A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira,
dia 16 de dezembro de 2025, a 44ª Sessão Ordinária, com a apreciação de
matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, leitura de expedientes, deliberação
de requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução e moções.
Requerimentos especiais aprovados
Durante a 44ª Sessão Ordinária, foram aprovados
Requerimentos Especiais de votos de congratulações à Guarda Civil Municipal de
Votorantim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança
pública e à proteção do patrimônio municipal, bem como ao Diácono Paulo
Sebastião Vieira, pela dedicação voluntária, exercida há décadas, levando
alegria, acolhimento e esperança à população por meio de ações solidárias
realizadas em escolas, hospitais, comunidades religiosas, organizações sociais
e diversos espaços da cidade.
Requerimentos aprovados
Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos que abordam
temas relacionados às áreas de urbanismo e infraestrutura urbana, saúde e
qualidade de vida, educação, meio ambiente e gestão de resíduos sólidos,
planejamento urbano e regularização de endereços, assistência social, contratos
administrativos, bem como planejamento e logística para fornecimento de
materiais e uniformes escolares.
As matérias aprovadas reforçam a atuação fiscalizatória do
Poder Legislativo e a busca por informações e providências voltadas ao
aprimoramento dos serviços públicos, à transparência administrativa e à
melhoria das condições de vida da população de Votorantim.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
150/2025, que institui o Calendário Oficial de Eventos, Programas e Datas
Comemorativas do Município de Votorantim, com o objetivo de organizar,
reconhecer e dar publicidade a eventos de interesse público e relevância
cultural, social, esportiva, educacional e econômica.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025,
que promove alterações na Planta Genérica de Valores do Município, permitindo a
atualização e inclusão de novos logradouros e faces de quadra no cadastro
municipal, com base em critérios técnicos e sem aumento generalizado dos
valores vigentes.
O Plenário aprovou também, projetos que denominam próprios
municipais, atribuindo nomes a praças localizadas no bairro Viva Alegro, além
de projetos que declaram entidades como de utilidade pública municipal,
reconhecendo o trabalho social desenvolvido por instituições nas áreas de
assistência, educação, esporte e cultura.
Foram aprovadas ainda, matérias que prorrogam a vigência do
Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026, que alteram
dispositivos da legislação municipal para reforçar o combate à pichação e ao
vandalismo, que reestruturam o Conselho Municipal de Política Cultural,
ampliando a representatividade da sociedade civil, e que promovem ajustes na
estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal, sem impacto
financeiro adicional.
Projetos rejeitados e matérias prejudicadas
Durante a sessão, o Projeto de Resolução nº 05/2025, que
tratava da redução de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal, foi
reprovado pelo Plenário, com exceção do voto favorável do vereador Ronaldo
Camargo (PL). Em razão dessa decisão, ficou prejudicado o Projeto de Lei
Ordinária nº 143/25, que dependia da aprovação da proposta de reestruturação
administrativa.
Moção aprovada
O Plenário aprovou a Moção nº 08/25, manifestando apelo ao
Presidente da República pela revisão do Decreto nº 12.686/2025, em defesa das
APAEs e da educação especial, destacando a importância das entidades
especializadas na garantia de direitos e na promoção da inclusão das pessoas
com deficiência.
Recesso
A 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim
encerra o ano legislativo e com isso, a Câmara entra em recesso a partir de 20
de dezembro retornando em 5 de janeiro de 2026. A primeira sessão de 2026 está
marcada para o dia 3 de fevereiro de 2026, às 9h, com transmissão ao vivo nos
canais oficiais da Câmara Municipal.
Vereador Homenageia Diácono Paulo Sebastião Vieira por
Trajetória de Solidariedade
O vereador Ronaldo Camargo (PL), prestou homenagem ao
Diácono Paulo Sebastião Vieira em reconhecimento à sua dedicação voluntária e
contínua em levar alegria, acolhimento e esperança a crianças e famílias de
Votorantim. A iniciativa destacou a trajetória de solidariedade construída ao
longo de mais de quatro décadas, marcada pelo compromisso com o próximo e pela
atuação social voluntária.
A história do Diácono Paulo como Papai Noel teve início em
1979, na cidade de Tucuruí, no Pará. Diante da realidade enfrentada por muitas
famílias em situação de vulnerabilidade, ele passou a mobilizar amigos para
arrecadar brinquedos e roupas, visitando comunidades carentes vestido de Papai
Noel, levando não apenas presentes, mas afeto e atenção às crianças.
Ao retornar para Votorantim, em 1986, o trabalho voluntário
foi mantido e fortalecido. Desde então, todos os anos, o Diácono Paulo se
prepara com antecedência para a ação solidária, mobilizando colaboradores e
arrecadando doações que são distribuídas em creches, escolas, hospitais,
igrejas, organizações sociais e comunidades da cidade.
A atuação, que vai além do simbolismo do personagem,
tornou-se um gesto concreto de cuidado e empatia, alcançando não apenas
crianças, mas também adultos que encontram, nessas visitas, momentos de
esperança e emoção.
Durante a homenagem, os vereadores destacaram que reconhecer
o Diácono Paulo é valorizar exemplos de cidadania, fé e compromisso social. Sua
trajetória evidencia que ações simples, quando realizadas com amor e dedicação,
têm o poder de transformar realidades e fortalecer os laços comunitários.
A homenagem registrada nos anais da Câmara celebra uma vida
dedicada ao serviço ao próximo e reforça a importância do voluntariado como
instrumento de transformação social.
Câmara aprova Requerimento Especial em homenagem à Guarda
Civil Municipal de Votorantim
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o
Requerimento Especial nº 039/25, de autoria do vereador Roberto França (PL),
que concede votos de congratulações à Guarda Civil Municipal de Votorantim
pelos relevantes e excelentes serviços prestados ao município desde a sua
criação.
