O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu
notificações de alerta para as prefeituras de Sorocaba e Votorantim referentes
ao período de outubro de 2025, indicando descumprimentos fiscais e sinais de
deterioração nas finanças municipais. Os documentos, enviados pelas unidades
regionais responsáveis pelo acompanhamento das duas administrações, não
configuram punição, mas funcionam como avisos oficiais de que os prefeitos
precisam adotar medidas corretivas imediatas para evitar irregularidades
futuras nas contas.
A Prefeitura de Sorocaba afirma que está tomando as
providências, destacando que está fazendo a “revisão e priorização de despesas
de custeio”, e a Prefeitura de Votorantim diz que está tomando as “medidas
necessárias, conforme decreto de contingenciamento de gastos”.
Como está Votorantim?
Em Votorantim, o TCE apontou desde problemas básicos de
gestão contábil, como atraso no envio de balancetes e conciliações bancárias,
até situações de maior gravidade, como risco de descumprimento das metas
fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incompatibilidade
entre as metas estabelecidas na LDO e o que foi registrado na LOA atualizada. O
relatório também mostra redução das disponibilidades financeiras do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), indicando possível desequilíbrio previdenciário.
O ponto mais crítico, porém, é o comprometimento de 97,30% da receita corrente
com despesas correntes, ultrapassando o limite constitucional de 95%, o que
obriga a prefeitura a adotar medidas de contenção.
O Executivo votorantinense afirma que “vem adotando as
medidas necessárias, conforme decreto de contingenciamento de gastos. Embora o
percentual ainda esteja acima do mandamento constitucional, as medidas de
contingenciamento vêm mostrando resultados, visto que este percentual chegou a
atingir mais de 100% nos bimestres passados.
No caso de atrasos no envio de documentos obrigatórios ao
TCE, a prefeitura disse que “trata-se de um caso isolado, pois ocorreu um
problema nos cadastros contábeis que resultou na rejeição dos balancetes e
conciliação bancária”.
A nota continua afirmando que “o município já vem
implementando medidas para melhorar a saúde financeira do RPPS (...) Além da
previsão orçamentária dos aportes realizados à Fundação, a prefeitura vem
cobrindo o déficit mensal dos pagamentos dos benefícios previdenciários, bem
como a implementação da previdência complementar”.
Como está Sorocaba?
Sorocaba também recebeu um conjunto de alertas. O TCE
identificou risco de descumprimento das metas fiscais da LRF e apontou que o
resultado primário previsto na LOA está abaixo do valor estabelecido na LDO.
Além disso, a arrecadação real do RPPS ficou abaixo da prevista, e a execução
dos Restos a Pagar foi considerada insuficiente. O alerta mais sensível recai
sobre o gasto com despesas correntes, que atingiu 92,79% da receita corrente,
bem acima do limite constitucional de 85% para o parâmetro aplicado ao
município.
Em resposta, a administração municipal Sorocaba afirma que
“continua atenta aos alertas emitidos pelo TCE, cujos procedimentos são
realizados de praxe pelo órgão. O Município analisa todos os apontamentos, a
fim de que as situações sejam providenciadas sempre dentro do prazo previsto,
além daquelas de caráter preventivo, para garantir o equilíbrio das contas
públicas e a manutenção dos serviços essenciais à população. Entre elas,
destacam-se: revisão e priorização de despesas de custeio; maior rigor na
criação de novas despesas permanentes; revisão e renegociação de contratos
sempre que possível; aprimoramento da arrecadação própria e planejamento mais
conservador para novas despesas”.
Quanto à LOA estar abaixo da meta prevista na LDO, o
Executivo de Sorocaba alegou essa informação não procede. “(...) sendo que o
resultado alcançado é melhor do que as metas fixadas tanto na LDO quanto na
LOA”.
O que diz o TCE
O órgão informa que “ambos municípios, como todos do estado,
devem seguir o estabelecido na LRF, sobretudo nos quesitos de presença de
indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do
esperado ou gastos excessivos com pessoal. Os gestores municipais, dentre
outras, poderão ter suas prestações de contas reprovadas pelo TCE, receberem
multas indenizatórias, e, a luz da Justiça Eleitoral, poderão ficar impedidos
de concorrer a pleitos eleitorais com base na Lei da Ficha Limpa e lei da Inegabilidade”.
O que significam esses alertas?
Os alertas enviados pelo TCE, mensalmente, têm caráter
preventivo, mas carregam peso político e administrativo: caso as administrações
não adotem correções nos próximos meses, os apontamentos poderão resultar em
recomendações negativas ou até rejeição nas contas anuais. O órgão também
ressalta que o descumprimento dos limites constitucionais pode levar à adoção
obrigatória de medidas restritivas, como contenção de gastos, limitação de
empenhos e revisão do quadro de pessoal. Ambos os municípios, portanto, entram
em um período de risco fiscal elevado e terão de realinhar suas finanças para
evitar consequências mais severas.
Por que esses documentos existem?
O TCE monitora mensalmente:
- contabilidade da prefeitura
- cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- metas da LDO;
- situação financeira do RPPS;
- despesa corrente x receita corrente;
- restos a pagar;
- envio de documentos obrigatórios.
Quando algo sai fora do padrão, o TCE emite alertas, como
esses. Segundo levantamento do TCESP, mais de 90% dos municípios paulistas
(exceto a Capital) apresentaram, no terceiro bimestre de 2025, um quadro de
indícios de irregularidade na gestão orçamentária. Em outro cenário, mais da
metade das Prefeituras foram alertadas por apresentarem arrecadação inferior ao
planejado para o período.
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
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