A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta
terça-feira, 02 de dezembro de 2025, a 42ª Sessão Ordinária. A sessão foi
marcada pela leitura de expedientes importantes enviados pelo Executivo,
apresentação de novos projetos e emendas, aprovação de requerimentos, homenagem
por meio de requerimentos especiais, além da pauta a ser debatida na próxima
sessão.
Projetos e emendas
Durante a sessão foram apresentados em plenário os seguintes
projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 149/25 de autoria do executivo, que
dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº 150/25 também de autoria do
executivo, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas
Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras
providências. PL nº 145/25, que altera a
Lei Municipal nº 2.471/2015, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT);
PL nº 146/25, instituindo a Política Municipal de Promoção
da Saúde Visual na Rede Pública, do vereador Ronaldo Camargo (PL); PL nº
147/25, que proíbe a cobrança de tarifa de novas ligações de água e esgoto
quando já existir ligação ativa, do vereador Rogério Lima (Republicanos) e, por
fim, PLO nº 148/25, instituindo o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança”,
reconhecimento a empresas que colaboram com ações de segurança pública, de
autoria de Roberto França (PL).
Foram apresentadas também, três novas emendas ao Plano
Diretor (PLC nº 06/25): a Emenda Supressiva nº 01 e a Emenda Substitutiva nº
01, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), e a Emenda Substitutiva nº 02,
apresentada pelo vereador Roberto França (PL).
Os projetos apresentados seguem agora a tramitação interna
da Câmara, passando pelo jurídico, pelas comissões e depois voltando a plenário
para discussão e votação.
Requerimentos
Foram discutidos e aprovados requerimentos importantes,
apresentados pelos parlamentares ao longo da 42ª Sessão. As proposições
trataram de temas essenciais como saúde, trânsito, transporte coletivo,
infraestrutura, controle interno e políticas de proteção social.
O vereador Gaguinho (PMB), solicitou informações de estudos
sobre a revisão da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para
Auxiliar de Educação. O pedido foi motivado por um abaixo-assinado com 107
assinaturas de servidoras que desempenham atividades diretamente ligadas ao
processo pedagógico. O parlamentar questiona a existência de estudos técnicos,
a viabilidade jurídica da mudança sem impacto financeiro e solicita a descrição
oficial das atribuições do cargo.
O vereador Diego da Padaria (Podemos) solicitou
esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo Executivo para sanar falhas no
Controle Interno apontadas pelo Tribunal de Contas em 2023, pedindo informações
sobre plano operacional, relatórios quadrimestrais, capacitação das equipes e
cumprimento das recomendações do TCE-SP.
A vereadora Lú Ferrari (PT) requereu explicações sobre as
condições precárias dos ônibus que atendem a Linha Itapeva, especialmente a
ausência de ar-condicionado nos veículos e os transtornos causados pela mudança
de horário aplicada pela concessionária City Transportes no dia 21/11.
O vereador Fernando Fernandes (PP) solicitou informações
sobre a falta de medicamentos na UPA Central e demais UPAs do município,
pedindo detalhes sobre o contrato da empresa terceirizada responsável pelas
farmácias, causas da falta de medicamentos e fase dos processos administrativos
de contratação.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou
requerimento solicitando dados sobre o atendimento a estudantes com diabetes na
Rede Municipal, incluindo orientações de cardápio específico, protocolos de
emergência, suporte nutricional e capacitação de profissionais da educação.