A homenagem ressalta que a Guarda Civil Municipal é uma
instituição prevista na Constituição Federal, nos termos do § 8º do artigo 144,
destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, atuando de
forma preventiva na segurança urbana e comunitária. Em Votorantim, a corporação
foi criada pela Lei Municipal nº 2.171/2010, posteriormente alterada pela Lei
Complementar Municipal nº 009/2017, sendo regulamentada pelo Estatuto Geral das
Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014.
O texto destaca que a atuação da Guarda Civil Municipal de
Votorantim se pauta pelo apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais,
conforme diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública, exercendo
atividades como patrulhamento preventivo de bens públicos, atendimento de
ocorrências emergenciais, prisões em flagrante delito, apoio e fiscalização do
trânsito municipal, ações educativas, recreativas, terapêuticas e sociais, além
do suporte à Defesa Civil e a outros órgãos de segurança pública. A corporação
possui estrutura hierárquica organizada, composta por GCM 2ª Classe, GCM 1ª
Classe, GCM Classe Especial, GCM Classe Distinta, Inspetor da GCM,
Subcomandante e Comandante Geral.
O Requerimento também registra a ampliação do efetivo da
Guarda Civil Municipal, que foi dobrado pela atual Administração Municipal,
passando de 25 para 51 agentes. O reforço ocorreu com a posse de 26 novos
guardas civis municipais, selecionados por meio do concurso público nº 02/2024,
em cerimônia realizada no dia 22 de setembro de 2025, no Auditório Municipal
Francisco Beranger, com a presença de autoridades dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além de representantes de Guardas Civis Municipais da
região e familiares dos novos agentes.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Votorantim é
comandada pelo Comandante Geral Fábio Augusto Romano, inspetor de carreira da
corporação. Ao aprovar o Requerimento Especial, o Plenário determinou o
registro da homenagem nos Anais da Câmara, como forma de reconhecimento
institucional à dedicação, ao profissionalismo e ao compromisso da Guarda Civil
Municipal com a segurança e o bem-estar da população votorantinense.
Câmara aprova requerimento que solicita informações sobre
manutenção de aparelhos de ginástica ao ar livre
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o
Requerimento nº 418/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que
solicita informações ao Poder Executivo sobre a manutenção dos aparelhos de
ginástica ao ar livre instalados em praças e espaços públicos do município.
O requerimento destaca que as políticas públicas voltadas ao
urbanismo e à qualidade de vida são fundamentais para o desenvolvimento da
cidade e que o Plano Plurianual do Município de Votorantim, referente ao
quadriênio de 2022 a 2025, prevê como objetivo a manutenção dos equipamentos
públicos instalados em praças e jardins, reforçando a responsabilidade do
Executivo quanto à conservação desses espaços.
Na justificativa, o parlamentar ressalta que os aparelhos de
ginástica ao ar livre são equipamentos públicos importantes para a promoção da
saúde, do bem-estar e do incentivo à prática de atividades físicas por pessoas
de todas as idades. Entretanto, muitos desses equipamentos, espalhados por
diversos bairros, apresentam sinais de desgaste natural, o que evidencia a
necessidade de manutenção preventiva e corretiva, especialmente para evitar
riscos aos usuários, com atenção especial à população idosa.
O texto também enfatiza que a adequada conservação desses
aparelhos contribui para estimular o uso dos espaços públicos e para o
enfrentamento do sedentarismo, além de reforçar o dever do Poder Público de
zelar pela segurança, acessibilidade e qualidade dos bens públicos
disponibilizados à população.
Por meio do requerimento, o vereador solicita informações
sobre o cronograma atual de manutenção dos aparelhos de ginástica ao ar livre
no município, a existência de empresa contratada ou equipe própria responsável
pelos serviços, a disponibilidade de relatórios recentes indicando equipamentos
danificados ou que necessitem de substituição, o tempo médio de resposta para
atendimento das solicitações de reparo e a eventual previsão de revitalização,
ampliação ou substituição dos aparelhos antigos por modelos mais modernos e
seguros.
Com a aprovação pelo Plenário, o requerimento será
encaminhado ao Executivo Municipal, reforçando a fiscalização do Legislativo e
a busca por melhorias contínuas nos espaços públicos destinados à saúde e ao
lazer da população votorantinense.
Aprovado requerimento que solicita informações sobre
regularização de ruas de servidão com CEP
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o
Requerimento nº 419/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos),
que solicita informações ao Poder Executivo sobre as medidas adotadas para a
regularização das ruas de servidão existentes no município, especialmente no
que se refere à identificação e cadastramento dessas vias com Código de
Endereçamento Postal (CEP).
No documento, o parlamentar destaca que Votorantim vem
passando por expressivo crescimento populacional, o que torna fundamental a
abertura, organização e regularização de novas vias, bem como a implementação
de um sistema de endereçamento eficiente, capaz de atender às demandas da
população e de garantir melhor qualidade de vida aos moradores.
O requerimento ressalta que as chamadas ruas de servidão,
embora não sejam tecnicamente consideradas vias públicas, acabaram sendo
utilizadas como acesso a diversas residências e, na prática, funcionam como
logradouros. Diante desse cenário, a regularização desses acessos torna-se
necessária para assegurar maior organização urbana, segurança e planejamento
adequado da expansão da cidade.
O texto também enfatiza que o reconhecimento das ruas de
servidão para fins de atribuição de CEP tem como principal objetivo melhorar a
organização territorial, facilitar a localização dos endereços e garantir maior
eficiência na entrega de correspondências e encomendas pelos Correios. Com a
regularização dessas vias e a atribuição de um CEP válido, os moradores passam
a ter acesso pleno a serviços públicos e privados que dependem de endereço
formal, como recebimento de contas, compras on-line e agendamentos de serviços
técnicos, evitando a dependência de caixas postais ou pontos alternativos de
entrega.
Por meio do requerimento, o vereador solicita informações
sobre quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para
garantir a regularização e o cadastramento das ruas de servidão com CEP, bem
como se há impedimentos legais ou técnicos para essa identificação. Questiona
ainda quais providências podem ser tomadas para solucionar eventuais entraves,
a possibilidade de realização de um levantamento completo das vias públicas do
município, incluindo as ruas de servidão ainda não cadastradas, e o
encaminhamento dessas informações aos Correios para efetivação do
cadastramento.
