O presidente da Câmara Municipal de Votorantim, Rodrigo
Kriguer (PSD), se manifestou em suas redes sociais nesta segunda-feira, 15 de
dezembro de 2025, com o objetivo de evitar ruídos sobre a aprovação do
Orçamento de Votorantim para 2026.
“Tenho visto muitas dúvidas e interpretações equivocadas
sobre a aprovação do Orçamento de Votorantim para 2026. Por isso, faço este
esclarecimento de forma transparente e responsável.
🔹 A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) tratam de instrumentos
diferentes.
Na LDO, a Câmara Municipal reduziu para 10% o limite de
remanejamento, transposição e transferência de recursos, exigindo comunicação
prévia e justificativa detalhada ao Legislativo. Essa medida fortalece o
controle e a fiscalização.
🔹 Na LOA, o percentual de
15% refere-se a créditos suplementares, previstos na Constituição Federal e na
Lei 4.320/64. Trata-se de um mecanismo técnico, histórico e aceito pelo
Tribunal de Contas, utilizado para reforçar dotações insuficientes durante a execução
do orçamento.
📌 Não há contradição.
São instrumentos distintos, com finalidades diferentes,
todos sujeitos ao controle da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
💬 Transparência não se
faz com manchetes, mas com regras claras, fiscalização permanente e
responsabilidade com o dinheiro público.
Seguiremos atuando com seriedade, técnica e compromisso com
a população de Votorantim.”
Fonte: Facebook de Rodrigo Kriguer
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