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) solicitou uma avaliação
completa dos resultados do Decreto Municipal nº 8.056/2025, que instituiu
medidas de contenção de despesas e reduziu o horário de funcionamento dos
órgãos públicos. O requerimento aborda economia gerada, repercussões no
atendimento ao público, possíveis prorrogações do decreto e mecanismos de
mitigação dos impactos.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) pediu informações sobre
as ações da campanha Dezembro Vermelho, abordando testagens rápidas,
distribuição de preservativos, atividades educativas e parcerias com entidades
civis e escolas.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) solicitou diagnóstico
atualizado sobre o trânsito na Avenida Antônio Castanharo após a inauguração de
um supermercado, questionando estudos de mobilidade, intervenções planejadas,
reavaliação do TAC firmado com o empreendimento e medidas compensatórias.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) pediu informações
sobre ações que garantam segurança aos pedestres na Rua Paschoal Jerônimo
Fornazari, que não possui calçadas adequadas, solicitando plano de ação e
análise técnica para construção de passeio público em trechos críticos.
Requerimentos especiais aprovados
A Sessão também foi marcada por homenagens aprovadas pelo
Plenário.
O vereador Roberto França (PL) teve aprovado o Requerimento
Especial nº 032/25, consignando votos de congratulações à Equipe da ROCAM do
40º BPM, composta pelo Cabo PM Geovane Apolinário Correa Vieira e Soldado PM
Carlos Henrique Fogaça Mattos, pelo excelente trabalho prestado em ocorrência
registrada no dia 06 de novembro de 2025, que resultou na prisão de indivíduo
por furto e recuperação de diversos bens.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) teve aprovado o
Requerimento Especial nº 031/25, prestando homenagem a Peterson Gesiel de
Oliveira, o “Beto”, pelo relevante trabalho realizado há 20 anos com o
personagem Boneco Zezinho, levando mensagens de fé, esperança e valores
cristãos a crianças e famílias em igrejas, escolas e eventos comunitários.
Nesta sessão, a Casa de Leis também homenageou o ex-contador
do Legislativo, Valdemir de Assis Vieira, que após 30 anos de serviço público
aposentou-se em julho deste ano.
Ordem do Dia da próxima sessão — 10/12/2025
Para a próxima Sessão Ordinária, marcada para 10 de dezembro
de 2025, serão pautadas matérias de grande relevância:
Será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026.
Também serão votadas emendas Individuais Parlamentares
Impositivas nº 01 a 11, apresentadas pelos vereadores Gaguinho (PMB), Daniel da
Farmácia (PL), Rogério Lima (Republicanos), Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), Fernando
Fernandes (PP), Diego da Padaria (Podemos), Roberto França (PL), Luciano da
Camps (Republicanos), Rodrigo Kriguer (PSD), Ronaldo Camargo (PL) e Lú Ferrari
(PT).
A 43ª Sessão será transmitida ao vivo por meio dos canais
oficiais do Legislativo.
Requerimento Especial aprovado registra votos de
congratulações à equipe da ROCAM por ação exemplar em Votorantim
Durante a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento
Especial nº 032/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que consigna
nos Anais da Casa votos de congratulações à equipe da ROCAM do 40º Batalhão da
Polícia Militar de Votorantim, composta pelo Cabo PM Geovane Apolinário Correa
Vieira e pelo Soldado PM Carlos Henrique Fogaça Mattos, pelo excelente trabalho
desempenhado em recente ocorrência no município.
A homenagem foi motivada por uma ação policial realizada no
dia 6 de novembro de 2025, quando os militares, em patrulhamento, identificaram
dois indivíduos em atitude suspeita próximos a uma Saveiro. Ao notar a
aproximação da viatura, um deles tentou arremessar um objeto em área de mata e
ambos iniciaram fuga. A equipe conseguiu deter um dos suspeitos e localizar o
objeto arremessado, que se tratava de uma chave de veículo.
Em diligência até o automóvel, os policiais encontraram
diversos itens furtados, como eletrônicos, perfumes, joias, ferramentas e
botijões de gás, além de sinais claros de arrombamento na residência alvo do
crime. O indivíduo detido confessou o furto, fato também confirmado por imagens
de câmeras de monitoramento. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido ao
Distrito Policial, permanecendo à disposição da Justiça.
O requerimento reconhece a eficiência, a prontidão e o
profissionalismo dos policiais envolvidos, ressaltando que ações como esta
reforçam a segurança pública e a confiança da população no trabalho da Polícia
Militar.