O parlamentar também solicita esclarecimentos quanto ao
prazo necessário para a realização dessas providências, o envio de uma relação
das vias que atualmente não possuem CEP e a manutenção desta Casa de Leis
informada sobre os futuros cadastramentos de logradouros públicos no município.
Com a aprovação pelo Plenário, o requerimento será
encaminhado ao Executivo Municipal, reforçando o papel fiscalizador do
Legislativo e a busca por soluções que promovam inclusão, organização urbana e
melhoria no acesso aos serviços essenciais para a população de Votorantim.
Reabertura de escola no Jardim Serrano é tema de
questionamento
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o
Requerimento nº 420/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita
informações ao Poder Executivo sobre a situação da EMEF “Profª. Maria do
Rosário Arcuri de Oliveira Campos”, localizada no Jardim Serrano, interditada
por falhas estruturais em seu prédio.
No documento, o parlamentar relata que foi procurado por um
grupo de pais de alunos da unidade escolar, que manifestaram preocupação diante
da interdição do prédio e da transferência dos estudantes para outras escolas
da rede municipal. A EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos” é
considerada um importante equipamento educacional para os moradores do Jardim
Serrano e de bairros adjacentes.
O requerimento destaca que, no final de 2024, foram
identificadas falhas estruturais na escola e que, em maio de 2025, a unidade
acabou sendo fechada, o que resultou no remanejamento de mais de 200 alunos
para outras escolas, como a EMEIEF “Profª. Parizette Jordão Bressane”, no
próprio Jardim Serrano, e a EMEIEF “Prof. Gilberto Santos”, no bairro Parque
Jataí, sem que houvesse, até o momento, uma previsão oficial para o retorno das
atividades no prédio original.
Segundo o texto aprovado, a escola necessita de uma reforma
geral, uma vez que apresenta graves problemas estruturais, como rachaduras,
goteiras, forros e tetos danificados, pisos soltos e falhas nas instalações
hidráulicas e elétricas, o que inviabiliza a permanência segura de alunos,
servidores e professores no local. A interdição da unidade também acabou
impactando o calendário escolar e a rotina das famílias, gerando transtornos
relacionados ao deslocamento dos estudantes para outras regiões da cidade.
Diante desse cenário, o vereador solicita esclarecimentos
sobre o andamento do Processo de Licitação nº 10.055/2022, aberto em outubro de
2024, questionando se houve previsão de recursos orçamentários para custear a
execução das obras, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, além de indagar
se a reforma da escola contou com dotação específica na Lei Orçamentária Anual
de 2025.
O requerimento também questiona se a Administração Municipal
buscou apoio financeiro junto aos governos Estadual e Federal, por meio de
programas como Novo PAC, BNDES Cidades, FIIS ou Programa Dívida Pública do
Tesouro Nacional, para viabilizar a reforma da unidade. Outro ponto abordado
diz respeito ao armazenamento de mobiliários, equipamentos eletrônicos e
materiais didáticos da escola durante o período de interdição, bem como a
existência de eventuais perdas ou riscos de deterioração desses bens.
O parlamentar ainda solicita informações sobre como estão
sendo tratadas as transferências dos alunos, considerando o crescimento anual
do número de matrículas, e se as escolas que receberam os estudantes têm
condições de absorver a demanda futura. Também pede esclarecimentos sobre a
situação dos servidores da unidade, incluindo professores, e se eles foram
realocados para outras escolas da rede municipal.
Vereador cobra demarcação para contêineres de lixo
A Câmara de Votorantim aprovou na última sessão ordinária do
ano, realizada nesta terça-feira (16), o requerimento de autoria do vereador
Pastor Dr. Luiz Carlos (PL) que cobra da Prefeitura de Votorantim, por meio da
Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), a demarcação de espaços para todos os
contêineres espalhados pelas ruas e avenidas da cidade.
Atualmente, o município conta com mais de 1.000 contêineres
de lixo espalhados pela cidade, com estimativa de chegar a 1.500 unidades nos
próximos meses.
Conforme destaca o parlamentar, apesar da grande importância
desses equipamentos, os munícipes que residem próximos aos contêineres reclamam
do uso impróprio dos mesmos, bem como da mudança constante do dispositivo de
local. “Sabemos que em alguns casos essa demarcação já existe, por isso agora
estamos cobrando demarcação em todos os pontos, e mais, também estamos pedindo
uma fiscalização mais efetiva”, ressalta.
No entanto, há uma incidência maior de reclamações
justamente nos locais onde a implantação dos equipamentos é mais recente.
Diante disso o vereador faz os seguintes questionamentos: está nos planos da
Administração, por meio do setor competente, realizar a manutenção das
demarcações de espaços para contêineres nas vias públicas, bem como garantir
que todos os espaços, nas vias públicas, onde foram colocados contêineres
estejam devidamente sinalizados com demarcação de solo e se a Prefeitura mantém
um trabalho, no sentido de inspecionar, periodicamente, para verificar se os
contêineres alocados nas vias públicas do município em locais específicos não
foram deslocados de seus locais de origem.
Requerimento aprovado solicita esclarecimentos sobre
contrato com a Associação de Deficientes de Votorantim
Durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de
dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº
422/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita
informações detalhadas ao Poder Executivo sobre o contrato firmado com a
Associação de Deficientes de Votorantim (ADV).
No documento, o parlamentar destaca o dever do Legislativo
de fiscalizar a execução dos contratos públicos, ressaltando que a regularidade
dos pagamentos, a vigência contratual e os repasses financeiros são
fundamentais para garantir a continuidade dos serviços prestados pela entidade.
O requerimento busca esclarecimentos sobre o período de vigência do contrato,
eventuais aditivos ou prorrogações, valores anuais e mensais repassados, além
da existência de reajustes ou atrasos nos pagamentos.
