O vereador Cirineu Barbosa (PMN), preocupado com os Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE que o
procuraram após a aprovação da Emenda Constitucional n°120, de 5 maio de 2022,
a qual garante aos concursados dessas áreas o direito a pelo menos dois
salários mínimos, concessão do adicional de insalubridade em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial, valor esse que será
pago através de repasse de recursos da União.
Diante disso o parlamentar questiona se o Poder Executivo tem
a pretensão de enviar para a Casa de Leis o Projeto de Lei que prevê a fixação
salarial desses agentes, considerando a Emenda Constitucional n°120 de 5 de
maio de 2022 e assim garantir o repasse junto a união.
Fonte: Sarah Silva -
Assessora
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