Aprovado requerimento que solicita a revisão da
Nomenclatura do Cargo de Auxiliar de Serviços Infantis
Foi aprovado o Requerimento nº 386/25, de autoria do
vereador Gaguinho (PMB), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a
possibilidade de revisão da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis, para que passe a ser denominado Auxiliar de Educação. A iniciativa
surgiu após o vereador ser procurado por um grupo de funcionárias que ocupam o
referido cargo e que entregaram um abaixo-assinado com 107 assinaturas,
argumentando que suas atividades diárias vão muito além dos cuidados básicos,
envolvendo ações diretamente relacionadas ao processo pedagógico.
No requerimento, o parlamentar destaca que essas
profissionais realizam tarefas como atividades recreativas dirigidas, contação
de histórias, incentivo ao desenvolvimento cognitivo e social, acompanhamento
das crianças em propostas educativas, além do acolhimento na entrada das
unidades escolares. Segundo o grupo, tais funções se aproximam daquelas
desempenhadas por Auxiliares de Educação em municípios vizinhos, como Sorocaba,
onde inclusive houve redução da carga horária dessa categoria.
O vereador ressalta ainda que as servidoras já comunicaram
oficialmente o Sindicato dos Funcionários Públicos e encaminharam pauta ao
Prefeito Municipal. Diante disso, o requerimento busca esclarecer se há estudos
em andamento para alteração da nomenclatura do cargo, qual a viabilidade
jurídica e orçamentária para tal mudança sem impacto financeiro e solicita o
envio da descrição oficial das atribuições do cargo, conforme legislação
vigente, a fim de verificar compatibilidade entre o previsto e o exercido na
prática.
Requerimento aprovado reforça necessidade de calçamento
na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, principal ligação entre bairros da zona
norte
Na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 404/25,
apresentado pelo vereador Luciano da Camps (Republicanos), que trata das
condições de acessibilidade e segurança dos pedestres na Rua Paschoal Jerônimo
Fornazari, via que conecta diretamente os bairros Vale do Sol, Moranguinho e
Ventania à região central da cidade.
O parlamentar ressaltou que a caminhada é um meio de
locomoção fundamental, defendido inclusive pela Constituição Federal como
expressão do direito de ir e vir. Contudo, a via em questão não dispõe de
passeio público contínuo e adequado, e em diversos trechos sequer existe
calçamento, obrigando pedestres, incluindo idosos, pessoas com deficiência,
mães com carrinhos de bebê e estudantes, a caminharem pela pista de rolamento,
disputando espaço com veículos diariamente.
Luciano da Camps destacou que essa situação representa risco
constante de acidentes e limita o pleno exercício da mobilidade urbana,
sobretudo para quem possui mobilidade reduzida.
Com o requerimento, o vereador solicita ao Executivo
informações sobre a existência de plano de ação da Secretaria de Obras e
Urbanismo para garantir melhorias e implantação de calçadas ao longo da via.
Caso não exista planejamento prévio, pede que sejam realizados estudos técnicos
visando à construção de passeios nos trechos mais críticos, assegurando
acessibilidade, segurança e dignidade aos moradores que dependem da via para se
deslocar pela cidade.
Câmara aprova requerimento que cobra ações do “Dezembro
Vermelho” na rede municipal de saúde
Na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 406/25, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que trata das políticas de
prevenção ao HIV/AIDS e demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) no
município, especialmente no contexto da campanha nacional “Dezembro Vermelho”.
O parlamentar destacou que o PPA 2022–2025 não contempla
objetivos específicos para ações voltadas ao tema, apesar de dezembro ser
reconhecido mundialmente como um mês de mobilização para conscientização,
prevenção, diagnóstico e combate ao HIV/AIDS e ISTs. Daniel da Farmácia
ressaltou a necessidade de fortalecer campanhas educativas, garantir
diagnóstico precoce, ampliar a distribuição de preservativos e materiais
informativos e assegurar que todas as unidades de saúde estejam preparadas para
o atendimento, orientação e exames durante o período da campanha.