O pedido também questiona se há previsão de encerramento do
contrato e, em caso positivo, quais medidas estão sendo planejadas para
assegurar a continuidade do atendimento, como a abertura de novo processo
administrativo, licitação ou outro instrumento legal. Além disso, o vereador
solicita o envio de relatório atualizado sobre a execução contratual, com
possíveis apontamentos, notificações ou advertências emitidas pelo setor
responsável.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara reforça a
importância da transparência na gestão dos recursos públicos e do
acompanhamento permanente dos contratos que envolvem serviços essenciais à
população, especialmente aqueles voltados às pessoas com deficiência no
município.
Requerimento aprovado cobra informações sobre construção
da quinta célula do aterro sanitário
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o
Requerimento nº 423/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que
solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre a construção da quinta célula
do aterro sanitário municipal e o encerramento da quarta célula.
O parlamentar relembra que, por meio do Requerimento nº
186/2025, apresentado em junho deste ano, o Executivo informou que a construção
da nova célula teria início em até quatro meses, ou seja, até outubro de 2025.
Diante da relevância da obra para garantir a destinação adequada dos resíduos
sólidos e evitar riscos ambientais, sanitários e legais ao município, o
vereador solicita a confirmação do cumprimento do prazo anunciado.
No requerimento, são solicitadas informações sobre o início
efetivo da obra, o estágio atual dos trabalhos e o cronograma atualizado para
conclusão e operacionalização da quinta célula. Caso o prazo não tenha sido
cumprido, o vereador pede as justificativas e uma nova previsão para início e
término da construção.
O documento também questiona a situação do encerramento da
quarta célula do aterro, verificando se o processo está ocorrendo conforme o
cronograma anteriormente informado ou se existem entraves que tenham alterado o
planejamento. Além disso, o requerimento aborda o processo licitatório para
obtenção das licenças ambientais, solicitando informações sobre sua conclusão,
a empresa contratada e o andamento dos procedimentos junto à Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
Por fim, o vereador indaga se o município mantém um plano
emergencial para a destinação dos resíduos, caso a quarta célula se esgote
antes da conclusão da quinta, e qual medida está sendo efetivamente utilizada
no momento. Com a aprovação do requerimento, a Câmara reforça o papel
fiscalizador do Legislativo e a importância do acompanhamento das ações
relacionadas à gestão de resíduos sólidos no município.
Requerimento aprovado trata do planejamento para entrega
de materiais e uniformes escolares em 2026
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
424/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita informações ao
Poder Executivo sobre o planejamento para aquisição e entrega de materiais e
uniformes escolares aos alunos da rede municipal no ano letivo de 2026.
No documento, a parlamentar destaca que o ano letivo de 2025
se encerra em 19 de dezembro e que, já em fevereiro, tem início o próximo
período escolar, ressaltando que a Prefeitura depende de processos licitatórios
para fornecer materiais e uniformes aos estudantes. A vereadora alerta que, por
se tratar de procedimentos muitas vezes demorados e sujeitos a recursos
administrativos, a falta de planejamento pode resultar em prejuízos aos alunos
no início das aulas.
O requerimento questiona se já existe planejamento definido
para a aquisição de materiais escolares e uniformes para 2026 e se há processos
licitatórios em andamento, solicitando, em caso positivo, a indicação dos
respectivos números. Também é solicitado o prazo estimado para a entrega desses
itens aos estudantes da rede municipal.
Por fim, caso ainda não exista planejamento ou processo
licitatório instaurado, a vereadora pede que o Executivo informe os motivos da
ausência dessas providências. Com a aprovação do requerimento, a Câmara reforça
a necessidade de organização antecipada para garantir o atendimento adequado
aos alunos no início do próximo ano letivo.
ORDEM DO DIA
Câmara Municipal aprova criação do Calendário Oficial de
Eventos de Votorantim na 44ª Sessão Ordinária
Durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de
dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei
Ordinária nº 150/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário
Municipal, estabelecendo regras para sua organização, divulgação e gestão.
A proposta institui o Calendário Oficial de Eventos,
Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim, de caráter anual e
contínuo, com a finalidade de organizar, reconhecer e dar publicidade a eventos
de interesse público e relevância cultural, turística, esportiva, educacional,
ambiental, econômica e social. O calendário passa a reunir, de forma
sistematizada, eventos promovidos pelo Poder Público, bem como iniciativas da
sociedade civil reconhecidas como de interesse municipal.
O texto aprovado define conceitos como evento, programa e
calendário oficial, estabelece critérios para inclusão e exclusão das
atividades e prevê que datas comemorativas e eventos já instituídos por leis
municipais, estaduais ou federais sejam incluídos automaticamente. Também
disciplina a inclusão por meio de lei específica ou ato administrativo do
Executivo, deixando claro que a inserção no calendário não gera obrigação de
apoio financeiro por parte do Município.
A lei ainda regulamenta diversos programas oficiais de
governo, como Páscoa na Praça, Casamento Comunitário, Natal Encantado, Mutirão
de Empregos, Campanha do Agasalho, Bazar Solidário, Mercado Solidário e o
programa Quinta com o Prefeito, além de consolidar eventos e datas
comemorativas tradicionais, como o aniversário de Votorantim, Mês das Mulheres,
Dia das Crianças, Outubro Rosa, Novembro Azul, Festa Junina, corridas oficiais
e comemorações cívicas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a
criação do calendário permitirá melhor planejamento da Administração Pública,
ampliará a divulgação dos eventos, fortalecerá o turismo local e estimulará a
economia criativa, além de garantir maior participação popular. O projeto
também prevê a regulamentação por decreto e assegura que sua execução esteja
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Com a aprovação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº
150/2025 segue para sanção do Executivo, passando a integrar o conjunto de
instrumentos oficiais de planejamento e promoção das atividades culturais,
sociais e institucionais de Votorantim.
Câmara de Votorantim aprova atualização da Planta Genérica
de Valores na 44ª Sessão Ordinária
Durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de
dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei
Ordinária nº 155/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
alterações na Lei nº 1.915, de 29 de dezembro de 2006, responsável por
regulamentar a Planta Genérica de Valores do Município.
