branco na mão do executivo para fazer
alterações sem as devidas autorizações e fiscalização do Legislativo”.
A Lei Orçamentária Anual fixa o orçamento total em R$
764.906.536,87, distribuídos entre orçamento fiscal e de seguridade social. As
receitas correntes somam R$ 694,2 milhões e contemplam impostos, taxas,
contribuições, transferências e demais receitas, enquanto as despesas correntes
atingem R$ 660,9 milhões, com destaque para educação (R$ 205,8 milhões) e saúde
(R$ 193,6 milhões). Também foram previstos investimentos, amortizações da
dívida e reserva de contingência.
O texto aprovado autoriza o Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares de até 15% da despesa fixada, utilizar a reserva de
contingência, ajustar dotações vinculadas ao FUNDEB e executar créditos
destinados às emendas parlamentares, entre outras prerrogativas previstas na
legislação fiscal.
Aprovadas 11 emendas parlamentares
Além do orçamento, foram oficialmente apresentadas as 11
Emendas Individuais Parlamentares Impositivas, uma de cada vereador, que seguem
para análise técnica antes da consolidação final: Gaguinho (PMB), Daniel da
Farmácia (PL), Rogério Lima (Republicanos), Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), Fernando
Fernandes (PP), Diego da Padaria (Podemos), Roberto França (PL), Professor
Luciano da Camps (Republicanos), Rodrigo Kriguer (PSD), Ronaldo Camargo (PL) e
Lú Ferrari (PT).
Com a aprovação, a Prefeitura passa a executar o
planejamento financeiro de 2026 conforme as metas definidas na LDO e os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os documentos completos
estão disponíveis para consulta no Sistema SAPL da Câmara.
Fonte:
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