O requerimento aprovado questiona o Executivo sobre quais
ações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde em 2025, se os testes
rápidos de HIV, sífilis e hepatites estão sendo ofertados nas unidades e em
ações itinerantes, se materiais educativos e preservativos estão sendo
distribuídos e se há parcerias com escolas, ONGs e entidades civis para ampliar
o alcance das atividades de prevenção.
A Câmara aguarda as respostas dentro do prazo legal,
reforçando o compromisso do Legislativo com políticas públicas de saúde
preventiva e de proteção à população.
Câmara aprova requerimento que pede balanço detalhado do
decreto de contingenciamento
Na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 407/25 de
autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita ao Executivo
informações detalhadas sobre os efeitos e a execução do Decreto Municipal nº
8.056/2025, que instituiu medidas de contingenciamento e redução de despesas no
âmbito da administração municipal. A proposição exige a apresentação dos dados
consolidados sobre a economia alcançada até 30 de novembro de 2025, discriminada
por tipo de despesa e acompanhada da planilha comparativa dos valores
projetados e economizados, e questiona a gestão sobre a avaliação dos impactos
na qualidade do atendimento à população em decorrência da redução do horário de
expediente.
O documento requer ainda a existência de pareceres técnicos
sobre a eventual prorrogação do decreto após 31 de dezembro de 2025,
informações sobre eventual redução de cargos em comissão com respectivo
comparativo e economia apurada, bem como cópias de relatórios ou atas da
Comissão de Contingência prevista no diploma legal. Indaga-se, também, quais alternativas
e otimizações a Prefeitura estuda para mitigar impactos negativos na prestação
de serviços e se houve levantamento de satisfação da população acerca das
mudanças de horário, solicitando acesso aos resultados de tais pesquisas.
Por fim, o requerimento pergunta quais medidas foram
adotadas ou estão previstas para evitar sobrecarga nas secretarias com
atendimento com exceção (Saúde, Esportes e Cultura, Turismo, Serviços Públicos
e Guarda Civil Municipal), garantindo que a qualidade dos serviços essenciais
não seja comprometida pelo contingenciamento. A Câmara aguarda a remessa das
informações pelo Executivo, dentro do prazo legal, para subsidiar a
fiscalização e o debate público.
Requerimento aprovado sobre alimentação adequada e
protocolos escolares para alunos diabéticos marca a 42ª Sessão Ordinária
Durante a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
408/25 de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que trata da
necessidade de garantir condições adequadas de alimentação, cuidado e segurança
para crianças e adolescentes com diabetes matriculados na Rede Municipal de
Ensino.
O texto destaca que o diabetes, sobretudo na infância e
adolescência, exige alimentação específica, controle diário e atenção
permanente, sob risco de complicações graves quando não há acompanhamento
adequado. Por isso, reforça-se o papel fundamental da escola na rotina desses
estudantes, desde o preparo da merenda até o suporte em situações emergenciais,
como crises hipo ou hiperglicêmicas.
A propositura ressalta que é imprescindível que as unidades
escolares estejam preparadas, orientadas e capacitadas para atender alunos que
necessitam de dietas específicas, bem como para agir com segurança em eventuais
intercorrências de saúde. O requerimento solicita ao Executivo informações
sobre o cadastro atualizado de estudantes diabéticos, a elaboração de cardápios
diferenciados, a capacitação dos profissionais que manipulam alimentos, a
existência de suporte nutricional nas escolas e a disponibilidade de protocolos
de atendimento emergencial, além de questionar quais medidas são adotadas para
garantir igualdade alimentar e proteção nutricional a esses alunos.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara reafirma seu
compromisso com políticas educacionais inclusivas e com a proteção integral dos
estudantes que necessitam de cuidados específicos no ambiente escolar.