A matéria aprovada promove ajustes na legislação vigente
para permitir a atualização e inclusão de novos logradouros e faces de quadras
que não constavam anteriormente da Planta Genérica de Valores, especialmente em
razão da criação de novos loteamentos e vias públicas no município. O projeto
também estabelece critérios técnicos para a fixação e eventual atualização dos
valores venais, levando em consideração elementos como infraestrutura
existente, valores praticados no mercado imobiliário, características da
região, custos de reprodução, locações correntes e outros dados técnicos
reconhecidos.
Com a nova redação, a legislação passa a autorizar que
determinados valores sejam atualizados por ato do Poder Executivo, desde que
precedidos de estudos técnicos e observadas as normas aplicáveis, em
consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com as alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto deixa claro que não
há aumento generalizado de valores já praticados, mas sim a regularização de
áreas e a individualização de imóveis que já se encontram constituídos.
A proposta também inclui novos logradouros no Anexo I da Lei
nº 1.915/2006, com a definição dos respectivos valores por metro quadrado,
todos referentes ao exercício de 2025, permitindo a correta inscrição cadastral
dos imóveis e a emissão dos valores venais correspondentes. Além disso, a lei
promove ajustes terminológicos, como a padronização da denominação “Fator de
Correção”, garantindo maior clareza e adequação técnica à norma.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a
atualização da Planta Genérica de Valores é medida necessária para assegurar
segurança jurídica, transparência fiscal e conformidade com a legislação
constitucional e infraconstitucional, sem impacto imediato sobre os valores já
estabelecidos no exercício vigente. Com a aprovação pelo Plenário, o projeto
segue para sanção do Prefeito Municipal, passando a integrar o ordenamento
jurídico do município de Votorantim.
Projeto aprovado denomina praça no bairro Viva Alegro em
homenagem a Felipe Gomes Dias
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 120/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que dispõe
sobre a denominação de próprio municipal, atribuindo o nome de Praça “Felipe
Gomes Dias” à área pública localizada no bairro Viva Alegro.
De acordo com o projeto, a Praça correspondente ao Sistema
de Lazer 12, situada na atual Avenida Isaías Ximenes Dias, conhecida como
“Avenida 4”, passa oficialmente a receber a denominação de Praça “Felipe Gomes
Dias”. As placas indicativas do local deverão conter a expressão “Cidadão
Emérito • 25/03/2003 – 27/11/2023”, registrando as datas de nascimento e
falecimento do homenageado. A Prefeitura Municipal ficará responsável pela
instalação da sinalização adequada, com recursos provenientes de dotações orçamentárias
próprias.
A justificativa apresentada ressalta que Felipe Gomes Dias
nasceu em Votorantim, em 25 de março de 2003, residia com sua família no bairro
Jardim São Lucas e era reconhecido como um jovem trabalhador, querido por
familiares, amigos e pela comunidade. Casado e pai de uma filha, Felipe teve
sua trajetória de vida interrompida de forma precoce em 27 de novembro de 2023,
em decorrência de complicações graves de saúde, incluindo insuficiência renal,
anemia aguda e hemorragia digestiva.
Segundo o autor da propositura, a denominação da praça
representa uma forma de preservar a memória de Felipe Gomes Dias e prestar uma
homenagem póstuma marcada pelo reconhecimento, respeito e carinho da cidade. A
iniciativa foi aprovada pelo Plenário e passa a integrar oficialmente o
patrimônio público municipal, mantendo viva a lembrança do homenageado junto à
comunidade local.
Projeto aprovado prorroga vigência do Plano Municipal de
Educação até o fim de 2026
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro
de 2026.
A proposta estende os efeitos da Lei Municipal nº 2.455, de
28 de agosto de 2015, que instituiu o atual Plano Municipal de Educação,
garantindo a continuidade das diretrizes, metas e estratégias que orientam as
políticas públicas educacionais no município. Com a aprovação, o planejamento
educacional de Votorantim permanece vigente até que seja elaborado e aprovado
um novo plano municipal.
Na justificativa encaminhada pelo Executivo, é destacado que
o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2025–2035) ainda se encontra em
tramitação no Congresso Nacional. Em razão disso, o PNE anterior, que venceu em
junho de 2024, teve sua validade prorrogada até 31 de dezembro de 2025 por meio
da Lei Federal nº 14.934/2024. Diante desse cenário, torna-se necessária a
prorrogação do Plano Municipal, evitando qualquer descontinuidade no
planejamento educacional local.
O texto ressalta ainda que, após a publicação da lei que
instituir o novo Plano Nacional de Educação, os municípios terão o prazo de um
ano para elaborar e aprovar seus respectivos planos municipais, processo que
deverá ocorrer por meio de conferências municipais e ampla participação da
sociedade civil, garantindo representatividade e alinhamento às realidades
locais.
Com a aprovação pelo Plenário, a medida assegura
estabilidade, previsibilidade e continuidade às políticas educacionais de
Votorantim, preservando os avanços já alcançados enquanto se constrói, de forma
participativa, o próximo Plano Municipal de Educação.
Projeto aprovado denomina praça do bairro Viva Alegro em
homenagem a Geraldo Florenzano Gonçalves
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 137/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina
como Praça “Geraldo Florenzano Gonçalves” o espaço público localizado no
cruzamento das ruas Bruno Alves Corrêa, Avenida Isaías Ximenes Dias e Rua
Luzinete Cesário da Silva, no bairro Viva Alegro.
A matéria estabelece que a área, identificada como Sistema
de Lazer 11, passe a ostentar oficialmente o nome de Geraldo Florenzano
Gonçalves, com a inscrição “Cidadão Emérito – 16/10/1955 † 27/02/2025” nas
placas indicativas, cabendo ao Poder Executivo providenciar a devida
sinalização.