Requerimento sobre falta de medicamentos nas UPAs é
aprovado na 42ª Sessão Ordinária
Na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 409/25 do
Vereador Fernando Fernandes (PP), que trata das constantes reclamações de
moradores a respeito da falta de medicamentos na UPA Central. Conforme relatado
pelos munícipes, pacientes atendidos na unidade têm sido orientados a procurar
as UBSs para obter medicamentos que deveriam estar disponíveis no atendimento
de urgência e emergência.
A propositura ressalta que o abastecimento regular é
fundamental para garantir um serviço eficaz nas UPAs, e que a operação das
farmácias nesses equipamentos é realizada por empresa terceirizada, tornando
necessária a verificação de sua situação contratual, responsabilidades e da
fase atual dos processos administrativos relacionados.
O requerimento aprovado solicita informações detalhadas ao
Executivo, incluindo a lista completa dos medicamentos em falta e o respectivo
período de desabastecimento, as causas justificadas para a ausência desses
itens, dados sobre o contrato da empresa terceirizada, como vigência,
obrigações assumidas e valor contratado, além de esclarecimentos sobre eventual
renovação, nova licitação ou pedidos de aditamento.
Com isso, a Câmara reforça a necessidade de transparência na
gestão dos serviços essenciais de saúde e busca garantir que a população receba
atendimento adequado e contínuo nas unidades de pronto atendimento do
município.
Requerimento sobre condições do transporte público é
aprovado na 42ª Sessão Ordinária
Durante a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada em 2 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº
410/25 de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita esclarecimentos ao
Executivo sobre a qualidade dos serviços prestados pela empresa City
Transportes, concessionária responsável pelo transporte coletivo no município.
A propositura destaca que têm sido frequentes as reclamações
dos usuários, com ênfase na linha que atende o Bairro Itapeva. Segundo relatos,
o ônibus que opera o trajeto encontra-se em condições precárias e não dispõe de
ar-condicionado, o que compromete o conforto e a dignidade dos passageiros.
O requerimento também questiona a decisão da concessionária
de alterar os horários da linha na sexta-feira, 21 de novembro, após o feriado
prolongado, operando com a grade de sábado, o que teria prejudicado diversos
trabalhadores que cumpriram expediente normal.
Com a aprovação, o Executivo deverá informar os motivos
pelos quais os veículos dessa linha não possuem ar-condicionado e quais
providências foram adotadas diante da mudança repentina e indevida nos horários
praticados pela empresa.
Requerimento de Diego da Padaria sobre fortalecimento do
Controle Interno é aprovado
O vereador Diego da Padaria (Podemos) teve aprovado o
Requerimento nº 411/25, no qual solicita esclarecimentos ao Executivo sobre as
falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes à
falta de efetividade do Controle Interno municipal. O parlamentar destacou que
o setor é essencial para garantir legalidade, eficiência, economicidade e
transparência na administração pública, ressaltando que o TCE-SP, em 2023, já
havia identificado fragilidades nos processos de fiscalização e monitoramento
realizados pelo município.
No documento, o vereador questiona quais providências já
foram adotadas pela atual gestão para corrigir as falhas mencionadas pelo órgão
fiscalizador e se o Plano Operacional Anual de 2025 foi elaborado e está em
execução. Também solicita informações sobre o prazo de conclusão dos relatórios
quadrimestrais, sobre eventual capacitação ou reestruturação da equipe do
Controle Interno e sobre as medidas que a Prefeitura pretende adotar para
garantir o cumprimento integral e tempestivo das recomendações do Tribunal de
Contas.
Com a aprovação do requerimento, o Executivo deverá
encaminhar as respostas dentro do prazo legal.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025 é aprovado com
Emenda Supressiva e institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo” em
Votorantim.
Durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de dezembro
de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que cria o Programa “Meu Primeiro
Emprego Inclusivo para Pessoas com Deficiência (PCD) e para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município de Votorantim. A
iniciativa representa um avanço nas políticas públicas municipais voltadas à
inclusão produtiva e à ampliação de oportunidades de inserção no mercado formal
de trabalho para jovens com deficiência.
O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com empresas
privadas, órgãos e Secretarias da Administração Pública Direta e Indireta,
instituições de ensino técnico e superior e entidades do terceiro setor que
promovam a inclusão social. A proposta busca estimular a atuação conjunta entre
poder público e iniciativa privada, garantindo suporte, capacitação e
acompanhamento psicossocial aos beneficiários.
O projeto aprovado recebeu a Emenda Supressiva nº 01/2025,
apresentada pela Comissão de Justiça, que suprimiu integralmente o artigo 3º da
proposta original, renumerando os demais dispositivos. A emenda segue o Parecer
nº 117/2025 da Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou vício de
inconstitucionalidade no referido artigo por impor obrigações diretamente a
órgãos subordinados ao Executivo, matéria que deve ser regulamentada
exclusivamente pelo próprio Poder Executivo. A supressão, portanto, adequou o texto
final às normas constitucionais e regimentais, preservando a finalidade do
programa sem extrapolar a competência do Legislativo.
Em sua justificativa, o autor ressaltou que pessoas com
deficiência ainda enfrentam desigualdades significativas no acesso ao trabalho,
apesar das garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Jovens com
TEA, especialmente, encontram barreiras ainda maiores, desde a falta de
oportunidades até a ausência de programas de acompanhamento específico.
Experiências positivas já adotadas por grandes municípios, como São Paulo,
Campinas e Curitiba, foram citadas como referência para a construção desta política
em Votorantim, que busca fomentar a inclusão profissional com responsabilidade
social e desenvolvimento econômico.
Com a aprovação do texto final, já ajustado pela Emenda da
Comissão de Justiça, o município institui oficialmente uma política pública de
grande impacto social, reafirmando o compromisso com a igualdade de
oportunidades, a autonomia e a valorização das pessoas com deficiência. A lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Resolução nº 4/2025 é aprovado e moderniza
regras do Regimento Interno da Câmara de Votorantim
Durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de dezembro
de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução nº 4/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 03/1994, o
Regimento Interno da Casa, promovendo importantes atualizações nos
procedimentos legislativos, especialmente no que diz respeito ao uso da Palavra
Livre.
Uma das mudanças mais relevantes é a nova redação do art.
56, que passa a prever de forma expressa a Palavra Livre aos vereadores,
reforçando esse momento como espaço legítimo e institucional de manifestação
parlamentar. Os §§ 5º e 6º do art. 58 também receberam ajustes significativos:
agora, após o expediente e a Ordem do Dia, os vereadores passam automaticamente
à Palavra Livre, sem necessidade de inscrição prévia, seguindo chamada feita em
ordem alfabética rotativa, garantindo isonomia, alternância e oportunidade
igualitária de fala em todas as sessões. O tempo permanece limitado a cinco
minutos, vedados apartes, cessões de tempo e ultrapassagens, preservando o
decoro e a organização dos trabalhos.
O projeto aprovado também modifica o procedimento de
inscrição para debates na Ordem do Dia, estabelecendo que elas deverão ser
feitas de próprio punho em folha específica nas 24 horas que antecedem a
sessão, com permuta permitida entre vereadores mediante anotação conjunta.
Na exposição de motivos, a Mesa Diretora destacou que a
proposta tem como base os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência
e modernização dos processos legislativos, buscando garantir participação
equitativa dos parlamentares e fortalecer o caráter democrático das sessões.
Com a aprovação, a Câmara Municipal de Votorantim passa a
contar com um Regimento Interno atualizado, mais dinâmico, inclusivo e alinhado
às melhores práticas legislativas, reforçando o compromisso da Casa com o
aprimoramento institucional e com a ampliação dos espaços de fala e
participação dos vereadores.
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