Conforme o histórico apresentado, Geraldo Florenzano
Gonçalves nasceu em 16 de outubro de 1955, no município de Senador Cortes, em
Minas Gerais, foi criado em Santo Antônio da Platina, no Paraná, e se
estabeleceu em Votorantim a partir de 1989, onde construiu sua vida familiar ao
lado da esposa e de seus quatro filhos. Morador por muitos anos do bairro Vila
Garcia, tornou-se amplamente conhecido na cidade por seu estabelecimento
comercial, o tradicional “Bar do Geraldo”, ponto de convivência frequentado por
moradores da região e de cidades vizinhas.
Além de comerciante, Geraldo atuava como pedreiro, profissão
que exerceu com dedicação ao longo da vida, sendo reconhecido por sua
honestidade, simplicidade e espírito solidário. De forma discreta e voluntária,
realizou diversas ações em benefício de pessoas da comunidade, deixando um
legado de trabalho, generosidade e compromisso com o próximo.
Com a aprovação do projeto, o Plenário registrou nos Anais
da Câmara a homenagem a um cidadão que marcou positivamente a história local,
perpetuando sua memória por meio da denominação de um espaço público no
município de Votorantim.
Projeto aprovado declara de Utilidade Pública o Instituto
Reverendo Jairo Honório Corrêa
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 138/2025, de autoria do vereador Professor Luciano da Camps
(Republicanos), que declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo
Honório Corrêa – Instituto Jairo, com sede na Rua Júlia Martins Domingues, nº
194, no bairro Vila Domingues.
A justificativa apresentada ressalta que o Instituto Jairo
nasceu da união de um grupo de amigos e irmãos de fé que, ao longo de anos,
cultivaram o sonho de desenvolver ações sociais voltadas ao bem-estar da
comunidade. A entidade foi oficialmente fundada em fevereiro de 2024 e recebeu
esse nome em homenagem ao Reverendo Jairo Honório Corrêa, pastor da Igreja
Presbiteriana Independente do Brasil e respeitado professor de História, que
dedicou mais de 25 anos de sua carreira ao ensino em Votorantim.
O homenageado é lembrado como um líder inspirador,
reconhecido por sua atuação pastoral, educacional e social, tendo orientado e
incentivado inúmeras pessoas ao trabalho voluntário, especialmente em ações
voltadas às crianças. Seguindo esse legado, o Instituto foi estruturado com
diretoria e conselhos fiscal e consultivo, garantindo organização,
transparência e compromisso institucional.
Atualmente, o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa
desenvolve projetos sociais na área esportiva e cultural, com destaque para o
projeto “Juntos no Tatame”, que oferece aulas gratuitas de judô e jiu-jítsu
para crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, ministradas por professores
graduados. A entidade também promove aulas de música, utilizando espaço cedido
pela Terceira Igreja Presbiteriana Independente de Votorantim, fortalecendo o
acesso à cultura, ao esporte e à formação cidadã.
Com a aprovação da matéria, o Plenário reconheceu
oficialmente a relevância social do Instituto Jairo, registrando nos Anais da
Câmara o apoio a uma entidade que atua diretamente na promoção do
desenvolvimento humano, na inclusão social e no cuidado integral de crianças,
adolescentes, famílias em situação de vulnerabilidade e demais públicos
atendidos no município.
Projeto aprovado reforça combate à pichação e ao vandalismo
em Votorantim
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 139/2025, de autoria do vereador Roberto França, que altera e
inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.641, de 20 de junho de 2018, com o
objetivo de fortalecer o combate à pichação e a outras práticas de vandalismo
no município.
A proposta atualiza a legislação ao estabelecer que a venda
de tintas em embalagens do tipo spray passa a ser permitida apenas mediante a
apresentação de documento oficial de identidade pelo comprador. Além disso, os
estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter um banco de dados com nome
completo e CPF dos adquirentes, informações que deverão constar na nota fiscal,
ser preservadas por, no mínimo, três anos e apresentadas sempre que solicitadas
por autoridade competente.
O projeto também inclui novos dispositivos que tipificam o
descumprimento da lei como infração grave, sujeitando os estabelecimentos a
multas que variam de 750 a 1.500 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Os
valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a fundo
específico para custear a recuperação de bens públicos danificados por
pichações, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca
proteger o patrimônio público e privado, reduzir gastos com reparos, preservar
a paisagem urbana e fortalecer a convivência social. O texto ressalta ainda que
a proposta não criminaliza o grafite artístico autorizado, respeitando a
legislação federal e valorizando a expressão cultural urbana quando realizada
de forma legal e consentida.
Com a aprovação da matéria, o Plenário reconheceu a
importância de instrumentos legais mais eficazes para prevenir e inibir atos de
vandalismo, reforçando a responsabilidade coletiva na preservação dos espaços
públicos e privados e registrando nos Anais da Câmara mais uma medida voltada à
melhoria da qualidade de vida da população de Votorantim.
Projeto aprovado declara Associação Horizontes como
entidade de utilidade pública municipal
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 140/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que
declara de utilidade pública a Associação Horizontes, entidade situada no
bairro Colina Santa Mônica.
A matéria reconhece oficialmente a relevância social da
Associação Horizontes, anteriormente conhecida como Associação Natal Sem Fome,
fundada em 2003 e atuante no município de forma independente e sem fins
lucrativos. Ao longo de sua trajetória, a entidade ampliou significativamente
sua atuação, deixando de se restringir a ações assistenciais pontuais e
passando a desenvolver projetos contínuos nas áreas de educação, esporte e
cultura, com foco na inclusão social e na formação cidadã.
Atualmente, a Associação atende cerca de 250 crianças e
adolescentes, com idades entre 6 e 17 anos, por meio de atividades realizadas
no contraturno escolar, voltadas à melhoria do desempenho educacional,
fortalecimento da convivência comunitária e preparação para o mercado de
trabalho. Entre os projetos desenvolvidos estão iniciativas que trabalham
valores humanos, reforço escolar, cidadania e práticas esportivas como
ferramentas de disciplina, respeito e superação.
A justificativa apresentada ressalta que o trabalho
desenvolvido pela Associação Horizontes tem impacto direto na comunidade local,
contribuindo para a criação de oportunidades, o fortalecimento de vínculos
familiares e a construção de perspectivas mais dignas para crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação do projeto, o Plenário reconheceu a
trajetória, a seriedade e a relevância das ações promovidas pela Associação
Horizontes, registrando nos Anais da Câmara o reconhecimento institucional à
entidade e reforçando o apoio do Poder Legislativo às iniciativas que promovem
o desenvolvimento social em Votorantim.
Projeto aprovado declara Associação 3 Pontos como
entidade de utilidade pública municipal
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 141/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que
declara de utilidade pública a Associação 3 Pontos, entidade sediada no bairro
Jardim Paraíso.
A proposição reconhece o trabalho desenvolvido pela
Associação, anteriormente conhecida como Amigos do Basquete de Votorantim e
atualmente identificada pelo nome fantasia Double Votorantim Basket, que há
anos atua de forma contínua no incentivo e desenvolvimento do basquetebol no
município. A entidade realiza um trabalho estruturado de formação esportiva,
desde as categorias de base até a categoria adulta, representando Votorantim em
importantes competições regionais e estaduais.
A justificativa destaca que a Associação já participou de
campeonatos organizados pela Coordenadoria de Esportes do Estado de São Paulo,
Jogos da Juventude, Copa do Estado, Jogos Regionais e Jogos Abertos do
Interior, além de competições em ligas regionais e no Campeonato Paulista
masculino e feminino em diversas categorias.
Atualmente, o foco do Double Votorantim Basket está nas
categorias de base masculinas, com equipes sub-12, sub-13 e sub-14 disputando o
Campeonato Paulista de Basquetebol. A entidade é a única da região a participar
da competição nessas categorias, consideradas de alto nível técnico, além de
manter escolinhas esportivas que já revelaram novos atletas.
Entre os resultados recentes, a Associação acumula títulos e
colocações expressivas, como campeonatos nas categorias sub-12 e sub-13 da Liga
de Desenvolvimento Paulista, além de vice-campeonato regional na Copa do Estado
de 2025, demonstrando a consistência e a relevância do trabalho desenvolvido.
Com a aprovação da matéria, o Plenário reconheceu
oficialmente a importância da Associação 3 Pontos para o esporte e para a
formação de crianças e jovens no município, registrando nos Anais da Câmara o
reconhecimento institucional ao trabalho esportivo e social desenvolvido pela
entidade em Votorantim.
Projeto aprovado altera estrutura de cargos comissionados
da Administração Municipal
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 149/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
alterações na Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, promovendo ajustes na
estrutura de cargos públicos de provimento em comissão no âmbito da
Administração Municipal.
A matéria aprovada altera a Tabela I do Anexo 2 da
legislação vigente, que trata dos cargos de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, promovendo adequações nas denominações e atribuições de
cargos estratégicos, especialmente aqueles relacionados às áreas de
assessoramento, chefia e direção de departamentos das diversas secretarias
municipais.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a
alteração tem como principal objetivo adequar a estrutura administrativa às
atuais demandas do município, em especial no que se refere à integração das
políticas públicas de cultura e turismo. Nesse contexto, destaca-se a
renomeação do cargo de Diretor de Departamento de Cultura para Diretor de
Departamento de Cultura e Turismo, alinhando a nomenclatura às funções
efetivamente exercidas e à ampliação das atribuições da Secretaria de Cultura.
O texto esclarece que as mudanças não acarretam impacto
financeiro adicional aos cofres públicos, uma vez que são mantidas as mesmas
condições de provimento, quantitativos e referências dos cargos, tratando-se
exclusivamente de atualização administrativa e organizacional, em consonância
com o princípio constitucional da eficiência.
Ainda segundo o Executivo, a integração formal das áreas de
cultura e turismo fortalece a capacidade institucional do município para firmar
parcerias, celebrar convênios e acessar programas estaduais e federais voltados
ao desenvolvimento cultural, turístico e econômico, contribuindo para a
valorização da identidade local e para a dinamização da economia criativa.
Com a aprovação do projeto, o Plenário reconheceu a
necessidade de modernização da estrutura administrativa municipal, registrando
nos Anais da Câmara a autorização legislativa para as alterações promovidas na
Lei nº 2.834/2021, consideradas de interesse público e alinhadas às demandas
atuais da gestão municipal.
Projeto de Resolução que reduz cargos comissionados é
rejeitado pelo Plenário
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, o Projeto de Resolução nº
05/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi reprovado pelo Plenário, com exceção
do voto favorável do vereador Ronaldo Camargo (PL). A proposta alterava a
Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização do
quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Na justificativa, a Mesa Diretora apontava que a medida
atendia às determinações reiteradas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP), que, em diversos exercícios financeiros, considerou irregular a
excessiva quantidade de cargos comissionados no Legislativo Municipal. As
contas da Câmara referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2020, 2021 e
2023 foram rejeitadas, tendo como uma das principais causas a estrutura
considerada desproporcional da assessoria parlamentar.
O texto também citava parecer do Ministério Público de
Contas, publicado em setembro de 2025, que reforçou a necessidade de
reestruturação do quadro de pessoal e alertou para o risco de novas rejeições
de contas e aplicação de sanções, caso não houvesse correção das distorções
apontadas.
Com a reprovação do Projeto de Resolução nº 05/2025, ficou
prejudicado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, que tratava da alteração do
Anexo II da Lei nº 2.999/2023, relativo à remuneração dos servidores
comissionados da Câmara Municipal, uma vez que sua tramitação estava
diretamente vinculada à aprovação da proposta de reestruturação do quadro de
cargos.
Diante disso, a Presidência adotará todas as providências
institucionais possíveis dentro dos limites legais e regimentais, incluindo a
criação de Comissão específica para estudar alternativas jurídicas e
administrativas que permitam atender às recomendações do Tribunal de Contas,
mantendo diálogo técnico permanente com o órgão de controle.
Todas essas medidas serão formalmente comunicadas ao
Tribunal, demonstrando que não há omissão por parte da Presidência.
Projeto de Lei aprovado reestrutura o Conselho Municipal
de Política Cultural
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 2.471, de 02 de dezembro de 2015, promovendo a
reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural.
A proposta aprovada modifica o artigo 55 da legislação
vigente, redefinindo a composição do Conselho, que passa a ser formado por 16
membros titulares e igual número de suplentes, garantindo paridade entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil. Pelo novo texto, oito
representantes passam a integrar o colegiado pelo Poder Público, oriundos das
Secretarias de Cultura e Turismo, Educação, Esportes, Cidadania e Geração de
Renda e Negócios Jurídicos, enquanto os outros oito representantes são
indicados por diversos segmentos da sociedade civil ligados à cultura.
Entre os setores contemplados na nova composição estão as
artes cênicas, artes visuais, cultura popular, cultura urbana, música, pontos
de cultura e produção cultural, assegurando maior diversidade e
representatividade das manifestações culturais existentes no município.
Na justificativa, a autora destaca que a reestruturação tem
como objetivo fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Política Cultural
como espaço institucional de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil,
garantindo que as políticas culturais contemplem a pluralidade de expressões
artísticas e culturais de Votorantim. O Conselho desempenha papel fundamental
na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à
cultura, contribuindo para um desenvolvimento cultural mais amplo, democrático
e equitativo.
Com a aprovação pelo Plenário, a alteração passa a vigorar a
partir da publicação da lei, reforçando o compromisso do Legislativo Municipal
com a valorização da cultura e a participação social na formulação das
políticas culturais do município.
Câmara aprova alterações nas regras de uso da frota de
veículos oficiais
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 7/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da
Resolução nº 04, de 17 de dezembro de 2024, responsável por regulamentar o uso
da frota de veículos oficiais do Legislativo.
A proposta promove ajustes na quantidade e na organização
dos automóveis destinados aos vereadores e aos serviços administrativos da
Câmara Municipal. Com a nova redação, fica estabelecido o limite de até cinco
veículos para uso parlamentar e administrativo, além da reorganização da
numeração dos automóveis.
O projeto também altera dispositivos relacionados ao
controle e à guarda das chaves dos veículos, determinando que, quando não
estiverem em uso, os automóveis permaneçam sob a responsabilidade da
Coordenadoria de Transportes e Zeladoria. Além disso, reforça a obrigatoriedade
de controle do uso da frota, atribuindo a cada gabinete a responsabilidade pela
elaboração e entrega semanal dos relatórios de utilização dos veículos, que
deverão ser encaminhados à Coordenadoria no primeiro dia útil da semana subsequente.
Na exposição de motivos, a Mesa Diretora destaca que as
alterações visam adequar a frota às necessidades atuais do Legislativo
Municipal, promovendo maior economicidade, eficiência administrativa e melhor
gestão dos recursos públicos. O texto também prevê a possibilidade de doação de
três veículos ao Poder Executivo, medida que, segundo a justificativa,
resultará em economia orçamentária para a Câmara e em melhor aproveitamento dos
bens públicos em benefício da população.
Com a aprovação pelo Plenário, a Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, reafirmando o compromisso do Legislativo Municipal com
a moralidade administrativa, a racionalização dos gastos públicos e o uso
responsável do patrimônio público.
Câmara aprova Moção de Apelo em defesa das APAEs e da
educação especial
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovada a Moção nº
08/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer, que manifesta apelo ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que o Decreto nº 12.686/2025
seja revisto com urgência, diante dos impactos que a medida pode causar à rede
de educação especial e, em especial, ao trabalho desenvolvido pelas APAEs em
todo o país.
A moção destaca que as Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais exercem papel fundamental na promoção da dignidade humana, atuando
como centros de excelência nas áreas de educação especial, saúde e assistência
social. Em Votorantim, a APAE desenvolve ações voltadas à prevenção de agravos,
à defesa de direitos e ao atendimento integral de pessoas com deficiência
intelectual e múltipla, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da
autonomia, da aprendizagem e da inclusão social de seus usuários.
O texto ressalta que, atualmente, a instituição
votorantinense atende cerca de 130 crianças, adolescentes, jovens e adultos em
programas especializados de educação, saúde e assistência social, reafirmando
que a verdadeira inclusão se dá quando a pessoa com deficiência se torna
participante ativa da vida em sociedade, com garantia de direitos, respeito e
independência.
A moção aponta, ainda, que o Decreto nº 12.686/2025 incorre
em equívocos jurídicos e sociais ao ferir o princípio do pluralismo pedagógico
previsto na Constituição Federal, ao desconsiderar que o atendimento
educacional especializado deve ocorrer preferencialmente, e não exclusivamente,
na rede regular de ensino, além de ignorar dispositivos da Lei Brasileira de
Inclusão que reconhecem o papel das entidades sem fins lucrativos na promoção
dos direitos das pessoas com deficiência. O texto também alerta para entraves
burocráticos excessivos, riscos à proteção de dados sensíveis e a
desconsideração da realidade de municípios que não dispõem de estrutura
adequada na rede regular.
Ao fundamentar o apelo, o vereador enfatiza que a inclusão
não se constrói por meio de decretos genéricos, mas com sensibilidade, respeito
às trajetórias históricas das instituições especializadas e reconhecimento do
trabalho desenvolvido ao longo de décadas. A moção reforça que retrocessos
nessa área podem comprometer o futuro de milhares de brasileiros com
deficiência e fragilizar políticas públicas construídas com base na experiência
e no compromisso social das APAEs.
Por fim, a Câmara Municipal de Votorantim manifesta, de
forma clara, seu posicionamento em defesa da revisão imediata do Decreto nº
12.686/2025, da garantia da matrícula substitutiva quando a escola comum não
oferecer suporte adequado, da desburocratização dos processos de credenciamento
e convênios e da manutenção e ampliação do financiamento público às APAEs. A
deliberação será encaminhada ao Presidente da República, bem como aos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reafirmando o compromisso
do Legislativo votorantinense com a inclusão, a justiça social e a defesa dos
direitos das pessoas com deficiência.
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